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Doutrina

Alienação parental e a afetividade no ambiente familiar


Autor:
LOVO, Jaiara Ferreira Simões

RESUMO

O presente trabalho versa acerca de como a Alienação Parental, tipificada na Lei 12.318 de 2010,prejudica a afetividade no ambiente familiarentre os filhos para com os pais e, como isto torna-se uma síndrome, transformando o sentimento de amor em vingança. Busco entender, neste estudo, as consequências da prática deste ato e, como as entidades não governamentais podem ajudar a reconstruir essa afetividade perdida.

Palavras-chave: Síndrome da Alienação Parental. Alienação Parental. Consequências. Afetividade.

ABSTRACTY

The present work deals with how Parental Alienation, typified in Law 12.318 of 2010, affects the affectivity in the family environment between the children towards the parents and, as this becomes a syndrome, transforming the feeling of love into revenge. I seek to understand, in this study, the consequences of the practice of this act, and how nongovernmental entities can help to rebuild this lost affectivity.

SUMÁRIO

Introdução. 1. Alienação Parental versus Síndrome da Alienação Parental. 1.1. A Síndrome da Alienação Parental e suas consequências. 1.2. Perícia Psicológica. 2. O Alienador. 3. Justiça Protetiva ou Omissa? 4. Movimentos de Conscientização sobre a Alienação Parental. 5. Afetividade no Ambiente Familiar. 6. Conclusão. 7. Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

Ocorreram muitas mudanças desde nossa Carta Magna em 1988, inclusive quanto a afetividade no ambiente familiar, figura esta indispensável para o convívio dos filhos com os pais, pois lhes oferecem segurança ao entrar na vida em sociedade, de forma natural e harmônica.

Mesmo com novas transformações, nas dissoluções matrimoniais ainda possuem litígios, onde, na maioria dos casos, a maior vítima é a criança e/ou adolescente.

A ocorrência da Alienação Parental é o ato de manipular, induzir o filho a acatar seus desejos pessoais de vingança, sem observar, o sofrimento da criança que, sem saber o que fazer, em confusão, obedece.

Com essa prática, o filho acaba desenvolvendo a Síndrome da Alienação Parental, conhecida como SAP, ou seja, uma ferida emocionalmente implantada tendente a produzir irreparável relação parental.

Mesmo com severos sintomas, esta síndrome não é reconhecida pelo nosso ordenamento como uma doença pelo simples fato de não constar na Classificação Internacional de Doenças (CID).

A fim de amenizar essa dor na relação familiar, movimentos não governamentais interveem com projetos e depoimentos de famílias destruídas por este mal atual.

Em Lei específica de nº 12.318/2010, há a tipificação da Alienação Parental, observando e impondo diretrizes a serem seguidas pelo judiciário nesses casos, inclusive, formas de caracterização e sanção.

Nada mais é citado em nosso ordenamento jurídico até o ano de 2017, quando a Lei 13.431 visa a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, sendo caracterizada como forma de violência à Alienação Parental.

Devemos levar em consideração, em primeiro lugar, a saúde emocional da criança ante o conflito matrimonial, impedindo esse tipo de abuso ao menor.

2 ALIENAÇÃO PARENTALVERSUS SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

Em primeira observação, a Alienação Parental, é o ato, propriamente dito, de manipulação psicológica. Já a Síndrome de Alienação Parental, é a consequência, a sequela emocional e comportamental na criança e/ou adolescente.

Ambos resultam principalmente dos genitores separados; divorciados, no qual o genitor alienador pratica abusos fazendo com que o filho não queira participar da vida do genitor alienante, como um ato de ressentimento com a dissolução matrimonial.

Entretanto, esse quadro também se manifesta não apenas pelos genitores, mas pelos avós ou aqueles que detém autoridade pelo menor impúbere.

