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Doutrina

Rescisão indireta do contrato do trabalho


Autores:
MARTINS, Antero Arantes
SILVA, Eliane Barbosa da

RESUMO

Este estudo tem intuito de apresentar as peculiaridades da rescisão indireta do contrato de trabalho, assim como, os princípios, conceitos, requisitos e as hipóteses do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PALAVRAS-CHAVES

Rescisão do contrato de trabalho, justa causa do empregador e dispensa indireta.

ABSTRACT

This study intends to present the peculiarities of the indirect termination of the labor contract, as well as the principles, concepts, requirements and hypotheses of Article 483 of the Consolidation of Labor Laws.

INTRODUÇÃO

Este estudo tem intuito de apresentar as peculiaridades da rescisão indireta do contrato de trabalho, assim como, os princípios, conceitos, requisitos e as hipóteses elencadas nos incisos do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Será utilizado, a doutrina, jurisprudência, artigos, Consolidações das Leis do Trabalho e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O estudo intenta demonstrar que uma norma protetiva não deve ser desvirtuada por meio de declarações ardilosas, como manobra e finalidade de romper o contrato de trabalho, apenas para obtenção da integralidade das verbas rescisórias trabalhistas.

Mas, por outro lado, é devida cautela, haja vista, ser o empregado hipossuficiente, o elo mais fraco dessa relação, que por vez, pode estar em condições desfavoráveis, por questões financeiras, que lhe obriga aceitar trabalho em condições desfavoráveis ou degradantes.

For fim, vêm expor a obrigatoriedade dos elementos essenciais para a concessão da rescisão indireta, tais como, gravidade, imediatidade, proporcionalidade e nexo causal.

1- PRINCÍPIOS

PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO

O próprio nome já diz, proteção, esse princípio busca uma paridade na relação entre operário e empregador, conferindo ao empregado uma proteção jurídica.

Sem ele o empregado estaria em grande desvantagem, pois, como não conta com poder disciplinar e econômico.

O princípio da proteção constitui três elementos: in dubio pro operario, aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica.

1.1.1 IN DUBIO PRO OPERARIO

No in dubio pro operario, aplica-se o preceito jurídico mais favorável ao empregado, quando surgi dúvidas de interpretação ou aplicação.

A regra da norma mais favorável está implícita no art. 7º da Constituição (MARTINS, 77, 2003, P. 77).

1.1.2 APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

Aplicação da norma mais favorável significa que havendo mais de uma norma para o mesmo assunto aplica-se a mais benéfica ao empregado.

Estabelece o art. 620 das Consolidações das Leis do Trabalho que:

As condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. A contrario sensu, as normas estabelecidas em acordos coletivos, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva (MARTINS, 2003, P. 77).

1.1.3 CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA

Na condição mais benéfica é assegurado ao operário o direito adquirido.

Assegura-se ao empregado a manutenção, durante o contrato de trabalho, de direitos mais vantajosos, de forma que as vantagens adquiridas não podem se retidas nem modificas (GARCIA, 2008, P.91).

1.2. PRINCÍPIO DA IRRENUCIABILIDADE

É cediço que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, assim como estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.

O art. 9º, Consolidação das Leis do Trabalho, dispõem:

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação (CLT, GRAVATA, ANTUNES, AIDAR, BELFORT, 2012, p. 38).(1)

Assertiva a norma, visa interpedir que o empregado que se encontre em situação de necessidade financeira, venha dispor, ou negociar seus direitos trabalhistas.

1.3. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

O princípio da primazia da realidade trata-se da verdade real. Ensina-nos Sergio Pinto Martins que "os fatos são mais importante do que os documentos" (MARTINS, 2003,p. 79).Trata-se de um princípio protetor, que visa impedir fraudes da classe patronal.

Um exemplo clássico é o empregado que ajuíza Reclamação Trabalhista por rescisão indireta, em razão das excessivas horas extras e supressão do intervalo intrajornada, porém anota no controle como se assim o fizesse, por determinação do empregador.

