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Doutrina

Resumo: Buscando a efetivação dos anseios sociais e da modernização do Direito, o presente artigo pauta a construção prática-teórica da Internet como um direito fundamental perante o ordenamento jurídico brasileiro, delineando, ainda, os deveres e obrigações do Estado diante o direito digital. Para tanto, o trabalho baseia-se em pesquisas científicas, legislações, aparatos históricos e doutrinas constitucionais.

Palavras-chave: internet, direitos fundamentais, constituição, direito digital.

Sumário: Introdução. 1. O Histórico Social da Internet. 2. O Acesso à Internet como DireitoFundamental.3. Deveres e Obrigações do Poder Público.4.Garantia de Eficiência e Eficácia da Internet Como Direito Fundamental. Conclusão. Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

A Internet é o maior meio de difusão de conhecimento, cultura e informação dos tempos modernos. Hodiernamente, tornou-se instrumento fundamental até mesmo para o ramo jurídico, contribuindo com a celeridade da justiça, expansão da democracia e efetivação de direitosfundamentais.

Notadamente, há exemplos que comprovam tal contribuição, como são os casos das manifestações históricas realizadas por movimentos sociais de forma virtual, que corroboraram com a derrocada do governo Iraniano do ditador Mahmoud Ahmadinejad, acusado de fraudar sua reeleição; os movimentos que impulsionaram o processo de impeachment do governo de Dilma Rousseff no Brasil; o apoio à Operação Lava-Jato e toda força tarefa contra a corrupção que culminou com a queda de grandes nomes da política brasileira; dentre outros.

Diante o contexto juspolítico, cita-se a Islândia, que foi pioneira ao mesclar cidadania e Internet, uma vez que criou o projeto de reforma de sua Constituição totalmente online, contendo 95% de participação da população em evento realizada pela rede social Facebook, possuindo 2/3 de aprovação no projeto de reforma que, mesmo não sendo aprovado pelo Senado, provou que a Internet tem força suficiente para alterar a ordem democrática e constitucional de toda uma nação, efetivando a cidadaniamoderna.

Uma vez que a análise específica de casos práticos não é o foco do presente trabalho, não adentraremos ao mérito de outros grandes assuntos influenciados pelos meios digitais, como é o caso do Brexit, Coletes Amarelos na França, etc. Exemplos como esses merecem trabalho próprio e por isso são citados como casos bases para o que proporemos no presente artigo: a internet como um direito fundamental ao cidadão.

O tema é, sobretudo, de pertinência internacional, já que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o acesso e uso da Internet como um direito inerente ao próprio homem(4). Nesse caso, mostraremos adiante, de modo específico, a diferença entre um direito fundamental e um direito do homem.

Com efeito, traçando-se a linha histórica e cultural da evolução da Internet, certificando seus efeitos jurídicos-sociais e convergindo legislações pertinentes ao tema, é que o presente artigo pautará a Internet como um direito fundamental.

1. O HISTÓRICO SOCIAL DA INTERNET

O fenômeno denominado "Revolução da Mídia" alargou o alcance dos meios usuais de comunicação, especialmente com a eclosão do uso universal à Internet. Esse crescimento se deu por força dos governos militares da Segunda Guerra Mundial e Guerra Fria, pois possuíam a finalidade de criar uma rede secreta de informações do governo.

Após a incorporação da Internet como mecanismo de defesa dos Estados em meio as corridas armamentistas, um 'movimento' contrário ao monopólio da Internet emergiu como forma de reação social. São os denominados "programas de fontes abertas". O movimento criado pelos chamados hackers visava o compartilhamentoeo livre acesso de toda a informação relativa a sistemas de software, o que de fato nos apresenta um pouco do pensamento de liberdade no qual foi se formando a atual internet. Essa cultura libertária permeou o início da era digital, o que resultou na integração do ser humano de forma ampla, permitindo o compartilhamento de experiência e interesses e, por consequência, na construção solidificada de uma cidadania moderna. Estima-se atualmente que 3,2 bilhões de pessoas estejam conectadas à Internete(5) bilhões sem acesso, mas não por falta de oportunidades geográficas e econômicas, mas sim por ações governamentais. Em alguns países persiste o regime político totalitário, como é o caso de Cuba, China, Birmânia e Irã. Ocorre nesses país que o acesso à Internet é ocluso e censurado, permanecendo no monopólio do Estado.

