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Doutrina

Fatores de Risco da Cota de Reserva Ambiental


Autor:
LIMA, João Emmanuel Cordeiro

Resumo: Este artigo versa sobre dois fatores de riscos que podem impedir a criação de um mercado adequado para as Cotas de Reserva Ambiental: a falta de um conceito claro de identidade ecológica e a possibilidade de responsabilização do adquirente do título por danos à vegetação da área a ele vinculada. O texto apresenta esses fatores e defende que eles devem ser neutralizados para que a CRA cumpra o seu papel de contribuir para a efetividade do Código Florestal.

Abstract: Thisarticleaddressestworiskfactorsthatmay impede thecreationofanappropriatemarket for environmental reserve quotas: thelackofa clearconceptofecologicalidentityandthepossibilityof holding thetitleholderliable for damagetovegetation in thearealinkedto it. The textpresentsthesefactorsandarguesthatthey must beneutralized for CRA tofulfill its role ofcontributingtotheeffectivenessofthe Forest Code.

Palavras-chave: Cota de Reserva Ambiental. Identidade Ecológica. Responsabilidade civil.

Abstract: Environmental Reserve Quota. EcologicalIdentity.  Liability for damages.

SUMÁRIO: 1. Cota de Reserva Ambiental: noção, funcionamento e função. 2. A importância da segurança jurídica para viabilização da Cota de Reserva Ambiental e os fatores de risco atuais. 2.1. A falta de um conceito claro de identidade ecológica. 2.2. O risco imposição de deveres ao adquirente da CRA em decorrência de danos à vegetação presente no imóvel a ela vinculado.3. Considerações finais.4. Referências bibliográficas

1. Cota de Reserva Ambiental: noção, funcionamento e função

A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é um instrumento econômico criado pelo art. 44do Novo Código Florestal (Lei Federal no 12.651/2012)para substituir a antiga Cota de Reserva Florestal, que estava prevista no código revogado, mas não recebeu a necessária regulamentação(1). Sua forma jurídica é a de um título nominativo representativo de 1 hectare de vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, cabendo ao proprietário da área em que a vegetação será mantida requerer sua emissão caso tenha interesse.

Como condição para emissão da CRA, em regra o proprietário deve criar sobre área de sua propriedade, de forma voluntária, uma restrição de utilização maior do que a prevista em lei, o que pode ser feito por meio da instituição de servidão ambiental, Reserva Legal excedente (ou seja, além da exigida pelo Código Florestal) ou Reserva Particular do Patrimônio Nacional (art. 44). Além disso, o legislador permite que áreas localizadas no interior de unidades de conservação de domínio público não regularizadas sejam utilizadas para emissão da CRA, uma vez que também sobre essas há restrição maior do que a das áreas livres, ainda que não decorra de ato voluntário do proprietário e sim da manifestação de vontade do ente federativo que criou a unidade. Há ainda a possibilidade de emissão desse título - e nesse caso sem exigência de restrição adicional ao uso da área - sobre a Reserva Legal da pequena propriedade ou posse familiar (art. 44, §4o) e sobre áreas não suprimidas na Amazônia Legal, quando a legislação da época permitia que isso fosse feito (art. 68, §2o)(2).

Para solicitar a emissão da CRA, o proprietário interessado deverá apresentar ao órgão estadual ou distrital competente, por meio do módulo CRA do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), ou por sistema próprio e integrado ao Sicar, toda a documentação prevista no art. 9º do Decreto Federal no 9.640/2018. Se todos os requisitos estiverem preenchidos, esse órgão expedirá um laudo comprobatório indicando que a cota requerida pode ser emitida pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB)(3), cabendo a este emitir o título e realizar seu registro em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Vale pontuar que, até o presente momento, o SFB não emitiu nenhuma CRA, uma vez que o módulo CRA do Sicar ainda está em processo de desenvolvimento e regulamentos operacionais ainda podem ser necessários(4).