Embora o empregador apresente o controle de ponto que divirja das alegações do empregado, de acordo com esse princípio o magistrado irá aplicar a verdade real, com base na prova testemunhal, tornando a documentais imprestáveis.

2- CONCEITO DE RESCISÃO INDIRETA

A Rescisão Indireta nada mais é, que a justa causa aplicada ao empregador, por falta grave disposto nas alíneas do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, associada à imediatidade, gravidade, proporcionalidade e nexo causal.

Conforme MARTINS

A rescisão indireta ou dispensa indireta é forma de cessação do contrato de Trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo seu empregador (artigo 483 da CLT). MARTINS, (2008, p. 362).(2)

Para GARCIA

A dispensa indireta pode ser conceituada como a modalidade de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, mas decorrente de justa causa praticada pelo empregador tornando inviável ou indesejada a continuidade do vinculo de emprego. GARCIA, (2008, p.567).(3)

Conclui-se que a rescisão indireta ou dispensa indireta, é medida protetiva ao empregado, que visa impedir o abuso da classe empresarial, e estabelecer uma ordem, associada à imediatidade, gravidade, proporcionalidade e nexo causal.

3- REQUISITOS

Denomina-se de rescisão indireta porque o empregado não tem poder disciplinar sobre o empregador e precisa ingressar com Reclamação Trabalhista.

Para a validade da rescisão indireta do contrato do trabalho, conhecida como justa causa do empregador, deve-se observar: tipicidade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade e nexo causal.

Antero Arantes Martins: (4)

[...] ressalta que a justa causa, seja do empregado, seja do empregador (rescisão indireta), exige a concorrência de quatro elementos: a) falta grave; b) proporcionalidade (ou gravidade, como preferem os Doutos); c) imediatidade e; d) nexo causal, (grifo inserido). Não basta que o empregado pratique uma falta grave. É preciso que esta conduta seja grave o suficiente (portanto, proporcional) para tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho, ensejando, assim, a pena máxima, que é a justa causa do empregado. (PROCESSO Nº TRT2- RO-0001350-91.2014.5.02.0441, Desembargador Relator: Martins, Antero Arantes, 6ª Turma, publicação: 08.01.2017 edital 0000179/2017 do ACÓRDÃO Nº 20170025742).(5),

3.1 TIPICIDADE

Significa que as hipóteses para obtenção da justa causa do empregador são apenas aquelas previstas em lei.

Assim, temos o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3.2 GRAVIDADE

A rescisão indireta do contrato do trabalho necessita da falta grave do empregador, de tal maneira seja insustentável a continuidade dos serviços.

 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO

1. A justa causa para a rescisão do contrato de emprego sempre há que se revestir de gravidade, seja quando cometida pelo empregado, seja quando cometida pelo empregador (grifo inserido).

2. Diferenças detectadas no recolhimento dos depósitos do FGTS, por constituírem forma de inadimplemento dessa obrigação, ostentam gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Precedentes.

3. Agravo de instrumento do Reclamante conhecido e provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (PROCESSO Nº TST-RR-708-20.2013.5.04.0661, Ministro Relator: DALAZEN, João Oreste, 4ª Turma, Publicação: DEJT 06/11/2015, http://www.tst.jus.br/processos-do-tst, visualização em 18.01.18).

3.3 PROPORCIONALIDADE

Deve haver proporcionalidade entre o pedido de rescisão indireta com a falta do empregador, ser mensurada a proporcionalidade do dano, de tal maneira, que a conduta seja considerada grave o suficiente para ensejar o rompimento do contrato.

A regra geral é a manutenção do emprego, assim, o mero dissabor não caracteriza a rescisão, tanto para o empregado quanto para o empregador.

3.4. IMEDIATIDADE

Entre a prática da falta grave do empregado e o pedido de rescisão indireta não deve transcorrer um lapso temporal extenso.

Mas, por outro lado, deve-se ter cautela, tendo vista, que o empregado é o elo mais fraco da relação de trabalho, por vez, pode estar em condições desfavorável, principalmente pela questão financeira que lhe obriga aceitar trabalho em condições desfavorável ou degradante.