Analisando-se sob a égide jurídica, é manifesta a violação aos direitos fundamentais da liberdade de expressão, acesso à informação e até mesmo privacidade, uma vez que o acesso à Internet de forma universal é pressuposto da própria sociedade.

Diante o avanço do tema e dada as circunstâncias de sua importância, a ONU, por sua vez, declarou que o "acesso à informação na internet facilita vastas oportunidades, como a educação acessível e inclusiva, entre outros pontos", bem como que o "acesso à internet não deve ser interrompido por governos ou agências governamentais, uma vez que representa um verdadeiro direito inerente ao homem"5.

Acompanhando os dizeres do órgão, a Comissão Canadense de Rádio e Televisão, anunciou que o acesso à internet de forma eficiente e célere se tornou um direito fundamental do país, bem como uma obrigação do Estado em fornecê-lo. O governo, nessa senda, comprometeu-se a ceder para 90% da população a internet de forma digna e gratuita até 2021.

No Brasil, apesar de controvérsias sobre o tema, verifica-se a existência da lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que em seu art. 7º dispõe que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. Inclusive houve a PEC 06 de 2011 que previa a inclusão do acesso à internet no rol do artigo 6º da CF, qualificando-o, portanto, como uma espécie de direito social, porém, foi arquivada, não gozando de vigência.

É inegável que o exercício de alguns direitos fundamentais dependem ou ao menos se solidificam com o acesso à internet6, como é o caso do livre acesso ao Poder Judiciário, na medida em que os processos judiciais em todos os estados federativos serão virtuais em algum tempo.

Corolário à Internet, o exercício de direitos como a liberdade de expressão, acesso à educação e expressão artística, tornam-se mais completos e eficazes com a utilização dos meios digitais. O direito da livre iniciativa do comércio também ganhou expansão na era digital, uma vez que o e-commerce e as startups, bem como outros meios de fomentar à economia, fomentam o mercado técnico-intelectual e o próprio sistema financeiro.

Desta forma, se faz imperioso que dialoguemos sobre o direito à Internet como um direito fundamental decorrente da própria Constituição Federal.

2. O ACESSO À INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Direitos fundamentais são aqueles direitos básicos, submetidos para quaisquer indivíduos que estejam inseridos sobre a égide de um ordenamento jurídico. Vale dizer, decorrem de uma norma expressa e inequívoca, positivada na Constituição de uma nação. No Brasil, os direitos fundamentais estão previstos no Título II da Constituição Federal.

Por outro lado, direitos do homem são aqueles inerentes a todo ser, independente de positivação. Por exemplo: vê-se o direito à vida e liberdade de ir e vir como um direito do homem, como suprassumo da própria Constituição. Enquanto o direito à informação, exempli gratia, é um direito fundamental, sendo regulado conforme cada ordenamento jurídico, podendo ser mais ou menos limitado a depender dopaís.

Aproveitando-se, o direito à informação no Brasil (Art.5º, XIV, CF) é universal, impessoal e genérico, sendo direito fundamental de todo cidadão brasileiro, cabendo inclusive remédios constitucionais quando tal direito for violado. A sociedade não é estática, movendo-se constantemente no sentido de evoluir a partir da própria cultura e intelecção das necessidades do bem comum.

Nesse avanço geracional dos meios de comunicação, o imediatismo informacional proporcionado pela internet garante a amplitude nos debates de assuntos pertinentes ao Estado, de forma que o povo possa participar ativamente na prevenção e repreensão de atos que atentem aos seus direitos fundamentais.