Esses fenômenos estão relacionados, na maior parte, com os processos de divórcio por sentenças determinando, em regra, a guarda compartilhada, em que, a mágoa do cônjuge alienador é tão grande que faz, através de atos, palavras e omissões, um "terror psicológico" com o filho, chegando ao ponto de o mesmo não mais querer ter um convívio com o pai/mãe.

Um dos exemplos, listados ainda em um rol exemplificativo do artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 12.318/10, seria apresentar falsa denúncia contra o genitor alienante.

Esse tipo de comportamento com argumentos inverídicos traz malefícios não só à criança, mas também ao próprio genitor alienante e, ainda à justiça. Visto que haverá uma investigação quanto ao fato a fim de proteger a criançadesse "mal", podendo ocasionar o fim do poder familiar, sendo verdadeira ou não tal acusação.

Apesar de ser uma situação preocupante, apenas nas últimas décadas vem sendo estudada, mesmo tendo sido anteriormente identificada, o que observamos quanto sua recente tipificação através da Lei nº 12.318 de 26 de agosto de 2010(1):

"Art. 2º  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este".

A lei nos mostra não uma forma de punir, mas sim uma segurança jurídica a melhor identificação e aplicação em casos concretos da Alienação Parental. Logo, em combinação com outras medidas afim de proteger a esse filho trará maior eficácia ao seu propósito(2).

2.1 A Síndrome da Alienação Parental e suas consequências

Mesmo que contenha síndrome em teu nome, não foi inserida no CID - 10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde) e nem no DSM IV (Manual Diagnóstico e Estatístico de Doenças Mentais), mas que, não descaracteriza sua consequência, qual seja, psicológica ou emocional resultante da prática do genitor alienador(3).

Para o psicanalista e psiquiatra infantil Richard Gardner, é uma perturbação, um desajuste, ou seja, um distúrbio que surge principalmente no contexto das disputas pela guarda e custódias das crianças(4).

Há agressão àcriança e/ou adolescente quando o genitor alienador o manipula para pôr fim a um sentimento somente seu, não percebendo com isso o sofrimento dessa criança e no trauma por ela sofrido em seu crescimento.

Esse vínculo se destrói gradativamente ao ponto de ocorrer a perda do poder familiar, transformando essa síndrome na forma mais grave acometida.

Deve-se observar as consequências ocorridas com essa prática alienatória em favor dos filhos.

Comportamentos agressivos da criança para com o pai/mãe alienante, pode ocorrer linguajar impróprio; desrespeito; o desejo de não visitação, passeios; sentimento de ódio, angústia.

Essa dor por inclusão de uma falsa informação na mente da criança pelo alienador, muitas vezes inverídica para acobertar uma vingança pessoal, ao final de sua fase de crescimento,poderá ser acometido por algo muito mais grave, como a depressão,por exemplo.

Observemos os níveis de instauração da Síndrome da Alienação Parental nos filhos(5):

Considerado de grau leve, há o início da Alienação Parental, mas que o filho ainda tem amor com o alienante.

Quanto ao de grau médio, há uma combinação de sentimentos positivos e negativos, tornando-se confuso, evitando realizar certos prazeres a fim de não magoar o alienador, que o incita a isso.

Já o grave, há a exclusão do alienante de sua vida, não acreditando possuir vínculos e conservação do mesmo. Apenas enxerga os desejos do alienador.

A partir desse comportamento com o alienante, o filho reproduz isso para a vida social, educacional, o que causa queda no rendimento escolar, sem motivação, sem amigos entre outras.

Devendo assim, buscar alinhar a percepção dos professores e dos familiares mais próximos a fim de apontar tal mudança de comportamento, facilitando a identificação da Síndrome da Alienação Parental.

Em muitos casos, há tanta pressão do alienador que o filho mente para não rever o alienante ou até mesmo sua família, tornando-se recluso e apenas à disposição do alienador.

Em casos graves, há por parte do alienador a implantação de falsa memória em acusação de abuso sexual, por exemplo.

