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Doutrina

A evolução histórica do modo de aplicação da pena no brasil


Autores:
SILVA, Francesca Alves Batista
ROCHA, Lucas Evangelista Neves da

Resumo: O presente artigo tratará da evolução da aplicação da pena no Brasil, mostrando com noções basilares a história do Direito Penal Brasileiro e como se deu a punição desde as ordenações do Reino de Portugal até a Reforma Penal de 1984. Demonstrando, sem tomar apontamentos, que a interferência da doutrina iluminista trouxe bastante influência para humanização da pena com o passar dos anos, dentre outras notas. Por meio do método de compilação bibliográfica, fez-se uso dos estudos de autores renomados no assunto, tais como Mirabete, Estefan, Gonçalves, Carrillo e Pierangelli.

PALAVRAS-CHAVES: Direito Penal; Brasil; Evolução Histórica; História do Direito Penal; Aplicação da pena; Código Penal Brasileiro.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. DAS ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL; 2. DA HUMANIZAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO; 3. A APLICAÇÃO DA PENA NO PERÍODO DAS ORDENAÇÕES; 3.1. Da intimidação pelo terror; 3.2. Da confusão entre crime, religião e moral; 3.3. Do tratamento desigual entre acusados; 3.4. Da falta de uma parte geral; 4. DO CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO; 4.1. Da estruturação do Código de 1830; 5. DO CÓDIGO PENAL DE 1890; 6. DO CÓDIGO PENAL DE 1940 E SUA REFORMA EM 1984; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS.

INTRODUÇÃO

É evidente a necessidade do homem de obter regras de convívio social, pois ele pode até viver em uma sociedade cujo seus direitos materiais sejam reduzidos a energia elétrica, televisão, telefones, entre outros. Assim, ele vive, com dificuldades, mas vive; porém, sem o mínimo de ordem, ou aquilo que Jeremias Bentheham denominava "mínimo ético de convivência", não a vida não seria possível. Portanto, é necessário um poder para dar o direito e uma força para controlá-lo: Ubi societas ibi jus (onde houver sociedade haverá direito) (MALUF, 2013).

No Brasil, o ponto de partida da organização social regida por normas - se é que assim pode ser chamado um sistema consuetudinário nas circunstâncias dadas -, deu-se em um momento de pré-colonização, embora as tribos existentes no Brasil durante o processo de colonização apresentassem diferentes estágios de evolução (CERNICCHIARO, 1970).

Mas de modo geral, além de ser o direito indígena uma lei costumeira, seu sistema organizacional obedecia aos regimes da vingança privada, coletiva ou Lei de Talião. Entretanto, como bem expressa José Henrique Pierangelli, "dado o seu primarismo, as práticas punitivas das tribos selvagens que habitavam nosso país em nenhum momento influíram na nossa legislação" (PIERANGELLI, 1980, p. 6).

Assim sendo, o presente artigo trata de analisar a evolução histórica do Direito Penal brasileiro, bem como as ordenações do Reino de Portugal e as leis imperiais. Aborda, ainda, as teorias que explicam a pena e a forma como o Brasil entende a punição: quais seus objetivos com a pena e sua execução na prática. Além de um juízo de valor, sem adentrar na temática da eficácia da atual aplicação da norma brasileira. Por meio do método de compilação bibliográfica, fez-se uso dos estudos de autores renomados no assunto, tais como Mirabete, Estefan, Gonçalves, Carrillo e Pierangelli.

1. DAS ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL

Como é sabido, "o Brasil foi colônia de Portugal desde meados do século XV até início do XVIII, demonstrando que neste período o Brasil estava sobre a dominação portuguesa e por isso regido por suas leis" (ALVES, 2000, p. 201). A base jurídica que compunha esse período provinha das chamadas ordenações do reino. Segundo a doutrina, tais ordenações não poderiam ser reconhecidas como códigos nos moldes atuais, pois eram consideradas consolidações de leis esparsas, costumes e atos normativos da coroa portuguesa.

