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Doutrina

Usucapião extrajudicial: A celeridade do rito em relação ao procedimento judicial


Autor:
FONSECA, Altino Ferreira da

RESUMO

O presente artigo tem a finalidade de abordar a usucapião extrajudicial procedimento que consiste em auxiliar o processo de regularização fundiária, objetivando a celeridade e a segurança jurídica. Desse modo, no que concerne ao objetivo geral desse trabalho pretende-se analisar o procedimento usucapião extrajudicial, quanto à celeridade do rito, em relação ao procedimento judicial. Justifica-se que a desjudicialização dos procedimentos concorrem para a execução de ritos processuais mais céleres e menos burocráticos, transferindo parte das atribuições do Poder Judiciário para o âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, em casos de ausência de litígio ou em que a discussão é direito disponível pelos interessados, sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário. Em relação à metodologia, esta pesquisa foi classificada quanto a sua área da ciência como uma pesquisa teórica, com abordagem dedutiva, de natureza bibliográfica. Compreende-se que a moradia é concebida como um direito social, sendo utilizado em prol do coletivo, da sociedade, nessa perspectiva, o Estado tem a função de promover o acesso a esse direito dignamente para a população. Vale salientar que, a via extrajudicial tem como perspectiva dar uma maior celeridade ao procedimento, servindo também, para descongestionar o judiciário, com o objetivo de que o mesmo seja acionado pelas partes, para a resolução de demandas litigiosas, não precisando de sua intervenção em casos onde haja consenso entre as partes.

Palavras-chave: Extrajudicial. Propriedade. Usucapião.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem a finalidade de abordar assuntos de extrema relevância para o cotidiano social e econômico da sociedade brasileira, demonstrando que a usucapião extrajudicial consiste em auxiliar o processo de regularização fundiária, objetivando a celeridade e a segurança jurídica deste procedimento.

A usucapião extrajudicial versa em uma inovação jurídica, onde foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, um novo procedimento extrajudicial de admissão do pedido de reconhecimento da usucapião. Procedimento que necessitará de advogado para representar o usucapiente, perante o registro de imóveis responsável pelo imóvel usucapiendo, utilizando dos serviços do Tabelionato de Notas para estabelecer o direito real da propriedade.

Vale ressaltar que, direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, aludem à igualdade entre todas as pessoas, independente da realidade social e econômica de cada um, ao tempo que, a propriedade consiste em um dos pilares dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, assim como o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança, acarretando sobressair novo procedimento da usucapião extrajudicial.

Nessa seara, o presente artigo traz a baila a seguinte situação problema: Como a usucapião extrajudicial dentro do ordenamento jurídico brasileiro pode contribuir para a celeridade no processo de regularização da propriedade?

No que concerne ao objetivo geral desse trabalho pretende-se analisar o procedimento usucapião extrajudicial, quanto à celeridade do rito em relação ao procedimento judicial. Ao tempo que, para atingir tal objetivo fez-se necessário aludir à usucapião em função dos seus aspectos gerais; discutir os processos atuais de reconhecimento de usucapião judicial; discorrer sobre o procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião.

Quando se trata da justificativa para a efetivação dessa pesquisa, compreende-se que a desjudicialização dos procedimentos concorrem para a execução de ritos processuais mais céleres e menos burocráticos, transferindo parte das atribuições do Poder Judiciário para o âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, em casos de ausência de litígio ou em que a discussão é direito disponível pelos interessados, sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário. Sendo essa modalidade importante, uma vez que, o processo envolve a regularização dominial de ocupantes de áreas, abrangendo questões urbanísticas, ambientais, dentre outras e, destacando a importância de definir o detentor real da coisa móvel.

Em relação à metodologia, esta pesquisa foi classificada quanto a sua área da ciência como uma pesquisa teórica, com abordagem dedutiva, de natureza bibliográfica, onde se utilizaram das publicações de livros, monografias, artigos e legislações que subsidiaram o alcance dos objetivos pleiteados pelo trabalho. Vale citar que a busca dos periódicos se pautaram nos descritores usucapião, extrajudicial e propriedade.

