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Doutrina

O devido processo legal, o interesse recursal e a intervenção de terceiro com o objetivo exclusivo de auxiliar na formação de precedentes


Autores:
ROCHA, Cláudio Jannotti da
MOUSSALLEM, Tárek Moysés
TAVARES, Pedro Machado

Sumário: 1. Introdução - 2. O direito é o texto da lei? - 3. O interesse recursal na formação de precedentes normativos vinculantes - 4. Sobre o cabimento de intervenção de terceiro em ação individual com o objetivo exclusivo de auxiliar na formação do precedente - 5. Conclusões. 6. Referências.

Resumo: Este artigo tem por escopo analisar jurídica e dogmaticamente os institutos do interesse recursal e da intervenção de terceiros a partir de uma leitura constitucional do devido processo legal nos procedimentos de formação de precedentes normativos vinculantes.

Palavras-chave: Interesse recursal. Intervenção de terceiros. Procedimento. Precedentes. Devido processo legal.

Abstract: This article aims to analyze legally and dogmatically the institutes of recursional interest and the intervention of third parties from a constitutional reading of due process in the procedures of formation of binding normativeprecedents.

Keywords: Recurrent interest. Intervention by third parties. Procedure. Precedents. Due process of law.

1. Introdução

O presente artigo se propõe a analisar alguns institutos clássicos no processo civil brasileiro tendo em vista a instituição de um modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), com o intuito de preservar e garantir o devido processo legal constitucional na interpretação/aplicação dos dispositivos processuais concernentes aos referidos institutos que levam à formação de decisões judiciais paradigmática de caráter obrigatório e vinculante (precedentes).

A sistemática do trabalho partirá da premissa segundo a qual o direito não se confunde com o texto de lei, sendo este um dos elementos para a definição do direito mas que com ele (direito) não se confunde, o que implica no reconhecimento de situações e posições jurídicas processuais não previstas de forma expressa pelo texto de lei, mas existentes, tendo em vista uma interpretação sistemática cujo principal núcleo normativo encontra-se sediado na cláusula geral do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e nos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e contraditório (art. 5º, LV, CF), todos de estatura eminentemente constitucional.

Fincada a premissa estabelecida, passaremos à análise dogmática, doutrinária e jurisprudencial acerca do instituto jurídico-processual interesse recursal em procedimentos processuais de formação de precedentes a partir de causas-piloto, além de fazermos o mesmo com o instituto da intervenção de terceiros, sempre com o objetivo exclusivo de auxiliar na formação de provimentos judiciais normativos e vinculantes. Ao final, serão apontadas as principais considerações acerca da pesquisa levada a cabo e aquiexposta.

2. O direito é o texto da lei?

De há muito já se superou a ideia segundo a qual o direito é o que consta no texto de lei. Na realidade, a lei é uma das fontes do direito e com ele não se confunde, do mesmo modo que negócios jurídicos fixados voluntariamente por duas ou mais pessoas (contratos), ou mesmo uma decisão judicial, são considerados fontes do direito, igualmente não se confundindo com o mesmo. O direito, pois, abarca diversas fontes de variadas origens e é sempre resultado da interpretação das mesmas à luz de diversos outros elementos integrativos de sua definição. Assim, existe a distinção teórica entre texto e norma, sendo essa o produto da interpretação daquele (DIDIER JR., 2006)(2).

Quanto à fonte legislação em sentido estrito, instituída por uma Casa Legislativa (Parlamento Federal, Estadual, Distrital ou Municipal) eleita de forma periódica pelo povo, a mesma se constitui de normas de caráter geral, abstrato e hipotético. O texto de lei, então, passa a se constituir em uma determinação de conduta (comissiva ou omissiva) na hipótese de ocorrência de determinado fato jurídico, estabelecendo as consequências jurídicas para o seu cumprimento e também para a sua inobservância pelos seus destinatários.

