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Doutrina

A defesa do empregador frente ao FAP, nas ações regressivas do INSS


Autor:
BOUDOUX, Joélia Nascimento dos Santos

THE DEFENSE OF THE EMPLOYER IN FRONT OF THE FAP, IN THE PREVIOUS SHARES OF THE INSS

RESUMO

As ações regressivas previdenciárias são o meio pelos quais se utiliza o Órgão Gestor da Previdência Social - INSS para obter o ressarcimento do pagamento de benefícios decorrentes de acidentes do trabalho por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho pelo empregador. Tem o INSS o poder de reaver o que pagou em benefícios ao empregadodecorrentes de infortúnios laborais, quando configurada a responsabilidade do empregador. Por outro lado, pode o empregador utilizar-se em sua defesa a comprovação de que investiu em normasde segurança e higiene do trabalho, provando que não deu causa à ocorrência dos acidentes do trabalho e ou doença ocupacional por meio do NTEP. Será considerado o cumprimento da obrigação do empregador de recolher as contribuições sociais para a Seguridade Social e ainda as alíquotas e seus adicionais em razão do grau de riscos da sua atividade preponderante para custear esses infortúnios.Será explicitado sobre o sistema contributivo da Previdência Social, tendo por base os princípios da Seguridade Social, principalmente o princípio da solidariedade e da base de financiamento. O estudo será fundamentado no arcabouço constitucional, infralegal, jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria. Será feita uma abordagem sobre a proteção social entre o Direito do Trabalho e do Direito da Seguridade Social e da Previdencia Social. Desse modo, busca-se analisar a posição do empregador no que tocante à aferição do FAP frente às ações regressivas do INSS.

Palavras-chave: Ações regressivas do INSS. Acidente do trabalho. Sistema contributivo. Direito do Trabalho. Direito Previdenciário.

ABSTRACT

The Regressive social securityactions are themeansbywhich uses theGoverningBodyof Social Security - INSS toobtainreimbursementofpaymentofbenefitsarisingfromworkplaceaccidents for noncompliancewithstandardsofhealthandsafetytheemployer. The INSS hasthepowertorecoverwhathaspaid in benefitstotheemployee in thesemisfortunes, whenconfiguredtheresponsibilityoftheemployer. Ontheotherhand, theemployermay use in hisdefensetheevidencethatheinvested in occupationalsafetyandhealth standards, provingthathedidnot cause theoccurrenceofoccupationalaccidentsandillnessthroughthe NTEP. The fulfillmentoftheemployer'sobligationtocollect social contributionsto Social Security willbeconsidered, as well as the rates andtheiradditionalcostsduetothedegreeofrisksoftheirpreponderantactivityto cover thesemisfortunes. It willbeexplainedaboutthe social securitycontribution system, basedontheprinciplesof Social Security, mainlytheprincipleofsolidarityandthefunding base. The studywillbebasedontheconstitutional, infralegal, jurisprudentialanddoctrinal framework onthesubject. An approach willbetakenon social protectionbetween Labor Law and Social Security Law and Social Security. In thisway, weseektoanalyzethe position oftheemployerregardingtheassessmentofthe FAP againsttheregressiveactionsofthe INSS.

Keywords:INSS regressiveactions. Work accident. Contributory system. Labor Law. Social Security Law.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 1.A PROTEÇÃO SOCIAL COMO LIAME ENTRE O DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2.A FORMA CONTRIBUTIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA BASE DE FINANCIAMENTO3.AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO EMPREGADOR E AS ALÍQUOTAS DO SAT/GILRAT E O FAP4.AS AÇÕES REGRESSIVAS DO INSS E AS DEFESAS DO EMPREGADOR. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

INTRODUÇÃO

A proteção social com o condão de se efetivar o bem estar social tem no sistema contributivo previdenciário a sua razão de ser. É nesse cenário que se insere os princípios da Seguridade Social, sobretudo, os princípios da solidariedade social e da diversidade da base de financiamento, no qual toda a sociedade financiará o sistema da Seguridade Social atráves da Previdência Social.