Ainda ao analisar a CF sob o prisma dos direitos fundamentais e princípios basilares, verificamos importante detalhe legislativo que se torna salutar para o presente artigo. Como dito, o Direito avança à frente da sociedade, o que cria um empecilho para o sistema jurídico da Civil Law em tentar prever todas hipóteses que propiciem inovação jurídica-social. Diante esse problema, é que o art.5º, §2º da CF prevê que aqueles direitos materialmente fundamentais não previstos no rol numerus apertus podem agregar ao ordenamento, de tal forma que são subsidiados pela "cláusula de abertura constitucional". In verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

'Novos' direitos fundamentais surgem em decorrência dos direitos do homem e das necessidades dos tempos modernos, seja por subjazerem um determinado direito

Implícito ou por decorrerem dos princípios fundamentais e avanços da sociedade. Porisso é que se faz imperioso que o rol seja ampliado, beneficiando os cidadãos e a própria 'saúde'constitucional.

Tendo como norte que um direito fundamental reside no princípio basilar da dignidade da pessoa humana - considerado a primazia supraconstitucional do Direito - é que se depreende que o acesso à Internet possibilita ao ser humano a dignidade de ter contato com diversos direitos fundamentais, como informação, livre expressão, cidadania e afins, potencializando os próprios direitos e princípios da CF.

Partindo-se de uma dialética técnica-jurídica, incumbe-nos demonstrar que para um 'novo' direito ser entendido como fundamental, é necessário que seja preenchido um requisito basilar. Em verdade, tal requisito deve ser interpretado de forma restritiva para que se aprecie a verdadeira compatibilidade ou não com a Constituição Federal.

Falamos aqui do elemento de "equivalência" entre um novo direito fundamental e aqueles já previamente descritos no ordenamento jurídico.

Comecemos pela análise da liberdade na qual se assenta a internet. A livre expressão, o acesso à informação e a liberdade de comunicação são os fundamentos intrínsecos ao uso da Internet, já que funcionam de forma a intercambiar a comunicação entre os seres humanos, gerando a modernização da democratização.

Essa perspectiva de democratização moderna decorre do próprio fato de que a Internet está ligada aos direitos políticos do cidadão. Propostas de iniciativas populares, plebiscitos, abaixo-assinados, manifestos, cada um desses atos populares demonstram a força concretizadora do sonho da democracia direta noBrasil.

Os próprios direitos políticos decorrem da manifestação da opinião pública, do exercício pleno da cidadania e convenha-se, não há melhor modo factível de um cidadão inteirar-se de qualquer que seja a Lei Ordinária, Complementar, Portarias, Resoluções, Decretos, Emendas à Constituição, do que através da Internet.

Gerar opinião pública através da Internet é forma mais viável para que o cidadão controle e participe dos atos da administração pública, garantindo-se até mesmo o real alcance dos princípios previstos no artigo 37 da ConstituiçãoFederal.

O valor do conhecimento adquirido pela informação livre e consciente é imensurável. Antes, apenas os 'homens de letra' detinham o monopólio do saber e da opinião, entretanto, hoje, facilmente se vê um 'cidadão comum' discutindo o valor e a importância de uma licitação, o ato de improbidade praticado por um representante do governo, etc.

Mesmo que dotado de baixo rigor técnico-jurídico, nada mais valoroso do que propalar a informação e a busca pela expansão da democracia, efetivando-se os direitos fundamentais através de outro, como ocorre com a Internet.

Continuamos nossa análise de equivalência entre direitos fundamentais ao falar de matéria Estatal. Frisamos que o controle do Estado, através do balanço dos três órgãos que compõem o país, é elemento essencial de um Estado Democrático deDireito.

A legitimação dos atos da administração pública só ocorre quando os titulares do poder - o povo - saibam e concordem com o que é feito pelo Estado. Trata-se do princípio constitucional da publicidade, visto também como decorrente dos direitos fundamentais.Em verdade, o acesso à Internet é meio para a realização do citado princípio. É o caso, po rexemplo, dopregão eletrônico, em que cada cidadão tem o direito de participar dos certames licitatórios públicos.

