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Doutrina

A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis


Autores:
LIMA, João Emmanuel Cordeiro
LIMA, Pedro Henrique Cordeiro

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais - 2. O registro de imóveis e os atos passíveis de anotação - 3. A ausência de previsão legal para anotação do inquérito civil no registro de imóveis - 4. Os reflexos da anotação ilegal do inquérito civil: prejuízos ao proprietário e promoção de insegurança jurídica - 5. Considerações finais

RESUMO: O presente artigo analisa a legalidade da anotação de inquéritos civis que investigam possíveis degradações ambientais no registro de imóveis. Sustenta que, ainda que bem intencionado, esse procedimento carece de amparo legal. Além disso, pode causar prejuízos reais aos proprietários dos imóveis ao mesmo tempo em que pouco contribui efetivamente para o fornecimento de informações úteis a terceiros que tenham interesse no imóvel ou para a proteção do meio ambiente.

PALAVRAS-CHAVE: Inquérito civil. Ambiental. Averbação. Registro. Registro de imóveis.

1. Considerações iniciais

Uma prática que vem se tornando cada vez mais comum é a anotaçãode inquéritos civis que investigam possíveisdegradações ambientaisno registro de imóveis. A pedido do Ministério Público, alguns oficiais têm consignado a existência dessas investigações no registro públicoe informado sobre esse fatoquando instados a fornecer certidão de matrícula de determinado imóvel.Esse tipo de anotação por vezesé tratadacomo averbação e em outras como um simples arquivamento(1) de informação, mas, independentemente dessa classificação,é sempre levada ao conhecimento de todo aquele que solicite informações sobre o bem, seja pessoalmente ou por meio de certidões, até o encerramento do inquérito.

Dois principais argumentos vêm sendo utilizados para justificar esse procedimento. O primeiro é que a realização dessas anotações auxiliaria na prevenção de fatos lesivos ao meio ambiente(2). O segundo é que a medida asseguraria maior publicidade sobre fatos relacionados ao imóvel, o que a todos interessaria. Os fundamentos legais invocados para autorizá-lo são osarts. 246(3) e 13, III, da Lei Federal n.º6.015/73(4) ("Lei de Registros Públicos"), que versam, respectivamente, sobre os atos averbáveis e sobre quem tem legitimidade para requerer a prática de atos de registro, e o art. 26, VI (5)(6) da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a qual permite a seus membros que deem publicidade aos procedimentos administrativos que instaurarem.

Na contramão desse entendimento, que inclusive já foi sufragado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em pelo menos uma situação(7), o presente artigo sustenta que, ainda que bem intencionado,esse procedimento carece de amparo legal. Além disso, pode causar prejuízos reais aos proprietários dos imóveis ao mesmo tempo em que pouco contribui efetivamente para o fornecimento de informações úteis a terceiros que tenham interesse no imóvel ou para a prevenção da degradação ambiental. Vejamos.

2. O registro de imóveis e os atos passíveis de anotação

O registro de imóveis foi um mecanismo criado pela sociedadepara dar maiorsegurança aos negócios relacionados aos imóveis, que são bens historicamente consideradosrelevantes. Por meio dele, dá-se conhecimento ao público em geral de fatos jurídicos específicos relacionados a estes bens, permitindo um fluxo seguro das operações econômicas que os envolvam. Esses fatos em regra estão relacionados à constituição, declaração, alteração ou extinção de direitos reais sobre os imóveis.

Nem toda informação pode ser inscrita no registro de imóveis, ainda que seu proprietário ou terceiro a julgue, a partir de critérios pessoais, relevantes. Se isso fosse possível, o registro se transformaria em verdadeira balbúrdia e teria prejudicada sua função de transmitir eficientemente fatos importantes relativos ao bem e viabilizar o tráfico econômico com segurança. Imagine, por exemplo, se fosse possível que o proprietário de um imóvelanotasse na matrícula o fato de ter recebido no local uma personalidade importante na esperança de colher com isso alguma valorização; ouse um religioso pudesse ter assentado no registro de um imóvel a ocorrência de evento especialmente marcante para sua religião; ou, ainda, que uma autoridade qualquer julgasse prudente registrar que determinada propriedade foi alvo de inúmeras invasões por movimentos desem-terra, ou de denúncias de perturbação sonora,de modo a prevenir que terceiros interessados em sua aquisição sejam surpreendidos com essa realidade.Ter-se-ia um registro caótico, heterogêneo e pouco útil para assegurar a realização segura de operações econômicas que envolvam o bem.