A CRA nasceu como uma alternativa para que os proprietários e possuidores rurais possam regularizar suas reservas legais quando essas não estiverem atendendo as exigências previstas no Código Florestal. De acordo com esse estatuto (art. 12), toda propriedade rural deve manter uma cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal, cuja extensão varia de 20 a 80% em relação à área do imóvel, de acordo com sua localização- se dentro ou fora da Amazônia Legal - e com o bioma em que está inserido. Se o bem não está cumprindo essa exigência legal, o proprietário/possuidor deve regularizá-lo por meio da instituição de reserva no próprio imóvel ou de compensação ambiental, e é justamente nessa segunda modalidade que entra a CRA.

O uso da CRA para a compensação Reserva Legal é simples. Em vez de recuperar a área de reserva falante em sua propriedade, o interessado adquire no mercado a quantidade de CRAs representativa de igual extensão de vegetação em outro imóvel. Com isso, ganha o proprietário, pois terá cumprido sua obrigação de instituir a Reserva Legal exigida por lei, ganha o proprietário do imóvel vinculado à CRA, que poderá ser remunerado por manter vegetação adicional em sua propriedade e ganha a sociedade como um todo, que terá os benefícios públicos decorrentes da manutenção da reserva resguardados.

Apesar de ter nascido tendo como principal finalidade viabilizar a compensação da Reserva Legal, a CRA também pode ser usada para outros propósitos(5). Pode servir, por exemplo, para incentivar a manutenção de áreas que prestem serviços ambientais relevantes, sejam eles de provisão, regulação e de suporte(6). Esse mercado, porém, é incipiente, uma vez que ainda não tem incentivo semelhante ao que já existe para a compensação de Reserva Legal. De todo modo, o próprio regulamento da CRA deixa uma porta abertapara sua aplicação nesse outro contexto ao estabelecer, em seu art. 29, que "além da compensação ambiental, CRA poderá ser emitida e utilizada para outros usos, tais como a retribuição pela manutenção e a conservação da vegetação nativa existente ou em processo de recuperação nas áreas vinculadas ao título."

2. A importância da segurança jurídica para viabilização do mercado de Cota de Reserva Ambiental e os fatores de risco atuais

Como é habitual nos instrumentos econômicos, a solicitação de emissão, a venda oua compra da cota não são impostas ao proprietário. É verdade que a criação do mercado de compensação de Reserva Legal gera um incentivo para que os agentes se interessem a emitir a CRA, mas a escolha por fazê-lo ou não é livre e variará de acordo com a demanda por esse produto. Quanto maior a demanda, maior o preço; quanto maior o preço, maior a chance de que um agente econômico opte por restringir o uso de sua área - por meio da instituição de servidão, RPPN ou Reserva Legal adicional - para viabilizar a emissão da CRA. Por outro lado, se não houver demanda, o mercado minguará.

Um requisito fundamental para que essa demanda exista, especialmente no contexto da compensação de Reserva Legal, é que os agentes econômicos tenham segurança jurídica de que a CRA efetivamente cumprirá a finalidade para a qual foi criada e que não gerará riscos adicionais para o adquirente. Para tanto, os potenciais compradores precisam acreditar no título, ou ele valerá tanto como uma ação de empresa em estado pré-falimentar e poucos se interessarão em emiti-lo ou comprá-lo. Por isso, para que esse mercado funcione, eventuais fatores perturbadores dessa segurança precisam ser neutralizados.  

No cenário atual, dois fatores de risco merecem destaque pela influência que podem ter sobre o mercado das CRAs: (i) o requisito de identidade ecológica, criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs que questionavam a constitucionalidade do Código Florestal, (ii) e o risco deimposição de deveres ao adquirente da CRAem decorrência dedanos à vegetação presente no imóvel a ela vinculado.

2.1. A indefinição do conceito de identidade ecológica 

O requisito da identidade ecológica foi criado pelo STF na análise da ação direta de inconstitucionalidade no 4901, a qual questionava a constitucionalidade do art. 48, §2o do Código Florestal. Esse dispositivo, que foi fruto de enorme debate durante a tramitação desse estatuto, estabelece que a CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado. Ou seja, se o imóvel com déficit de reserva está localizado na Mata Atlântica, a área vinculada à CRA deve igualmente estar neste bioma. O critério foi questionado na referida ADI sob o argumento de que a noção de bioma era demasiadamente ampla e poderia permitir a realização de compensação por meio de áreas substancialmente distintas, reduzindo a proteção ambiental.