Na rescisão indireta, não aplica non bis in idem, devido à incompatibilidade, pois, o empregado não tem poder disciplinar sobre o empregador, e assim, para opor as irregularidades patronais precisa da intervenção judicial.

3.5. NEXO CAUSAL

Trata-se da relação entre o fato e o pedido estarem associado. A rescisão indireta do contrato de trabalho dever ser decorrente da falta grave do empregador.

O nexo causal "é efetiva vinculação entre a falta imputada ao empregador e o fundamento da rescisão indireta pretendida pelo obreiro", (DELGADO, 2016, p. 1357).(6)

Assim, a norma protetiva não deve ser desvirtuada por meio de declarações ardilosas, como manobra e finalidade de romper o contrato de trabalho, apenas para obtenção da integralidade das verbas rescisórias trabalhistas.

4. HIPOSESES DE RESCISÃO INDIRETA NO CONTRATO DE TRABALHO

As hipóteses estão elencadas nos incisos do art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, são:

Exigir do emprego serviços superior às suas forças físicas, intelectuais, ou contrariar leis e os bons costumes ensejam o pleito.

Tratar o empregado com rigor excessivo, sem qualquer justificação, pode caracterizar assédio moral, haja vista, que a conduta reiterada tende a desestabilizar o empregado emocionalmente, e evidencia a perseguição.

Expor o empregado ao perigo manifesto de mal considerável, como por exemplo, a falta de medidas de normas de higiene e segurança do trabalho.

O não cumprimento das obrigações do contrato de trabalho pelo empregador caracteriza falta grave. Considerando que as normas do direito do trabalho, leis, convenções coletivas de trabalho integram automaticamente ao contrato de trabalho, sua violação autoriza o ensejam o pleito.

Praticar o empregador ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoa de sua família, ato lesivo a honra e boa fama, como calúnia, injúria ou difamação é uma das modalidades de falta grave. Assim como, salvo legítima defesa, ser ofendido fisicamente.

Reduzir o trabalho do empregado de modo afetar a importância salarial.

"Empregado mantido em ociosidade recebe salário. Ato empresarial que atenta contra a dignidade da pessoa humana, pois é vexatória ao trabalhador a situação de receber salário sem que isso aconteça em razão de haver cumprido labor (TST, RR 7.127/86, Noberto Silveira, Ac 3ª T. 1.736/87", CARRION, 2008, 33ª Edição, p. 388).(7)

Suspensão ou rescisão do contrato, quando tiver que desempenhar o empregado, obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço. Ou no caso de morte do empregador é facultado rescindir o contrato.

"Em ambas as hipóteses são casos de motivos justificados, não de justa causa; o empregado pode rescindir, mas não recebe a multa do FGTS; está eximindo de fazer a comunicação de aviso prévio ou indenizar os prejuízos ocasionados (em caso de contrato por tempo determinado", apud CARRION, 2008, 33ª Edição, p. 388).

Nas hipóteses do não cumprimento do contrato de trabalho e redução do trabalho pelo empregador. Caberá ao empregado pleitear a rescisão do contrato de trabalho bem como, o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a final decisão do processo (L. 4825/65). Significa que apenas nessas hipóteses lhe é autorizado.

"O empregado pode optar pela permanência no emprego até a decisão final da reclamação trabalhista em que pleiteia a declaração do procedimento faltoso do empregador, cumulada com a condenação nas verbas indenizatórias ou pelo afastamento imediato - 3º§do Art. 483 consolidado. Neste caso, salário e vantagens somente são devidos até a data em que haja se afastado voluntariamente dos serviços. Exsurge prevalente a natureza declaratória da sentença, cujo os efeitos são ex tunc e não ex nunc, não se podendo confundir a hipótese com a hipótese com a disciplina do art. 495 da CLT, em que o empregador suspende o empregado e não logra, no inquérito, comprovar a falta grave (TST, RR 6.334/84, Marco Aurélio. Ac. 1ª T. 4.680/85)", apud CARRION, 2008, 33ª Edição, p. 483).