Ressalta-se que o objeto desse trabalho se pautou em analisar a responsabilidade do empregador dentro das normas do Direito do Trabalho como o cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, como também, junto ao sistema contributivo previdenciário, que vai desde o recolhimento da contribuição patronal e, sobretudo, das alíquotas e seus adicionais, tudo em prol do bem estar social do trabalhador, principalmente na ocorrência de acidentes do trabalho e ou doença ocupacional.

Assim, sendo, ainda que o empregador cumpra todas as regras de medicina e segurança do trabalho, contribua com as alíquotas e seus adicionais para o custeio dos infortúnios e também das aposentadorias especiais, ele está suscetível a figurar no polo passivo das ações regressivas do INSS.

1 A PROTEÇÃO SOCIAL COMO O LIAME ENTRE O DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tanto do Direito do Trabalho quanto o Direito Previdenciário destinam-se a proteção e ao bem estar social, haja vista serem direitos essencialmente sociais primados pela Constituição Federal, consoante artigos 6º, 7º, 194, da Constituição Federal.

O Direito do Trabalho tem o condão de reger as relações laborais, e por sua vez, o Direito Previdenciário visagarantir a proteção social mediante a cobertura dos riscos sociais aos trabalhadores.

Segue o entendimento de Rocha e Savaris ao definirem proteção social:

O conceito de proteção social pode ser melhor compreendido a partir da distinção entre dois grandes tipos de proteção: a proteção civil e a proteção social. A primeira garante as liberdades fundamentais e assegura os bens e as pessoas no contexto de um Estado de Direito. A última oferece cobertura contra os principais riscos suscetíveis de gerar uma degradação da situação dos indivíduos, concretizando-se mediante políticas públicas que assegurem: a) direitos de proteção aos trabalhadores no mercado de trabalho formal; b) direitos a prestações estatais quando da ocorrência de determinadas contingências sociais. (ROCHA; SAVARIS, 2014, p. 22).

Importa trazer à tona que a proteção social sob a forma de seguro visa assegurar uma prestação pecuniária ao segurado, em razão dos acometimentos de infortúnios no âmbito laboral e ou mesmo dos benefícios programáveis. Temos que essa natureza de seguro tem seus primórdios nos acidentes decorrentes da Revolução Industrial no qual os trabalhadores assalariados necessitavam de proteção contra acidentes do trabalho, doença, morte, invalidez ressalta Horvath Júnior (2010, p.22).

Nesse sentido, se faz necessário entender que a proteção social se insurge sob a forma de seguro social financiada pela sociedade para garantir ao trabalhador a cobertura dos riscos sociais.

A própria Constituição Federal elenca os riscos sociais dispostos no artigo 201:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;  

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 

Por conseguinte, não se pode olvidar sobre os riscos sociais que exigem tratamento distinto, referindo-se aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, visando tratamento diferenciado em razão, sobretudo, da eminência dos acidentes do trabalho ou riscos a sáude ou a integridade física, conforme os dispositivos legais, a saber, parágrafos 1º, 7º e 10 do artigo 201, da Carta Política.

Ademais, o diploma Constitucional trouxe expressa a proteção em forma de seguro contra acidentes do trabalho, no artigo 7º, XVIII - "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Por conseguinte tem a empresa também o dever de investir em normas de segurança e medicina do trabalho, segundo artigo 157, da CLT(1),. com o intuito de sempre preservar a saúde do ambiente e consequentemente a saúde do trabalhador, e no caso de ocorrências de infortúnios, tem o empregado toda uma estrutura que lhe resguarda, referindo-se tanto a benefícios previdenciários e acidentários por ele próprio custeadosmediante a sua contribuição social ao sistema previdenciário, como também a contribuição patronal, as alíquotas específicas eadicionais.

Constata-se que há um custeio reservado já voltado para amparar o empregado na eventual ocorrência de um acidente do trabalho ou de uma doença ocupacional.

