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Doutrina

Orientações gerais sobre a Portaria nº 10.486 do ME: processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm)


Autor:
MACHADO, Ana Clara

Dentre uma série de medidas implementadas pelo Governo Federal para manutenção dos postos de emprego neste período de crise, está a instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que prevê o pagamento, com recursos da União, do Benefício Emergencial (BEm) aos empregados que tiverem a sua jornada de trabalho e salário reduzidos ou que tenham o seu contrato de trabalho suspenso, nos moldes da Medida Provisória 936.

A referida MP traz a possibilidade de pagamento do Benefício Emergencial, calculado com base no valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito (o qual varia de acordo com o respectivo salário percebido), após a comunicação do empregador ao Ministério da Economia sobre a adoção de uma das medidas previstas para manutenção do emprego e da renda.

Nesse ínterim, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 10.486/2020, publicada no dia 24 de abril, prevendo normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a MP 936/2020.

O ato normativo do órgão, além de limitar o pagamento do BEm aos trabalhadores que tiverem o contrato celebrado até o dia 1º de abril de 2020, define expressamente como será calculado o valor a ser pago pela União, com base no valor do salário referente ao mês completo de trabalho, ainda que o trabalhador não tenha laborado integralmente em qualquer dos três últimos meses, utilizados como média.

Além disso a Portaria ressalta que o BEm não poderá ser recebido de maneira cumulada com o Auxílio Emergencial previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, devido às pessoas que se enquadrarem na situação de vulnerabilidade social.

Acerca do procedimento específico para habilitação do empregado ao recebimento do BEm, a Portaria instrui que o empregador deve comunicar ao Ministério da Economia sobre implementação dos respectivos acordos coletivos ou individuais, no prazo de 10 dias de sua celebração, através do endereço eletrônico: https://servicos.mte.gov.br/bem, onde deverão ser informados os seguintes dados:

- Número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO);

- Faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), se for o caso

- data de admissão do empregado;

- número de inscrição no CPF do empregado;

- número de inscrição no PIS/PASEP do empregado;

- nome do empregado;

- nome da mãe do empregado;

- data de nascimento do empregado;

- salários dos últimos três meses;

- tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos;

- data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão;

- percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada;

- caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento (após autorização expressa do empregado): número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta

Tratando-se de empregador doméstico ou empregador pessoa física, estes serão direcionados ao portal "gov.br", onde deverão providenciar a senha de acesso e, posteriormente, informar individualmente cada acordo realizado. Prestadas as informações sobre o acordo, o empregador deverá acompanhar o resultado do processamento das informações prestadas, assim como o resultado do pedido de concessão do BEm.

Já o empregador pessoa jurídica será direcionado ao portal "empregador web", onde deverá informar, individualmente ou por meio de arquivos no formato "csv", todos os acordos celebrados.

Havendo qualquer alteração nos acordos informados ao Ministério da Economia, o empregador deverá comunicar os dados alterados, pelo mesmo procedimento inicial, no prazo de dois dias corridos da modificação do acordo, sendo que as informações prestadas em até dez dias antes das datas de pagamento do BEm, não serão processadas na parcela do mês corrente, mas tão somente na do mês subsequente.

Após a regular comunicação ao Ministério da Economia, nos exatos moldes dos procedimentos previstos pela Portaria, os dados enviados serão analisados e o pagamento do BEm será deferido quando forem preenchidos todos os requisitos bem como as condições de elegibilidade forem atingidas, ou poderá aguardar o cumprimento das exigências solicitadas, quando alguma informação for faltante, incorreta ou desconforme com a base de dados do Poder Executivo.

Havendo exigências no processo de concessão do benefício, o empregador será notificado para que regularize as informações, sendo que, caso haja o respectivo saneamento no prazo de cinco dias corridos, contados da data da notificação, a data incialmente informada será mantida como início da vigência do acordo, e o pagamento da parcela do BEm será incluído no próximo lote de pagamento posterior à decisão. Não sendo saneada a irregularidade no prazo retratado, a informação será arquivada e impedirá a concessão do benefício.

Além do dito, na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador será notificado dos motivos da decisão e poderá interpor recurso no prazo de dez dias corridos. Restando procedente, a data de início do benefício será mantida na data da informação do acordo, e a primeira parcela do BEm será incluída no próximo lote de pagamento posterior à decisão.

Ainda que após a interposição de recurso o pagamento do BEm restar indeferido, ou no caso de seu pagamento ser cessado em virtude de ato do empregador, este ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Inobstante as hipóteses de cessação do benefício trazido pela MP 936, a Portaria em comento traz ainda novas situações em que o pagamento do BEm será interrompido, quais sejam:

- pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;

- início de percepção de benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;

- início de percepção do benefício de seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, ou da bolsa qualificação de que trata o art. 2º da Lei art. 2ºA da Lei nº 7.998, de 1990.

- posse em cargo público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo;

- por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação;

- por comprovação de fraude visando à percepção indevida do BEm; e

- por morte do beneficiário.

Outrossim, em pese o ato do Ministério da Economia possibilitar, concretamente, a adoção das medidas de manutenção do emprego e da renda pelos empregadores, ao mesmo passo que propicia ao trabalhador o efetivo recebimento do BEm, a Portaria não deixa qualquer margem de dúvidas quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, bem como da possibilidade de inscrição em dívida ativa dos valores pagos de maneira incorreta em virtude de ato do empregador, motivo pelo qual se mostra fulcral a observância dos procedimentos descritos pela MP 936, bem como pela Portaria em comento.

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