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Doutrina

A inclusão do trabalhador rural cooperativo na lei de beneficios


Autor:
SILVA, Luzia Márcia da

RESUMO

O presente artigo busca demonstrar a correlação existente entre as garantias constitucionais e as normas que regem as cooperativas do trabalhador rural e a sua aplicação na Lei de Benefício. Tornar-se necessário recorrer a dados históricos no que concerne ao trabalhador rural e sobre tudo trazer para a contextualização a aplicação das normas direcionadas aos aspectos socioeconômico do trabalhador rural Nesse sentido, pode-se considerar que o Direito Previdenciário tem como objetivo proteger os direitos previdenciário de acordo com que são expostos na própria Constituição. Para tanto também cabe observar que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, logo, é mister diminuir as diferenças entre os economicamente desiguais.Assim, aduz a seguridade social que: a previdência social, saúde e assistência social tem como objetivo proteger e conceder os benefícios a quem necessitar. Ademais a Constituição Federal de 1988 deixa claro que o trabalhador rural tem os mesmos direitos constitucionais, trabalhistas e previdenciários de forma igual dos trabalhadores urbanos.

Palavras- Chave: Constituição Federal; Direito Previdenciário; Cooperativas de Trabalho Rural; Seguridade Social.

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo inicia-se com um breve histórico da utilização de terra na área rural no Brasil. No discorrer do capitulo demonstra-se que a utilização de terra também pode ser visto como um resgate histórico e uma construção da identidade cidadã.

A partir desse ponto aborda-se a reestruturação da agricultura trazendo enfoques importantes da implantação de novos modelos instituídos com a reforma agrária, surgindo às cooperativas do trabalho rural que tem como norma a Lei nº 5.764/71, que trata da criação da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, é órgão máximo de representação das cooperativas no país estando também sob a responsabilidade manter o registro obrigatório das cooperativas.Salienta-se também que a cooperativa de trabalho possui relevância econômica já que constitui o processo eficaz de distribuição de rendas, e inclusive oferece cursos de capacitação e educação continuada aos associados. Portanto, as cooperativas de trabalho rural devem ser tratadas como instrumento indispensável na busca pela justiça social, já que são formadas para servir seus associados visando uma melhor atuação no mercado de trabalho/consumo.

2 A utilização de terra em área rural: Uma construção da identidade cidadã

Ao tratarmos do tema objeto do presente se traduz a necessidade de apresentar dados históricos, político-econômico e social com a finalidade de demonstrar a utilização da mão de obra rural no decorrer de todo o nosso processo histórico.

Assim, desde a pré-colonização as terras brasileiras sempre foram objeto de disputas internacionais. No que se refere a agricultura surge no período colonial na região Nordeste a monocultura ( cana de açúcar e algodão) que tinha como mão de obra os escravos(1).

No Brasil Império predominava o cultivo de café predominantemente na região Sudeste. No século XIX, precisamente nas primeiras duas primeiras décadas houve um grande desenvolvimento de produção agrícola impulsionada pelo café.

Entretanto, o Império foi obrigado a redefinir a política de mão de obra, já que sofria pressão da Inglaterra quanto à utilização de mão de obra escrava. Obrigando o Imperador a instituir a Lei de Extinção do Tráfico e por seu turno a libertação dos escravos que somente ocorreu em 1888.

Segundo SOUZA Martins,

"...no mesmo ano de 1850, foram adotados procedimentos legais com vistas a substituição dos trabalhadores cativos. O objetivo sugerido foi o de promover a livre imigração do exterior.Todavia, nesse ponto refletiu-se o fato de que, no Brasil, a escravidão era o principal recurso institucional para garantir aos fazendeiros uma oferta de força de trabalho compatível com a demanda dos seus empreendimentos.Se a escravidão cessasse nada poderia prevenir o deslocamento dos amigos e novos trabalhadores para as terras livres de fronteira agrícola, onde poderiam tornar-se trabalhadores autônomos em suas próprias terras"(2).

No período de 1822 a 1850, não existia qualquer lei especifica sobre terras,a falta de regulamentação pelo Estado acabou por facilitar as posses extralegal, onde as pessoas ocupavam grande extensão de terras e se tornavam proprietários das mesmas, podendo inclusive vender sem qualquer legitimidade para tanto(3).

Para resolver questões políticas, econômicas e sociais e, sobretudo controlar as terras públicas foi instituída a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 conhecida como a Lei de Terras(4) que:

artigo 1: Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não o de compra".