O caráter naturalmente ambíguo e impreciso da própria linguagem utilizada para se editar leis traz a imperiosa necessidade de os operadores do direito interpretarem o texto de lei para se extrair a sua DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v.3,p.43.

verdadeira norma jurídica, a qual, embora seja integrado pelo texto de lei, não se confunde com o mesmo. Explica-se. A interpretação do texto de lei tem um objetivo primordial de dizer efetivamente o que é o direito para que os seus destinatários tenham conhecimento tendo em vista a aplicação desse mesmo direito nas mais diversas relações (públicas e privadas) ocorridas na sociedade. Daí porque a interpretação e aplicação do direito são fenômenos umbilicalmente correlacionados e consideradas faces da mesmamoeda(3).

Ainda quanto à legislação em sentido estrito, além de sua natural ambiguidade inserta nos textos pelos quais se apresenta, será sempre insuficiente em razão da natural impossibilidade de o legislador prever todas as situações hipotéticas que poderiam ocorrer na sociedade, de modo que o direito existente deve sempre se impor onde sua necessidade esteja presente, mormente em situações de conflito de interesses. Daí porque o legislador, tendo ciência disto, edita textos de tessitura aberta quando de sua atividade legiferante, como cláusulas gerais, conceitos jurídicos indeterminados e princípios com carga normativa, justamente para ofertar um norte ao operador do direito no momento da resolução ou atividade jurídica a ser desempenhada. Nesse sentido, muitos são os pontos em que se evidencia a fragilidade, ou pelo menos a insuficiência, do raciocínio dedutivo e da lógica formal e pura, instrumentos da dogmática tradicional (WAMBIER,2008)(4).

Para além disto, sabe-se que todos os atos normativos devem se coadunar, do ponto de vista formal e material, à Constituição da República Federativa do Brasil, razão pela qual possibilita-se, em terra brasilis, o controle de constitucionalidade difuso de qualquer ato normativo por qualquer órgão jurisdicional brasileiro, sendo que tal atividade também pode/deve ser realizada pelos demais órgãos e atores de justiça (v.g., Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacias pública e privada), o que implica no reconhecimento de que o direito válido não é o que se apresenta na legislação, sendo esta apenas um elemento de integração da verdadeira norma jurídica, já que a Constituição apresenta normas de caráter vinculante e obrigatório (SARMENTO,2009)(5).

Pelo exposto, pode-se considerar a norma jurídica como o resultado da interpretação/aplicação da legislação à luz de um caso concreto com todas as suas circunstâncias peculiares e relevantes, além das normas, valores e garantias constitucionais eventualmente presentes na situação fático-jurídica (GUASTINI, 2005)(6).

Em sendo assim, os dispositivos legais presentes no texto de lei que revelam os institutos do direito devem ser corretamente interpretados sob a luz de normas, fatos e critérios que efetivamente se apliquem à situação, como forma de se garantir o verdadeiro devido processo legal constitucional. É essa a atividade que se propõe a seguir.

3. O Interesse Recursal na formação de precedentes normativos vinculantes

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105), editado em 2015 e vigente a partir de março de 2016, instituiu um modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes cujo núcleo normativo corresponde aos artigos 926, 927, 489, §1º, V e VI (ZANETI JR., 2017)(7). Tal modelo nasce com os objetivos, dentre outros, de garantir a segurança jurídica e a unidade do direito em um sistema legislativo recheado de textos de tessitura aberta, normas conflitivas e controle difuso de constitucionalidade, como visto, o que implica na tônica possibilidade de resolução das mesmas questões fático-jurídicas de forma distinta a depender da interpretação do órgão julgador, sendo tal problema atenuado quando a legislação vincula todos os juízes ao entendimento do Tribunal, fixado a partir da edição de uma norma jurídica em um procedimento de formação de precedente (ZANETI JR., 2016)(8).