Portanto, no império português, cabia ao rei a administração da Justiça, que o fazia por meio das ordenações. Segundo Carlos Alberto Carrillo:

[...] Três grandes compilações formaram o sistema jurídico Português, o primeiro rei a ordenar essa compilação foi Dom João I, que reinou de 1385 a 1433. A elaboração atravessou o reinado de D. Duarte, a regência de D. Leonor, sendo promulgada pelo recém-coroado Afonso V, que, apesar de nada ter contribuído para a obra, deu-lhe nome: Ordenações Afonsinas, que vigoraram de 1446 a 1521 (Mirabete assevera que as ordenações afonsinas duraram até 1512), ano em que D. Manoel promulgou a que levou seu nome: Ordenações Manuelinas, fruto da revisão das Afonsinas e da recompilação das leis extravagantes, que durou até 1569. Depois das Manuelinas, Duarte Nunes de Leão recompilou novas leis extravagantes, publicação muito conhecida por Código Sebastiânico, apesar de não ter havido participação ativa de D. Sebastião. Uma nova revisão das Ordenações foi encomendada pelo Rei Filipe III (ou D. Felipe II de Portugal) a grupo de juristas chefiado por Damião de Aguiar, que as apresentou e obteve aprovação, em 1595, somente impressa e entrada em vigor em 1605 com o nome de Ordenações Filipinas, que refletiam o direito penal dos tempos medievais. Esta última durou por cerca de duzentos anos, chegando até 1830, quando da promulgação do Código Criminal do Império, a primeira legislação penal originalmente brasileira (1997, p. 37-38).

As supracitadas ordenações sofriam reflexos das legislações primitivas, as quais eram baseadas no chamado "direito penal do terror" ou limitadas a castigos e penas cruéis. As penas de caráter corporal (açoites e mutilações) e a pena de morte eram sanções comuns do ordenamento jurídico. "O código Filipino, por exemplo, reunia quatro espécies de pena capital, sendo elas: Morte Natural Cruelmente, Morte Natural de Fogo, Morte Natural, Morte Natural Para Sempre" (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013, p. 72).

A primeira era uma pena formada pelo arbítrio do juiz, levando-se em consideração a ferocidade do executor; a segunda é a queima do réu vivo, sendo que neste tipo de pena o acusado tinha o direito de tomar uma determinada quantidade de bebida alcoólica (garrote) antes de ser jogado ao fogo; a terceira se tratada da morte pelo enforcamento; e, por último, mas não menos arrepiante, a pena que envolvia crueldade e humilhação: o réu era enforcado na cidade e permaneceria pendurado insepulto até cair podre no patíbulo, "sem a carne que cobria seus ossos, ou até à tarde do primeiro dia de novembro, quando era conduzido pela confraria da misericórdia em suas tumbas, para igreja, onde seria enterrado" (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013, p. 72).

2. DA HUMANIZAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Sobre a humanização do Direito Penal no Brasil e a busca pela verdadeira Justiça, tiveram início no final do século XVIII, mas foi com a publicação do "pequeno grande livro", ou da obra magnífica de Beccaria, intitulada "Dos Delitos e das Penas", de 1764, influenciada pelo Iluminismo, que o modo de aplicar a pena começou realmente a tomar um rumo humanitário. Até mesmo o primeiro Código Criminal do Brasil, o Código do Império, dividia sua parte geral em "dos delitos", a primeira, e "das penas", a segunda (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013, p. 73).

Sobre o assunto, Cesare Beccaria (1999, p. 87) assevera que "um dos maiores freios dos delitos não é a crueldade das penas, mas sua infidelidade [...]". A certeza que se tem sobre um castigo, mesmo moderado, sempre causará mais temor que outro mais severo, unido à esperança da impunidade. Sem falar do alto grau de revolta que aflora no detento por receber um castigo desmoderado, sem falar que não há resquício de reeducação, mas tão somente de punição (BECCARIA, 1999).

3. A APLICAÇÃO DA PENA NO PERÍODO DAS ORDENAÇÕES

Conforme já exposto, foram as Ordenações Reais que caracterizaram as primeiras fontes de Direito Penal no Brasil, por isso é importante desenvolver como funcionaram as compilações do Reino de Portugal, ainda que de modo superficial, em especial, as Ordenações Filipinas, pois estas terão maior significado no objetivo da presente pesquisa. Por isso, vale ressaltar, nas próximas linhas, as características das primeiras leis penais brasileiras.