Ao julgar essa ação direta, o STF acatou esses argumentos e conferiu interpretação conforme a Constituição ao referido artigo de modo a permitir compensação apenas entre áreas com "identidade ecológica". De acordo com o voto do Ministro Marco Aurélio, "o uso do critério da identidade do bioma é insuficiente a assegurar que a compensação entre as áreas esteja em harmonia com a tutela ambiental". E arremata: "o bioma constitui espaço com amplitude territorial acentuada, de modo que, dentro dessa área, coexistem inúmeros ecossistemas diferentes, cuja biodiversidade deve ser preservada".À luz desse entendimento, não bastará que o imóvel vinculado à CRA esteja no mesmo bioma do imóvel com deficiência de Reserva Legal para seja utilizado para fins de compensação, como preceituava a redação original do Código Florestal. Será necessário que haja identidade ecológica entre essas áreas.

Além de limitar a possibilidade de compensação, o que por si só afetará o mercado das CRAs, essa decisão gerou inquietação ao falar em identidade ecológica sem dizer o que isso significa. Esse conceito não consta no Código Florestal nem em nenhuma outra norma em vigor de que se tenha notícia, e não foi delineado no acórdão da Suprema Corte. Por isso, a situação atual é de incerteza, havendo desde quem defenda que haverá identidade apenas quando estiverem atendidos os requisitos previstos no Código Florestal anterior(7) - o qual exigia que a área a ser utilizada para compensação pertencesse ao mesmo ecossistema e fosse localizada na mesma micro-bacia, ou pelo menos da mesma bacia(8) - até quem sustente que a identidade ecológica plena é algo tecnicamente inviável, sendo mais adequado se falar em equivalência ecológica(9). Assim, percebe-se que, em vez de pacificar o assunto, a decisão do Supremo acabou gerando insegurança para a aplicação da CRAna compensação de Reserva Legal.

Esse fato motivou a interposição embargos de declaração que ainda serão apreciados pelo Supremo. Contudo, até que isso ocorra, há um risco real de que o interessado adquira uma CRA no mesmo bioma pensando que servirá para atender a sua necessidade de compensação e depois seja surpreendido com a notícia de que ela não será aceita, pois o título não possui identidade ecológica com a área que pretendia compensar.

Note-se que as próprias disposições do Código Florestalque fixam o conteúdo do título para permitir sua identificação e livre circulação, assim como seu regulamento, não consideram a ideia de identidade ou mesmo equivalência ecológica, exigindo que se indique na CRA apenas informações sobre o bioma e a situação da vegetação (arts. 45, § 2º, IV e 46 do Código Florestal e art. 13, VI e VII do Decreto Federal no 9.640/2018). Dependendo do que se entenda por identidade ecológica, esses dados podem ser insuficientes para que o interessado saiba se o título servirá para compensar sua deficiência em Reserva Legal,obrigando-o a buscarinformações adicionais sobre a área vinculada ao CRA, o que poderá tornar o processo de compra e venda burocrático e lento, justamente o que se queria evitar com a adoção desse instrumento econômico.

Além disso, é digno de nota o fato de o Supremo Tribunal Federal ter fixado essa exigência de identidade ecológica apenas para os casos em que a compensação da Reserva Legal se der por meio do CRA, pois a regra geral que permite a compensação com base no critério bioma, prevista no art. 66, § 6º do Código Florestal, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal. Ou seja, a prevalecer esse entendimento, o proprietário poderá fazer compensação por meio de área que atenda apenas o critério de identidade de biomas- e não de identidade ecológica - se o fizer por meio de (i) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal, (ii) doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação; (iii) ou cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro. Só não poderá fazê-lo se optar pela aquisição da CRA, quando terá que observar a chamada identidade ecológica. A incongruência aqui salta aos olhos, uma vez que a finalidade de todas as formas de compensação é a mesma.