Por fim, a criação da Lei de Terras pode ser entendida sob dois aspectos: positivo e negativo. No aspecto positivo existe o maior controle territorial brasileiro devido a vasta extensão territorial e no espaço negativo dificultou a posse da terra para o trabalhador do campo, impedindo-os de tornar-se novo proprietário em virtude da especulação de preços da terra inviabilizando a sua compra. Conclusão tal critério normativo de aquisição de lotes/terra acabou por contribuir obrigar o camponês a permanecer trabalhando nas fazendas, recebendo quantias irrisórias pelos serviços prestados o que não garantiam de forma digna a sua substancia nem da sua família.

3 A Reestruturação da Agricultura no Brasil: Breve Estudo

Com a Primeira e a Segunda Guerra o cenário mundial passou por varias crises econômicas, sociais e políticas que atingiram principalmente a produção de produtos alimentícios. Tal recessão ocasionou um desequilíbrio econômico já que não conseguiam atender a demanda interna ou externa, a procura não atendia a demanda dos consumidores dos países atingidos pela fome ou carência de alguns alimentos básicos para a substancia da sua população(5).

Após, a Segunda Guerra Mundial alguns países inclusive o Brasil preocupados com o atraso na agricultura e a industrialização ingressam na CEPAL( Comissão Econômica para America Latina)(6), órgão da ONU ( Organizações das Nações Unidas), criada em 1948 cujo objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico da América Latina, coordenar as ações encaminhadas à sua promoção e reforçar as relações econômicas dos países entre si e as outras nações do mundo. Posteriormente, seu trabalho foi ampliado aos países do Caribe e se incorporou o objetivo de promover o desenvolvimento social(7).

Em 1963 no governo João Goulart tem inicio as Reforma de Base dentre as Reformas proponha-se a Reforma Agrária que motivou pressão dos latifundiários descontentes com as medidas que seriam impostas pelo governo sobre a utilização das terras produtivas nas grandes propriedades particulares(8).

Em 1973 já no Regime Militar é criado a EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária)(9) seu objetivo era de diversificar a produção agrícola. O órgão foi responsável pelo desenvolvimento de novos cultivos adaptados às condições peculiares das diversas regiões do país(10).

Em, 1990 surge um novo modelo agrícola utilizando-se a tecnologia na produção, a partir de então se registra o maior numero de êxodo rural da nossa história, como resultado impulsiona a queda de produção agrícola(11).

4 COOPERATIVA: AS NOVAS CATEGORIAS DO TRABALHADOR RURAL

4.1 Conceito

O tratamento especifico destinado às sociedades cooperativas se reflete em um dos objetivos fundamentais da Constituição Federal, verbis(12):

"Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II - garantir o desenvolvimento nacional;"

Institui-se assim a importância do cooperativismo para alcançar este desenvolvimento que também estão explícitos na Carta Magna qual seja o direito à associação em forma de cooperativas, atribuindo ao Estado às funções de fiscalização e incentivo das mesmas.

Por seu turno, a Lei nº 5.764/71(13) institui a criação da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB órgão máximo de representação das cooperativas no país. Mantém um serviço de registro obrigatório das cooperativas conforme artigo 107.

Art. 107.- As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores.

-----.

Dispõe o artigo 3º ::

"Art. 3º - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro."

Da simples leitura do dispositivo acima mencionado é possível observar que as cooperativas são sociedades de pessoas, dotadas de personalidade jurídica, entretanto, diferenciadas das demais sociedades como as de natureza cível ou comercial.

Contudo, salienta-se que entre as atribuições a OCB representa e defende em todas as instâncias políticas e institucionais os interesses das cooperativas perante as autoridades constituídas e a sociedade, aglutinando forças e prestando serviços que contribuam para a disseminação e o crescimento do cooperativismo.

O cooperativismo como entidade busca fomentar as suas ações através de incentivos e assessoramento. Assim, o Governo Federal através da Medida Provisória 1.715 de 03 de outubro de 1998 cria o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP que é uma sociedade civil de natureza privada sem fins lucrativos. O objetivo é de promover o desenvolvimento do cooperativismo de forma integrada e sustentável, por meio da formação profissional, da promoção social e do monitoramento das cooperativas, contribuindo para sua competitividade e melhorando a qualidade de vida dos cooperados, empregados e familiares(14).

Observa-se que a idéia de associação de pessoas, onde todos são beneficiados, nos remete à noção de dependência mútua, no caráter simbiótico desta relação. Como lembra Pontes de Miranda(15):

"a cooperativa supõe que outrem tire proveitos que pesam nos que se juntam, em cooperação, para que se pré-eliminem esses proveitos por terceiros (intermediários) ... O que caracteriza a cooperativa é essa função de evitamento do que outros ganham com o que o sócio da cooperativa paga a mais, ou recebe de menos.(16)"

Pelo exposto denota-se a importância das cooperativas no desenvolvimento econômico do Estado reside exatamente neste caráter simbiótico uma vez que os associados de cooperativa são capazes de se organizar de uma forma tal para que sejam alcançadas as melhores condições de atuação perante o mercado de trabalho.