Afinal, a Internet funciona como otimizadora dos atos da administração pública, permitindo-se a locação de recursos públicos em áreas que são mais necessárias. O poder público toma conhecimento dos setores necessitados por meio da produção de pesquisas públicas, plebiscitos e levantamentos realizados viaInternet.

Conforme a interpretação restritiva que prelecionamos, percebe-se que o requisito da equivalência encontra parâmetro entre o controle de uma cidadania plena, acesso à Internet e atos estatais. Sublinhamos importante elocução: um Estado informatizado requer igualmente uma sociedade informatizada, permitindo-se interação plena e proteção dos direitos fundamentais.

Em apertada síntese, entendemos que o acesso à Internet decorre da própria Constituição e dos valores da cidadania e dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º, II e III. Da mesma forma, seu reconhecimento como direito fundamental implica na concretização da liberdade de expressão e de informação, permitindo-se desenvolvimento social no que diz respeito à autodeterminação e valoração da cultura e do saber, atingindo a esfera pública e criando um meio direto de comunicação entre Estado e Governo como povo brasileiro.

Portanto, enfrentada a questão da Internet como um direito fundamental, faz-se necessária a análise do comportamento obrigacional do Estado diante o tema.

3. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PODERPÚBLICO

Ao firmar a Internet como um direito fundamental, torna-se óbvio que o Estado contrai deveres e obrigações ante a sociedade, uma vez que o 'Direito Digital' é tema essencialmente de ordem pública como preleciona a doutrina moderna.

A primeira das obrigações estatais possui caráter negativo. O Estado, como garantidor da Ordem Democrática de Direito, não deve intervir no uso, gozo efruição da Internet de seus usuários, ressalvada prática ou indícios de atividade delituosa. Parece óbvio tal afirmativa, uma vez que o princípio da intervenção mínima do Estado prevalece em nossa Constituição.

Todavia, o assunto se torna acentuado à medida que as obrigações negativas do Estado vão além da não intervenção. Em verdade, até onde o Estado não deve intervir? A problemática reside no fato de que se o Estado se abster, quem irá intervir?

A resposta nos parece respaldada pelo próprio direito administrativo. A iniciativa privada, em conjunto com o poder público, é quem atuará de forma a gerir e regular os limites de acesso e segurança virtual.

O Estado, nesse ambiente, atuará da mesma forma que age no mercado financeiro: combatendo o monopólio da venda de serviços e garantido a segurança e os direitos dos usuários, efetivando a livre iniciativa e concorrência do mercado, permitindo- se que o indivíduo opte pela operadora que melhor atenda suas necessidades.

Trata-se de uma obrigação híbrida, já que o Estado não intervirá, ao mesmo passo que atuará compelindo eventuais monopólios no serviço.

Esse combate se tornará efetivo ao passo que a administração pública permitirá a ampliação do mercado prestador de serviços digitais. Isso se dá de forma gradual, diminuindo-se burocracias para registro e funcionamento dessas empresas, bem como abrindo o mercado ao abaixar taxas e impostos que influem diretamente na concessão desses serviços, o que os torna excessivamente onerosos e de difícil acesso, maculando assim o intuito de possuir a Internet como um direito fundamental.

No presente artigo, em síntese inicial, citamos exemplos de países que concedem gratuitamente internet, tendo o Estado o monopólio da concessão desses serviços. Não nos parece correto o projeto, uma vez que o Brasil é demasiadamente falho no que diz respeito à concessão de serviços pela administração pública, já que o Estado é inflado em seus próprios déficits.

Pedir para que o ordenamento jurídico pátrio obrigue positivamente ao Estado o serviço de conceder internet gratuita e irrestrita, ou mesmo que a baixo custo, é utópico. De fato, concordamos que a própria iniciativa privada não permitiria que isso ocorresse, mas supondo-se que houvesse a possibilidade, o Estado não tem condição de arcar com tais custos, já que a mão de obra e o serviço técnico-intelectual necessário excederiam o possível por parte da administração pública.