2A FORMA CONTRIBUTIVA DAPREVIDÊNCIA SOCIAL E OS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENO

O custeio para a Seguridade Social, instrumentalizado pela Previdência Social, se faz necessário para que os riscos sociais sejam cobertos. De modo que serve a Previdência Social como instrumento de arrecadação para a Seguridade Social.Entendimento que se subsume ao defendido por Martinez (2010, p. 49):

A Previdência Social é a principal, senão a única, fonte material de Direito Previdenciário. O objetivo deste último, inconfundível com o da técnica protetiva (física), é disciplinar as relações jurídicas compreendidas em seu bojo (formal). Vale dizer, fixar, estudar, perscrutar a relação jurídica previdenciária, nela abarcadas as de filiação, inscrição, contribuições e prestações.

O Art. 201 da Constituição Federal com a redação da Emenda 20 determina:"A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei".

Veja que o advento da Emenda 20/98 tornou-se expresso o caráter contributivo do sistema previdenciário, tendo por base os princípios do equilíbrio atuarial, da solidariedade social e da diversidade de base de financiamento.

No que tange ao princípio da solidariedade social, concebe Martinzez (2010, p. 121): A solidariedade é essencial, e, exatamente por sua posição nuclear, esse preceito sustentáculo distinguiu-se dos básicos e técnicos, sobrepairando como diretriz elevada. Ausente, será impossível organizar a proteção social.

Compreende-se a solidariedade social não somente como princípio, mas também um instrumento de promoção ao bem estar humano:

A solidariedade social é o fundamento que inspira a organização de um sistema oficial de proteção aos necessitados, consistindo em verdadeiro amálgama dos princípios da seguridade social e em instrumento essencial à promoção de uma existência humana digna (ROCHA e SAVARIS, 2014, p. 123).

Nesse sentido, o princípio da solidariedade social da Seguridade Social ganha relevo no seu papel principal de proteção e bem estar social a toda sociedade e, para tanto, tem na fonte de custeio a sua razão de ser.

Por outro lado, a fonte de custeio firma-se sobre a égide do princípio da diversidade da base de financiamento, no qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, numa gestão Tripartite, tendo como financiadores o governo, os empregadores, os trabalhadores para fins de Regime Geral da Previdência Social, a teor do artigo 195 da Constituição Federal.(2) Mister explicitar no presente estudo a restrição a análise no que tange ao Regime Geral daPrevidência Social, e também se pauta sobre o financiamento da contribuição social paga pelo empregador.

Assim, atendendo a diversidade da base de financiamento, a saber, as diversas fontes de custeio do empregador e ou empresa, temos o lucro, faturamento e, a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos empregados com ou sem vínculos empregatícios.

3AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAISDO EMPREGADOR E AS ALÍQUOTAS DO SAT/GILRAT E O FAP

Primeiramente destacam-se as contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagas ou creditadas pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, referindo-se às pessoas constantes do artigo 15 da Lei 8.212/91. Essas contribuições são destinadas ao custeio dos benefícios previdenciários, consoante artigo 22, "Caput", da Lei de Custeio.

Deve-se não perder de vista quando se tratar de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados excluem-se deles os de natureza indenizatória ou reembolso.

A empresa ou empregador pode ter em seus quadros segurados empregados, avulsos, contribuintes individuais, autônomos etc. Quando se tratar de empregados e avulsos deverá recolher o empregador,segundo o artigo 22, II da Lei de Custeio,20%porcentodos valores pagos ou creditados, distinguindo-se das instituições financeiras que recolherão 22,5% em atendimento ao disposto no art. 22, III, § 1º também da mesma lei. De qualquer modo, recolheram em ambos os casos,também a alíquota do SAT/GILRAT de 1%, 2% ou 3%conforme artigo 202, I, II e III do Decreto 3.048/99, dependendo do grau de risco da atividade preponderante, se leve, médio ou grave.