3.1. Da intimidação pelo terror

A punição mais utilizada na época era a pena de morte. O legislador, ao cuidar dessas penalidades, utilizava normas que, ao serem interpretadas, causavam temor ao leitor, talvez pela forma escrita ou pela crueldade empregada em cada artigo. No Código Criminal do Império, assim como nas ordenações, a expressão morra por ello, ou "morra por isso", era casualmente utilizada para o fim de empregar o temor por parte dos acusados (CARRILLO, 1997).

3.2. Da confusão entre crime, religião e moral

No período das compilações do Reino de Portugal, a pena capital também era utilizada para punir quem dormisse com mulher casada (Título XXV), deixando claro o interesse do Estado pela vida particular do indivíduo, visto que até mesmo o marido condescendente era obrigado a utilizar uma capela de chifre. Era também considerado como crime, embora punido com pena pecuniária ou degredo, o ato de "arrenegar, descrer, ou pezar de Deos, ou de sua santa fé, ou disser outras blasfêmias [...]", pois as leis recebiam, de certo modo, influência da igreja (Título II) (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013, p. 74).

3.3. Do tratamento desigual entre acusados

No período citado como Brasil colônia, além de outros fatores que caracterizavam o Direito Penal, a desigualdade de tratamento de determinados condenados no modo de aplicar a pena era tida como ordem legislativa disfarçada de defesa Estatal. A forte discriminação entre os delinquentes era caracterizada por diversos fatores, tais como a nacionalidade, religião ou condição social. "Os judeus e os mouros, por exemplo, recebiam tratamentos desumanos (Título XCIV - dos mouros e judeus que andam sem sinal e Título LXXX - dos privilégios), sem falar dos negros, nada obstante ser estes, no período em questão, tratados como objeto" (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013, p. 74).

3.4. Da falta de uma parte geral

O Código Filipino era defeituoso de uma parte geral; uma parte que, por exemplo, citasse, especificamente, atos que agravavam ou atenuavam as punições. Entretanto, dos 146 Títulos do Livro V, um deles fazia as preces da parte geral do citado livro, embora de modo basilar, ao descrever uma circunstância que agravava genericamente vários crimes. Tratava-se do Título XXXVII, que falava da Aleivosia, ou seja, "huma maldade commetida atraiçoeiramente sob mostrança de amizade" (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013, p. 74).

E, além dessa falha de organização no que diz respeito à parte geral do referido livro, existia também uma fusão, no mesmo tópico, de normas processuais penais com o código penal. Havia, por exemplo, títulos que tratavam exclusivamente de matéria adjetiva e noutros surgiam normas materiais, como exemplo o Título VI, que definia o crime de lesa-majestade, tratando de norma material e instrumental, pois estabelecia em certa parte que se a testemunha fosse inimiga capital do acusado ou amigo especial do acusador, seu testemunho não tinha muita validade, mas sua fé deveria ser "minguada", segundo a qualidade do ódio ou da amizade (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013).

4. DO CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO

Com a entrada em vigor do Código Criminal do Império (1830), o Brasil toma um novo rumo no que diz respeito ao ordenamento legislativo e a aplicação de normas penais, pois saiu da "Idade das Trevas" e, com uma visão iluminista, entrou no grupo dos países vanguardeiros em matéria legislativa, nada obstante a existência de normas que ainda não respeitavam, em sua inteireza, a dignidade que se deve dar ao acusado (MIRABETI, 2015).

O Brasil era iniciante como nação quando da promulgação do Código Imperial, além de premente a elaboração deste código, pois simbolizava a ruptura de uma dominação colonial para um país independente. Havia uma necessidade de adaptação das antigas legislações (as ordenações), para uma nova realidade que guiava a nova visão de mundo: A Filosofia das Luzes com suas ideias humanitárias e as doutrinas que se formulavam a época (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013).

Neste sentido assevera José Salgado Martins:

[...] começavam a surgir as novas ideias de renovação jurídica e política no Brasil. A obra dos enciclopedistas franceses prega a filosofia política do individualismo. A revolução francesa universaliza os direitos do homem e do cidadão. Nesse clima de inquietação espiritual, afirmava-se a autonomia do indivíduo contra todas as formas de opressão. E, como é, justamente, no campo do direito penal, que mais vivamente repercutem as ideias políticas, não poderia ele furtar-se à influência das reformas e revoluções que estas pronunciavam e promoviam. Os estadistas brasileiros do primeiro império também sentiram a inquietação e se preparavam para dotar o país com as leis que a sua nova estrutura social e política exigia, de modo que os fatos encontrassem, em ordenamento jurídico mais adequado, as condições que propiciassem o desenvolvimento do país e as manifestações do espírito e das peculiaridades nacionais (1957, p. 96).