Invocamos, por óbvio, a reserva do possível para anular tal possibilidade. Reiteramos: a iniciativa privada, de forma livre e com ampla concorrência, é quem detém o dever de conceder o serviço de acesso à internet.

Se a iniciativa privada possui o dever de gerir o mercado digital e esse tema é de ordem pública, qual será, então, a atuação que o poder público no tocante à segurança?

Falamos aqui novamente do princípio à publicidade e informação, que também atingem a iniciativa privada. Recentemente, nos Estados Unidos, a rede social Facebook enfrentou a Suprema Corte e os Parlamentares sob intensas acusações de divulgar e vendar dados de usuários a fim de auferir vantagens políticas e financeiras, já que a triangulação de dados pessoais era acessada e difundida com a finalidade de influenciar decisões políticas e econômicas da sociedade.

Não somente na América, mas na Europa o fenômeno foi semelhante. No Brasil também há precedentes. Há diversas acusações de vendas de dados pessoais para que partidos políticos possam entender seus eleitores e influenciá-los na decisão devoto.

Dessa análise decorre-se um dever do Estado, qual seja, obrigar as operadoras de serviços digitais a concederem detalhes de para onde os dados pessoais dos usuários vão, como são armazenados e qual o grau de segurança auferido por essasempresas.

O próprio Poder Legislativo deve legislar no sentido de aplicar sanções a quem descumprir tais diretrizes ou estiver atuando de forma viciosa, uma vez que tratamos aqui de um direito fundamental. Deverá o Poder Público atuar de forma coercitiva e repressiva sobre as empresas que se recusem a conceder informações ou para quem atuar fora dos limites legais.

Transparência na gestão, concessão de informação quando solicitadas - inclusive pelo usuário - são algumas das obrigações da iniciativa privada e um dos deveres do Estado.

Outra questão que gera empecilhos ao uso universal Internet e, que porventura gera um dever ao Estado, é a problemática da cobrança do uso de sinal de Internet em espaços públicos. Nesse último quesito, falamos da situação em que o ente federado ou terceiro não autorizado, cobra pelo uso do sinal da internet em espaço eminentemente público, prática comum em cidades turísticas. Nos parece óbvio que tal ato é ilícito, inclusive para fins penais.

Por fim, quanto aos deveres do Estado, um dos mais importantes é a segurança digital contra cybercrimes. A presença dos departamentos especializados das polícias Federal e Civil são de estrita importância para garantir a efetividade da norma penal também no âmbito virtual. Da mesma forma que o Poder Legislativo, em suas funções típicas, deve atuar no sentido de garantir tutela penal também no universo digital.

Mesmo que com estrutura organizada, concessão universal de acesso à Internet, nos parece novamente utópico pensar que em um país demograficamente amplo como é o Brasil, todos cidadãos possuam o mesmo grau técnico-intelectivo para conseguir usufruir da Internet de forma límpida. Repetimos: um Estado informatizado, requer igualmente uma sociedade informatizada.

4. GARANTIA DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA INTERNET COMO DIREITOFUNDAMENTAL

A concessão universal da Internet é essencial para que se concretize o objetivo de tornar tal instrumento um direito fundamental inerente a todos brasileiros e, efetivamente, um direito do homem.

Todavia, como frisado anteriormente, torna-se utópico desejar que em um país multifacetário e economicamente amplo como o Brasil haja o mesmo grau de conhecimento e informatização em todos níveis da sociedade.

De fato, o Estado precisa garantir que o cidadão tenha ao menos um contato prévio com a Internet, garantindo um conhecimento e preparo para acessar o universo digital, evitando-se máculas a esse direito fundamental.

Para isso, pensamos ser necessária a atuação do Ministério da Educação no sentido de efetivar aulas básicas de informática, programação e de educação digital nas escolas públicas e privadas desde o ensino fundamental. Desta forma, estaríamos formando gerações conscientizadas que não entrariam em um universo imediatista e bombardeado de informações sem saber por onde começar.