2 ASPECTOS GERAIS DA USUCAPIÃO

A usucapião consiste numa forma de adquirir o domínio da propriedade com base na lei e de maneira pacífica, desconsiderando a relação com o antigo proprietário. Onde a ação de usucapião dar margem para que o possuidor desempenhe poder e domínio considerando o espaço de tempo que ele utiliza-se da propriedade, onde a lei permite a declaração judicial capaz de garantir o domínio, depois da transcrição da propriedade.

Vale salientar que, a propriedade se relaciona ao próprio conceito, onde nos Códigos civis prevalecia a autonomia integral da propriedade, ou seja, o direito de usar, gozar e dispor do bem de maneira absoluta. Todavia, a propriedade é um direito complexo, pois é assegurado ao proprietário o benefício de dispô-la da maneira que convir, usando, abandonando, alienado ou destruindo (RIZZARDO, 2009).

Nesse contexto, o indivíduo que possui uma propriedade e que negligencia suas obrigações sobre ela, atenta contra a sua função social. Salienta-se que, o direito de habitação ou moradia se apresenta como direito fundamental, nos dias atuais, estando intimamente ligada à questão da propriedade.

Sarlet (2011) reitera que, a propriedade consiste em um direito social consagrado na Constituição Federal, tendo relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana, pois a falta de uma moradia decente ou espaço físico adequado para atividade profissional acaba comprometendo os pressupostos básicos para uma vida com dignidade, e ainda cita no mesmo contexto, a aquisição de propriedade por usucapião. Temos então que destacar a magnitude dos Serviços Notariais e Registrais.

A moradia é concebida como um direito social, a propriedade está sendo usada em prol do coletivo, da sociedade, com fins de moradia, nessa perspectiva, o Estado tem a função de promover o acesso à moradia digna para a população, garantir as condições existentes mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

A usucapião conforme doutrina Venosa (2014, p. 206):

A usucapião é uma das maneiras de se adquirir a propriedade, "A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições". pode-se dizer que o vocábulo usucapião nada mais é que a obtenção da coisa pelo determinado tempo de uso. Tal instituto teve seu início no Direito Romano, visto que "o direito romano já a considerava como um modo aquisitivo do domínio em que o tempo figura como elemento precípuo".

A usucapião gera a aquisição de direitos para um e extinção para outro, ou seja, admite concretizar a propriedade em benefício daquele que, tendo como seu por tempo espaçado, trabalhou o bem e o reintegrou na função econômico-social, constitui-se em precioso componente causador de riquezas contribuindo para incrementar o bem-estar coletivo e, por consequência, para atenuar as tensões sociais.

Vale ressaltar que, a posse precisa ser ininterrupta em todo o intervalo de tempo para ser caracterizada na usucapião. Dessa maneira, a posse precede a usucapião, não podendo ter sofrido a menor descontinuidade, mesmo que de forma breve. Se o possuidor, por sua vontade, deixa o imóvel por algum tempo, em princípio perderá o direito de adquiri-lo contando o prazo anteriormente transcorrido. Vindo a possuí-lo novamente, recomeça a correr o lapso temporal. Somente se tiver negociado a transferência da posse para alguém e depois voltar a adquiri-la, a descontinuidade não se configura, em vista da admissão da soma dos prazos de posses sucessivas (COELHO, 2012).

Nesse contexto, a usucapião, para que seja exercida depende do prolongamento do tempo, ou seja, se o proprietário original não manifesta interesse em recuperar o bem do possuidor, dado um longo período de tempo, ele teria renunciado, ainda que implicitamente, a esse direito, consolidando, pois, uma situação jurídica, no caso, a de usucapião. A lei beneficia aquele que faz boa utilização do bem, não protegendo o que ficou inerte e não utilizou o bem ou não se opôs a sua utilização por outra pessoa.

Existem várias modalidades de usucapião expressa na forma da lei ou da doutrina especial coletiva urbana e tem como fator principal, possibilitar à população carente, residente de loteamentos urbanos irregulares e favelas, usucapir coletivamente de terra onde exercem sua posse.

Dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, através da usucapião, está à espécie extraordinária, de acordo com Rizzardo (2014) pode ocorrer que o usucapiente captasse o título antes, no entanto, o qual, por razão diversa, fora invalidado, quer seja por irregularidade formal, quer seja por vício de vontade, dentre outras possibilidades. O Código Civil resguarda quem, se estando em tal contexto fático, mantém na coisa usucapienda a moradia ou, ainda, concretizou ali investimentos que demonstrem interesse social e econômico. Desta sorte, protege-se o possuidor que atribui utilidade à coisa, valorando, assim, o princípio constitucional da função social da propriedade, em detrimento de terceiros.

