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Doutrina

O artigo 1.021, § 3º, do CPC/15 e a lei do menor esforço


Autor:
SOUZA, Heder Rubens Silveira e

Ao término de um ano judiciário, fala-se, com muita ênfase, em números e aspectos correlatos, comoaumento da produtividade, redução de acervos, eficiência, recordes"históricos" de julgamentos etc.

Ditos indicadores, geralmente, nos conduzem a cálculos miríficos em tema de decisões que são produzidas no intervalo de um mês, de uma semana e, por fim, de cada dia nas respectivas unidades jurisdicionais difusoras desses impressionantesdados.

Sem incorrer no erro da generalização - pois, nesse universo, devem existir números que resultam, realmente, de uma atuação cuidadosamente preocupada com o vetor da qualidade da prestação jurisdicional -, calha confessar que a leitura desses retumbantes informes desperta, por primeiro e quase sempre, um sentimento de preocupação. Não uma preocupação de viés retórico, mas uma apreensão fundada no que se observa no dia a dia forense: o direito cada vez mais se automatizando na era dos standards. É o império, principalmente nos tribunais de vértice, dos filtros praticamente instransponíveis!

Aliás, quem consegue fazer ascender, com desembaraço, um recurso nobre a um tribunal superior sem, antes, esbarrar na alegação - comumenteartificial - de que a insurgência tropeça na súmula 7/STJ ou 279/STF?

A rigor, a ansiada primazia do julgamento de mérito continua, pois, a travar batalha hercúlea com a malsinada jurisprudência defensiva, guiada, esta última, não pela efetivação do propósito maior da justiça (dar a cada um o que é seue seus consectários), mas, com muita frequência, pela ação invisível, mas abominável, dalei do menor esforço.

Nesse contexto, e numa gradação do geral para o particular, cumpre trazer para o debate o art. 1.021, § 3º, do CPC/15, que textualiza, em claro português republicano, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Trata-se, como se vê, de uma nítida reação do legislador a uma das (inúmeras) ferramentas concebidas pela criativa/engenhosajurisprudência defensiva empregada, no atacado, no seio das Cortes pátrias.

Ora, como se sabe, é antigo o brocardo segundo o qual in clariscessatinterpretatio.[1]

Inclusive, tão delicado era o tema em exame que Daniel Assumpção [2] vaticinou que, neste ponto, o CPC prometia mexer num vespeiro, pois, segundo a sua compreensão: Qualquer pessoa com mínima experiência na praxe forense sabe que as decisões de agravo interno (ou regimental) são em sua grande maioria um "recorta e cola" explícito da decisão monocrática.

É dizer, à luz de um escancarado comodismo, se o recurso já foi rejeitado uma vez, por que se dedicar a ele novamente se isso pode ser "solucionado" de forma mais fácil!?

Dissentindo desse questionável viés pragmático, o casal Nery[3], fiel à clareza do preceito legal em estudo, bate forte ao aduzir que:

Ainda que o próprio agravo interno se limite a repetir os termos do recurso original, a decisão do agravo deve ter a sua fundamentação própria e específica, nem que seja no sentido de expor que o agravante não trouxe qualquer novidade ou esclarecimento na interpretação que foi feita quando do julgamento do recurso especial, sob pena de violação do CF 93 IX.

Trata-se, a bem da verdade, do óbvio ululante de que falava Nelson Rodrigues.

Ora, se, no léxico, "vedado" continua a significar aquilo que é "proibido", não se concebe que órgãos julgadores se desviem dos lindes do indigitado comando legal corrompendo a sua interpretação possível.

Foi o que aconteceu!

Ignorando os ostensivos limites semânticos do texto legal sob enfoque, o STJ resolveu enveredar por outra linha, a saber:

Para o Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante daquele dispositivo "não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 03.08.2016) [...] (EDcl no AgInt no REsp 1687409/MG, Rel. Min.Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/03/2019).

Obtempere-se não serraro que as razões recursais esgrimidas pelos recorrentes, com muita frequência, sejam repelidas com base em rechaços do tipo: ...trata-se de "mero inconformismo"com a solução conferida à demanda[4]; "a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desse sodalício" - jurisprudência essa, muitas vezes, sequer declinada...

Com efeito, o ideal, mesmo, nesses casos - de lege ferenda -,seria a mudança da relatoria do agravo interno, com o fito de possibilitar "um novo olhar"[5] sobre a quaestio juris insuflada.

É que, para o prolator da decisão unipessoal, o exame da matéria continuará bitolado à análise primitiva do tema, com forte tendência à reiteração dos argumentos já expendidos no primeiro ensejo, homenageando-se, assim, o eficientismo.

