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Doutrina

Limbo trabalhista previdênciário


Autor:
COSTA, Iara Márcia Belisário

RESUMO:

O presente artigo vem descrever a situação de limbo previdenciário, onde o trabalhador não tem o benefício previdenciário concedido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ou está em alta previdenciária sem poder ainda efetivamente voltar a trabalhar e o empregador não aceita o mesmo para o retorno ao trabalho, ficando este sem receber salário e sem poder trabalhar, tendo o seu empregador pelo princípio da função social do contrato de trabalho e pela dignidade humana, manter seus salários ou reintegrá-lo em função compatível.

1- INTRODUÇÃO.

O limbo trabalhista previdenciário vem sendo uma grande pedra na Justiça do trabalho que tenta resolver o problema criado com as altas programas e as revisões de benefício dando alta médica a trabalhadores sem a mínimas condições, de exercer seu trabalho, deixando a mercê das empresas essa solução que como vemos pelas diversas ações dessa natureza que abarrotam o Judiciário Brasileiro.

É a triste realidade que nos deparamos todos os dias, pois as empresas não recebem seus empregados muitas vezes doentes, mais se esforçando para não passar fome.

Essa é uma situação que quase todos os dias nos deparamos, mas poucas pessoas sabem o que fazer e tampouco as empresas sabem como resolver, pois, bem:

2 - O que é o Limbo previdenciário?

É quando o segurado/ funcionário que estava em auxilio doença ou auxilio acidente, recebe alta do INSS de seu benefício dando alta para que este retorne ao trabalho, mas a empresa ou médico do trabalho da empresa onde este funcionário trabalha, não aceita que este retorne ao trabalho, pois ainda está inapto para o trabalho.

Tal situação tornou-se comum no cenário jurídico após as edições das Medidas provisórias de pente fino do INSS e também com a edição das altas programas previstas no artigo 60 da lei 8213/91 e 78 do Decreto 3048/99, deixando para o Judiciário a solução do problema entre o empregado e o empregador na situação de Limbo.

Temos que ressaltar a alta do INSS tem presunção de veracidade, portanto é necessário que a empresa receba o seu funcionário após esta alta, mesmo com atestado médico particular que este não estaria apto para trabalho.

A empresa pode recorrer da decisão do INSS da alta médica do seu funcionário, o que na maioria das vezes não ocorre, por isso a situação de limbo, pois este fica sem o benefício de auxilio doença ou acidente e da empresa.

Ao contrário que a maioria das empresas alegam como há a alta médica do INSS o contrato de trabalho não fica mais suspenso e não que, falar em licença do trabalhador sem remuneração, tendo em vista essa presunção de veracidade da alta do INSS.

Não pode falar em suspensão do contrato de trabalho quando o médico da empresa ainda fala que o funcionário está em inapto para trabalho conforme artigo 5, II do CF, mantendo o período anterior ao auxilio doença, e para que o trabalhador tenha condições para seu sustento, aqui viemos a função social do trabalho, tais situações previstas da CLT, na Constituição Federal e no artigo 59 da lei 8213/91.

O fato da empresa não aceitar que o funcionário retorne ao trabalha, ou retornar em outra função assegurando o mesmo salário infringe o artigo 461 §4º da CLT, da margem ao empregado postular a garantia dos salários.

A empresa quando o empregado tiver de alta médica do INSS e não concordar com análise do Instituto recorrer a este requerendo o pedido de reconsideração da decisão dizendo que seu funcionário não está apto, mas grande parte das empresas ainda não adotam tal atitude preferindo deixar o segurado a mercê da sorte.

3 - O que fazer se o empregado ou segurado estiver na situação de limbo?

O funcionário segurado, pode requerer junto a empresa que o reintegre ao trabalho em outro posto compatível com suas limitações, ou que este assegure o pagamento dos seus salários enquanto estiver inapto para o trabalho e contrapartida este pode também buscar através da Justiça o reconhecimento que este ainda precisava de estar afastado pelo INSS.

A empresa se for reconhecido que o empregado segurado estava realmente inapto para o trabalho o INSS, deu alta, mesmo constatando a incapacidade, se esta estiver pagando o salário do funcionário sem que este esteja trabalhando na empresa, poderá pedir sua compensação por ter pago o salário durante o período que este deveria estar gozando de auxílio doença / auxílio acidente.

Juliano de Angelis (2014, online) é claro e enfático ao afirmar que "comete abuso de direito a empresa em se valendo da NR 7, considera o empregado inapto ao trabalho e o joga - sem se preocupar - na situação dramática do "limbo jurídico previdenciário", vislumbrando, neste caso, uma possível condenação em danos morais pelo ilícito praticado. 

Nesse sentido os Tribunais já decidiram:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ALTA MÉDICA DO INSS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 1. Se o empregado, após a alta médica do INSS, apresenta-se ao empregador, deve este, caso não concorde com a sua total habilitação, readaptá-lo para função compatível com o seu estado de saúde, salvo se reformada a decisão da autarquia previdenciária, administrativa ou judicialmente. Por outro lado, caso a empresa impeça o retorno do trabalhador ao emprego, assumirá a responsabilidade pela remuneração durante o período de afastamento em que não houve gozo de auxílio previdenciário. Precedentes do C. TST. 2. No caso em exame, contudo, a reclamada, cumprindo a ordem de reintegração deferida por meio de antecipação de tutela, entrou em contato com a autora, para fins de reativação do pacto laboral, não tendo a mesma, contudo, voltado a trabalhar, por se considerar inapta para tanto. 3. Desse modo, desde a recusa da trabalhadora em permitir o cumprimento da determinação judicial de retorno ao emprego, não se pode imputar à empresa qualquer responsabilidade pela remuneração a ela devida, ante a inexistência de provas de que o afastamento, desde então, tenha se dado por licença médica ou gozo de benefício previdenciário, e, tampouco, de que a decisão do INSS quanto à sua capacidade laboral, com a qual não mais concordava, tenha sido contestada administrativa ou judicialmente. Recurso ordinário patronal parcialmente provido. (TRT-6 - RO: PROC. Nº TRT - 0001425-94.2013.5.06.0008, Relator: ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, Data de Julgamento: 25/02/2016, 4ª TURMA) (grifo nosso).