Nesse contexto concede-se a propriedade para o individuo que promova investimento de caráter social ou econômico, para ser possuidor do imóvel por pelo menos quinze anos, ou por pelo menos dez anos se no imóvel estiver estabelecido a sua moradia habitual, ou seja, deve estar domiciliado no imóvel. Este prazo também será de dez anos se o autor da ação tiver realizado obras ou serviços no imóvel, sendo estes de caráter produtivo.

Na modalidade ordinária, para o reconhecimento da usucapião são exigidas, posse mansa e pacífica, de boa-fé e ininterrupta, mais o justo título, instituído por documento satisfatório para o ato translativo ou constitutivo da propriedade, enunciado por quem tem o domínio do bem, e que autoriza o registro no ofício imobiliário. Há que se registrar, por oportuno, que essa modalidade de usucapião não favorecerá aquele que obteve o título e o registrou, com o escopo de ocupar o imóvel. Nesse diapasão, restará tão-somente ao prescribente aguardar o defluxo do lapso temporal para a configuração da usucapião, em sua modalidade extraordinária (RANGEL, 2012).

Nessa modalidade, pode advir que o usucapiente que ativesse o título anteriormente, entretanto, o qual, por razão diversa, fora anulado, seja por irregularidade formal, ou por vício de vontade, dentre outras possibilidades. Desta sorte, protege-se o possuidor que atribui utilidade à propriedade, enfatizando o princípio constitucional da função social da propriedade, em detrimento de terceiros. Neste contexto, a boa-fé encontra assento na convicção que o possuidor tem de que o bem usucapiendo lhe pertence, ou seja, quando ao adquirir a coisa, falsamente supõe ser o seu proprietário.

No caso da Usucapião Especial Rural, a Constituição Federal (CF) 88 dispôs sobre os requisitos necessários para a aplicabilidade da Usucapião Familiar, deixando a regulamentação para Lei ordinária. Segundo Rodrigues (2009), a Constituição Federal de 1934, inspirou-se na premissa de incentivar a ocupação e a exploração de terras abandonadas, bonificando o possuidor que nela exercia seu trabalho. Igualmente, buscou-se sugestionar um ideário de assistência e amparo ao homem do campo, ofertando-lhe, além da posse, o domínio sobre a área usucapienda, uma vez que a terra se valorizou em decorrência do trabalho desenvolvido pelo usucapiente.

 Na atual Carta Política da República  Federativa do Brasil, a usucapião em estudo vem taxativamente insculpida na redação do art. 191, que assim o Art. 191. Ressalta que, o indivíduo que não seja proprietário da terra, em área rural que não seja superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

No que concerne a Usucapião Especial Urbana, de acordo com Gonçalves (2011) consiste numa inovação aludida na CF88 da mesma forma que a modalidade de Usucapião Especial Rural. Esta espécie serve para os casos previstos no art. 183 da Constituição, que dispõe o seguinte:

Art. 183: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A promoção do direito fundamental à moradia, ao tempo que assegura a entidade familiar um patrimônio mínimo, atende, assim, ao princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se de instrumento constitucional que alimenta a busca pela implementação de políticas urbanas.

A Usucapião Familiar pode ocorrer no processo de separação legal de bens, comunicando-se os adquiridos na constância do casamento. Ou seja, independente de haver comunhão total ou separação de bens, poderá ocorrer a Usucapião Familiar. Importante à ressalva feita por Flávio Tartuce (2011, p. 3) no seguinte trecho: "Como se percebe pela leitura do novo dispositivo, a categoria somente se aplica aos imóveis que sejam de propriedade de ambos os consortes e não a bens particulares de apenas um deles".

A Familiar é uma nova modalidade de usucapião, proteção para o cônjuge ou companheiro que permanecer residindo, após a separação, em moradia que era comum ao casal. Essa nova modalidade veio tentar solucionar alguns problemas familiares, como por exemplo, a disputa judicial ou extrajudicial de bens pertencentes à família. O objetivo consiste em beneficiar as pessoas mais carentes de direitos sociais, cônjuges ou família que não tem outro lugar para morar. Por isso, o prazo prescritivo é o mais curto, em comparação com as outras modalidades de usucapião, pois, tem que se levar em consideração a urgência de um direito social.