Por isso, de modo a assegurar a utilidadedo registro, o legislador corretamente definiu aquilo que pode nele constar, garantindo suaorganização euniformidade. Atualmente, essa tarefa é cumprida pela Lei de Registros Públicos, que elencou em seu art. 167 os atos passíveis de registro e averbação, e por outras leisesparsas que tratam do tema e indicam os atos que podem ser assentados. É claro que essas previsões legais podem ser alteradas, seja para incluir ou excluir novos atos passíveis de anotação, como ocorreu com a mudança que tornou passível de registrocontrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. Contudo, trata-se de modificação que depende da vontade do legislador e não do interesse ou juízo subjetivode qualquer interessado ou mesmo da autoridade de momento.

É verdade também que, no caso dos atos passíveis de averbação, o legislador adotou na própria Lei de Registros Públicos uma redação mais aberta ao permitir que fossem averbados, além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro, o que leva a doutrina a classificar esse rol como exemplificativo. Contudo, mesmo nesse caso, não se deu ao oficial de registrocarta branca para averbar qualquer informação ou ato, mas apenas as subrogações e outras ocorrências que alterem o registro. É o que ocorre, por exemplo, no caso do sucessor do adquirente, nos direitos e obrigações do loteamento urbano (art. 29 da Lei Federal n.º 6.766/1979(8)); do tombamento definitivo de bens particulares (art. 13(9) do Decreto-Lei n.º 25/1973); do código do imóvel rural fornecido pelo INCRA (art. 5º, parágrafo único, do Decreto Federal n.º 4.449/2002(10)); e das áreas comprovadamente contaminadas(11). Não sendo preenchidos esses requisitos (subrogação ou alteração do registro), a averbação não é possível.

3. A ausência de previsão legal para anotação do inquérito civil no registro de imóveis

Quando se analisa a legislação vigente, verifica-se que o legislador em momento algum indicou como fato passível de registro ou averbação a instauração de inquérito civil. E não faltaram oportunidades para fazê-lo. Criado em 1985 pela Lei de Ação Civil Pública(12), este instrumento seria depois consagrado pela Constituição Federal (art. 129,III(13))e previstona Lei Federal n.º 7.853/89 (art. 6o), que dispôs sobre a proteção das pessoas com deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90, art. 201, V), no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90, art. 90), na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/98, art. 19)e no Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741/03, art. 74, I). Apesar disso, em momento algum se entendeu conveniente apontar que a mera instauração de inquérito deveria ser objeto de assentamento no registro de imóveis.

A razão para tanto decorre das próprias características desse procedimento, que carece da estabilidade e segurança encontrada, em maior ou menor medida, nos outros atos passíveis de assentamento no registro público.

A primeira dessas características é o caráter inquisitivo do inquérito(14). Isso significa que não há necessidade de respeito ao contraditório ou ampla defesa(15) na sua condução, de modo que proprietário do bem que será atingido pelo assentamento não precisa ser chamado para falar sobre os fatos investigados antes da instauração do inquérito ou mesmo durante seu processamento. A segunda é o fato de que esse procedimentopode ser instaurado a qualquer tempo a partir de sinais mínimos de irregularidade. Essessinais são comumente notícias de jornal ou informações levadas ao conhecimento do Parquet por terceiros de forma precária, sem grande base material. Aliás, a precariedade e provisoriedade é marca do inquérito, pois, se o Ministério Público já tivesse todos os elementos para propor a ação civil pública, nem mesmo haveria interesse em iniciar uma investigação.