Nessa conjuntura, a leitura, a reflexão e a análise crítica do reclamo (agravo interno), por parte do relator originário, tendem a ser mitigadas, ainda que involuntariamente.

Não se crê, data venia, que um recurso aviado contra a decisão monocrática não traga, em seu bojo, nada que não mereça um enfoque diverso do antecedente, mormente nos dias correntes, em que já se sabe que tudo serve de pretexto para estancar uma análise vertical de uma irresignação recursal. Ocorre que, nesse desiderato, é preciso querer - com isenção de ânimo - enfrentar a(s) tese(s) dardejada(s), pondo em segundo plano a tentação de trilhar o caminho da mera reiteração do decisório agravado.

Voltando à exegese pretoriana sob invectiva (de que o texto da decisão pode ser reiterado), quadra citar, em contraponto, as ponderadas palavras da min. Rosa Weber, decantadas, com invulgar lucidez, recentemente, no bojo dojulgamento do rumoroso caso da prisão do condenado após a decisão em segunda instância (ADC 43), verbis[6]:

Se a interpretação contemporânea expandiu o universo das possibilidades semânticas disponíveis ao intérprete, de modo algum ele está autorizado a negar que sua vontade não é absoluta, devendo render reverência ao texto como realidade objetiva. A interpretação não pode negar o texto nem afastá-lo atribuindo-lhe sentidos acaso tradutores do desejo do intérprete, por mais louváveis que sejam as crenças políticas, éticas ou ideológicas a animarem esse desejo, por melhores que sejam as intenções. Não há como o leitor evitar o significado dos símbolos gráficos marcados com tinta sobre o papel, ou dos padrões desenhados com pontos de luz na tela. Se a garantia é assegurada, não há como interpretá-la como se não existisse.

E mais:

Interpretações não podem se fundar no gosto ou na preferência do hermeneuta.

E arrematou:

O texto normativo carrega em si uma intenção significativa que, se não tem o condão deimobilizar o intérprete, fixa as balizas para o seu movimento, jamais podendo ser desprezada por ele.

Todosessesexcertoscalham com nítidaprecisãoaocasoemapreço, poisonde se lê "x", o Tribunal, arbitrariamente, lobriga "y", vulnerando a letra e a ratio da novel legislação.

Diga-se mais.

Nãofazsentido que, emplenoprocessodialético, apenassobre aspartesrecaiamosdeveres de fundamentaçãoespecífica/minuciosa (art.1.021, § 1º, CPC; súmula 182/STJ), ao passo que ao órgão julgador se dispense tratamento diverso, num tributo velado à celeridade, que não pode ser buscada a qualquer custo!

Há uma outra questão digna de realce.

Essa malsinada reprodução da decisão recorrida guarda afinidade com a fundamentação per relationem, a qual o próprio STJ, há pouquíssimos meses, glosou, forte no proclamar - em alusão a outro julgado da Corte - que "a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal..." (EREsp 1.384.669/RS, DJe 02/09/2019).

Com essas singelas considerações, impende conclamar a doutrina - na linha tão bem defendida por LenioStreck -, a cumprir, com denodo, o seu papel de constranger epistemicamente esses desvios exegéticos que impedem que, a despeito do advento de nova codificação, continuemos agrilhoados a velhos hábitos encampados por aqueles que estão investidos da sagrada missão de distribuir a justiça.

Notas:

[1]Aliás, nesse quesito, já alertava, com maestria, Carlos Maximiliano: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender; porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo,graças a interpretação larga e hábil;porém não - negara lei, decidir o contráriodo que a mesma estabelece". (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 65).

[2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - volume único, 8ª ed., Salvador: EditoraJuspodivm, 2016, item 72.3.1.2.

[3]NERY, Nelson; NERY, Rosa M. de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., RT, São Paulo, 2018, p. 547.

[4]Confira-se, do STJ, nesse tom, o EDcl no AgIntno REsp n° 1.687.409/MG, j. 18/03/2019.

[5] Em comentário específico a esse dispositivo legal, Marinoni, Arenhart e Mitidiero, tocam no ponto nevrálgico da questão, ao pontificarem que: "Com isso o novo Código não só estimula a atenção para o caso concreto, mas também visa a prestigiar um diálogo congruente entre o juiz e as partes como meio adequado para obtenção de uma solução maisamadurecida e completa". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., São Paulo, RT, 2017, p. 1.098).

[6] ADC 43, excertos colhidos do voto da Min. Rosa Weber, respectivamente das págs. 47 e 48.

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