3 PROCESSOS ATUAIS DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO JUDICIAL

O reconhecimento do Estado pela operação da usucapião é de interesse do usucapiente, que terá então toda a facilidade e segurança que lhe puder ser conferida pelos órgãos estatais. Para o reconhecimento da usucapião têm-se os procedimentos de reconhecimento da usucapião. Neste capítulo é feita a análise destes procedimentos. Tenha-se em mente os aspectos materiais da usucapião, os quais influenciam a compreensão do procedimento de usucapião.

Com razão Didier (2012) reitera que o processo é um método de exercício da jurisdição. Nesse contexto caracteriza-se por conduzir situações jurídicas judiciais concretamente deduzidas em um processo. Essas situações jurídicas são situações substanciais e correspondem, grosso modo, ao mérito do processo. Não há processo oco; todo processo traz a afirmação de ao menos uma situação jurídica carecedora de tutela.

O usucapiente, confiante no direito da sua exigência à propriedade, tem todos os poderes que competem ao proprietário, bem como o poder de impor à autoridade da sua propriedade. Atualmente o Estado concretiza estes poderes para o proprietário. Ora, o direito de propriedade, para que o proprietário do bem de fato tenha segurança na sua defesa, requer um mecanismo de publicidade e segurança que apenas um empreendimento organizado e abrangente pode realizar.

O processo da usucapião se inicia quando o presente detentor se vale da planta da área em questão e a decisão judicial será concedida em conformidade com a manifestação do Ministério Público. Atualmente, não se prevê um procedimento especial para a ação de usucapião, embora se refira a ela em seus nos artigos 246 e 259 (BORGES, 2016).

Nesse contexto, essa modalidade é concebida como um processo como qualquer outro, na qual o procedimento é iniciado com um requerimento com a presença de testemunhas e de todos os interessados no processo. Ainda que não seja mencionada a citação de outros interessados, há o entendimento de que tal procedimento seja necessário, haja vista o procedimento administrativo da Lei de Registros Públicos.

Constata-se que a usucapião, em suas diferentes modalidades, mostra-se como importante ferramenta na regularização da questão fundiária, beneficiando, inclusive, a efetivação da função social da propriedade. A importância da ação de usucapião decorre também da valorização da posse dos bens para atingir a finalidade social do instituto. A ação encontra fundamento na garantia da ordem pública e na paz social tendo em vista a segurança jurídica tão buscada pela população em geral que, confiantes na estabilidade da junção dos requisitos posse, garantem a estabilidade necessária à vida em sociedade. Não haveria tranquilidade social se tal instituto jurídico não encontrasse o respaldo e aplicação pelos operadores do direito.

O caráter jurídico da sentença que ajuíza a ação de usucapião é puramente declaratória, isto, pois não está estabelecendo direito algum, uma vez que este já permanece a partir do momento em que a situação de fato do possuidor se adéqua a todos os requisitos da usucapião prevista em lei, ou seja, naquele momento, e a partir dele, já se tem o direito conferido, e o que se busca através da ação é apenas o reconhecimento de tal fato, para fins de registro e evidentemente maior proteção (RIBEIRO, 2010).

Se a deliberação for improcedente, transitará em julgada, não podendo ser novamente impetrada ação equivalente, a não ser em casos em que os requisitos não estivessem preenchidos e depois se verificar que os requisitos foram preenchidos, podendo assim, ingressar novamente em juízo para buscar a efetivação da decisão. Concluí-se a decisão for improcedente, transitará em julgada, não podendo ser novamente impetrada ação equivalente, a não ser em casos em que os requisitos não estivessem preenchidos e depois se verificar que os requisitos foram preenchidos, podendo assim ingressar novamente em juízo para buscar a efetivação da decisão.

4 PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO

Na sessão anterior foi tratada a usucapião judicial, agora será tratada da extrajudicial, vale ressaltar que os processos administrativos e judiciais têm previsão na Constituição Federal/1988, no artigo 5º, inciso LV, que diz: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Esta é garantia dada pelo princípio do devido processo legal.

