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Doutrina

A Tributação de Grandes Fortunas em Face da Pandemia do Coronavírus


Autor:
NOGUEIRA, Viviane

RESUMO:

Com a expansão da pandemia do coronavírus, o Governo Federal busca meios de aumentar a arrecadação de recursos, com vistas à minimização dos efeitos econômicos do isolamento social. Diante disso, a tributação de grandes fortunas voltou a ser tema de debate legislativo. Recentemente, a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo iniciaram um abaixo-assinado, oriundo da campanha "Taxar Fortunas para Salvar Vidas". Ademais, o tema também tem sido objeto de discussão nas redes sociais e nos veículos de comunicação. Assim, o presente artigo visa fazer uma breve reflexão a respeito da tributação de grandes fortunas, nos moldes propostos até então, em face da pandemia do coronavírus.

Palavras-chave: Coronavírus. Impostos. Grandes Fortunas.

SUMÁRIO: 1. Breve análise dos projetos de lei mais atuais. 2. Reflexões sobre a tributação de grandes fortunas. 3. Considerações finais.

1. Breve análise dos projetos de lei mais atuais

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal, está incluído na competência tributária da União, no entanto, nunca houve a regulamentação do dispositivo constitucional, isto é, a edição de lei complementar para instituir o referido imposto. Nesse ponto, vale ressaltar que, conforme o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal, o IGF somente pode ser exigido dos contribuintes no exercício financeiro seguinte ao da instituição, ou seja, caso a lei complementar seja aprovada e publicada no presente ano, o IGF somente seria exigível a partir de 2021.

Embora existam vários projetos para a instituição do IGF, dois projetos foram propostos após o início da pandemia. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2020, de autoria da Senadora Eliziane Gama, propõe a criação do IGF, visando o financiamento das necessidades de proteção social decorrentes da pandemia. O fato gerador seria a titularidade de patrimônio líquido que exceda R$ 22,8 milhões (12 mil vezes o limite mensal de isenção do imposto de renda), com alíquotas progressivas, que variam de 0,5% a 1%, divididas em três faixas de tributação, com recolhimento será anual.

Segundo o aludido projeto, em virtude do IGF estar sujeito à anterioridade anual, foi sugerida a criação de um Empréstimo Compulsório, com idêntico fato gerador e alíquotas, vez que esse, por não possuir a limitação temporal do IGF, poderia ser exigido no exercício de 2020. Ambos os tributos terão como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil; as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior, que detenham patrimônio no Brasil; e o espólio dessas.

É preciso ter muita cautela na discussão a respeito da instituição de um Empréstimo Compulsório. Embora possibilite uma arrecadação imediata, como o próprio nome já diz, o tributo em questão é um empréstimo que, segundo o referido projeto, será devolvido a partir de 2021, em forma de abatimentos do IGF, que já poderá ser exigido. Isso significa que é um crédito público imediato, mas, paralelamente, também é uma dívida pública.

A experiência do brasileiro com o Empréstimo Compulsório é desagradável, à exemplo do que ocorreu na época do Governo Collor, em 1990, em que houve um verdadeiro confisco das poupanças superiores a 50 mil cruzados novos, no percentual de 80%, situação em que muitos contribuintes precisaram recorrer ao Judiciário para conseguir o retorno do valor, vez que não ocorreu espontaneamente. O histórico corrobora a famosa ideia de que o gestor público atual não se preocupa com a dívida que será deixada para o próximo gestor.

O outro é Projeto de Lei Complementar nº 38/2020, de autoria do Senador José Reguffe, que propõe a criação do Imposto Extraordinário sobre Grandes Fortunas, incidindo sobre patrimônios líquidos de pessoas físicas que excedam 50 mil salários mínimos vigentes, ou seja, fortunas acima de R$ 52,2 milhões. No entanto, a exigência do imposto seria temporária, apenas enquanto durar a calamidade pública no País.

Tal projeto possui graves vícios, vez que, de acordo com o texto constitucional (art. 154, II), o Imposto Extraordinário, de competência da União, somente é cabível em caso de guerra externa ou da iminência dela. Talvez a ideia tenha sido a criação de um Imposto Residual, no entanto, isso também encontra óbice no inciso I do mesmo artigo, que veda que esse novo imposto tenha fato gerador ou base de cálculo idêntica aos impostos já disciplinados no art. 153, ou seja, as grandes fortunas.