A primeira constituição genuinamente brasileira foi outorgada em 25 de março de 1824, e consagrava normas e princípios que não eram compatíveis com as antigas ordenações de Portugal, cuja vigência fora estendida pela Lei 27/1823, dando uma nova roupagem ao Livro V das ordenações Filipinas e trazendo uma nova visão de punição. Por influência do art. 179 da referida Constituição, especificamente em seu inciso XVIII ("organizar-se-á quanto antes um código civil, e criminal, fundado nas sólidas bases da Justiça, e Equidade"), o Código Criminal do Império foi promulgado em 1830, sendo este resultado dos projetos de Bernardo Pereira de Vasconcelos (que prevaleceu) e José Clemente Pereira (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013).

Ou nas palavras de Vicente de Paula Azevedo: "Se na realidade um código penal fosse [...] termômetro por que se pode aferir o grau de civilização de um povo, - o Brasil de 1830 deveria ombrear, com as mais cultas nações europeias, senão sobrepujá-las" (1931, p. 441-461, 1931).

Embora o Brasil tenha dado esse gigantesco passo rumo à humanização do modo de aplicar a pena, a estrutura do novo código não era perfeita. Como já pontuado, existiam falhas, como a discriminação dos escravos e a ausência da definição de culpa, além da não separação da Igreja e do Estado, e a aplicação da pena de galés (uma pena de caráter cruel da época) e a de morte (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013).

Mas, de modo contrário, existiam inúmeras virtudes na nova legislação criminal, tais como: individualização da pena e sua indeterminação relativa; regulamentação da menoridade relativa, dando a ela uma forma de amenização da pena (atenuante); no instituto de direito público, criou-se a indenização do dano ex delicto; a criação da imprescritibilidade delitiva; além da idealização do sistema de dia-multa; e a criação e obediência por parte do legislador ao Princípio da Taxatividade, ou seja, clareza e concisão nos preceitos penais, dentre outros (LYRA, 1946).

4.1. Da estruturação do Código de 1830

O citado código foi promulgado em 16 de dezembro de 1830, publicado em 8 de janeiro de 1831 e organizava-se em quatro partes: "I- Dos Crimes e das Penas (que era uma referência ao ideais de Beccaria e também correspondia à Parte Geral do código criminal); II- Dos Crimes Públicos e III- Dos Crimes Particulares (estes dois últimos faziam as vezes da Parte Especial); IV- Dos Crimes Policiais (que correspondiam às contravenções penais)" (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013, p. 77).

Não é difícil perceber que o Direito Penal da época refletia o pensamento dominante, pois essa era a sua função. A sociedade era vista como um conjunto de sujeitos obrigados a obedecer aos comandos da lei e suas autoridades, na qual a sua desobediência era tida como um ato de rebeldia (BACIGALUPO, 2006), não obstante ser esta uma legislação mais humanitária e equitativa (GARCIA, 2008).

5. DO CÓDIGO PENAL DE 1890

Com o fim do regime monárquico em 15 de setembro de 1889, o Brasil se viu com a necessidade de reformulação normativa. Mas, contudo, invertendo a ordem natural das coisas, a inovação no direito positivo brasileiro teve seu início com o Código Penal de 1890, tendo reforma constitucional ocorrido apenas no ano seguinte (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013).

O código foi alvo de várias críticas pelas falhas que apresentavam e por sua má sistematização, decorrente, logicamente, da pressa com que fora elaborado. Com isso, foi modificado inúmeras vezes, até que, pelo decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932, suas modificações foram reunidas em uma só consolidação, elaboradas pelo desembargador Vicente Piragibe (MIRABETE, 2015).