O art. 1.071 trouxe inovação significativa para a Lei dos Registros Públicos ao acrescentar no Capítulo III do Título V o art. 216-A, o qual instituiu novo procedimento para ação de usucapião; o extrajudicial. Inicialmente, o procedimento poderá ser requerido perante o Cartório de registro de imóveis da comarca onde estiver situado o imóvel.

A Ata Notarial, atinente ao artigo 384 do novo Código de Processo Civil consiste em um instrumento público elaborado com a finalidade de oficializar e tornar público determinados fatos, o documento deve possuir fé pública, deverá constar um relato de todas as provas documentais e também testemunhais que serão apresentadas pelo advogado (CARVALHO, 2016).

No qual atestará as características da posse. Deverão constar ainda relatos de como foi exercida a posse ao longo dos anos, para se aferir a sua qualidade. Por outro lado, a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapido se fazem necessários para caracterizar o bem sobre o qual se exerce a posse.

Costa (2016) coloca que uma vez formulado, será lavrado pelo registrador, a quem cabe à comprovação da regularidade dos documentos abordados. Se a planta e memorial descritivo um dos documentos imprescindíveis para o processamento da petição não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o registrador competente deverá notificar o referido titular, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso no prazo de 15 (quinze) dias.

O autor supracitado salienta, ainda, que a manifestação formulada precisa passar pelo crivo da Fazenda Pública. Assim, o oficial de registro dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesse prisma, o processo não necessita de intervenção do Judiciário, nem do Ministério Público, no entanto, o procedimento da usucapião extrajudicial necessita do acompanhamento de um advogado para garantir que o procedimento seja eficaz, semelhante ao que ocorre no inventário e divórcio extrajudiciais, uma vez que o advogado é indispensável a administração da justiça, devendo atuar com zelo e competência na defesa dos interesses de seus clientes, ainda que nas vias extrajudiciais (OLIVEIRA, 2015).

Diante dessa situação, constatam-se os grandes benefícios que a usucapião extrajudicial trouxe para os requerentes, com a celeridade dos procedimentos, o baixo custo se comparado com o processo judicial, a desjudicialização dos processos e o desafogar da justiça, tornando-se os processos simplificados e desburocratizando o sistema da usucapião judicial através da usucapião extrajudicial.

A ação de usucapião enquanto processo especial, apresentou algumas mudanças nas quais a obrigação em demonstrar a planta deixou de vigorar, nessa perspectiva os memoriais descritivos substituíram os croquis. Outrossim o MP deixou de ter a obrigação de se manifestar, considerando que o novo Código estabeleceu novas formas de intervenção por parte do órgão. Assim o MP só terá intervenção em processos de usucapião onde não haja disponibilidade de interesse individual. Não foi previsto a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem seu interesse na ação. Assim, sendo esta necessária, por interpretação analógica, deve-se aplicar o art. 216-A §3º que prevê tal exigência (CARVALHO, 2016).

Dessa maneira o rito pode ser conduzido pacificamente em considerando a vontade das partes envolvidas, sendo ele uma garantia de que o favorecido cumprirá a função social da propriedade, no entanto a uma necessidade de que todos os envolvidos compartilhem da mesma vontade para que o rito seja conduzido por essa modalidade, do contrário será necessário intervenção judicial.

Costa (2016) salienta que, no caso de indeferimento no reconhecimento da usucapião entrará no campo judicial. Nesse contexto, uma vez impugnada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. Não havendo impugnação, uma vez transcorrido o prazo de 15 dias para manifestação de terceiros interessados.

Uma das vantagens da usucapião extrajudicial consiste em dar uma maior celeridade ao procedimento, uma vez que os obstáculos que se enquadram no acesso à justiça consistem em: morosidade na solução dos litígios; o custo de um processo; a grande quantidade de instrução probatória e de recursos que instigam a prática de atos ilegais, gerando descrença por parte da sociedade cansada e decepcionada diante das injustiças.

Dentre os obstáculos existentes para o acesso à justiça há alguns com caráter mais genérico, atingindo a todos de forma semelhante, são, no caso, aqueles de âmbito institucional e processual. Entre estes estão à morosidade, o alto custo dos processos, a má formação de alguns profissionais, entre outros. Existem ainda obstáculos de caráter mais subjetivo e individualizado, referentes aos aspectos no âmbito social, cultural e psicológico, tema principal deste artigo. Como exemplo destes, tem-se a falta de informação quanto aos direitos e meios de demandar, desconfiança no Judiciário, medo de repressão, entre outros (SOUZA, 2015).