Com consequências irreparáveis, na maioria dos casos, o filho tem um duplo constrangimento, ou seja, quer satisfazer os interesses do alienador, e em companhia do alienante deseja retornar para o alienador, o que pode gerarcasos de o filho ser acometido por um mal de saúde em razão dessa "pressão" para não decepcionar o alienador, causando uma confusão mental.

2.2 Perícia psicológica

Vejamos primeiramente o artigo 5º, §1º da Lei 12.318/10:

"art. 5o  Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. 

§ 1o  O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor. 

§ 2o  A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.  

§ 3o  O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada". 

Quanto à prova pericial, é definida por demostrar através de conhecimento especializado a legalidade das alegações, bem como colher informações e identificar os indícios decorrente de certa conduta para convencer o juiz da materialidade do fato ocorrido, bem como suas consequências.

Entretanto o juiz não está adstrito desse laudo pericial, podendo, se achar suficiente e oportuno, julgar apenas com base nas provas judiciais constante nos autos.

Esse diagnóstico visa ainda compreender a personalidade do indivíduo, fazendo uso de testes e técnicas psicológicas, sendo realizado privativamente pelo psicólogo(6).

Designado ainda por uma equipe multidisciplinar, como o médico ou assistente social, além do psicólogo, no prazo imputado em lei de 90 (noventa) dias,realizarão individualmente a perícia com cada envolvido, identificando a prática de alienação, detectando, se possível, falsas alegações implantadas pelo alienador, caracterizando a Síndrome da Alienação Parental, com a respectiva apresentação do laudo(7).

Tal perícia pode ser realizada em qualquer demanda incidental, o qual podemos citar a ação de guarda dos filhos. Devendo esse procedimento ser melhor usado em casos de Alienação Parental grave.

3 O ALIENADOR

A Alienação Parental pode ser praticada por um dos pais, ou em casos de o alienador ser alguém que detenha essa guarda, como por exemplo, os avós.

A fim de justificar uma angústia no casamento, muitas vezes com mágoas em sua dissolução, acaba por fazer o papel de manipulador em face do filho, como uma chantagem, a fim de que o mesmo não queira ter convívio com o alienante.

O comportamento do alienador se remete a uma estrutura psíquica já construída, tendo seu ápice ocorrido com a ansiedade e agressividade, tendo uma apreciação maior de um fato passado, que acaba por adulterar o feito e realizar atos em discordância com a realidade.

Podemos destacar como se vivesse em um mundo de fantasioso, criado em sua mente em razão da raiva; decepção sentida pelo outro cônjuge, se tornando assim uma "vítima" incapaz de interpretar seus sentidos.

O alienador se apresenta sempre como vítima, confundindo os sentimentos dos filhos, sendo assim tipificado um abuso de poder, onde que para conseguir chegar ao extremo, não mede sua negligência.

Em seu rol exemplificativo, sendo perfeitamente possível outras espécies, analisamos o artigo 2º da Lei 12.318/10:

"Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

II - dificultar o exercício da autoridade parental; 

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós".

Podemos citar outras formas de alienação por meio do alienador como a recusa de passar as chamadas telefônicas ao filho; desvalorizar e insultar o outro genitor em sua presença; culpar o outro genitor pelo comportamento do filho, entre outras(8).

Deve-se ficar atento a falsas denúncias de abuso, tanto emocional quanto sexual, muitas vezes inverídicas, mas que quando descobertas, há um dano irreparável, ocorrendo em certos casos a perda do poder familiar sob o filho.

São danos que encobre por uma vida inteira o psicológico da criança, podendo desenvolver, caso sem tratamento, graves doenças psicológicas.

Após o reconhecimento da Alienação Parental, observa-se esse comportamento hostil e agressivo, sendo de fácil detecção a manipulação dos filhos(9).

4 JUSTIÇA PROTETIVA OU OMISSA?

A Alienação Parental vem ganhando cada dia mais espaço na jurisprudência, bem como na mídia, o que pode vir a facilitar seu reconhecimento.