6. DO CÓDIGO PENAL DE 1940 E SUA REFORMA EM 1984

O Código de 1940 foi elaborado pelo professor Alcântara Machado, da Faculdade de Direito de São Paulo, à época, a mando do Ministro da Justiça de Getúlio Vargas, o Sr. Francisco Campos. Após passar por uma comissão formada por Nelson Hungria, Narcélia de Queiroz, Vieira Braga e Roberto Lyra, dentre outros, sobre a presidência do então Ministro Francisco Campos, e passados dois anos de sua elaboração, entra em vigor, enfim, em 1º de janeiro de 1942, um novo Código Penal (decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) (MIRABETE, 2015).

A sua elaboração se deu na vigência da Constituição de 1937, de Getúlio Vargas, intitulada a "Polaca", pois recebera influência da constituição da Polônia e, ainda, adotava algumas normas daqueles que compunham os estados totalitários da Europa. Contudo, tratava-se de uma nova era penal. Este código persiste até os dias atuais, porém, com sua parte geral totalmente reformulada (MIRABETE, 2015). Nas palavras de Hélio Silva:

A 'Polaca' 'corresponde à tendência fascistizante da época, quando se encontram no auge os regimes de Hitler na Alemanha e Mussolini na Itália, repercutindo intensamente em Portugal (Salazar), na Espanha (Franco), na Romênia (Antonescu), na Hungria (Horthy) e na Polônia (Pilsudzki). Deste modo, a constituição de 1937 rompeu, no Brasil, com a tradição liberal imperial de 1824 e liberal republicana de 1891 e 1934' (apud PIERANGELI, 2000, p. 77).

De modo geral o Código é tido como "eclético", pois teria logrado duas escolas filosóficas do Direito Penal: os pensamentos clássicos e o positivismo. Dito isto e afirmado sua personalidade, é correto afirmar que o Direito Penal da época, em seu contexto legislativo, era atribuído de finalidade retributiva e preventiva, ou seja, dentre outras medidas, adotava, por exemplo, o sistema do duplo binário (art. 78, IV e V do código de 1940), que era a utilização cumulativa da pena e da medida de segurança, e a aceitação da responsabilidade objetiva, sistemas estes não mais utilizados nos dias atuais (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013).

E, após insucessos na tentativa de reforma do Código Penal, o Chefe do Poder Executivo, pela Portaria nº 1043/80, criou uma comissão composta por Miguel Reale Junior, Renê Ariel Dotti, Helio Fonseca e outros, sobre a presidência de Francisco de Assis Toledo, para reformar a Parte Geral do Código Penal de 1940. A comissão em tela baseou seu trabalho no princípio do nullum criminen sine culpa (não há crime sem culpa), visando também a modificação do elenco tradicional das penas (PIERANGELI, 2000).

Sobre o assunto, Mirabete assevera as seguintes mudanças:

1. Reformulação do instituto do erro, adotando a distinção entre erro de tipo e de proibição como excludentes da culpabilidade.

2. A norma especial referente aos crimes qualificados pelo resultado para excluir-se a responsabilidade objetiva.

3. A reformulação do capítulo referente ao concurso de agentes para resolver o problema do desvio subjetivo entre os participantes do crime.

4. A extinção da divisão entre penas principais e acessórias e a criação das penas alternativas (restritivas de direito) para os crimes de menor gravidade.

5. A criação da chamada multa reparatória e a exclusão do sistema Duplo Binário das medidas de segurança e o abandono da presunção de periculosidade (2015, p. 24).

Após algumas revisões feitas por esta mesma comissão e algumas modificações no anteprojeto de reforma, tais como a exclusão da chamada multa "reparatória", foi encaminhado ao Congresso o projeto de Lei de nº 1656-A/93, que sofreu algumas modificações pela Câmara dos Deputados e o Senado, transformando-se na Lei nº 7.209/84 (MIRABETE, 2015).

A nova lei é coberta de pensamentos liberais e ideias humanitárias em que estatui um sistema criador de novas medidas penais para crimes de pequena gravidade, evitando-se, assim, a privação de liberdade por curto prazo de seus infratores. Ela é dotada de normas que respeitam a dignidade do agente que praticou o delito, responsabilizando-o apenas e tão somente quando da prova de sua culpabilidade, pois ele é um ser livre e responsável (MIRABETE, 2015).

Em sentido inverso, a nova lei não dá respostas ao aumento da violência e à criminalidade em geral, dando apenas a possibilidade do juiz aumentar a pena nos casos de crimes continuados que envolvam violência ou grave ameaça. Seria também criticável o repúdio que a nova lei dá à distinção entre criminoso não perigoso e perigoso, sobre o aspecto da aplicação da pena privativa de liberdade, ou qualquer outra, e a medida de segurança (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013).