Os procedimentos processuais que têm o condão de levar à formação de uma norma jurídica geral a partir da prolatação de uma decisão judicial paradigma, através da qual é fixado o precedente a ser necessariamente observado por todos que encontrar-se-ão na relação jurídica subjacente (efeito normativo) e vinculante a todos os órgãos de justiça do país (efeito vinculativo), caracterizam-se por um especial contraditório em virtude da óbvia razão de a norma jurídica geral extraída da decisão do caso-piloto ser a afirmação efetiva do direito e todos (não apenas as partes do processo- piloto) a ela deverem obediência. Exemplo que demonstra o contraditório reforçado em tais procedimentos é o art. 984, §2º, do CPC, o qual preceitua que o conteúdo do acórdão abrangerá a análisedetodososfundamentossuscitadosconcernentesàtesejurídicadiscutida,sejam favoráveis ou contrários e não apenas aqueles argumentos capazes de, em tese, infirmarem a conclusão do julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC), aplicado a todo e qualquer processo(9).

Tal norma contida no supracitado art. 984, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, embora esteja topograficamente inserida no capítulo atinente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é aplicado por analogia aos procedimentos concernentes aos recursos especial e extraordinário repetitivos (DIDIER JR. e CUNHA, 2016)(10), além de todos os outros procedimentos de formação de precedentes a partir da solução de casos-pilotos (v.g., assunção de competência e causas decididas pelos órgãos responsáveis pela uniformização da matéria no âmbito do tribunal respectivo).

É justamente em razão da natureza diferenciada dos procedimentos processuais de formação de precedentes (e o contraditório reforçado é um exemplo) que os dispositivos relativos aos mais diversos institutos processuais devem ser interpretados, levando sempre em consideração o regime jurídico específico aplicado a tais procedimentos, os quais elevam sobremaneira e substancialmente o princípio constitucional e legal do contraditório com vistas a legitimar a condução do processo que redundará na afirmação do direito consubstanciado na norma jurídica geral extraída do precedente.

Sabemos que o órgão julgador ad quem realiza dois juízos de cognição quando da interposição de um recurso, quais sejam, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, sendo aquele sempre preliminar a este. No juízo de admissibilidade são analisados todos os pressupostos necessários ao exame do mérito do recurso, sendo o interesse recursal um pressuposto recursal intrínseco relativo à existência do direito de recorrer. Ou seja, a (in)existência do direito de recorrer estará sempre condicionada, dentre outros, ao pressuposto de admissibilidade denominado interesse recursal.

Pois bem. O interesse recursal normalmente está condicionado à utilidade e necessidade. Ou seja, a apresentação do recurso deve ser útil, isto é, deve trazer alguma situação de vantagem ao recorrente se acolhido, ao passo que a necessidade se consubstancia na própria necessidade da apresentação do recurso para se atingir ao fim colimado, qual seja, a situação de vantagem que se objetiva, conforme exposto por autorizada doutrina (DIDIER JR. e CUNHA, 2016)(11) (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, 2017)(12).

Muito já se disse que não se poderia recorrer para tão somente discutir o fundamento da decisão prolatada, havendo necessidade de alterar a conclusão do julgado pelo órgão jurisdicional, normalmente inserto na parte dispositiva da decisão. Ocorre que tal tese, a qual sofria críticas doutrinárias mesmo ao tempo do CPC/73, não tem como vingar no atual código civil de ritos brasileiro. Isso porque há, ao menos, quatro situações nas quais é possível ao recorrente apresentar o recurso cabível para tão somente alterar os fundamentos da decisão, quais sejam: embargos de declaração; coisa julgada secundumeventumprobationis; coisa julgada à questão prejudicial e formação de precedente. É esta última possibilidade que nos importa.