A terceira característica é a flexibilidade no prazo para seu encerramento. Apesar de supostamente ter prazo máximo de 1 ano, esse pode ser prorrogado indefinidamente, como expressamente reconhecido pelo art. 9º da Resolução nº. 23/2007(16) do Conselho Nacional do Ministério Público, não sendo incomum encontrar procedimentos que se arrastam por anos. Além disso, há ainda o fato de que tal procedimento, diferentemente do que ocorre com o inquérito policial, não se sujeita ao controle judicial, ficando exclusivamente a cargo do Ministério Público definir se e quando encerrará a investigação. No limite, é claro que excessos de prazo ou instaurações abusivas podem ser questionados judicialmente(17), inclusive por mandado de segurança, mas o alto grau de discricionariedade associado a esse tipo procedimento, aliando ao temor de represálias, torna o questionamentosobre excesso de prazo uma medida pouco manejada.

Os fundamentos legais invocados pelos defensores da anotação do inquérito estão longe dar sustentação a esse procedimento. O art. 246 da Lei de Registros, apesar de reconhecer o caráter meramente exemplificativo do rol contido no art. 167, II, apenas autoriza a averbação das subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro. A instauração de um inquérito não acarreta suborrogação, que nada mais é do que a substituição de uma pessoa ou de uma coisa por outra em uma relação jurídica, e tampouco altera registro, que permanece intacto.

O art. 13, III, da Lei de Registros também não se presta para socorrer essa tese, já que apenas autoriza o Parquet a requerer a pratica de atos de registro "quando a lei autorizar". Como visto, nenhuma lei autorizou a anotação de inquérito no registro público, o que impede que eventual requerimento seja atendido. Na verdade, o citado art. 13, III, não dá ao Ministério Público tratamento especial, colocando-o em pé de igualdade com os demais interessados, mencionados no inciso II, que também poderão requerer a prática de atos de registro. Em ambas as hipóteses, por óbvio, caberá ao oficial registrador responsável averiguar se o pedido encontra respaldo em alguma hipótese legal. Como já apontado, lançar na matrícula do imóvel, sem previsão legal, por simples requerimento do Parquet, a existência de inquérito civil de natureza ambiental, equivale-se a lançar informações sobre os altos índices de criminalidade de uma região a requerimento de um cidadão zeloso.

O outro dispositivo invocado em defesa dessa tese é o art. 26, VI, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que permite ao membro do Ministério Público dar publicidade aos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas. Ora, o fato de autorizar o Parquet a dar publicidade a suas investigações não permite que isso seja feito de qualquer forma e muito menos em assentos que por sua natureza não permitem a entrada de todo tipo de informação, como é o caso dos registros de imóveis. Uma interpretação tão elástica desse dispositivo levaria à absurda conclusãoque o órgão pudesse, sob o alegado manto desse dispositivo, exigir de todas as prefeituras do País incluíssem em seu site, ou mesmo no átrio de suas sedes, informação sobre umainvestigação de caráter nacional que julgue relevante; que a junta comercial anotasse a existência de inquérito contra empresas investigadas em seus registros; que o registro civil fizesse o mesmo em relação às pessoas físicas investigadas; ou, ainda, que redes de televisão públicas tivessem que divulgar a existência do procedimento para assegurar sua ampla publicidade.

Na verdade, o que esse dispositivo autoriza é simplesmente que o órgão permita acesso do procedimento ao público em geral ou divulgue seu trabalho de forma razoável nas plataformas geridas por ele, como o sitio eletrônico da entidade e suas publicações, ou até mesmo na imprensa oficial. Não há nada aí que autorize o Parquet a exigir a anotação de uma simples investigação em registros públicos de qualquer natureza, assim como não há autorização para que isso seja feito nas situações hipotéticas indicadas no parágrafo anterior.

