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Doutrina

Relações Governamentais e a 8.666/93


Autor:
BRITO, Marcos Francisco da Silva

Quem lida com contratos públicos sabe de uma verdade incontestável: dialogar com o gestor é, muitas vezes, mais difícil que a própria execução do serviço ou entrega do produto. Isso não é culpa nem do contratante nem do contratado. A culpa é da conhecida má comunicação (ou da total falta dela).

Como assim?

É simples: embora editais e contratos sejam documentos de tamanho considerável, eles não explicitam a questão mais importante: as expectativas de ambas as partes.

Como a comunicação acaba sendo por ofícios e memorandos - muitas vezes em tons já um tanto quanto azedos - a relação acaba por, também, azedar. Existe um meio muito simples de resolver essa questão, previsto na própria lei 8.666/93:

Art. 54 - Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Ora, a própria Lei admite e recomenda a aplicação da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado, o que significa que a vontade das partes tem grande papel no bom andamento do contrato.

A que isso nos leva? À necessidade do desenvolvimento de um bom relacionamento com seu gestor ou fiscal. Estar à disposição para resolver problemas ou entender como eles podem ser resolvidos antes que virem um procedimento sancionatório é, ao mesmo tempo, atender ao interesse público e zelar pela manutenção do contrato.

Ou seja, as relações contratuais - além do frio papel no qual estão escritas - necessitam de um vínculo pessoal para que se evitem problemas como paralisação de obras ou devolução de produtos por falta de comunicação. Às vezes (leia-se: sempre), conversar é o melhor caminho.

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