Conforme visto, o CPC/2015 instituiu um modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes, cujo núcleo normativo correspondente aos artigos 926, 927 e 489, §1º, V e IV. O artigo 927 arrola os provimentos judiciais considerados como precedentes normativos formalmente vinculantes cujo dever de observância obrigatório é destinado a todos os órgãos jurisdicionais iguais ou inferiores ao órgão prolator do precedente. Nos procedimentos de formação de precedentes, há uma clara opção legislativa de adoção de um contraditório amplificado, revelado, por exemplo, no dever de enfrentamento dos argumentos favoráveis e contrários às teses fixadas no IRDR (e, por analogia, aos recursos repetitivos e também aos demais procedimentos de formação de precedentes) e no estímulo de participação dos amicicuriaee outros, inclusive através de audiências públicas

Assim, a apresentação de recurso tendo em vista exclusivamente a formação de precedente, encontrado nos fundamentos determinantes da solução adotada, é medida que a legislação processual valoriza, justamente em razão da contribuição que o recurso ofertará à formação de uma norma jurídica geral destinada a todos os jurisdicionados, cuja observância torna-se obrigatória, o que implica no reconhecimento da possibilidade jurídica (direito processual) de se apresentar recurso tão somente para alterar os fundamentos da decisão prolatada em sede de procedimento de formação de precedente.

Tal tese constitui o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual fora fixado quando da admissão do recurso extraordinário com agravo (ARE 647651) interposto pela EMBRAER S.A., eis que, mesmo vencedora da causa no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, apresentou recurso extraordinário para discutir possível overrulingprospectivo sinalizado pelo órgão da justiça trabalhista quando do julgamento da causa, fixado em entendimento que seria prejudicial à recorrente. Tal recurso extraordinário teve repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal(13) e, ipso facto, constituiu um precedente normativo formalmente vinculante nos termos do art. 927, V, do CPC, de observância obrigatória a todos os órgãos jurisdicionais brasileiros, o que implica no reconhecimento atual do direito de a parte recorrer com o único objetivo de auxiliar na formação do precedente, independentemente de ter restado vencedora ou não na demanda ajuizada.

4. Sobre o cabimento de intervenção de terceiro em ação individual com o objetivo exclusivo de auxiliar na formação do precedente

Passemos, doravante, a discorrer sobre a possibilidade jurídica de um terceiro intervir em uma demanda individual com o exclusivo objetivo de auxiliar na formação do precedente. O principal dispositivo legal que cuida da matéria é o artigo 138 do Código Processual Civil(14).

A partir da leitura do dispositivo supracitado, percebe-se que o amicuscuriae(amigo da corte) poderá participar de processo nas situações que envolvam relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia. A repercussão social da controvérsia constitui, ao menos, uma das situações de repercussão geral, definidas no Código de Processo Civil, consoante art. 1.035, §1º, como questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Ora, os procedimentos que têm o condão de levar à constituição de um precedente normativo vinculante certamente ultrapassam os interesses subjetivos do processo, já que a norma jurídica geral extraída da fundamentação da decisão judicial ou de um incidente processual ocorridos em sededeprocessossubjetivosteráefeitoobrigatórioevinculante,istoé,constituiráodireitoaser

observado pelos seus destinatários e passará a ser a tese jurídica a ser obrigatoriamente aplicada por todos os órgãos jurisdicionais brasileiros (WAMBIER, 2016)(15).

Resta claro, então, que terceiros interessados poderão participar de processos subjetivos, cujo procedimento processual tenha o condão de constituir um precedente normativo vinculante, através do instituto do amicuscuriae. Para corroborar ainda mais tal possibilidade, observe-se com atenção o supracitado caput do art. 138 do Código de Processo Civil quando o dispositivo impossibilita a apresentação de recurso em face da decisão que admitir a participação do amicuscuriae, o que nos força a reconhecer a valorização normativa que o sistema processual impõe na participação de terceiros como forma de contribuir no processamento da causa a partir de suas respectivas manifestações que espelham as mais diversas perspectivas acerca da questão judicializada, num claro respeito ao princípio democrático legitimador do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF).

