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Doutrina

MP 881 exigirá mudança cultural do brasileiro


Autores:
RABELO, Felipe Cunha Pinto
RENNÓ, Cristiano Sommer

A MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Brasil, propõe alterações legislativas bastante visíveis que objetivam o crescimento econômico no país. Ao mesmo tempo, promoverá uma mudança cultural de grandes proporções no ambiente econômico e social brasileiro.

Ao diminuir a burocracia e aliviar as amarras instituídas pelo próprio Estado, que com a medida perde muito de seu papel de interventor nas relações de caráter privado, a MP 881 concede maior liberdade na pactuação de contratos particulares. Ou seja, o Estado dará um passo atrás e abrirá espaço para a responsabilidade individual das partes dentro de um acordo. Os impactos serão grandes e em todas as direções.

Pela MP 881, o contrato passa a contar com uma presunção de justo equilíbrio das obrigações das partes e, neste sentido, para ser anulado será preciso comprovar um eventual desequilíbrio. Essa concepção jurídica impõe uma responsabilidade maior sobre os contratantes, sem interferir na função social das relações jurídicas (o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, continua em vigor). Isso significa que contratos privados ganharão maior força, o que tende a aumentar a segurança jurídica entre as partes. A entrada do Estado nas relações de direito privado tenderá a ser excepcional e não normal, como hoje.

A valorização da responsabilidade individual exigirá do brasileiro uma mudança de hábito (no caso, um mau hábito): o de não ler um contrato ou cláusulas contratuais com a devida atenção. Especialmente porque caso a MP 881 se torne lei, as revisões contratuais apenas poderão ocorrer de forma limitada, prevalecendo a presunção de paridade e simetria das obrigações contratadas.

Nesse sentido, destaca-se a nova dimensão da sociedade unipessoal, que não encontra mais as limitações de capital social previstas para as EIRELIs, ampliando o leque de opções para os empreendedores agirem de forma individualizada. E vários artigos do Código Civil foram alterados para dar maior transparência e dinamismo às relações obrigacionais, como a distinção expressa da pessoa do sócio em relação à sociedade empresária e a agora melhor detalhada Desconsideração da Personalidade Jurídica, que traz uma redação mais clara e, portanto, delimitando melhor o seu alcance através do esclarecimento pelo próprio legislador do que poderia ser considerado abuso, confusão patrimonial e desvio de finalidade.

O artigo 1º da MP 881 define de forma clara sua finalidade: normatizar a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica. Assim, traz normativas administrativas mais simples e flexíveis que tendem a facilitar a gestão de empresas, inclusive na relação com seus colaboradores. Por isso, apesar da reforma trabalhista de 2017 ter modificado substancialmente o cenário das relações de trabalho no país, uma outra "mini reforma trabalhista" se apresenta no texto da MP 881.

Desobrigação de registro de ponto em empresas com mais de 20 empregados, pré-assinalação do intervalo de descanso, a criação da CTPS digital e mudanças nas regras e prazos estabelecidos em fiscalizações trabalhistas, são algumas das mudanças aprovadas no Congresso Nacional e que devem fazer parte do cotidiano do brasileiro, se aprovado o seu texto final pelo Presidente da República.

No texto original da MP 881 havia a polêmica previsão para trabalho aos domingos, retirada quando da aprovação do texto final no Senado. Contudo, o governo editou a portaria nº 604/19 que prevê tal possibilidade para mais de 70 categorias profissionais, garantindo a estas uma maior segurança para abertura de expedientes nestes dias.

A ideia trazida pela MP 881 não é uma invenção do governo atual. Na verdade, era uma previsão constitucional sem regulamentação desde a promulgação da Constituição Federal, que estabelece que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, com a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com a garantia do livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, preservando ao Estado as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica.

 

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