Entende-se por RAT- Riscos ambientais do Trabalho que se transformou em SAT- Seguro de Acidente de Trabalho, atual GILRAT- Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, terminologias usadas como sinônimas, refere-se àalíquota específica para cobrir os riscos de acidentes do trabalho e ou doenças ocupacionais, disciplinada pelo artigo 201, § 10 da Carta Magna: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado". E também no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, já explicitada acima.

A alíquota do SAT/GILRAT é definida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE, levando em consideração o grau de risco na atividade preponderante da empresa.

Definição legal de atividade preponderante, artigo 202 do Regulamento da Previdência Social: § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Segue o entendimento de Kertzman (2018, p. 203) a respeito do tema:

Considera-sepreponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que, na ocorrência de mesmo número de segurados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco.

Verifica-se tamanha a importância do pagamento dessa contribuição. Sendoo enquadramento do grau de risco de responsabilidade da empresa(KERTZMAN, 2018, p.202).

Além disso,deve o empregador além do recolhimento da GILRAT, no que tange o custeio para as aposentadorias especiais de 15, 20 ou 25 anos, consoantes artigos 57 e 58 da Lei 8.213 de 91, recolher as alíquotas de 6%, 9% ou 12%, a teor do § 6º desse diploma legal. Acrescido ainda, da contribuição social para terceiros- do Sistema S, dependendo do tipo de atividade econômica.

Sem esquecer que as alíquotas do SAT/GILRATainda podem ser impactadaspelo Fator Acidentário de Prevenção- FAP, podendo ser minoradas ou majoradas em0,5 % a 2,0 %, consoante fundamentação do artigo 10, da Lei 10.666/03, e artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99. 

Quando se tratar de segurado contribuinte individual o empregador tomador do serviço deverá recolher a contribuição social na alíquota de 20%percento e também 01 (uma) contribuição para Terceiros  se esse segurado estiver vinculado a um dos setores específicosdo Sistema S - SENAST ou SEST. Vale observar que as contribuições sociais do Sistema S não se destinam à Seguridade Social e sim ao próprio Terceiro.

No que concerne às contribuições sociais sobre a receita ou faturamento, quais sejam, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A despeito dos conceitos de receita e de faturamento segue o entendimento de Kertzman(2018, p. 70):

Receita é todo o ganho obtido, seja ele decorrente de venda de produtos, aplicação financeira, dos contratos de aluguéis, entre outros. Faturamento está ligado à emissão de faturas (notas fiscais), podensosinificar apenas as receitas sobre vendas.

Vale ressaltar que não incidem contribuições sociais para o PIS e COFINS sobre as exportações segundo o artigo 149, § 2º, I, da Carta Magna.

E por fim, a chamada CSLL -Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Há também receitas retidas pelas associações esportivas que mantém clube de futebol profissional. Essas associações quando tem empregador-jogador de futebol profissional recolhem 5% da receita bruta e não 20% sobre a remuneração, do espetáculo esportivo, verba de patrocínio e qualquer forma de patrimônio, símbolos, uso de marcas, propagandas e transmissão de espetáculos esportivos, segundo dispõe do artigo 22, III, § 6º e seguintes da Lei de Custeio.

Alem disso,na área Rural, sobretudo quanto à agroindústria e ao produtor rural pessoa jurídica a contribuição socialconsistia no recolhimento de 2,5%em substituição, agora recolherá a base de 1,7% da comercialização da receita bruta oriunda da sua produção,mais 1,10% da receita bruta para complementação das prestações por acidentes do trabalho, e ainda, o acrécimo de 01 (uma) contribuição para o SENAR de 0,25% a teor do artigo 22-A, Incisos I e II, § 5º, da Lei de Custeio. Jáo empregador rural pessoal física conforme artigo 25, I do mesmo diploma legal, contribuirá com a Seguridade Social com o recolhimento da alíquota em substituição, de 0,1% por cento, da receita bruta oriunda da sua produção.

Conforme o artigo 31 da Lei de Custeio, observa-se que há também outra forma de recolhimento, como retenção da contribuição previdenciária entre pessoas jurídicas, mediante contratação de serviços via cessão de mão-de-obra e por empreitada, será de 11% sobre a nota fiscal, fatura ou recibos emitidos pelo prestador de serviços.