Portanto, deve-se concluir que as cooperativas de trabalho rural devem ser tratadas como instrumento indispensável na busca pela justiça social já que são formadas para servir seus associados visando uma melhor atuação no mercado de trabalho/consumo.

4.2 DA RELAÇÃO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA

O Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP), instituído pela Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho(17) define no artigo 2º:

"considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho"(18).

Destaca-se também que a Cooperativa de Trabalho rege-se pelos princípios e valores, conforme aduz o artigo 3º:

I - adesão voluntária e livre;

II - gestão democrática;

III - participação econômica dos membros;

IV - autonomia e independência;

V - educação, formação e informação;

VI - intercooperação;

VII - interesse pela comunidade;

VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa;

IX - não precarização do trabalho;

X - respeito às decisões de asssembleia, observado o disposto nesta Lei;

XI - participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social.

Observa-se que o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP), remete ao ponto principal com os objetivos instituídos na relação entre o cooperado e a cooperativa.

5 A PRERVIDENCIA SOCIAL DO TRABALHADOR RURAL

A Previdência Social Rural está contida no artigo 7º da Constituição de 1988, que equiparou os mesmos direitos do trabalhador rural aos direitos do trabalhador urbano, sendo que o parágrafo 8º do artigo 195 estabeleceu um preceito adequado de contribuição para os agricultores trabalhadores em face de economia familiar. O parágrafo mencionado do artigo em tela dispõe:

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

O artigo 201 da CF/88 disposto no seu parágrafo 2º: aduz que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo, além de reduzir em cinco anos no limite de idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como para àqueles que desempenhem suas atividades em regime de economia familiar, em que se incluíam também o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (inciso II parágrafo 7º).

5.1 O empregado rural:

Por empregado rural se entende conforme leciona Godoy (2010)(19), trata-se da pessoa física que, na propriedade rural ou imóvel campestre, presta serviços contínuos ao empregador rural, mediante dependência e salário. Esse tipo de empregado necessita atender os mesmos requisitos do empregado urbano, quais sejam, prestação contínua de serviços com subordinação; pessoalidade com remuneração; com esses requisitos cumpridos terá a cobertura da previdência social.

5.1.1 Trabalhador contribuinte Individual

No âmbito rural, o trabalhador individual é que exerce atividade de maneira eventual a uma ou mais pessoas sem nenhuma relação empregatícia se enquadra pela lei previdenciária n.º 8.213/91 como contribuinte individual (art. 11, V, g). De acordo o Decreto nº 3.048/99, considera-se empregado individual:

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

5.2 A INCLUSÃO DO TRABALHADOR RURAL COOPERATIVO NA LEI DE BENEFICIOS

Sob o ponto de vista do Direito Previdenciário as cooperativas devem ser analisadas sempre sob o prisma de sua relação com os cooperados.

Notadamente, as cooperativas possuem empregados e com relação a esses as obrigações são as mesmas que das empresas em geral que são sujeitas ao regime de contribuição previdenciária imposto às pessoas jurídicas contribuintes.

A Medida Provisória 676/2015 publicada no Diário Oficial da União de 5/11/2015 a Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015 que altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário...

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. .........................................................................

..............................................................................................

§ 9º .................................................................................

..............................................................................................

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e

.......

Pela nova redação do inciso VI, § 9º, do art. 12 da Lei 8.212/91 e do inciso VI, § 8º, do art. 11 da Lei 8.213/91 não descaracteriza a condição de segurado especial a associação em cooperativa de crédito rural. Desde a Lei 11.718, de 20/06/2008, a associação em cooperativa agropecuária não descaracteriza a condição de segurado especial.

Restar claro que a publicação da Medida Provisória no que concerne o inciso VI, § 9º, do art. 12 da Lei 8.212/91 é para instituir a norma legal do segurado especial previsto no artigo 3º, § da Lei 10.666/2003, sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção que causou controvérsias doutrinarias e jurisprudencial.

Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (grifo)

O que gerou divergência quanto a sua aplicabilidade ao trabalhador rural para a maioria não se aplica se for baseado na disposição da letra da Lei. Para alguns bastava aplicar o principio da hermenêutica onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.

Não cabe tal posicionamento já que fere o artigo 194,II da CF/88 que institui o Principio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais

Conclusão

Conclui-se que no aspecto político-economico-social o Brasil antes mesmo da nossa colonização, não tinha a preocupação de valorizar o homem do campo como força de trabalho essencial para o desenvolvimento do País.