Decidiu, em caso concreto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, a prática de Alienação Parental acaba por ferir um direito fundamental, conforme artigo 3º da Lei 12.318/10, devendo ser ela recriminada, pois está em jogo a afetividade familiar, convivência entre os sujeitos da relação, que, ao final, há danos irreversíveis(10).

A Alienação Parental está amparada pela Lei 12.318/2010, tendo seu conceito e diretrizes com os indícios de tal ato nos artigos abaixo listados:

"Art. 2º  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Parágrafo único (...)

Art. 3º  A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4º  Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. 

Parágrafo único.  Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. 

Art. 5º  Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. 

§ 1º  O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor. 

§ 2º  A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.  

§ 3º  O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada". 

A fim de demostrar uma forma de sanção, elenca o artigo 6º da referida Lei supra, formas para tal fim, entretanto, não punitivas a grosso modo.

Essas determinações, a meu ver, não afasta o alienador de cometer tais atrocidades, manipulações para com seu filho. A partir do momento que por um motivo pessoal pratica um abuso com seu bem mais precioso, o filho, uma sanção branda, por exemplo, advertência, não o fará mudar de ideia.

"Art. 6º  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 

III - estipular multa ao alienador; 

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 

VII - declarar a suspensão da autoridade parental". 

Esses instrumentos processuais precisam de um maior amparo, não observado ainda pela jurisprudência, a gravidade da Alienação Parental e seus malefícios insanáveis.

Em 04 de Abril de 2017, foi publicada a Lei 13.431 visando a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, sendo caracterizada como forma de violência a Alienação Parental, vejamos:

"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência:

I - (...)

II - violência psicológica:

a) (...)

b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este";

Grande avanço adotado, porém, ainda estamos bem longe da verdadeira punição a ser adotada, além de reconhecimento de sua gravidade. Deve-se respeitar o direito a saúde, a vida desse indivíduo indefeso, o que, a prática da Alienação Parental acaba por feri-lo.

Com o intuito de demonstrar a prática de Alienação Parental pelo alienador fundada em falsas denúncias, examinamos a ementa a seguir, julgada em 10 de Abril de 2014pela 4ª Câmara Cível, Relator Francisco Manoel Tenorio dos Santos em Apelação nº 2899218 PE:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DE APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ABUSO SEXUAL NÃO DEMONSTRADO. SINDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUTELAR INOMINADA. REQUISITOS. FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

1. O interesse da menor deve ser atendido em primazia, a fim de garantir o que lhe seja mais favorável e conveniente para um desenvolvimento físico e emocional sadio.

2. Não comprovado nos autos a alegação de abuso sexual, judiciosa é a decisão que regulamentou o direito de visita do pai à filha menor.

3. Manobras realizadas pelo cônjuge mulher a fim de impedir o contato entre o cônjuge varão e filha menor, configura-se como síndrome de alienação parental.

4. Nas ações em que se discute guarda e visita de filho, visando o melhor interesse do menor, o julgador não esta adstrito ao pedido inicial (art. 167ECA).

5. Inexistindo provas capazes de infirmar o suposto abuso sexual, não se mostra plausível o deferimento acautelatório perseguido pelo cônjuge mulher".

Resta clara a prática tipificada no inciso III do artigo 2º da Lei 12.318/10, onde há a dificuldade de comunicação entre o filho e o alienante, bem como o inciso VI, com apresentação de falsa denúncia, permanecendo infundada ante a falta probatória dos fatos.

Temos que evoluir e repensar a respeito dessa comum prática, por mim definida como absurda e desumana em relação aos filhos.

A partir do momento que por mesquinhez um dos pais ou até mesmo quem detenha a guarda o faz para satisfazer um desejo interior, foge totalmente dos valores éticos e morais familiares, que estão perdidos.

Deve ainda ter uma conscientização mundial sobre esse tema tão atual, mas ao mesmo tempo tão pouco explorado.