5. CONCLUSÃO

A rescisão indireta do contrato do trabalho é medida de proteção, e visa impedir os abusos da classe patronal ao descumprimento das leis trabalhista, abarcam os principais princípios do direito do trabalho, como: o princípio da proteção, princípio da irrenunciabilidade de direitos e princípio da primazia da realidade. Sem eles o empregado estaria em grande desvantagem, visto que, não possuem poder disciplinar e muito menos econômico.

A hipossuficiência do trabalhador é notória, mas por outro lado, é necessária cautela, em relação à rescisão indireta do contrato de trabalho, o magistrado deve ter astucia para identificar e evitar que o empregado utilize de declarações ardilosas e desvirtue a norma protetora com a finalidade única e exclusiva de romper o contrato de trabalho, apenas para obtenção das verbas trabalhistas.

Concluo que, para aplicação da rescisão indireta é necessário à comprovação de falta grave do empregador (assim, mero dissabor não é motivação), proporcionalidade (o pedido de rescisão e o ato do empregador deve ser razoável e proporcional), imediatidade (entre a prática da falta grave e o pedido de rescisão indireta, não deverá haver lapso temporal extenso) e nexo causal (o fato gravoso e o pedido precisam estar associados).

"A justa causa, seja do empregado ou do empregador exigem concorrência de quatros elementos, a) falta grave; b) proporcionalidade (ou gravidade, como preferem os Doutos); c) imediatidade e; d) nexo causal". (8)

BIBLIOGRAFIA

GRAVATÁ, Isabelli, ANTUNES, Leandro, AIDAR, Letícia, BELFORT, Simone, CLT Organizada, ed 2ª, São Paulo, editora LTR, 2012.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa, Curso de Direito do Trabalho, ed. 2ª, São Paulo, editora Método, 2008.

CARRION, Valentin, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, ed 33ª, editora Saraiva, 2008.

MARTINS, Sergio Pinto Martins, Direito do Trabalho, ed 17ª, São Paulo, editora Atlas, 2003.

DELGADO, Mauricio Godinho, Curso de Direito do Trabalho, ed 15ª, São Paulo, editora LTR, 2016.

http://search.trtsp.jus.br/easysearch/searchview.html?template=TRTSP_EMENTA&collection=coleta004#q=rescis%C3%A3º%20indireta%20imediatidade, (visualização em 20.01.17).

http://www.tst.jus.br/processos-do-tst, visualização em 18.01.18).

Notas:

(1) GRAVATÁ, Isabelli, ANTUNES, Leandro, AIDAR, Letícia, BELFORT, Simone, CLT Organizada, ed 2ª, São Paulo, editora LTR, 2012.

(2) MARTINS, Sergio Pinto Martins, Direito do Trabalho, ed 17ª, São Paulo, editora Atlas, 2003.

(3) GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa, Curso de Direito do Trabalho, ed. 2ª, São Paulo, editora Método, 2008.

(4) Desembargador da 6ª Turma do TRT02, professor e coordenador do curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Faculdade Legale.

(5) http://search.trtsp.jus.br/easysearch/searchview.html?template=TRTSP_EMENTA&collection=coleta004#q=rescis%C3%A3º%20indireta%20imediatidade, visualização em 20.01.17).

(6) DELGADO, Mauricio Godinho, Curso de Direito do Trabalho, ed 15ª, São Paulo, editora LTR, 2016.

(7) CARRION, Valentin, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, ed 33ª, editora Saraiva, 2008, p. 388, passim.

(8) PROCESSO Nº TRT2- RO-0001350-91.2014.5.02.0441, Desembargador Relator: Martins, Antero Arantes, 6ª Turma, publicação: 08.01.2017 edital 0000179/2017 do ACÓRDÃO Nº 20170025742, http://search.trtsp.jus.br/easysearch/searchview.html?template=TRTSP_EMENTA&collection=coleta004#q=rescis%C3%A3º%20indireta%20imediatidade, visualização em 20.01.17

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