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Doutrina

Júri: O que significa soberania dos veredictos?


Autor:
ALMEIDA, José Eulálio Figueiredo de

Resumo: O presente estudo tem o objetivo de demonstrar que a expressão "soberania dos veredictos", como atributo do julgamento proferido pelo conselho de sentença nos crimes da competência do tribunal do júri, não possui significado de intagibilidade ou de onipotência, muito menos de algo absoluto, mas essencialmente de imparcialidade, independência e autonomia, conforme previsto na Constituição Federal.

1. Introdução

Atualmente temos acompanhado, no meio jurídico e no noticiário nacional, grande discussão envolvendo diversos setores da sociedade a respeito do significado da expressão "soberania dos veredictos", como atributo do julgamento proferido pelo conselho de sentença nos crimes da competência do tribunal do júri.

A questão, por demais instigante, tem suscitado a opinião de várias pessoas, sejam juristas ou não, levando a maioria delas a atribuir à expressão supracitada significado que não condiz com o real objetivo previsto na Constituição Federal.

Situado topograficamente no capítulo dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, o tribunal do júri tem a "soberania dos veredictos" como princípio primordial que visa garantir aos jurados autonomia, independência e imparcialidade para decidir o caso sem a interferência de qualquer autoridade do Poder Judiciário, inclusive do magistrado que preside a sessão periódica, porque eles representam a vontade popular.

Muito embora, a soberania dos veredictos tenha essa finalidade, alguns profissionais de áreas estranhas à ciência do Direito, assim como membros do próprio judiciário, ignorando essa característica peculiar do tribunal do júri, têm procurado ampliar o sentido dessa expressão, conferindo-lhe valor absoluto e outorgando-lhe o sinônimo de onipotência.

Quanto a isso não podemos concordar, porquanto é sabido que o tribunal do júri é constituído por pessoas leigas que decidem por convicção íntima e por maioria de votos sem a necessidade de fundamentar a decisão, haja vista que a resposta aos quesitos elaborados pelo juiz togado, que preside o conselho de sentença, é sigilosa e monossilábica.

Sabemos que não há necessidade, atualmente, de o juiz togado revelar o resultado da apuração da votação dos jurados por inteiro, mas apenas apurar até o quarto voto, a fim de preservar a integridade física dos mesmos e o sigilo das votações. Um resultado unânime de cada série de quesito pode colocar em risco o sigilo hermético da votação e a própria vida do jurado.

Diante desse quadro, não é possível concordar também com a opinião daqueles que defendem o cumprimento imediato da sentença penal condenatória pelo réu, porque a decisão dos jurados pode ser manifestamente contrária à prova dos autos. Além disso, pode-se imaginar que esse julgamento tenha resultado bem apertado, por exemplo, quatro votos pela condenação e três pela absolvição, já que os juízes leigos decidem por maioria simples.

É que a soberania dos veredictos, na verdade, representa limite ao poder punitivo do Estado. Melhor explicando, significa dizer que seu contrapeso é o direito à liberdade individual como resultante do princípio do estado de inocência e da plenitude de defesa.

Nessa perspectiva, percebe-se que concorrem entre si vários princípios de mesma hierarquia constitucional, dentre os quais destacamos a plenitude de defesa, a soberania dos veredictos e o princípio do estado de inocência. Veja-se que todos se encontram localizados no capítulo dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, mas apenas dois deles estão inscritos como específicos do tribunal do júri.

Não é correto, por isso, privilegiar o princípio da soberania dos veredictos emprestando à expressão "soberania" significado semântico ou filológico que não se coaduna com o sentido técnico-jurídico do termo.

Do mesmo modo, não é correto entender que a expressão "tribunal" que antecede o complemento "do júri" confere a esse órgão status de colegiado de segundo grau. A decisão proferida pelo conselho de sentença, ainda que condenatória, é originada em primeira instância. Por essa razão, não pode ser executada de imediato; ela não está imune à via impugnativa, nem constitui uma obra divina.

A decisão do júri é obra humana. E, por isso mesmo, pode vir carregada de vícios, erros e imperfeições que a falibilidade humana não consegue evitar. O próprio CPP estabelece que cabe apelação para corrigir decisão do tribunal do júri manifestamente contrária à prova dos autos.