5 MOVIMENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL

Com o intuito de alertar e promover o direito as crianças e adolescentes a vencer a Alienação Parental, há alguns movimentos não governamentais que contam histórias de famílias destruídas por essa abominação.

Podemos citar como dois desses movimentos a ONG APASE e, também, o Instituto Proteger tendo, cada um deles, o objetivo principal de demonstrar esse mal acometido por tantas famílias.

O Instituto Proteger foi criado com o fim de incentivar pesquisas e estudos sobre o direito desses inimputáveis ante a turbulência dos conflitos familiares, além de garantir o uso das leis(11).

Constituído em Porto Alegre/RS, não possui fins lucrativos, sendo denominado como uma associação civil.

Elencou seus objetivos em estatuto próprio, que exploramos a seguir:

"Art. 3º - São objetivos do INSTITUTO PROTEGER:

I - promover, em caráter interdisciplinar, estudos, pesquisas e discussões, sobre os direitos da criança, do adolescente e do idoso, considerados vulneráveis perante os conflitos familiares;

II - garantir a efetividade das leis já existentes nos ordenamentos jurídicos brasileiros e ordenações Internacionais às quais nosso país é signatário, nos temas os quais atuamos;

III - divulgar e transmitir conhecimentos a todos os seus membros e à sociedade em geral, principalmente quanto às consequências oriundas dos conflitos familiares e da necessidade de proteção a esses indivíduos vulneráveis;

IV - atuar como força representativa nos cenários nacional e internacional, nas questões que versarem sobre os direitos daqueles vulneráveis nos conflitos familiares;

V - ser um instrumento de intervenção nos cenários nacional e internacional, ajustado aos anseios daqueles imersos aos conflitos familiares;

VI - ser referência como fonte de pesquisa, por meio de um banco de dados completo.

VII - formar parcerias e apoiar Instituições afins em níveis nacional e internacional que visem o desenvolvimento dos objetivos aqui instituídos;

VIII - formar parcerias e apoiar Instituições de ensino pública e privada, em níveis nacional e internacional, que visem o desenvolvimento dos objetivos aqui instituídos;

IX - promover oficinas e cursos de aperfeiçoamento, visando à interdisciplinaridade;

X - ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de Amicuscuriae (amigo da corte), atuando como interessado na causa e com intervenção assistencial em processos".

Este estatuto nos mostra como é importante o reconhecimento da Alienação Parental e sua imediata imersão no direito fundamental em proteger esses filhos com traumas, muitas vezes levados para o resto da vida.

Como forma de demonstrar esse desequilíbrio familiar, usando como fonte depoimentos da ONG APASE, vejamos como afeta diretamente a criança no caso concreto.

"Meu nome é Clayton Giles. Eu tenho 14 anos. Eu iniciei Legal Kids para oferecer aos filhos do divórcio, como eu, um local para interagir. Mas agora Legal Kids se tornou uma voz clamando por mudanças.Em 01/01/2001 iniciei uma greve de fome que durou 19 dias. Isto causou uma grande comoção, com crianças e adultos de todos os locais se envolvendo. Tudo que eu queria era que meu pai tivesse a minha guarda. Eu fugi para a sua casa um ano antes, mas a minha mãe ainda tinha a guarda. Antes disto eu não o via três anos porque meu direito a ele me havia sido suprimido.

Cada vez que íamos a juízo com solicitação de mudança de guarda, nos diziam, voltem mais tarde. Finalmente, depois de 10 meses eu estava cheio. Eu escrevi uma carta para o juiz veja carta . Ele me ignorou. Então resolvi fazer a greve de fome.

Houve grande cobertura da imprensa para minha greve de fome, a qual eu não anunciei. Eu fiz piquete todos os dias em frente ao tribunal. Recebi telefonemas e e-mails de todo o mundo.