Todo esse quadro de incerteza só será resolvido por meio de esclarecimento do próprio STF no julgamento dos embargos de declaração, momento em que o Tribunal poderá voltar atrás e ressuscitar o critério bioma, tal como previsto pelo legislador e mantido para as demais formas de compensação, ou fixar com clareza e da forma mais objetiva possível o que se deve entender por identidade ecológica.

2.2. O risco imposição de deveres ao adquirente da CRA em decorrência de danos à vegetação presente no imóvel a ela vinculado.

O segundo fator de risco aqui tratado é o de imposição de deveres ao adquirente da CRA em decorrência de danos à vegetação presente no imóvel a ela vinculado.Ele pode ser dividido em duas situações: (i) possibilidade de imposição do dever de reparação por dano, em conjunto com o proprietário da área;(ii) e risco de imposição do dever de indicação de nova medida compensação.

Em relação à possibilidade de imposição do dever de reparação por dano, em conjunto com o proprietário da área vegetação, entendemos que ele é menor, uma vez que a própria lei deixa claro em seu art. 49 que "cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título". Assim, não seria compatível com essa normaa imposição de responsabilidade ao adquirente do título, seja de forma solidária ou subsidiária, uma vez que a lei impõe esse dever, de forma plena, ao proprietário.

Contudo, considerando a incerteza que paira no ordenamento jurídico brasileiro quando o assunto é responsabilidade civil por dano ambiental, especialmente no que diz respeito ao alcance da noção de poluidor indireto, não se pode descartar a possibilidade de surgirem tentativas de se impor também ao dono do título o dever de reparar danos a essa vegetação sob a alegação, por exemplo, de que se omitiu na fiscalização ou de ser o seu beneficiário. Não que concordemos com esse entendimento. Ao contrário: entendemos que a lei impõe esse dever apenas ao proprietário, conforme disposto no já citado art. 49. Chamamos atenção para esse fato apenas em razão da flexibilidade com que o instituto da responsabilidade civil vem sendo aplicado em algumas decisões(10) para alcançar um número cada vez maior de atores que de alguma forma se conectem ao dano, o que pode ocorrer também nesse caso.

Por isso, é importante chamar atenção para o papel fundamental que o Judiciário deverá desempenhar na rejeição de qualquer tese nesse sentido, sob pena de eliminar toda a racionalidade sobre a qual o mercado das CRAs foi erigido. Deve prevalecer aqui a clara disposição do art. 49 do Código Florestal, que responsabiliza o proprietário - e não o adquirente do título - pela manutenção da vegetação.

Ressalte-se, para encerrar nossas observações sobre esse fator de risco, que tampouco se pode nesse caso invocar o caráter propter rem das obrigações ambientais, tal como previsto na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, para justificar a imposição de deveres ao adquirente do título. Na verdade, essa súmula sóreforça que esse dever cabe ao proprietário e possuidor, tal como previsto no Código Florestal, sendo que o adquirente da CRA não é nem uma coisa nem outra, mas mero titular do direito de utilizar o título para os fins admitidos na legislação.

O segundo risco é o de se exigir do detentor do título que apresente nova forma de compensação caso a vegetação vinculada às CRAs por ele utilizadas para fins de compensação sofra dano. Imagine-se, por exemplo, que a área associada ao título seja atingida por um incêndio ou que o proprietário simplesmente descumpra a obrigação legal de manter a vegetação e promova uma exploração indevida. Poder-se-iaexigir do adquirente da CRA, que utilizou esse título para compensação de Reserva Legal,a apresentação de uma nova forma de compensação? Essa dúvida pode se mostrarespecialmente forte na hipótese mais extrema em que a vegetaçãoà qual o título está relacionado sofra danos irreparáveis.