A morosidade é um obstáculo de grande importância, no que tange ao acesso à justiça, visto que, em muitos casos, a realidade da busca se constitui um conflito que demanda solução rápida, ao tempo que, na justiça, as coisas são resolvidas lentamente. Esse obstáculo está associado à falta de estrutura do Judiciário, seja em recursos humanos ou em tecnologias que permitam a fluidez rápida dos processos judiciais. Sendo ainda necessário, desfazer a imagem negativa do Poder Judiciário frente à sociedade no sentido de fazê-los compreender que os membros do Judiciário são facilitadores de solução de conflitos sociais.

Nesse contexto apresenta-se o exemplo da cidade de Salvador, Estado da Bahia, onde a usucapião extrajudicial está funcionando a pleno vapor, uma vez que diversas serventias já estão dando cumprimento às regras introduzidas pelo Novo CPC e pela Lei nº 13.465. O mecanismo tem sido de extrema utilidade tanto para a população quanto para as empresas do ramo imobiliário, especialmente na cidade de Salvador, que conta hoje com um número imenso de imóveis à espera de regularização. A modalidade apresentou viabilidade, propiciando a regularização de diversos imóveis. A desburocratização de qualquer processo sempre traz benefícios para o poder público e para a população (GASPAR 2018, apud RIBEIRO, 2017).

Desta forma, pode-se observar o avanço que a lei trouxe para a população e para as empresas do ramo imobiliário, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, tornando-se viável a usucapião extrajudicial, surgindo à possibilidade da regularização de vários imóveis.

5 CONCLUSÃO

O presente artigo apresentou como objetivo geral analisar o procedimento usucapião extrajudicial em torno da celeridade do rito em relação ao procedimento judicial, concebendo-se que as publicações utilizadas na confecção do artigo contribuíram para chegar a um entendimento relacionado com as aspirações da presente pesquisa.

Dessa maneira, a usucapião em suas modalidades assume sua importância, enquanto ferramenta na regularização da questão fundiária, beneficiando, inclusive, a efetivação do princípio constitucional da função social da propriedade. A ação encontra fundamento na garantia da ordem pública e na paz social, tendo em vista a segurança jurídica tão buscada pela população em geral que, confiantes na estabilidade da junção dos requisitos posse, garantindo a estabilidade necessária à vida em sociedade. Não haveria tranquilidade social se tal instituto jurídico não encontrasse o respaldo e a aplicação pelos operadores do direito.

A usucapião judicial consiste em um procedimento demorado, e, por vezes, de elevado custo, tendo em vista as formalidade inerentes à referida ação, outrossim, a atual conjuntura judicial constituída, ainda que receba as petições fundamentadas por mediadores, não tem condições de atender à demanda da população, uma vez que, o fato de dar entrada em um processo não garante acessibilidade judicial, pois, no contexto da estrutura judicial vigente, os processos se tornam mais uma pasta a compor inúmeras outras não tendo uma solução em tempo razoável.

O procedimento da usucapião na modalidade extrajudicial não descarta a importância do procedimento na via judicial, no entanto, ela se constitui uma alternativa, só podendo ser outorgada desde que fique claro que todos os envolvidos, bem como os possíveis envolvidos, concordem com o pedido. Vale salientar que, a via extrajudicial tem como perspectiva dar uma maior celeridade ao procedimento, servindo também, para descongestionar o judiciário, com o objetivo de que o mesmo seja acionado pelas partes para resolução de demandas litigiosas, não precisando de sua intervenção em casos que haja consenso entre as partes.

Mesmo constituindo um procedimento mais simples, o estudo demonstrou que ele tem maior aplicação em ritos cuja a consensualidade esteja presente, assim, se não for nessa linha, o processo terá que se efetivar numa instancia judicial, justamente porque os titulares dos direitos reais existentes sobre o imóvel usucapiendo não estão dispostos a transferir à propriedade de forma consensual, havendo sempre um embate entre as partes envolvidas, fato este, que por si só inviabilizará, na maioria dos casos a adoção do procedimento.

Dessa maneira, ao considerar a complexidade da questão há uma necessidade de ampliação dos estudos, para tanto, se recomenda que a comunidade acadêmica abra a discursão em torno da questão.

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