O ensino básico de 'direito digital' é essencial para que se elimine as pragas virtuais, como é o caso das fake News, por exemplo. Da mesma forma que saber os direitos e deveres básicos do cidadão no âmbito virtual, criando-se uma cidadania moderna pautada na informação, solidariedade, universalidade, consciência e liberdade.

Osresultadosdessasimplesproposituranospareceimensurávelepoucocustoso, gerando até mesmomão de obra intelectual qualificada e técnica para o futuro, preparando os jovens para a revolução do mercado detrabalho.

Para tanto, a administração pública pode valer-se de licitações para a escolha da melhor operadora de serviços de Internet que será aplicada nas redes públicas de ensino, bem como para a escola do equipamento que será utilizado, semelhante ao que já é feito. Não obstante, a presença de qualificação técnica para os professores de todas disciplinas é essencial para auxiliar o aluno na facilitação de seus trabalhos e na obtenção de conhecimento de qualidade, filtrado e seguro. Os próprios integrantes do Sistema Spodem conceder cursos técnicos de capacitação na área de tecnologia de informação, sobretudo, voltado ao uso da Internet. Isso já é feito, porém, com baixo alcance,

divulgação e efetividade.

Essa integração escola-internet é o que cria uma sociedade portadora de liberdade, pois assim, o próprio cidadão por si só irá efetivar a Internet como um direito fundamental, uma vez que uma sociedade informatizada é uma sociedade cidadã.

CONCLUSÃO

Conclui-se com o presente artigo que o reconhecimento da Internet como direito fundamental decorre da própria evolução histórica do direito, tendo sua mutabilidade um cunho internacional e inerente ao homem, alterando-se a realidade das necessidades sociais. É por meio da própria Internet que a sociedade encontra um fim em si mesmo, logrando propensão de desenvolvimento intelectual, integração de culturas e expansão de esforços que concatenem uma inclusão social cidadã e educacional dos povos de forma sólida econcreta.

Não obstante, entendemos que a Internet como direito fundamental dimana do direto à dignidade da pessoa humana e de liberdade de expressão, uma vez que é imprescindível para a comunicabilidade e evolução do ser humano.

É nesta senda que o direito à Internet encontra seu respaldo como um direito fundamental incluso no ordenamento jurídico brasileiro, sendo imprescindível para o avanço da sociedade e do Direito, não podendo ser limitado pela lei ou controlado pelo Estado. Nos parece claro, portanto, que a única base legislativa ou intervenção estatal que deva prevalecer sobre o direito à Internet, é aquela que garanta a liberdade de uso e acessibilidade universal e o efetive como um direito fundamental.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CORRÊA, Gustavo Testa. Aspectos jurídicos da Internet. 2. ed. rev. São Paulo: Saraiva,2002.

HARTMANN, Ivar Alberto Martins. O acesso à internet como direito fundamental. Porto Alegre:PUCRS,2007.TCC(Graduação),FaculdadedeDireitodaPontifíciaUniversidadeCatólicadoRio Grande do Sul. Disponível em: Acesso em: 04 mai. 2019.

MARCON, João Paulo Falavinha. O acesso à internet como um direito humano fundamental, perante as legislações internacional e brasileira. 2013. Disponível em: Acesso em: 04 mai.2019.

MORAES, Eduardo de Abreu; FRANÇA, Viviane Souza. Acesso à internet banda larga como direito fundamental do cidadão. 2014. Disponível em: Acesso em: 04 mai.2019.

PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas,2008.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais. 6ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

Notas:

(4) MARCON,JoãoPauloFalavinha.Oacessoàinternetcomoumdireitohumanofundamental,perante as legislações internacional e brasileira. 2013. Disponível em: Acesso em: 04 mai. 2019.

PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas,2008.

(5) MORAES, Eduardo de Abreu; FRANÇA, Viviane Souza. Acesso à internet banda larga comodireito

fundamental do cidadão. 2014. Disponível em: Acesso em: 04 mai. 2019.

 

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