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Doutrina

Desconsideração da personalidade jurídica


Autores:
MARTINS, Antero Arantes
GUIMARÃES, Márcio Alves

RESUMO

Este artigo científico traz discussões a respeito da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade tradicional, bem como da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. As peculiaridades existentes para que tal medida seja deferida no âmbito do Poder Judiciário, além de seu alcance e proibições que serão abordadas de forma clara e sucinta, notadamente no que diz respeito às recentes alterações legislativas ocorridas na seara trabalhista e na lei supletiva, Código de Processo Civil e por fim os seus impactos na fase de execução da sentença trabalhista.

Palavras chave:Desconsideração. Personalidade Jurídica. Execução.

INTRODUÇÃO

A justiça do trabalho foi instituída para solucionar conflitos decorrentes das relações de trabalho e emprego, garantindo que a prestação de serviços e sua contraprestação sejam equilibradas no que diz respeito a direitos e obrigações.

Ocorre que, por vezes a relação laboral demanda a intervenção do Poder Judiciário para dizer o Direito, em face de impossibilidade de solução amigável entre as partes quando do surgimento de lides, o que é feito por intermédio do processo de conhecimento, valendo-se da pessoa do juiz.

Após o transito em julgado do processo, inicia-se a fase executiva na qual o vencido, tratando-se de lide trabalhista, geralmente tem a obrigação de efetuar o pagamento do valor atribuído a condenação, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais caso estas não tenham sido recolhidas por ocasião de recurso.

Por esta razão a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e demais leis esparsas tendem a criar mecanismos que garantam a efetivação da determinação judicial, seja em face de pessoa física ou jurídica.

O fato é que recaindo a obrigação de pagamento em pessoa jurídica, sem o efetivo pagamento, é possívelque se atendidos os requisitos legais seja feita a desconsideração da personalidade jurídica que nada mais é do que a responsabilização legal e direta dos sócios da empresa pelo pagamento do valor da condenação estipulado em processo trabalhista.

O objetivo deste trabalho é discorrer acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa de modo tradicional e inverso, seus benefícios, pressupostos e proibições, levando em consideração as recentes alterações legislativas sobre a matéria e sua eficácia para a efetivação da execução trabalhista, a fim de trazer ao conhecimento do jurisdicionado essa importante ferramenta para efetivação de seus Direitos.

1 - CONCEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O conceito de desconsideração da personalidade jurídica esta muito bem fundamentado nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em sua obra, Código Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo, RT, 2006, pag. 208:(1)

"A desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para satisfação de seu crédito".

Dessa forma, temos que para satisfação do crédito destinado ao pagamento de verbas provenientes de sentença judicial transitada em julgado é possível que o magistrado, verificada a ocorrência de fraude determine a desconsideração da personalidade jurídica da empresa possibilitando que a execução recaia diretamente no patrimônio pessoal dos sócios e assim garantir a efetividade da prestação jurisdicional nos moldes previstos na Constituição Federal.

2 - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA REFORMA TRABALHISTA

A desconsideração da personalidade jurídica antes do surgimento do novo Código de Processo Civil e da reforma trabalhista era aplicada na justiça do trabalho com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que em síntese dispunha que a mera insuficiência financeira da empresa poderia acarretar a execução direta dos sócios, ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa baseava-se na inadimplência do devedor e na existência de fraude por parte deste de modo a se esquivar de suas obrigações.

Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90:

"Art. 28 - Ojuiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."

(...)

"§ 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."

Diante de tal quadro, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa passou a ser um benefício em favor do credor em busca do recebimento de seus créditos trabalhistas nos casos de ocorrências de fraude, principalmente no que diz respeito a confusão patrimonial na qual o sócio transfere o patrimônio da pessoa jurídica para pessoa física de modo a se furtar ao pagamento do valor estipulado pelo magistrado em sentença, após o transito em julgado.

Assim, o instituto passou a ter grande relevância na justiça do trabalho devido a preocupação dos magistrados em garantir a efetividade da prestação jurisdicional com base na teoria menor, que trata a desconsideração patrimonial como uma espécie de responsabilidade patrimonial subsidiária objetiva dos sócios.

A desconsideração da personalidade jurídica também era aplicada com base na chamada teoria maior, disposta no artigo 50 do Código Civil, consubstanciada em fraude ou confusão patrimonial, conforme segue:

"Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

Ocorre que com o passar do tempo a utilização da desconsideração da personalidade jurídica passou a ser utilizada de maneira indiscriminada o que gerou grande controvérsia no judiciário quanto a sua legitimidade, abrangência e constitucionalidade, vez que a proteção da pessoa jurídica foi deixada em segundo plano, principalmente no que diz respeito a justiça do trabalho.

Assim, surgiu a necessidade de maior regulamentação acerca do tema o que foi resolvido com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015, nos artigos 133 e seguintes e sua aplicação na justiça do trabalho com vistas a IN nº 39 do TST e criação do artigo 855-A da CLT.

3 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Onovo Código de Processo Civil, lei 13.105, de 16 de março de 2015 inovou o ordenamento jurídico pátrio ao incluir como modalidade de intervenção de terceiros o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo e instituiu seu regramento,a seguir transcrito:

Art. 133 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º - A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º - A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

§ 4º - O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135 - Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136 - Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único - Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137 - Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Verifica-se do texto que o Código de Processo Civil no tocante a esta modalidade de intervenção de terceiros que em atenção ao avanço jurisprudencial, tutelou a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, na qual o empresário transfere seu patrimônio particular para a pessoa jurídica com o intuito de fraudar a lei no âmbito do Direito de família.