Se esquecer do empregador doméstico que terá recolhimento com a alíquota à base de 8% patronal mais a alíquota de 0,8% para custear os acidentes do trabalho, nos termos do artigo 24, I e II, da Lei 8.212/91; bem como a do Micro Empreendedor Individual- MEI, que recolherá a contribuição à base de 5% por cento sobre o salário mínimo, nos termos do art. 21, II, do mesmo diploma.

Veja que a tributação da contribuição social previdenciária do empregador é bastante exponencial. A tentativa de se ilustrar as bases diferenciadas das alíquotas que o empregor está suscetível a proceder o pagamento se fez necessária para adentrar na questão das ocorrências das ações regressivas legitimadas pelo INSS.

4 AS AÇÕES REGRESSIVAS DO INSS E AS DEFESAS DO EMPREGADOR

Como já explicitado o financiamento procedido pelo empregador para financiar as aposentadorias especiais, bem como os benefícios concedidos em razão dos infortúnios decorrentesdos acidentes do trabalho e ou doença ocupacional já é bastante exponencial, contudo, se caracterizada a responsabilidade do empregador no acidente do trabalho ou doença ocupacional, será contra ele ingressada a ação regressiva movida pelo INSS para reaver o que foi pago ao segurado que sofreu o infortúnio laboral.

Determina o artigo 120 da Lei 8213/91 quenos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

A jurisprudência dos tribunais ratifica o entendimento legal, chancelando o direito de regresso para os casos de negligência do empregador:

Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR.CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. É constitucional o art. 120 da Lei 8.213/91. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS.

3. A efetiva execução da sentença condenatória proferida na ação regressiva (processo de conhecimento) se fará mediante comprovação dos pagamentos efetuados pelo INSS, vencidos e vincendos. (ProcessoAC 687 SC 2000.72.02.000687-7; Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES; Órgão Julgador TERCEIRA TURMA; Publicação DJ 13/11/2002 PÁGINA: 973; Julgamento 24 de Setembro de 2002).

Logo, se o empregador não investe nessas normas de proteção ao trabalhador,ainda que contribua para as contribuições para o SAT/GILRAT e as alíquotas adicionaispara custear os acidentes do trabalho e ainda as específicas das aposentadorias especiais, será responsabilizado.

Por outro lado,verifica-se também que tendo o empregador investido nas normas de segurança e medicina do trabalho, e ainda vertido todas as contribuições para o sistema previdenciário, não é plausível que seja responsabilizado pelo infortúnio do qual não dera causa, nesse caso, deve o empregador lançar mão das defesas cabíveis, comprovar que investiu nas normas de segurança e medicina do trabalho, impugnanndo o Nexo Técnico Epidemiológico-NTEP(3)sob o fundamento do § 2o Art. 21-A, da Lei de Benefícios, bem como impugnar o próprio SAT quando do seu enquadramento do grau de riscos.

Contudo, é de notória e evidência que se tratando do FAP - alíquota que consiste num multiplicador variável, determinado por três índices, quais sejam, frequência, gravidade e custo, em metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, segundo o § 4º do artigo 202-A, do Regulamento da Previdência Social, resta prejudicada a defesa do empregador em face do INSS.

Veja o procedimento da aferição do FAP:

§ 5º.  O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse.

Nota-se que o recebimento do FAP pelas empresas resta questionável, haja vista que o fator atribuído ao seu enquadramento do grau de riscos foi calculado pela Receita Federal dentro de um número constante de empresas de mesma atividade econômica, semter havido uma análise individual, sobretudo diferenciando as empresas que investem das que investem em normas de segurança e higiene do trabalho.

Desse modo, verifica-se notória a violação dos princípíos da transparência da administração pública, sobretudo,do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não tem o empregador acesso aos critérios apurados pela Receita Federal para se aferir a real alíquota do FAP, vez que a Autarquia não divulga o enquadramento das demais empresas, ruputando-se sigilo fiscal.