Entendemos que a resposta a essa perguntadeve ser negativa, ou seja, que o titular da CRA não pode ser obrigado a realizar nova compensação em razão de problemas ocorridos na área a que seu título está vinculado. Isso porque foi o próprio legislador quem permitiu que o interessado cumpra a obrigação de instituir Reserva Legal por meio de qualquer uma das formas de compensação previstas no art. 66, § 5º, entre as quais está a aquisição das cotas. Ao fazer isso, transformou uma obrigação que originalmente só poderia ser adimplida de um único modo (manutenção da reserva na própria propriedade) em uma obrigaçãoalternativa, que pode ser cumprida por qualquer uma das formas indicadas no referido artigo, a critério do proprietário/possuidor. Após este optar por uma dessas vias e efetivar a compensação, sua obrigação legal deverá ser considerada extinta pelo cumprimento, não podendo ser ressuscitada simplesmente porque oproprietário da área vinculada ao título não cumpriu o seu dever legal.

Vale pontuar que, de acordo com o art. 19 do Decreto Federal no 9.640/2018, a compensação produzirá efeito após registrados os números de identificação única das CRA no Sicar, aprovada a Reserva Legal pelo órgão ambiental estadual ou distrital competente e assinado o termo de compromisso correspondente. Feito isso, a obrigação deve ser considerada cumprida e o dever de manutenção da área vinculada ao título fica a cargoapenas do proprietário do imóvel ao qual se vincula. A lei prevê ainda a necessidade de averbaçãono registro do imóvel ao qual está vinculado o título e naquele que será beneficiário da compensação (art. 48, §4º), mas apenas para dar mais publicidade ao ato.

A situação é parecida com a do proprietário que adquire uma área no interior de uma unidade de conservação e a doa ao poder público como forma de compensação. Também nesse caso, ele não ficará eternamente responsável pela manutenção dessa área. Feita a doação, a obrigação alternativa estará cumprida e será extinta, ficando o Poder Público responsável por cuidar da vegetação. O fato de ele eventualmente não cumprir adequadamente esse dever não fará com que se possa exigir do doador nova compensação.

Na verdade, nem mesmo a verificação das condições da área associada ao título pode ser exigida do adquirente no momento ou após a aquisição, uma vez que a legislação atribui esse papel ao órgão ambiental, a quem compete a elaboração do laudo necessário para viabilizar sua emissão (art. 44, §1º do Código). O legislador corretamente transferiu o processo de auditoria para o momento anterior a esse ato, de modo que, após sua entrada no mercado, o título pudessecircular livremente sem que novas verificações tivessem que ser feitas pelos adquirentes, pois isso aumentaria significativamente o custo de transação.

Só faria sentido se exigir novas medidas de compensação na remota hipótese em que o proprietário adquirisse uma CRA com prazo definido e deixar vencer esse prazo sem substituí-la. Neste caso, a exigência decorreria não de problemas com a vegetação do imóvel vinculado à cota e sim porque o proprietário não será mais titular da cota. Essa situação é tratada pelos arts. 17 e 19 do Decreto Federal no 9.640/2018 e não é objeto dessa análise.

Assim, não se pode cogitar que eventual problema na propriedade a que está vinculada a cota tenha o condão de atrair para o seu titular o dever de reparar danos provocados sobre a vegetação ou de apresentar nova forma de compensação. Eventuais problemas deverão resultar na responsabilização do proprietário da área à qual o título está vinculado e não daquele que o adquiriu para fins de compensação e que teve extinta sua obrigação a partir do momento que concluiu esse processo. Além de insustentável do ponto de vista jurídico, a responsabilização do adquirente do título geraria uma insegurança de tal ordem que feriria de morte o mercado das Cotas de Reserva Ambiental.

De todo modo, a segurança do mercado depende de como o Poder Judiciário se manifestará sobre esses pontos. Enquanto isso não ocorre, uma alternativa para dar maior segurança jurídica aos adquirentes seria o estabelecimento de dispositivo interpretativo no decreto que regulamentou a CRA (Decreto Federal no 9.640/2018)deixando claro que problemas com a vegetação na áreaa que está vinculado o título, sejam decorrentes de danos ou da recomposição/regeneração inadequada, não acarretarão consequências para o seu adquirente ou para a compensação nele lastreada, sendo sua manutenção de responsabilidade exclusiva do proprietário.

