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Doutrina

MP 871/2019 e os programas revisionais


Autor:
ALMEIDA, Andressa Abreu da Silva

Durante o programa eleitoral, o atual governo defendeu a necessidade de uma Reforma Previdenciária para ajustes na economia nacional.

Com a eleição, em 18 de janeiro de 2019 foi assinada a Medida Provisória nº 871, instituindo Programas Especiais que visam a revisão administrativa de benefícios considerados irregulares, bem como incluindo alterações em critérios de concessão de benefícios.

Inicialmente, cumpre destacar a instituição de dois programas revisionais instituídos pela Medida Provisória nº 871/2019: o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

Ambos os programas possuem vigência até 31 de dezembro de 2020, com possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2022, e estabelecem critérios de revisão de benefícios para identificar concessões fraudulentas ou com irregularidades.

Para a execução do Programa foi criado o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidades do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), no valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo concluído, e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), equivalente a 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizada.

No que se refere aos critérios revisionais, a MP 871/2019 estabelece, resumidamente, que serão considerados processos com indícios de irregularidades:

a) aqueles já assim indicados pelo Tribunal de Contas da União e pela Força-Tarefa Previdenciária (composta pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia);

b) com suspeita de óbito do beneficiário;

c) Benefícios de Prestação Continuada (BPC-LOAS) com irregularidades identificadas pela administração pública federal; e

d) outros processos identificados como irregulares pelo INSS.

Com relação aos benefícios por incapacidade, serão objetos de revisão:

a) aqueles que não possuem perícia revisional por prazo superior a seis meses e que não possuem Data de Cessação de Benefícios ou indicação de Reabilitação Profissional;

b) Benefícios de Prestação Continuada (BPC-LOAS) sem revisão médica por período superior a dois anos; e

c) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária concedidos até a data da publicação da aludida Medida Provisória.

Nesse ponto, cumpre registrar que a revisão e monitoramento de benefícios previdenciários já estavam previstos na Instrução Normativa nº 77/2015 (bem como na sua antecessora IN 45/2010), razão pela qual, a priori, não haveria necessidade de instituição dos chamados Pentes-Finos. Salvo melhor juízo, bastaria dar cumprimento aos dispositivos constantes naquele regulamento.

Além disso, a Medida Provisória não deixa expresso que o pagamento do bônus será por benefício suspenso/cessado, contudo, diante da intenção manifesta para a publicação da norma (economia e equilíbrio de contas), essa é a conclusão lógica a que se chega.

Uma vez processada a revisão, o beneficiário será notificado, preferencialmente, através da rede bancária ou outro meio eletrônico. Ainda, a norma prevê notificação via postal, servindo o Aviso de Recebimento como prova da ciência do beneficiário.

Após o recebimento da notificação, o beneficiário deverá apresentar sua defesa em dez dias, sob pena de suspensão do pagamento do benefício. Após a suspensão do pagamento, o beneficiário terá trinta dias para apresentar um recurso ao INSS, caso contrário, o benefício previdenciário será imediatamente cessado.

Aqui, cumpre invocar que a notificação via meio eletrônico e a concessão de prazo de dez dias para defesa consiste em verdadeira inconstitucionalidade, por afronta direta a ampla defesa.

Isso porque a grande maioria dos beneficiários não irá associar qualquer mensagem indicada no caixa eletrônico ao programa de revisão.

Além disso, a concessão de dez dias para apresentação da defesa impossibilitará até mesmo a localização de todos os documentos apresentados ao INSS na ocasião do requerimento ou, ainda, a solicitação de cópia do expediente administrativo.

Aos mais cautelosos, tal prazo inviabiliza a procura e contratação de um profissional capacitado para apresentação da defesa.

Quanto aos recursos oriundos do programa de revisão, importante informar que a MP 871/2019 prevê que estes terão prioridade em todas as vias administrativas. Consequentemente, o sistema de análise de concessões que já é moroso, tende a piorar.

Portanto, diante das inovações trazidas pela norma em vigor, especialmente no que se trata a possibilidade de suspensão e cessação de benefícios previdenciários em larga escala, orientamos aos beneficiários que fiquem atentos aos comunicados enviados pelo INSS para evitar qualquer prejuízo no pagamento de seu benefício.

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