Aliado a esses projetos, ainda há o Projeto de Lei Complementar nº 183/2019, de autoria do senador Plínio Valério, que propõe a instituição do IGF, nos mesmos moldes do PLC nº 50/2020, com uma diferença: o IGF seria temporário, com duração de apenas dois anos, tempo que se estima ser suficiente para que o país consiga se recuperar dos efeitos da pandemia. Além disso, a repartição da receita advinda do imposto ocorreria da seguinte forma: 50% para o Fundo Nacional de Saúde (FNS); 25% para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); e os outros 25% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

A criação do IGF temporário é questionável, haja vista que não há previsão a esse respeito na Constituição Federal. Além disso, em regra, consoante o art. 167, IV, da CF, não pode haver vinculação da receita oriunda da arrecadação dos impostos a um fim específico - fundos, órgãos ou despesas -, ressalvadas a repartição, entre outras, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2º, da CF) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (arts. 81 e 82, ADCT). Assim, percebe-se que o FAT não está entre as exceções nas quais se permite a vinculação de receitas, o que pode configurar uma inconstitucionalidade.

2. Reflexões sobre a tributação de grandes fortunas

Recentemente, o debate ganhou força com a nota técnica expedida pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), na qual expõe a emenda nº 130/2019 apresentada na PEC nº 45/2019 - que dispõe sobre a reforma tributária -, visando a extinção da reserva de lei complementar para a instituição do IGF. Ademais, traz a instituição de empréstimo compulsório como uma medida emergencial, para suavizar o impacto da pandemia.

É fato que a pandemia do coronavírus deixou o cenário do país muito incerto, sobretudo no que diz respeito à economia, vez que a ocorrência de uma crise econômica é latente. Do ponto de vista tributário, acredita-se que a tributação de grandes fortunas não é a melhor alternativa para arrecadação de recursos, que é o objetivo do Governo Federal. Não é sem razão que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o IGF não foi instituído.

A instituição do IGF seria uma má ideia, principalmente em razão do seu potencial arrecadatório ser baixíssimo. Isso porque a tributação de grandes fortunas funciona como um enorme incentivo à elisão fiscal, pois os contribuintes fariam uma reorganização da base tributária, a fim de escapar da incidência do tributo. Portanto, à longo prazo, o IGF não surtiria o efeito desejado.

Sob esse aspecto, a taxação de grandes fortunas é considerada como um desestímulo à acumulação de patrimônio, vez que os possuidores de grandes patrimônios conseguem driblar a tributação, desviando-os para outros países que possuam tributação menor, ou até zero. Esta fuga de capitais ocasionaria um impacto econômico gigantesco, vez que, certamente, enormes empresas retirariam suas sedes do Brasil, levando consigo milhares de postos de trabalho, reduzindo-se, consequentemente, os investimentos no país.

Nesse ponto, os autores dos projetos definiram, como contribuintes dos tributos supramencionados, principalmente, as pessoas físicas titulares de grandes fortunas, como forma de evitar a fuga de capitais de grandes empresas. Mas, a experiência internacional, como se verá a seguir, mostra que isso não influencia muito, já que pessoas físicas que possuem patrimônio significativo para o tributo são, em sua maioria, proprietários de pessoas jurídicas que movimentam a economia do País, atraindo investimentos. Assim, de uma forma ou de outra, provavelmente, a tributação levaria à transferência do patrimônio para outro país.

Outro ponto negativo que merece destaque é que o dispêndio estatal para a fiscalização, a arrecadação e o controle do IGF seria tão grande, que a arrecadação não compensaria, considerando, como já dito, o baixo potencial arrecadatório do imposto, mesmo com a tecnologia atual. Aliado à isso, tem-se ainda a questão de que é demasiadamente complexo fiscalizar e mensurar o valor de patrimônio. Além disso, a exigência do IGF poderia ensejar um enorme problema, a pluritributação, pois, sobre o patrimônio dos brasileiros, já incide os outros impostos patrimoniais, além da tributação de renda.