Milhares de pessoas visitaram minha página na internet, assinaram meu livro de visitas e me mandaram mails. No 12o. dia o serviço social interveio e  houve a possibilidade de me levarem a força e me alimentarem de qualquer maneira. Enquanto isto eu subsistia bebendo água, suco de uva e Gatorade.Eu terminei minha greve de fome no 19o. dia, 19 de Janeiro 2001. Veja a notícia Eu atingi tudo que eu poderia atingir. Mas ainda não parei de lutar pelos direitos das outras crianças"(12).

"No dia 03 de maio de 2003, um acontecimento importante não foi noticiado em nenhum veículo de comunicação de massa.O menino PSJ, oito anos, fugiu da casa da mãe em busca do pai que não via há cerca de dois anos e meio.Após se arrumar, colocar no bolso a carteira do colégio, um cartão telefônico com uma unidade, e assistir um vídeo na casa de um colega, desapareceu.Em sua casa, deixou um bilhete preso na geladeira, com os seguintes dizeres: "Mamãe, não se preocupe, volto em uma semana".A mãe, ao perceber a demora do filho, saiu à sua procura na vizinhança e redondezas de sua residência.Após três horas de investigação o menino foi localizado na residência de uma irmã, numa localidade 40 quilômetros de distância.Ao ser questionado por sua irmã, que já sabia do seu desaparecimento, o menino respondeu que saiu de casa, tomou duas conduções, e se dirigiu para lá para ver seu pai, que morava perto da casa dela, porque estava com saudades dele. Disse, ainda, que o pai era o único que o carregava no "colo", e que sentia falta disso.No dia seguinte, 04 de maio de 2003, domingo, o menino reencontrou seu pai após o longo período de afastamento provocado pela própria mãe que, aparentemente, criou o filho com toda proteção.Nunca foi deixado solto na rua e sua convivência foi exclusivamente com meninos do mesmo andar do edifício onde mora e com outros amigos da escola.A mãe afastou o menino do pai por considerá-lo agressivo"(13).

Distintas históriasque demonstram o mesmo fim: angústia em não ter o outro genitor ao seu lado. Ambos nos mostram o desequilíbrio do alienador em segurar somente para si o filho, manipulando-o ou até superprotegendo-o, impedindo de ter o convívio familiar adequado e feliz.

Estendendo esse impedimento na formação pessoal, no autodiscernimento deste filho, que sem escolha, acata desejos mal-intencionados do alienador. Uma impotência em se proteger da abusividade.

Quanto a ONG APASE, foi constituída em Florianópolis em 1997, com objetivo de ajudar, com troca de ideias, para solução de conflitos familiares e, também, demostrar que tanto o pai quanto a mãe possuem capacidade de criação dos filhos(14).

Após alguns meses de efetivo trabalho, a APASE se vinculou a outras entidades obtendo experiência o suficiente para aplicação em casos concretos.

A importância destes movimentos nos expõe como esse assunto se apresenta em várias famílias, sendo lamentavelmente comum, mas que, com sua ajuda, há a adição de outro meio de reparar este conflito.

Devemos ter cuidado ao tratar sobre o futuro desse filho, que, por traumas profundos, acarretamum mal psicológico que deve ser acompanhado e tratado.

Fundamental é a ajuda destes movimentos, onde podemos contar com quem já sofreu deste mal e que, com sábias explanações e projetos, acabam por promover o efetivo significado dos direitosfundamentais.

6 AFETIVIDADE NO AMBIENTE FAMILIAR

Iniciamos ao dizer que a família, era aceita voltada ao patrimônio, valorização da procriação com influência religiosa, com ensinamentos morais e éticos a serem respeitados.

O pai, denominado como "chefe", era a base familiar, que, com seu trabalho sustentava a casa, tendo a esposa como sua submissa, sem questionamentos de sentimentos, que mesmo infelizes, o casamento seguia o ensinamento da igreja: "até que a morte nos separe".

Ao passar dos anos, foram surgindo novas concepções de casamento, menos radicais, ocorrendo um rompimento na hierarquia familiar, passando a observar a afetividade como bem maior.

