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Doutrina

Coronavirus, Contratos Administrativos e Fato do Príncipe.


Autor:
MOURA, Cid Capobiango Soares de

Resumo: O presente artigo vai abordar a aplicação da Teoria do Fato Príncipe nos Contrato Administrativos em virtude da Pandemia do Coronavirus.

Na precisa lição de Fabrício Bolzan, Fato do Príncipe é a "determinação estatal, geral e imprevista, emanada após a celebração do contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, onerando aquilo que foi inicialmente pactuado." (Bolzan, 67, 2014).

Nos últimos dias muitoescutamos se falar na aplicação da Teoria do Fato do Príncipe nos contratos em geral. A grande novidade para os administrativistas é que várias áreas do direito têm tratado da Teoria do Fato do Príncipe, seja nos contratos civis, seja nas relações de consumo e até mesmo nos contratos de relações de trabalho.

Todavia, salvo melhor juízo, o Fato do Príncipe é um instituto de Direito Administrativo e sempre teve influência sobre os contratos administrativos, somente. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, [...] rompe do liame necessário entre o resultado danoso e a conduta dos particulares, configurando, em disputas privadas,nítida hipótese de força maior" (AgInt no REsp 1237376/RJ)

A Lei Geral de Licitações, 8.666 de 1993 determina que no caso de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior ou fato do príncipe, o contrato administrativo poderá ser alterado. (Artigo 65, II, d)

Não resta dúvidas de que a Pandemia mundial do novo Coronavirus e todas as consequências da Covid - 19 se tratam de eventos completamente imprevistos. Esta doença irá gerar consequências profundas nos Contratos Administrativos em vigor. Pensemos em uma empresa de limpeza e conservação que possui contrato administrativo com a Administração Pública onde os prédios públicos estão fechados, ou funcionando em escala mínima. É inimaginável se pensar que este contrato não precise ser alterado.

O interessante é que a Lei de Licitações data de 1993; e já previu em seu texto solução legal para situações como esta que estamos enfrentando no mundo atualmente. Não é necessária nenhuma solução mirabolante, ou a criação de uma nova lei, basta aplicarmos a norma que já existe.

A Lei 8.666 de 1993 determina que sempre deve ser preservado o equilíbrio econômico financeiro nos Contratos Administrativos (par. 6º, artigo 65 c/c par. 2º, artigo 58).

Sendo assim, em se tratando de Contratos Administrativos, se houver interferência no objeto ou regime de execução, o avençado deverá ser alterado por acordo entre Administração Pública e Contratada a fim de se manter o equilíbrio e a manutenção do contrato.

O fato do príncipe rompe o vínculo necessário entre o resultado esperado e a conduta da Contratada. O Contrato precisa ser alterado. É necessário um acordo entre a Administração Pública e a empresa para se manter o equilíbrio econômico - financeiro.

Conclusão.

No Brasil, temos o péssimo hábito de sempre que nos deparamos com algo novo, inevitável, imprevisível imaginarmos que a solução para todos os problemas virá com a criação de uma lei nova.

No caso do Coronavirusx Contratos Administrativos resta claro que a solução para manutenção e preservação destes termos já se encontra em nossa legislação.

Bibliografia:

BOLZAN, Fabrício, Direito Administrativo, 2 ed - São Paulo, Saraiva, 2014.

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