A prova de que a taxação de grandes fortunas não é tão eficiente como se imagina, é que tal tributo foi instituído em diversos países e pouco tempo depois, foi revogado, em razão do resultado desastroso para a economia. Pode-se citar como exemplo a França, que instituiu o imposto em 2012, com alíquotas de até 75%, e diversos franceses buscaram cidadania em outros países, como a Bélgica, levando consigo o seu patrimônio e as suas empresas, para escapar da tributação. Por isso, em 2015, a França desistiu de tributar grandes fortunas.

De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no livro "The Role and Design of Net Wealth Taxes in the OECD", os principais fatores que levaram à revogação dos impostos sobre grandes fortunas foram os custos para a eficiência da fiscalização e da arrecadação e a fuga de capitais, o que pôs em dúvida a relação entre o custo e o benefício, já que se constatou que a tributação é muito onerosa para o Estado e pouco eficiente, do ponto de vista arrecadatório. Segundo o estudo constante no texto "Overview of individual net wealth taxes in OECD countries", da OCDE, em países europeus, como Suíça, Noruega, França e Espanha, a arrecadação do imposto ficou entre 0,18 e 1,03% dos seus respectivos PIBs (em 2016). Tais dados evidenciam o baixo potencial arrecadatório do IGF.

Recentemente, sem haver a taxação de grandes fortunas, em 2017, o Brasil ocupou a 7ª posição entre os países que mais perderam milionários do mundo, ano em que 2 mil milionários saíram do país, levando suas fortunas para outros países, como Austrália e EUA, segundo o Global Wealth Report Review. Isso demonstra que o Brasil já não é um país muito atrativo para os investidores, e o será menos ainda tributando as grandes fortunas.

3. Considerações finais

Considerando este cenário, acredita-se que trazer mais progressividade para o sistema tributário como um todo, fazendo uma reestruturação, de modo a diminuir a carga tributária sobre bens e serviços e aumentar a tributação sobre renda e patrimônio - sobretudo ampliando a progressividade das alíquotas, criando mais faixas de tributação -, seria muito mais eficaz, tanto para a distribuição de renda, como do ponto de vista arrecadatório.

Diante disso, se a taxação de grandes fortunas, nos moldes do atual Sistema Tributário Nacional, com a justificativa da distribuição de renda, já não é uma boa ideia, sob o pretexto da pandemia do coronavírus, menos ainda, haja vista que sequer o objetivo arrecadatório seria atingido de forma significativa e eficiente visto que, além de todos os motivos já expostos, o tributo não poderia ser exigido neste ano.

REFERÊNCIAS:

COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. 8ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. E-book.

MACHADO, Ana Paula. Brasil está entre países que mais perderam milionários em 2017. 2018. Disponível em: https://veja.abril.com.br/economia/brasil-esta-entre-paises-que-mais-perderam-milionarios-em-2017/. Acesso em: 02 abr. 2020.

Overview of individual net wealth taxes in OECD countries. In: The Role and Design of Net Wealth Taxes in the OECD. OECD Tax Policy Studies, No. 26. OECD Publishing, 2018. Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/sites/9789264290303-4-en/index.html?itemId=/content/component/9789264290303-4-en. Acesso em: 02 abr. 2020.

UNIÃO. Senado Federal. Projeto de Lei Complementar nº 50/2020. Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, que financiará necessidades de proteção social decorrentes da covid-19. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141223. Acesso em: 14 abr. 2020.

UNIÃO. Senado Federal. Projeto de Lei Complementar nº 38/2020. Fica instituído, durante o período de calamidade pública no Brasil, o Imposto Extraordinário Sobre Grandes Fortunas. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141181. Acesso em: 14 abr. 2020.

UNIÃO. Senado Federal. Projeto de Lei Complementar nº 183/2019. Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137929. Acesso em: 02 abr. 2020.

ZUGMAN, D.; BASTOS, F.; DUARTE, G. Imposto sobre grandes fortunas não é a solução para a desigualdade. JOTA, 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/imposto-grandes-fortunas-desigualdade-14062019. Acesso em 02 abr. 2020.

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