Hoje há maior independência, ou seja, ambos casais saem para trabalhar, dividem as contas da casa, existindo uma cooperação mútua.

Não há aquele ideal a ser seguido, mas, operandoos princípios da afetividade, busca a proteção e desenvolvimento dos valores familiares de forma mais ampla.

Entretanto, ainda se mantem como uma instituição social, possuindo normas jurídicas que expelem direitos e deveres a serem garantidos(15).

Essa inovação, encontrada em nossa Constituição Federal, abriu margem para outras formas de família, como a união homoafetiva, prezando pelo princípio da afetividade, entre outros.

Este implícito princípionos revela como base nas relações socioafetivas e, também, em questões patrimoniais ou biológicas, fundamentando a entidade familiar não apenas como sua cultura firmada por muitos anos, mas sim pela pluralidade de família(16).

Essa explicação nos mostra que a afetividade, o amor, não está apenas entre pai e mãe, mas também entre mãe e mãe; pai e pai.

A afetividade é maior que qualquer gênero, mas, infelizmente, não significa o abandono da prática da Alienação Parental. Tema este que pode ao fim uma união parental verídica de afeto.

Seus efeitos, até mesmo em um divórcio turbulento, são denominados uma crise psicológica, que para satisfazer suas paranoias, há a superproteção do filho como início, chegando ao extremo ponto de falsas denúncias, produzindo um falso sentimento na criança e/ou no adolescente de ódio e angústia.

A presença de ambos os pais no crescimento do filho é essencial para uma saudável relação, promovendo uma segurança para eles em todas as fases de sua vida.

Representa assim um suporte, tanto físico quanto emocional para sua interação com a sociedade, que, é em um lar familiar que será construído seus valores éticos, com estabilidade e segurança.

CONCLUSÃO

Concluímos que devemos tratar com atenção a prática da Alienação Parental, cujo está em jogo a vida de uma criança, constituindo uma forma de abuso.

Observa-se o afastamento neste caso do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que este filho não tem o amparo e segurança que necessita em seu crescimento.

Mesmo não sendo considerada uma doença, a Síndrome da Alienação Parental deve ser observada com maior rigor, onde suas consequências podem levar a sérios transtornos psicológicos, em razão da destruição do vínculo afetivo com a "violência" praticada pelo alienador.

O genitor alienador convence quanto a sua fantasia, sendo incapaz de enxergar o mal em que acomete o filho para distancia-lo do genitor alienante, empregando desesperadamente suas artimanhas cheias de mágoas e ódio.

Amigos, familiares devem estar atentos aos sintomas demonstrados pela criança, inclusive seu comportamento, facilitando a identificação e tratamento da síndrome.

O relacionamento dos pais com os filhos, ou daqueles que detenham este poder familiar, deve ser regado de amor e afetividade, assim, crescerá este menor em um ambiente saudável e amoroso, afastando a incidência de problemas psicológicos futuros.

Ainda há grandes passos a serem tomados quanto a legislação a ser aplicada aos casos de Alienação Parental, devendo a cada caso concreto, ser estudado profundamente e adequar as normas as novas formas praticadas.

As vezes a peculiaridade da causa pede uma punição mais severa, onde, neste caso, devemos observar o que seria melhor para esse filho sem o traumatizar ainda mais.

Por fim, vejo este tema como a ponta de um iceberg, em que aos poucos vem demonstrando casos ainda mais delicados e de difícil reparação, mas que, é de suma importância a ajuda das organizações não governamentais, bem como da justiça e dos familiares a combater esse malefício.

Com a rápida detecção e tratamento desta criança podemos evitar futuros transtornos psicológicos, implantando novamente o perdido vínculo afetivo na vida dessa família.

7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

DA SILVA, Denise Maria Perissini. Guarda Compartilhada e Síndrome da Alienação Parental: o que é isso? Ed. Armazém do Ipê, 2011, 2ª Edição.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. Ed. Atlas, 2012, Vol. 6, 12ª Edição.