3. Conclusão

Como se percebe, a Cota de Reserva Ambiental é um instrumento econômico extremamente versátil que podecontribuir significativamente no processo de efetivação do Código Florestal, seja como alternativa para compensação da Reserva Legal ou para fomentar o desenvolvimento de outros mercados de pagamento por serviços ambientais. Contudo, paraque todo o seu potencial possa ser experimentado, é fundamental que os dois fatores de risco aqui abordados - indefinição do conceito de identidade ecológica e possibilidade de responsabilização do adquirente do título por danos à vegetação - sejam tratados com a devida atenção e, na medida do possível, neutralizados, de modo que esse título possa ser emitido e transacionado com a maior segurança jurídica possível.

4. Referências bibliográficas

MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (coord.). Novo Código Florestal:comentários à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, à Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012 e aoDecreto 7.830, de 17 de outubro de 2012. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

PAPP, Leonardo. Comentáriosao Novo Código Florestal Brasileiro: Lei 12.651/2012. Campinas: Millennium Editora, 2012

TERRA DE DIREITOS. Código Florestal: Identidade ecológica para compensação ambiental é tema de recurso no STF. Disponível em: <https://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/codigo-florestal-identidade-ecologica-para-compensacao-ambiental-e-tema-de-recurso-no-stf/23130>). Acesso em: 1 set. 2019.

TOMÁS, Walfrido Moraes; GARCIA, Leticia Couto; ROQUE, Fábio de Oliveira; LOURIVAL, Reinaldo; DIAS, Felipe; SALIS, Suzana Maria de; MOURÃO, Guilherme de Miranda. Análise dos conceitos de "mesmaidentidadeecológica", "equivalênciaecológica" e "offsetting" para compensação de Reserva LegalDisponível em:<https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/193439/1/Doc-159-Walfrido-versao-final-27-fev.pdf>. Acesso em: 2. set. 2019.

Notas:

(1) PAPP, Leonardo. Comentários ao Novo Código Florestal Brasileiro: Lei 12.651/2012. Campinas: Millennium Editora, 2012. p.210.

(2) Além das 6 possibilidades acima indicadas, há uma outra prevista no art. 35 da Lei da Mata Atlântica, o qual estatui que as áreas sujeitas à restrição por ela impostas podem ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental - CRA.

(3) O Serviço Florestal Brasileiro é um órgão criado pela Lei Federal 11.284/2006 e que atualmente faz parte da estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

(4) Essa informação foi confirmada pelo órgão no dia 12.08.2019.

(5) MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (coord.). Novo Código Florestal: comentários à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, à Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012 e ao Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p.385.

(6) A classificação dos serviços ambientais ou ecossistêmicos em serviços de provisão, regulação e suporte foi consagrada pela Organização das Nações Unidas no trabalho intitulado Ecosystems and Human Well-being. A síntese desse trabalho pode ser acessada em http://www.millenniumassessment.org/documents/document.356.aspx.pdf

(7) Essa é a posição da organização Terra de Direitos, que atou como amicus curiae no julgamento das ações que questionavam a constitucionalidade do Código Florestal. (Código Florestal: Identidade ecológica para compensação ambiental é tema de recurso no STF. Disponível em:<https://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/codigo-florestal-identidade-ecologica-para-compensacao-ambiental-e-tema-de-recurso-no-stf/23130>). Acesso em: 1 set. 2019.

(8) Art. 44 da Lei Federal 4.771/65.

(9) TOMÁS, Walfrido Moraes; GARCIA, Leticia Couto; ROQUE, Fábio de Oliveira; LOURIVAL, Reinaldo; DIAS, Felipe; SALIS, Suzana Maria de; MOURÃO, Guilherme de Miranda. Análise dos conceitos de "mesma identidade ecológica", "equivalência ecológica" e "offsetting" para compensação de Reserva Legal Disponível em:<https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/193439/1/Doc-159-Walfrido-versao-final-27-fev.pdf>. Acesso em: 2. set. 2019.

(10)Nesse sentido, convém lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes indicando que, para fins de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, "equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem". (REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 02/12/2009)

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