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo seu órgão plenário em Recurso Extraordinário no dia 17 de outubro de 2018(16), contrariando interpretação a contrario sensu do art. 138, caput, do CPC, na parte em que o dispositivo veda recurso da decisão que admitir o amigo da corte, estabeleceu a impossibilidade de apresentação de recurso em face da decisão do relator que inadmitir o amicuscuriae, sob o fundamento segundo o qual haveria sobrecarga de trabalho no âmbito da Suprema Corte se tal possibilidade fosse acatada, já que há inúmeros requerimentos de ingresso como amigo da corte nos procedimentos e causas que lá são processadas.

Com a devida vênia, tal entendimento fixado pelo plenário do pretório excelso, além de ir frontalmente de encontro ao estabelecido no caput do art. 138 do Código de Processo Civil, violando, pois, a legalidade, desprestigia a participação de pessoas, órgãos, instituições e entidades que têm o condão de contribuir à discussão da matéria, ofendendo o princípio constitucional do acesso à justiça e do devido processo legal na sua perspectiva democrática. Isso porque é manifestação do direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) a participação dos amicicuriaenos processos em que sua atuação de justificar (procedimentos de formação de precedentes sempre serão campo de atuação de terceiros que possam contribuir à matéria) e o princípio democrático de (re)construção do direito, face substancial do devido processo legal constitucional (art. 5º, LIV,CF),

impõe maior valorização normativa à contribuição de terceiros que possuem condições de auxiliar na formação dos precedentes.

Observe-se que a justificativa segundo a qual haveria maior sobrecarga no trabalho com a possibilidade de apresentação de recursos em face de decisões que inadmitem o amicuscuriaeé extrajurídica e agressora ao princípio constitucional do acesso à justiça, já que o Estado tem o dever de se estruturar e se aparelhar proporcionalmente ao número de demandas que esteja submetido no contexto em questão, sob pena de se fazer letra morta dos direitos assegurados na legislação, pelo que se espera que tal entendimento seja revisto e alterado em momento breve e oportuno.

5 Conclusões

O presente trabalho se propôs a analisar os institutos do interesse recursal e da intervenção de terceiros em processos subjetivos com o único e exclusivo objetivo de auxiliar na formação de normas jurídicas gerais extraídas de precedentes judiciais em procedimentos que têm o condão de formar elementos normativos capazes de normatizar condutas e vincular todos os órgãos de justiça do país.

Para tal desiderato, o texto partiu de uma premissa consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias, segundo a qual o direito não se confunde com o texto de lei, sendo resultado da interpretação da legislação à luz de situações concretas e valores constitucionais que gravitam em torno da situação fático-jurídica, o que nos força a reconhecer posições jurídicas existentes que, inobstante inexpressas de forma direta da lei, são extraídos dos elementos constitutivos do direito a partir do modo de interpretação levado acabo.

Foi visto que a atual sistemática legislativa conduz a possibilidade jurídica de a parte apresentar recurso com o único propósito de ofertar contribuições para o aperfeiçoamento de um procedimento que tenha o condão formar um precedente normativo vinculante. Tal entendimento, inclusive, foi aderido pelo Supremo Tribunal Federal quando da decisão sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 647651), constituindo em precedente normativo formalmente vinculante subsumido ao art. 927, V, do CPC, já que questões eminentemente processuais também podem ser objeto de precedentes, como autoriza, inclusive, o parágrafo único do art. 928 do CPC, o qual, embora pertinente ao julgamento de casos repetitivos, aplica-se a todo procedimento de formação de precedente em razão do mesmo fundamento, já que ubieademratioibi idem jus.A intervenção de terceiro em demandas individuais com o único escopo de contribuir na formação do precedente é possibilidade prevista de forma expressa pelo art. 138 do CPC, o qual trata do instituto do amicuscuriae, ofertando, então, a inclusão de demais interessados em procedimentos de formação de precedentes através do citado instituto, supervalorizado pela atual conjuntura sistemática do Código de Processo Civil, percebido, dente outros motivos, pela impossibilidade de recurso em face da decisão que admitir tal participação.