Vimos que com a instituição da Lei de Terras acabou criando dificuldades para que o trabalhador do campo, tomasse a posse da terra na qual sempre trabalhou, entretanto, eram impedidos de tornar-se novo proprietário devido a especulação de preços da terra e a denominação de vasta áreas de terra pelos herdeiros dos senhores feudais que até hoje dominam determinadas regiões do país.

Em outro giro, vimos que a Lei nº 5.764/71 numa simples leitura dos artigos mencionados no corpo do trabalho é possível observar que as cooperativas são sociedades de pessoas, dotadas de personalidade jurídica cujo objetivo é defender em todas as instâncias políticas e institucionais os interesses das cooperativas perante as autoridades constituídas e a sociedade, aglutinando forças e prestando serviços que contribuam para a disseminação e o crescimento do cooperativismo que como entidade busca fomentar as suas ações através de incentivos e assessoramento

O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP é uma sociedade civil de natureza privada sem fins lucrativos. O objetivo é de promover o desenvolvimento do cooperativismo de forma integrada e sustentável, por meio da formação profissional, da promoção social e do monitoramento das cooperativas, contribuindo para sua competitividade e melhorando a qualidade de vida dos cooperados, empregados e familiares.

Pelo exposto denota-se a importância das cooperativas no desenvolvimento econômico do Estado reside exatamente neste caráter simbiótico uma vez que os associados na forma de cooperativa são capazes de se organizar de uma forma tal que alcançam melhores condições de atuação perante o mercado de trabalho.

Já o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP), nos remete ao ponto principal com os objetivos instituídos na relação entre o cooperado e a cooperativa.

Destaca-se que a Previdência Social Rural está contida no artigo 7º da Constituição de 1988, que equiparou os mesmos direitos do trabalhador rural aos direitos do trabalhador urbano, sendo que o parágrafo 8º do artigo 195 estabeleceu um preceito adequado de contribuição para os agricultores trabalhadores em face de economia familiar.

Entretanto, o artigo 201 da CF/88 disposto no seu parágrafo 2º: aduz que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo, além de reduzir em cinco anos no limite de idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como para àqueles que desempenhem suas atividades em regime de economia familiar, em que se incluíam também o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (inciso II parágrafo 7º).

Salienta-se ta importância da cooperativa de trabalho pela sua relevância econômica já que constitui o processo eficaz de distribuição de rendas, e inclusive oferece cursos de capacitação e educação continuada aos associados. Portanto, as cooperativas de trabalho rural devem ser tratadas como instrumento indispensável na busca pela justiça social, já que são formadas para servir seus associados visando uma melhor atuação no mercado de trabalho/consumo.

Observamos na presente pesquisa que existe uma preocupação política-economica-social para resgatar e valorizar o trabalhador rural, hoje há investimentos tecnológicos e assistência voltada para o trabalhador rural e sua família.

REFERENCIAS

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Notas:

(1) https://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_da_agricultura_no_Brasil.ACESSO em 10 de dezembro de 2017

(2) SABOYA, Vilma Elisa Trindade.APUD SOUZA, Martins. s/d.Rev.Bras. de História. São Paulo. V.15, nº 10. P.115.1995.

(3) Idem

(4) Lei nº 601de 1850. Lei das Terras. Alterada pelo Decreto-lei nº 1.318 de 30 de janeiro de 1854.www.planalto.gov.br.ACESSO 11 de dezembro de 2017.

(5) BAER, Werner: A Economia Brasileira, Nobel, São Paulo, 2ª ed, 2003,

(6) https://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_da_agricultura_no_Brasil.ACESSO em 10 de dezembro de 2017.

(7) Idem

(8) Idem

(9) Idem

(10) Idem.

(11) Idem

(12) ---- -.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1989. Senado federal.

(13) Lei 5.764/71 -Brasil. Senado Federal. Acesso 11 de novembro de 2017.

(14)://www..planalto.gov.br-Medida Provisória 1.715/98. Publicada no DOU de 03 de setembro de 1998.ACESSO em 13 de dez de 2017.

(15) MIRANDA,Pontes de. Tratado de Direito Privado.Rio de Janeiro.1972,tomo XLIX

(16) Idem.

(17) ://www.planalto.gov.br-Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.Publicada no DOU de 20 de julho de 2012.ACESSO em 13 de dez de 2017.

(18) Idem.

(19) GODOY, Fabiana Fernandes de. Manual prático da advocacia previdenciária. 2 ed. Leme/SP: Mizuno, 2010.

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