A referida omissão só não ocorre no caso da reincidência, mas, levando-se esse aspecto a baile, o modo omissivo que a lei trata tal distinção é um caminho contra a luta e repressão à criminalidade, dificultando a forma de defesa social e consequente caos humanitário, tendo em vista que umas das principais missões da punição, no assunto em comenta, é o tratamento do delinquente (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013).

Nesse sentido também, segundo o trabalho dos Promotores de Justiça de São Paulo no Tribunal do Júri, a defesa dos interesses sociais não se conciliou com os direitos e garantias do indivíduo, pois a nova lei não teria obedecido, de forma geral, a "Carta Princípio" de 1981, elaborada pelo primeiro Congresso Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Levando-os à conclusão de que, "sob qualquer ângulo que se encare o problema da expansão da criminalidade, a reforma legislativa substantiva ganha pouca relevância" (MIRABETE, 2015, p. 25).

Ante o exposto, com um olhar, principalmente, no Código Penal e legislações especiais, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (1994), enfatizou a necessidade da reforma do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal como fundamentos e aperfeiçoamentos da Justiça Criminal brasileira (art. 1º da Resolução nº 7/94) (ESTEFAN; GONÇALVES, 2013).

CONCLUSÃO

Ao fim do trabalho apresentado, verifica-se que o marco pela verdadeira busca por "justiça", no Brasil, se deu ao final do século XVIII por influências iluministas, poucos anos antes da declaração de independência. Não se pode olvidar que o Brasil, como Estado autônomo e independente, em comparação com outros países como os Estados Unidos (com mais de 200 anos de independência), é considerado o "irmão caçula", fato que tende a influir diretamente no desenvolvimento, construção e consolidação da percepção do homem como sujeito de direitos.

O Código Criminal do Império, de 1830, apesar de possuir grande carga iluminista, ainda não respeitava, propriamente, a dignidade que se espera que seja dada a um acusado: faziam-se presentes a discriminação dos escravos, a ausência da definição de culpa e a pena de morte, por exemplo.

Em sentido contrário, o Código Penal atual é sustentado por pensamentos liberais e ideias humanitárias, estatuindo medidas penais mais leves para crimes de menor gravidade, evitando a privação de liberdade por um curto período de tempo; mas peca ao não apresentar respostas ao aumento da violência e da criminalidade em geral.

Diante do exposto, há de se notar que o modo de aplicação da pena no Brasil sofreu uma evolução considerável, embora em alguns pontos tenha progredido mais do que em outros. Traçar um perfil único da criminalidade brasileira é impossível, dadas as inúmeras diferenças regionais e culturais que aí estão inseridas. Porém, da pesquisa realizada, pode-se concluir que o Sistema Penal Brasileiro tem-se aproximado, com o decorrer dos anos, da aplicação mais humanitária das penas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALVES, J. C. Moreira. Direito Romano. 13 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.

AZEVEDO, Vicente de Paula. O cenário do código criminal. V. 77. Revistas dos Tribunais, 1931.

BACIGALUPO, Enrique. Hacia el nuevo derecho penal. Hammulabi, 2006.

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

BRASIL. Ordenações Filipinas. Edição de Cândido Mendes de Almeida, Rio de Janeiro, 1870.

_____. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 25 mar. 2017.

_____. Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7210.htm>. Acesso em: 25 mar. 2017.

_____. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 25 de mar. 2017.

CARRILLO, Carlos Alberto. Memória da Justiça Brasileira. Salvador: Tribunal de Justiça, 1997.

CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Estrutura do Direito Penal. 2. Ed. São Paulo: José Bushatsky, 1970.

ESTEFAN, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado. 2 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

GARCIA, Basileu. Instituições de direito penal - Vol. 1. 7 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

LYRA, Roberto. Introdução ao estudo do direito criminal. 1946.

MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 31 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

MARTINS, José Salgado. Sistema de Direito Penal. Editora Jose Konfino, 1957.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 18 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2002.

PIERANGELLI, José Henrique. Códigos Penais do Brasil: evolução histórica. Bauru: Jalovi, 2000.

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