Estabeleceu ainda a possibilidade de sua instauração em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, além da dispensa do incidente nos casos em que o pedido de desconsideração for requerido na petição inicial.

Outro importante regramento advindo do Código de Processo Civil diz respeito ao fato de que instituído o incidente em qualquer fase do processo, este será suspenso até o julgamento correspondente a responsabilidade dos sócios, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, assevera a lei em destaque que acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica eventual alienação ou oneração de bens, havida em fraude a execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente o que facilita sobremaneira o cumprimento do comando judicial.

4 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O DIREITO DO TRABALHO

A desconsideração da personalidade jurídica também se aplica ao direito do trabalho e assim como ocorria na justiça comum, ante a inexistência de norma aplicável se utilizava o disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor no qual a mera insuficiência financeira da empresa poderia ensejar o direcionamento da execução para a pessoa dos sócios, mormente nos casos de fraude evidenciada ou confusão patrimonial.

Ademais, necessário ressaltar que devido ao crédito trabalhista ter natureza alimentar e via de consequência proteção especial, podemos afirmar que a incidência do instituto na seara trabalhista ocorria com maior frequência do que em outros ramos do Direito, circunstância que sempre provocou angustia em empresários que viviam em constante preocupação neste particular.

Com a tipificação do instituto como modalidade de intervenção de terceiros pelo Código de Processo Civil surgiu a dúvida inicial quanto a aplicação daquele ao processo do trabalho, o que foi prontamente sanado com a edição da Instrução Normativa nº 39 em 15 de março de 2016(2) pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O entendimento quanto a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes instituídos pelo Código de Processo Civil na justiça do trabalho foi corroborado pela reforma trabalhista, lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 que incluiu o artigo 855-A na CLT, que dispõe:

Art. 855-AAplica-se - ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 1º - Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2º - A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil.

Superada a questão sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho, convém pontuar ainda que de modo sucinto as disposições dos parágrafos e incisos do referido texto consolidado.

O incidente segue a regra geral do processo do trabalho no qual as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, bem como no que diz respeito a decisões na fase de execução na qual cabe agravo de petição.

No mais, verificam-se as regras instituídas pelo Código de Processo Civil, vale dizer suspensão do processo principal até o julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Ponto controvertido quanto a nova sistemática esta no confronto entre a maior segurança jurídica em favor dos sócios das empresas, eis que para que seja considerada sua responsabilidade direta no processo trabalhista, deverá deferido prazo para defesa e produção de provas; e o aumento da dificuldade para o deferimento da medida do ponto de vista do requerente.

A respeito de tal controvérsia relevante o posicionamento do ilustre doutrinador Flávio Luiz Yarshell ao pontuar que o fato de o crédito trabalhista ser privilegiado e de natureza alimentar não pode justificar o atropelo ao direito de defesa e às normas que o alicerçam e o aperfeiçoam, conforme segue:

"(...) não obstante os aspectos diferenciais das relações jurídicas trabalhistas, o escopo social da jurisdição continua a ser ali o mesmo da jurisdição 'comum': as ideias de superação da controvérsia (mediante a atuação do direito objetivo em concreto) e de pacificação social são essencialmente as mesmas. Isso quer dizer que, embora na justiça especializada a celeridade - que impulsiona o processo rumo à superação do conflito - seja um dado marcante, isso não é suficiente, por si só, para justificar o afastamento de regras processuais gerais - notadamente daquelas que, como dito acima, consideram que o processo é instrumento de exercício de poder e que, portanto, deve comportar limites e controle. O postulado constitucional de duração razoável do processo se aplica a todo e qualquer processo e também a Justiça Comum aspira tal brevidade; o que, contudo, e mais uma vez, deve se pautar pelos cânones do devido processo legal."(3)

Assim, resta claro queo incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser utilizado na justiça do trabalho considerando a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho em conjunto com o disposto no Código de Processo Civil vigente.

5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, resta a conclusão de que a criação da norma de desconsideração da personalidade jurídica visou dar maior segurança aos empresários, bem como atender ao preceito constitucional do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIVda carta maior.

Insta salientar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica continua sendo um dispositivo de extrema importância para a efetivação das execuções quando da ocorrência de fraudes e da confusão patrimonial indevida, contudo, sem ferir preceitos constitucionais.

Assim, muito embora a natureza alimentar do crédito trabalhista justifique uma proteção especial ao trabalhador não se mostra razoável que a medida em destaque seja aplicada sem a observância do procedimento legal estabelecido pelo Código de Processo Civil e pela Consolidação das Leis do Trabalho, restando, portanto de extrema importância sua regulamentação.

BIBLIOGRAFIA

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade,Código Civil Comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 2006.

SENADO FEDERAL,Código de Processo Civil: Lei 13.105, de março de 2015. http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/507525.

PINTO JUNIOR, Amaury Rodrigues. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: compatibilidade com o processo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, MS, n. 1, p. 29-49, 2016.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa nº 39. Disponível em: <http://www.tst. jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe>. Acesso em: 14 maio 2016.

YARSHELL, Flávio Luiz. Breves notas sobre a aplicação subsidiária do novo CPC à execução trabalhista e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo: Lex, ano 82, n. 1, p. 191-202, jan./mar. 2016.

Notas:

(1) Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo, RT, 2006, pag.208.

(2) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa nº 39. Disponível em: <http://www.tst. jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe>. Acesso em: 14 maio 2016.

(3) YARSHELL, Flávio Luiz. Breves notas sobre a aplicação subsidiária do novo CPC à execução trabalhista e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo: Lex, ano 82, n. 1, p. 191-202, jan./mar. 2016, p. 194

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