O uso da apelação para corrigir decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a possibilidade prevista no art. 593, III, letra "d" do CPP, para desfazer o mito da soberania dos veredictos. Nada obsta que o tribunal de justiça acolha o recurso, anule a decisão, e determine que o réu seja submetido a outro julgamento com renovada composição do júri popular.

Esse recurso pode ser usado uma única vez, sob esse fundamento, tanto quando o júri condena, quanto quando ele absolve. Como sustentar o cumprimento imediato da pena resultante do veredicto dos jurados, se é possível a sua anulação pelo tribunal de justiça?

A prudência, neste caso, recomenda que seja observado o esgotamento das instâncias recursais, como manda a CF, até porque os princípios asseguradores da garantia de inviolabilidade dos direitos do réu, no procedimento da competência do júri, estão escritos com os nomes de plenitude de defesa e soberania dos veredictos, cuja característica peculiar é equilibrar o sistema de pesos e contrapesos, não apenas com a participação democrática de representantes do povo no julgamento, mas também garantindo o direito inviolável do acusado de defender-se plenamente. Oriundos do mesmo preceito jurídico, ambos devem ser colocados nos pratos da balança como símbolo da igualdade, do equilíbrio e da justiça.

Isto implica também na garantia do réu se insurgir contra o cumprimento imediato da pena, pois a ordem constitucional vigente destaca a presunção de inocência como um princípio que harmoniza o sistema legal, porque permite o manejo de recursos perante os diversos graus de jurisdição até o esgotamento das vias recursais.

Merece registro, por oportuno, ponderar que a soberania dos veredictos não é o canto das sereias que seduz e atrai os incautos, nem a metáfora que simboliza o insuperável, conforme retrata Homero na Odisseia. O profissional do Direito denodado, ainda que se encontre, como o herói Ulisses, frente à possibilidade de perecer, reage sem fechar os olhos e sem tapar os ouvidos, seguindo em busca do seu objetivo que é alcançar a justiça, a qual nem sempre é obtida num primeiro julgamento, mas na reiteração do mesmo à vista de protestos ou de recursos judiciais.

2. Conclusão

Longe de ser um mito, a soberania dos veredictos deve ser encarada, conforme dissemos alhures, como um limite ao jus puniendi estatal na medida em que seu verdadeiro significado se situa no julgamento do réu por pessoas simples da comunidade que, embora possuam imparcialidade, independência e autonomia, são portadoras da falibilidade humana, atributo negativo que podem levá-las a erros e a equívocos, cuja correção deve ser feita pelo próprio tribunal popular, após reapreciação recursal do veredicto por instância superior, que determina novo julgamento, porque o júri proferiu decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Além disso, essa apregoada soberania dos veredictos pode também ser desmistificada a partir do julgamento da revisão criminal pelo tribunal de jurisdição superior, na forma do art. 621 do CPP, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Finalmente, necessário esclarecer que a soberania dos veredictos, como decisão condenatória do tribunal do júri, é escrita por um juiz togado, que é o presidente do referido tribunal. Esse ato decisório é chamado de sentença e contempla a dosimetria da pena, cuja errônea aplicação leva à revogação pelo órgão de jurisdição superior.

Sendo sentença condenatória, a mesma está sujeita à regra do art. 283, do CPP, segunda parte, o qual somente autoriza a prisão após o trânsito em julgado, salvo se o ré já estiver preso em razão de flagrante ou de preventiva.

Daí porque a ideia do cumprimento imediato da pena, mesmo que a que for aplicada no âmbito do julgamento pelo tribunal do júri, salvante as exceções acima pontada, somente deve ser executada quando estiver transitada em julgado.

Palavras chaves: Tribunal do Júri - Soberania dos Veredictos -Conselho de Sentença - Jurado - Sigilo das Votações - Plenitude de Defesa - Apelação - Trânsito em Julgado.

Abstract: The present study aims to demonstrate that the expression "sovereignty of the verdicts" as an attribute of the judgment of the sentencing council in crimes under the jurisdiction of the jury court has no meaning of intagibility or omnipotence, much less anything absolute, but essentially of impartiality, independence and autonomy, as provided for in the Federal Constitution.

Key words:Jury Court - Sovereignty of the Verdicts - Judgment Council - Juror - Confidentiality of Voting - Plenitude of Defense - Appeal - Transit in Judgment.

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