DE SOUZA, Juliana Rodrigues. Alienação Parental: Sob as perspectivas do direito à convivência familiar. Ed Mundo Jurídico, 2017, 2ª Edição.

MADALENO, Ana Carolina Carpes e Rolf Madaleno. Síndrome da Alienação Parental: importância da detecção, aspectos legais e processuais. Ed. Gen e Ed. Forense, 2017, 5ª Edição.

http://www.apase.org.br/94001-sindrome.htm. Acesso em 04/03/2018.

https://ww2.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/imprensa/ppts/00000019925012122014502109119665.pdf. Acesso em 04/03/2018.

https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/159628440/apelacao-apl-2899218-pe. Acesso em 10/04/2018.

institutoproteger.com/sobre-nos/sobre-nos/. Acesso em 10/04/2018.

http://www.apase.org.br/12004-historia.htm. Acesso em 10/04/2018.

http://www.apase.org.br/45001-claytongiles1.htm. Acesso em 10/04/2018.

http://www.apase.org.br/45005-embuscadopai.htm. Acesso em 10/04/2018.

Notas:

(1) VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. Ed. Atlas, 2012, Vol. 6, 12ª Edição, capítulo 14, pág. 323.

(2) DE SOUZA, Juliana Rodrigues. Alienação Parental: Sob as perspectivas do direito à convivência familiar. Ed Mundo Jurídico, 2017, 2ª Edição, capítulo 3, pág. 121.

(3) DE SOUZA, Juliana Rodrigues. Alienação Parental: Sob as perspectivas do direito à convivência familiar. Ed Mundo Jurídico, 2017, 2ª Edição, capítulo 3, pág. 121.

(4) DA SILVA, Denise Maria Perissini. Guarda Compartilhada e Síndrome da Alienação Parental: o que é isso? Ed. Armazém do Ipê, 2011, 2ª Edição, pág. 45.

(5) DA SILVA, Denise Maria Perissini. Guarda Compartilhada e Síndrome da Alienação Parental: o que é isso? Ed. Armazém do Ipê, 2011, 2ª Edição, pág. 82.

(6) DA SILVA, Denise Maria Perissini. Guarda Compartilhada e Síndrome da Alienação Parental: o que é isso? Ed. Armazém do Ipê, 2011, 2ª Edição, pág. 98.

(7) MADALENO, Ana Carolina Carpes e Rolf Madaleno. Síndrome da Alienação Parental: importância da detecção, aspectos legais e processuais. Ed. Gen e Ed. Forense, 2017, 5ª Edição, pág. 136.

(8) DA SILVA, Denise Maria Perissini. Guarda Compartilhada e Síndrome da Alienação Parental: o que é isso? Ed. Armazém do Ipê, 2011, 2ª Edição, pág. 58.

(9) DE SOUZA, Juliana Rodrigues. Alienação Parental: Sob as perspectivas do direito à convivência familiar. Ed Mundo Jurídico, 2017, 2ª Edição, capítulo 3, pág. 128.

(10) DE SOUZA, Juliana Rodrigues. Alienação Parental: Sob as perspectivas do direito à convivência familiar. Ed Mundo Jurídico, 2017, 2ª Edição, capítulo 3, pág. 141.

(11) institutoproteger.com/sobre-nos/sobre-nos/

(12) http://www.apase.org.br/45001-claytongiles1.htm

(13) http://www.apase.org.br/45005-embuscadopai.htm

(14) http://www.apase.org.br/12004-historia.htm

(15) MADALENO, Ana Carolina Carpes e Rolf Madaleno. Síndrome da Alienação Parental: importância da detecção, aspectos legais e processuais. Ed. Gen e Ed. Forense, 2017, 5ª Edição, pág. 25.

(16) MADALENO, Ana Carolina Carpes e Rolf Madaleno. Síndrome da Alienação Parental: importância da detecção, aspectos legais e processuais. Ed. Gen e Ed. Forense, 2017, 5ª Edição, pág. 30.

 

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