4. Os reflexos da anotação do inquérito civil: prejuízos ao proprietário e promoção de insegurança jurídica

O simples fato de não ter amparo legal já desautorizaria a medida em questão, ainda que se mostrasse benéfica ao meio ambiente e não causasse prejuízos a terceiros. Contudo, há ainda o fato agravante de que sua adoção tem sim o condão de causar prejuízos efetivos aos proprietários dos imóveis, tratando-se, na prática, de verdadeira hipótese de antecipação punitiva. É que, ao realizar essa anotação, o Parquet lança dúvidas sobre a existência de problemas da área, mesmo que a justificativa para a instauração da investigação seja uma mera notícia de jornal ou denúncia parcamente fundamentada. Esse fato pode afastar eventuais interessados na aquisição do imóvel ou gerar sua desvalorização, uma vez que, no mínimo, para o comprador informado e bem assessorada, demandará a realização de diligências adicionais. Já para o comprador menos informado, a mera investigação pode gerar insegurança suficiente para impedir o negócio. E não custa lembrar que, como dito acima, tais procedimentos podem ser sucessivamente prorrogados quantas vezes forem necessárias, não sendo incomum encontrar procedimentos que se arrastam por anos, mantendo-se anotados nos assentos e causando prejuízos de difícil reparação até lá.

Não convence o argumento de que a simples anotação da existência de inquérito não cause prejuízos pelo fato de não impedir as operações econômicas envolvendo o bem. Ainda que, do ponto de vista jurídico, essa conclusão esteja correta, os reflexos reputacionais e patrimoniais decorrentes do envolvimento de bens ou pessoas em uma investigação são inegáveis. Afirmar que a existência de inquérito civil ambiental sobre determinado imóvel não afeta seu valor ou dificulta sua negociação, se equipara a defender que submeter-se a uma investigação criminal não impõe qualquer constrangimento a uma pessoa. É também este o entendimento de Mazzilli, para quem "uma investigação descabida não raro provoca danos de difíceis mensuração e reparação para quem é investigado, seja uma pessoa física ou mesmo uma empresa"(18).

Esses efeitos negativos sobre a propriedade foram considerados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a ilegalidade de notificação feita por promotor de justiça, a todos os cartórios de Campo Grande/MS, para que assentassem a existência de inquérito contra determinadas pessoasem todas as suas propriedades. Segundo o Tribunal, "o ato da autoridade impetrada, consistente na expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que informassem aos possíveis compradores de imóveis pertencentes aos impetrantes de que contra estes tramitava inquérito civil preste a transformar-se em ação civil pública, realmente restringiu o exercício do direito de propriedade dos impetrante"(19).

Nem mesmo o argumento de que a anotação contribuiria para melhor informar terceiros, evitando que adquiram áreas degradadas, merece prosperar. É que, de um lado, como não há um dever legal de anotação, os registradores podem se negar a fazê-lo (aliás, o correto é que de fato neguem, até mesmo para evitar risco de responsabilização caso a medida seja considerada ilegal); de outro,como inexiste uma obrigação legal dirigida ao Ministério Público para que determine a realização da anotação em todos os casos em que atue, a decisão tem caráter subjetivo, podendo ser tomada ou não de acordo com o caso ou com o posicionamento pessoal do membro. Logo, se o terceiro interessado em saber a situação do imóvel consulta a matrícula e nada encontra, essa informação pouca utilidade terá e não atestará efetivamente se há ou não investigação em curso, pois a falta de assentamento pode simplesmente decorrer da escolha do membro do Ministério Público em não "determinar" a anotação ou da recusa do registrador. Por essa mesma razão, mesmo nos casos em que uma anotação seja encontrada, nunca se saberá se os procedimentos existentes são apenas aqueles.