Nada obstante a valorização legislativa na intervenção de terceiros nos procedimentos de formação de precedentes, foi visto que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão pelo seu órgão plenário no sentido da impossibilidade recursal das decisões que inadmitem o amicuscuriaenos procedimentos que nesta Corte são processados, o que, como visto, parece agredir as imposições normativas concretizadores dos princípios democráticos (acesso à justiça, contraditório e devido processo legal) que o CPC/2015 estabeleceu.

Através deste trabalho, espera-se ter contribuído à discussão em relação aos temas aqui tratados, mormente na possibilidade de apresentação de recurso pela parte com o fim único de contribuir na formação de precedente e, igualmente, na possibilidade de intervenção de terceiros em processos subjetivos cujos procedimentos tenham o condão de levar à constituição de precedentes normativos vinculantes.

Referências

DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v.3.

DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito processual Civil. 13ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, v.3.

GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes (a interpretação/aplicação do direito e os princípios), 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013 (nova edição de Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito).

GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo: QuartierLatin, 2005.

MADUREIRA, Cláudio. Fundamentos do novo Processo Civil Brasileiro: o processo civil do formalismo-valorativo. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 3ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: RT, 2017, v.2.

SARMENTO, Daniel. "O neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades". In: NOVELINO, Marcelo (org.). Leituras complementares de Direito Constitucional - Teoria da Constituição. Salvador: Editora JusPodivm, 2009.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. A vinculatividade dos precedentes e o ativismo judicial. In: DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; MACÊDO, Lucas Buril de; ATAÍDE JR., Jaldemiro Rodrigues de (coord.). Coleção grandes temas do Novo CPC: Precedentes. 2ª. Ed. Salvador: Juspodivm, v. 3, 2016.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, item 2.2, p.37).

ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

ZANETI JR., Hermes. Precedentes normativos formalmente vinculantes. In: DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; MACÊDO, Lucas Buril de; ATAÍDE JR., Jaldemiro Rodrigues de (coord.). Coleção grandes temas do Novo CPC: Precedentes. 2ª. Ed. Salvador: Juspodivm, v. 3, 2016.

Notas:

(2) DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v.3,p.43.

(3) Nesse diapasão: GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes (a interpretação/aplicação do direito e os princípios), 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013 (nova edição de Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação dodireito).

(4) WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, item 2.2, p.37.

(5) SARMENTO, Daniel. "O neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades". In: NOVELINO, Marcelo (org.). Leituras complementares de Direito Constitucional - Teoria da Constituição. Salvador: Editora JusPodivm, 2009, p.31-32

(6) GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas. Edson Bini (trad.). São Paulo: QuartierLatin, 2005, p.131.

(7) ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p.373.

(8) ZANETI JR., Hermes. Precedentes normativos formalmente vinculantes. In: DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; MACÊDO, Lucas Buril de; ATAÍDE JR., Jaldemiro Rodrigues de (coord.). Coleção grandes temas do Novo CPC: Precedentes. 2ª. Ed. Salvador: Juspodivm, v. 3, 2016, p.421.

(9) Considerando uma amplificação do contraditório instituído pelo CPC/2015: MADUREIRA, Cláudio. Fundamentos do novo Processo Civil Brasileiro: o processo civil do formalismo-valorativo. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p.109-114.

(10) DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito processual Civil. 13ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, v.3, p.617-618

(11) DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito processual Civil. 13ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, v.3, p.115-116.

(12) MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 3ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: RT, 2017, v.2, p.526-527

(13) :<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=234798>. Acesso em: 15 de março de 2019.

(14) Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de suaintimação

(15) WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. A vinculatividade dos precedentes e o ativismo judicial. In: DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; MACÊDO, Lucas Buril de; ATAÍDE JR., Jaldemiro Rodrigues de (coord.). Coleção grandes temas do Novo CPC: Precedentes. 2ª. Ed. Salvador: Juspodivm, v. 3, 2016, p. 264.

(16) <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=393002>.Acessoem:15de março de2019.

 

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