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Doutrina

Reu condenado pelo Tribunal do Júri deve aguardar o trânsito em julgado para  cumprir a pena. Respeito ao principio da presunção de inocência. Um descuido do ministro Roberto Barroso


Autor:
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa

O STF, em voto proferido pelo e. Ministro Roberto Barroso e que mereceu séria e justa crítica do Prof. Renê Ariel Dotti, entendeu que em se tratando de homicídio doloso, uma vez condenado, deve o réu ser imediatamente preso, em face da soberania do Júri e que a prisão imediata não viola o princípio da presunção de inocência.

Fica cumprindo pena, mas... é inocente!!!

Sua Excelência não deu tento à lição do e. Ministro Eros Grau no HC n. 84.078-7/MG:

"... Aliás, a nada se prestaria a Constituição se esta Corte admitisse que alguém viesse a ser considerado culpado - e ser culpado equivale a suportar execução imediata da pena - anteriormente ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Quem lê o texto constitucional em juízo perfeito sabe que a Constituição assegura que nem a lei, nem qualquer decisão judicial imponham ao réu alguma sanção antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não me parece possível, salvo se for negado préstimo à Constituição, qualquer conclusão adversa ao que dispõe o inciso LVII do seu art. 5º. Apenas um desafeto da Constituição - lembro-me aqui de uma expressão de Geraldo Ataliba, exemplo de dignidade, jurista maior, maior, muito maior do que pequenos arremedos de jurista poderiam supor - apenas um desafeto da Constituição admitiria que ela permite seja alguém considerado culpado anteriormente ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Apenas um desafeto da Constituição admitiria que alguém fique sujeito à execução antecipada da pena de que se trate. Apenas um desafeto da Constituição...".

Com a devida vênia, a excentricidade foi manifesta, como manifesto foi o desconhecimento do princípio da não-culpabilidade. A presunção de inocência, direito fundamental do homem foi proclamada, pelos franceses, aos 26 de agosto de 1789, em Paris, na "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e, a partir de então passou a dominar todo o mundo ocidental":

Tout homme étant présumé innocent, jusqu'à ce qu'il ait été declaré coupable, s'il est jugé indispensable de l'arrêter, toute rigueur, qui ne serait pas nécessaire pour s'assurer de sa personne, doit être sévèrement réprimé par la loi. (Todo homem sendo presumido inocente, até que seja declarado culpado, se for indispensável prendê-lo, todo rigor desnecessário para assegurar a prisão, será severamente punido pela lei).

Em dezembro de 1948, a ONU, em Paris, proclamou a "Declaração Universal dos Direitos do Homem", com os mesmos dizeres. Em novembro de 1950, houve, no mesmo sentido, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Cidadão. Em 22 de novembro de 1969 realizou-se a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre direitos humanos em San José da Costa Rica, tendo o Brasil aderido ao Pacto pelo Decreto Legislativo nº 27 de setembro de 1992. E, neste Pacto, o art. 8º, II, dispõe:

"

Art. 8  - Garantias judiciais

...................................................................

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.  Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

............................

.............................           

h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Cumpre observar que a sentença penal condenatória transita em julgado e possibilita sua imediata execução, em duas hipóteses: a) se o condenado não interpuser recurso e b) interposto recurso e mantida a condenação, se esgotarem todos os recursos na segunda instância (embargos infringentes e aclaratórios), posto existir apenas o duplo grau de jurisdição em todos os ordenamentos. É precisamente nesse momento que a sentença penal condenatória transita em julgado. E, na lição de Canotilho, "Trata-se de explicitar que, em matéria penal, o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, na medida em que o direito ao recurso integra o núcleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas" (J.J Gomes Canotilho e Vidal Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. 1., 1ª ed. brasileira, 2007, Ed, RT. São Paulo, p. 516).

Quando o art. 5º, LVII do Pacto Constitucional dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", está se referindo àquele momento em que o órgão de segundo grau mantem a condenação, sem possibilidade de eventuais Embargos de Declaração ou Embargos Infringentes. Havendo, o trânsito em julgado se dá após o julgamento desses recursos, mesmo porque, embora ainda que possa interpor Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF, não haverá mais possibilidade de se proceder ao exame de matéria fática. A propósito a Súmula 07 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido o preceito sumular n. 279 da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'.

Se não haverá mais possibilidade de reexame das provas, operou-se o trânsito em julgado com a decisão definitiva do órgão de segundo grau. Mesmo não houvesse esses preceitos sumulares, a presunção de inocência cessa com o reconhecimento da culpa no segundo grau de jurisdição, mesmo porque a competência funcional vertical em razão dos recursos fica restrita, no STJ, às hipóteses previstas no art. 105, III, alíneas a, b, e c da CF e na Suprema Corte, quando se tratar de ofensa à Magna Carta, a teor do art. 102, III, alíneas a, b, c ou d do Pacto Fundamental. E em nenhuma delas há previsão de se analisar matéria probatória.

Ademais, se o e. Ministro Roberto Barroso entendeu que o homicida deve ser logo preso após a condenação, pelo fato de o Júri ser soberano, nem os sábios das Sagradas Escrituras explicariam a avalancha de decisões absolvendo réus condenados pelo Júri em sede de revisão criminal. Cito apenas os REsp 1.304.155-MT e 964.978-SP.

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