Assim, verifica-se que o uso dessa medida mais promove insegurança do que segurança jurídica, pois pode causar dúvidas ao cidadão comum, que não conhece essa complexa dinâmica. Vale relembrar para esse caso a percuciente observação de Marcelo A S Melo ao defender, em nome do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, a impossibilidade de averbaçãodesuspeitas(20) de contaminação da área no registro de imóveis. Segundo ele, o registro "não admite a publicidade de informações precárias e provisórias, o que abalaria o sistema registrário em razão da não-observância do princípio da segurança jurídica"(21). Apesar de reconhecer que a indicação de algumas informações sobre o meio ambiente nos registros de imóveis é tendência mundial, ele adverte sobre a "importância de que essas informações disponibilizadas ao público em geral sejam claras e precisas para facilitar a sua exata compreensão, sem possibilidade de colocar em risco os direitos envolvidos"(22).O mesmo problema identificado para a averbação de áreas apenas suspeitas de contaminação vale para meras investigações que buscam apurar a existência ou não de degradação ambiental.

Além da falta de amparo legal e das consequências que gera, não há indicativo de que essa medida efetivamente contribua com a prevenção da degradação ambiental ou com a reparação de danos. É que a simples existência da anotação não tem - e nem poderia ter - natureza constitutiva de obrigação de fazer, não fazer ou pagar, seja para o proprietário atual ou seu sucessor. Tampouco serve como fundamento para justificar eventual transferência do dever de reparação para terceiros. Esta, quando admitida, tem outros fundamentos, como é o caso do art.2o, §2o do novo Código Florestal, o qual estabelece que as obrigações previstas naquela lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor. Ou seja, além de causar prejuízos efetivosaos proprietários dos bens sem amparo legal, a anotação aqui discutida não traz benefícios efetivos no que se refere à prevenção da degradação ambiental ou à efetiva reparação de danos causados ao meio ambiente.

5. Considerações finais

Como se percebe, ainda que bem intencionado, a anotação de inquérito civil no registro de imóveis carece de amparo legal. Além disso, pode causar prejuízos reais aos proprietários dos imóveis e pouco contribui para o fornecimento de informações úteis a terceiros que tenham interesse no imóvel ou para a proteção do meio ambiente.

Vale ressaltar que não se pretende questionar a importância de garantir publicidade aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público. O que se discute é exclusivamente a forma adequada para fazê-lo à luz da legislação vigente e os possíveis danos decorrentes de sua inobservância.

Com ou sem anotação no registro, o Parquet seguirá tendo à sua disposição meios eficientes, como os seus sites, publicações e a imprensa oficial, nos quais poderá deixar claro os limites da informação fornecida e disponibilizar o inteiro teor da investigação para os interessados. Assim, em vez de buscar soluções menos ortodoxas, como a anotação dos inquéritos nos registros, mais efetivo, conveniente e compatível com a legislaçãoseria que o órgão ministerial investissenesses meios legítimos, criando, por exemplo, bases de dados mais amigáveis e facilmente acessíveis pela Internet àqueles que pretendam conhecer os detalhes das investigações em curso sobre determinado imóvel.  

6. Bibliografia

AGHIARIAN, Hércules. Curso de direito imobiliário. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

ALVARENGA, Paula. O inquérito civil e a proteção ambiental. 2.ed. Leme: BH Editora e Distribuidora de Livros, 2001.

MAZZILLI, Hugo Nigro. Inquérito civil. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MELO, Marcelo A S. GIAC - relatório da reunião de 14/2/2005. Conclusões do Irib. Disponível em:<http://www.irib.org.br/boletins/detalhes/2277> . Acesso em: 7 de jun. 2018.

MELO, Marcelo Augusto Santana de. Breves anotações sobre o Registro de Imóveis. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 429, 9 set. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/5669>. Acesso em: 10 jun. 2018.

MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Registro de imóveis é um aliado da proteção do patrimônio cultural. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-fev-04/registro-imoveis-protecao-patrimonio-cultural. Acesso em: 3 de jun. 2018.