Nesta esteira o TST vem decidindo:

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPASSE ENTRE A PERÍCIA DO INSS E A AVALIAÇÃO MÉDICA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. O caso dos autos diz respeito à situação em que se configura um impasse entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se da figura denominada, na doutrina, de "limbo-jurídico-previdenciário", que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. Ocorre que, em face da alta previdenciária e à luz do disposto no art. 476 da CLT, o Empregador está obrigado a pagar os salários do Obreiro. Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes da contradição dos setores médicos, quanto à caracterização da incapacidade laborativa, ficando, nestas condições, desamparado, sem a percepção de recursos financeiros necessários à manutenção da sua dignidade e subsistência. Em suma, cabe ao Empregador, na incerteza quanto à aptidão do Reclamante para o exercício de suas funções, recolocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Assim sendo, diante do que foi apurado pelo Juízo a quo, é de se constatar que o Reclamante efetivamente sofreu dano de ordem moral, tratando-se de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato ofensivo, oriundo do infortúnio sofrido que, no caso, é inafastável, haja vista a situação que se verifica quando um trabalhador deixa de receber tanto o benefício previdenciário como os salários devidos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017).

RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. É incontroverso nos autos que a reclamada, com fundamento em atestados médicos, impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. da Lei 10.876/2004, o perito médico do INSS possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres médicos, ainda que emitidos por profissional da empresa, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Dessa forma, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do art. 187 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Assim, impedido de retornar ao emprego, e já cessado o pagamento do benefício previdenciário, o empregado permanece no "limbo jurídico previdenciário trabalhista", como denominado pela doutrina. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, nessas hipóteses, há conduta ilícita do empregador em não permitir o retorno do empregado ao trabalho, pois evidenciada afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. , inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A indicação de violação à Lei 1.060/50 não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém diversos artigos, incisos e parágrafos, não tendo a reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida. Incide, pois, a Súmula nº 221 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento da revista. Já o único aresto apresentado é oriundo do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do art. 896, a da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 128-68.2013.5.09.0008 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018).

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À SAÚDE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE PELOS SALÁRIOS. O que se discute nos autos é se a empresa é responsável pelo pagamento dos salários em situações nas quais há um impasse entre o INSS e a empregadora, quanto à capacidade laboral do empregado. Considerando-se que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho estão entre os fundamentos da República, nos termos do art. , incisos III e IV, da CF, não há como conceber que o trabalhador, que depende do salário para sua subsistência e de sua família, seja dele privado em razão da divergência de entendimento entre o órgão previdenciário e o serviço médico do empregador , quanto à sua real condição de saúde. Assim, diante da alta médica apresentada à empresa, cabe a ela reintegrar o empregado e, caso não concorde com a avaliação previdenciária, questioná-la por meio das medidas cabíveis. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos salários relativos aos períodos em que a reclamante estava de alta médica do INSS é da empregadora. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-691-17.2011.5.12.0051, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/02/2016)

4 - O que o empregado segurado, pode fazer, caso a empresa não aceite de volta ou não pague o salário deste enquanto ele estiver nesta situação?

Neste caso poderá o empregado, entrar com uma Reclamação Trabalhista, para requerer sua reintegração ao trabalho, caso estiver apto para trabalhar e a empresa o recuse que este retorne ao trabalho.

Ou até mesmo requerer sua rescisão contratual, com o pagamento de todos os salários que o empregado estiver incapacitado para trabalho.

'Tanto para empregado e para empresa é possível que se chega a uma resolução da maneira que se leve em consideração a dignidade humana, onde a empresa precisa do empregado e no momento mais difícil, ou quando este estiver inapto temporariamente do trabalho falte com a dignidade para com o empregado.

A empresa pode para gerir todos esses problemas com empregados afastados, fazer uma gestão disso, que poderá ser bem mais benéfico e econômico para a ela.

5 - Conclusão.

O limbo previdenciário trabalhista hoje é uma realidade diante de tantas altas médicas em que o trabalhador / segurado ainda sem condições reais de trabalho, se vê sem saída, sem poder trabalhar e sem receber, perdendo assim toda a sua dignidade.

A responsabilidade das empresas diante dessa situação é uma realidade é preciso que estas, se adaptem à realidade, seja fazendo uma gestão de afastamento dos seus empregados, recorrendo das decisões do INSS, no caso em que seu emprego realmente não reúne condições de exercer, ou seja recebendo este empregado em situação de alta realocando de função, mais mantendo acima de tudo a dignidade e a função social do trabalho.

Caso a empresa ainda pense que o contrato de trabalho fique suspenso porque seu empregado apresentou um novo atestado e que este tem que se entender com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, as consequências jurídicas como pagar os salários do empregado bem como ainda indenizá-lo por dano moral por colocá-lo em situação de limbo.

REFERÊNCIAS:

Jurisprudência do TST e TRTs.

https://jus.com.br/jurisprudencia/70031/responsabilidade-do-empregador-no-caso-de-limbo-previdenciario.

GONÇALVES, Ionas Deda. Direito Previdenciário. São Paulo: Ed. Saraiva, 4ª edição, 2012.

MONTEIRO, Antonio Lopes; BERTAGNI, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 6ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2010.

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