Nesse diapasão, importa trazer a luz que a questão sobre a inconstitucionalidade do FAP é objeto de duas Ações Diretas de Constitucionalidade, a de n. 4660 e 4397, ambas aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

CONCLUSÃO

Nota-se quea proteção social está imbricada nos dois ramos do Direito, o do Trabalho e o da Seguridade Social e ou Previdenciário.

Entendendo que a proteção social sob a forma de seguro social é efetivada pela cooperação de toda sociedade, tendo no custeio a sua razão de ser, ou seja, a Previdência Social é contributiva e tem como alicercesos princípios da solidariedade e da base de financiamento, dentre outros. O sistema de custeioétripartite para fins de Regime Geral de Previdencia Social, ou seja, é financiado pelas contribuições sociais pagas pelo Poder Público, empregados e empregadores.

No que tange a contribuição social do empregador, verifica-se que já há um financiamentosuficiente para a cobertura dos riscos sociais. Veja que as contribuições vertidas para o sistema correspondentes a cada modalidade, atividade econômica, aos tipos de segurados empregados e avulsos e ou contribuinte individual e demais modalidades de empregadores como empresa ou equiparados, nos termos da lei, já monta um montante exponencial em termos de valores recolhidos pelo empregador.

De qualquer sorte, deverá o empregador recolher as alíquotas específicas sobre as fontes de financiamento como folha de salários, lucro, receita ou faturamento, e ainda recolher as contribuições paraTerceiros quando cabível, devendo ainda custear os acidentes do trabalho e as aposentadorias especiais, sem contar da majoração das alíquotas do GILRAT pelo FAP.

Sem perder de vista que o empregador poderá figurar o pólo passivo nas ações regressivas movidas pelo INSS com o condão de reaver daquele o que pagou em benefício ao segurado empregado quando se caracterizar a responsabilidade do empregador por meio do NTEP, nos acidentes do trabalho, sobretudo corroborado pelo fato da empresa não investir em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Nesse diapasão, cabe ao empregador lançar mão das defesas no campo do direito empresarial previdenciário, contudo, no que tange ao FAP, é cediça a violação aos princípios da transparência e ou publicidade, do contraditório e da ampla defesa pela própria Administração Pública, haja vista que a Receita Federal se exime em tornar público os critérios de aferição do FAP e ainda do enquadramento das demais empresas. Além disso, não se pode olvidar que o instituto do FAP é disciplinado apenas em regulamento, não havendosequer previsão em lei, de modo que, acaba tendo o estatus de inconstitucional. Resta ao empregador tomar as medidas cabíveis em sua defesa nas ações regressivas naquilo que lhe é palpável no mundo das provas e do direito, porém, no que concerne ao enquadramento doFAP pela violação dos princípios supramencionados, forçoso concluir que a única alternativa ésenão aguardar o julgamento das ADI´s pelo STF, que certamente será de grande relevância ao empresariado e a toda sociedade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º demaiode 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm. Acesso em: 18 nov. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 17nov. 2018.

BRASIL. Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991. Brasília, em 24 de julho de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm>. Acesso em 17nov.2018.

BRASIL. Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991. Brasília, em 24 de julho de 1991. Disponível em:<http:// http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm>. Acesso em: 17nov. 2018.

BRASIL. Regulamento da Previdência Social. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm>. Acesso em: 17 nov. 2018.

HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 8. ed. compl. rev., atual e ampl. São Paulo: QuartierLatin, 2010.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. 3. ed. São Paulo: Editora LTR, 2010.

KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 16ª. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

ROCHA, Daniel Machado da; SAVARIS, José Antônio. Curso de Direito Previdenciário. Fundamentos de Interpretação e Aplicação do Direito Previdenciário. Curitiba: Alteridade Editora, v. I, 2014.

Notas:

(1) CLT. Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

(2) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

(3) NTEP: Lei 8.213/91, Art. 21-A. § 2º. A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

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