PROENÇA, Luis Roberto. Inquérito civil: atuação investigativa do Ministério Público a serviço da ampliação do acesso à Justiça. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

Notas:

(1) D.O.E. - 28/07/2000. PROTOCOLADO CG-8.505/2000 - PIRACICABA - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL. EMENTA - Registro de Imóveis - Recepção e arquivamento, pelo oficial de registro de imóveis, de ofício expedido pelo Ministério Público com notícia da instauração de procedimento ou ação que versa sobre irregularidade no parcelamento do solo - Inclusão dessa informação nas certidões imobiliárias referentes aos registros correspondentes - Possibilidade. Medida que não se confunde com ato de averbação, nem impede a prática de atos de registro ou averbação nos registros atingidos. (grifamos)

(2) MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Registro de imóveis é um aliado da proteção do patrimônio cultural. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-fev-04/registro-imoveis-protecao-patrimonio-cultural. Acesso em: 3 de jun. 2018.

(3) Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.

(4) Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: I - por ordem judicial; II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados; III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

(5) Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: (...)

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

(6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Anotações efetuadas nas matrículas de imóvel dando conta da existência de inquérito civil instaurado para apurar a ocorrência de intervenção em APP e ausência de Reserva Legal. Possibilidade. Art. 26, VI, da LOMP. Art. 167 da Lei de Registros Públicos que é apenas exemplificativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSP;  Apelação 0000283-56.2013.8.26.0458; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2015; Data de Registro: 26/05/2015)

(7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Anotações efetuadas nas matrículas de imóvel dando conta da existência de inquérito civil instaurado para apurar a ocorrência de intervenção em APP e ausência de Reserva Legal. Possibilidade. Art. 26, VI, da LOMP. Art. 167 da Lei de Registros Públicos que é apenas exemplificativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSP;  Apelação 0000283-56.2013.8.26.0458; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2015; Data de Registro: 26/05/2015)

(8) Art. 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

(9) Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio

(10) Art. 5º  O INCRA comunicará, mensalmente, aos serviços de registros de imóveis os códigos dos imóveis rurais decorrentes de mudança de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento e unificação, na forma prevista no § 1o do art. 4o.  Parágrafo único.  Os serviços de registro de imóveis efetuarão na matrícula respectiva, de ofício, a averbação do novo código do imóvel fornecido pelo INCRA.

(11) A possibilidade de averbação de áreas comprovadamente contaminadas vem sendo reconhecida pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de forma inovadora (Processo CG no 167/2005). Contudo, a situação é muito diferente da simples instauração de um inquérito, uma vez que, no caso das áreas contaminadas, a anotação só é possível depois da confirmação da contaminação pelo órgão competente, que deve respeitar uma série de procedimentos nessa verificação. Nesse caso, a estabilidade e segurança da informação anotada é significativamente maior.

(12) MAZZILLI, Hugo Nigro. Inquérito civil. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.39

(13) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

(14) MAZZILLI, Hugo Nigro. Inquérito civil. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.47.

(15) PROENÇA, Luis Roberto. Inquérito civil: atuação investigativa do Ministério Público a serviço da ampliação do acesso à Justiça. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 35.

(16) É o que preceitua o art. 9º da Resolução n. 23/2007 do CNMP: O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. (grifamos)

(17) ALVARENGA, Paula. O inquérito civil e a proteção ambiental. 2.ed. Leme: BH Editora e Distribuidora de Livros, 2001. p. 137.

(18) MAZZILLI, Hugo Nigro. Inquérito civil. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.54.

(19) TJMS - MS: 5316 MS 5316 MS 2001.005316-3, rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, data do julgamento: 03/09/2001, 1a Seção Cível, data da publicação: 03.10.2001.

(20) A questão é vista pelo autor de outra forma quanto às áreas efetivamente contaminadas - e não apenas suspeitas. Para essas situações, a averbação vem sendo admitida.

(21) MELO, Marcelo A S. GIAC - relatório da reunião de 14/2/2005. Conclusões do Irib. Disponível em:<http://www.irib.org.br/boletins/detalhes/2277> . Acesso em: 7 de jun. 2018.

(22) MELO, Marcelo A S. GIAC - relatório da reunião de 14/2/2005. Conclusões do Irib. Disponível em:<http://www.irib.org.br/boletins/detalhes/2277> . Acesso em: 7 de jun. 2018.

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