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Doutrina

A aplicação da pena no estado atual e a sua (IN) eficácia.


Autores:
SILVA, Francesca Alves Batista
ROCHA, Lucas Evangelista Neves da

Resumo: O artigo em tela aborda, dentre outras matérias, a realidade penal brasileira e como o Estado busca cumprir a ressocialização através de seus sistemas punitivos, mostrando, sem tomar apontamentos, as teorias que explicam a finalidade da pena; o funcionamento do sistema penal e sua (in) eficácia no estado atual. Isso se fez, além de outras fontes, por meio do próprio direito positivo brasileiro e de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ademais, fez-se uso das obras de autores influentes no ramo, tais como Mirabete, Greco, Prado e Capez.

PALAVRAS-CHAVES: Direito Penal; Direito Brasileiro; História do Direito Penal; Aplicação da pena; Código Penal; Penitenciárias.

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. DAS TEORIAS QUE EXPLICAM A FINALIDADE DAS PENAS; 1.1. Teorias Absolutas; 1.2. Teorias Relativas; 1.3. Teorias Unitárias; 2. DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO; 2.1. Dos regimes de cumprimento da pena; 3. DA EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA PENA NO BRASIL; 3.1. DA PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTI; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS.

INTRODUÇÃO

Saber como um país deve se portar com seus criminosos é fundamental para o desenvolvimento dessa própria nação, pois, é cediço que um Estado organizado é composto pela população. Deixar esta mesma população à mercê da criminalidade é colocar o país na estrada do fracasso. Por isso, a análise do sistema penal por este Estado, comparando-o a outros países que têm uma real eficácia em seu sistema prisional, é de fundamental importância para seu desenvolvimento, pois só se vence o mal que se conhece.

Contudo, não é apenas mudando as normas que se faz uma nova Justiça - talvez a sua simples aplicação resolveria possíveis transtornos. Isto é, se uma Lei é eficiente na teoria, o trabalho do executor é fazer valer esta pena. Importante ressaltar que o problema da criminalidade de um país pode ser resolvido com um simples aplicar da norma.

Questões como estas, além de outras, serão analisadas com o simples finto de demonstrar que a presente pesquisa pretende trabalhar a real situação da aplicação da norma na atualidade, pois somente assim o mal que possivelmente assola a sociedade possa ter um fim.

A pesquisa desenvolvida espera colaborar, mesmo que de forma modesta, para a melhor compreensão da questão planteada, indicando observações emergentes de fontes secundárias, tais como posições doutrinárias e jurisprudenciais relevantes, a fim de serem aplicadas quando do confronto judicial com o tema em relação ao caso concreto.

1. DAS TEORIAS QUE EXPLICAM A FINALIDADE DAS PENAS

Por consistir na privação de liberdade ou de direito, a pena é tida como a mais importante consequência jurídica do sistema normativo de um país. Dessa forma, existem várias teorias que buscam explicar seus motivos e objetivos, sendo elas, aqui, didaticamente divididas em três grupos: Absoluta, Unitária e Relativa (ROSSETTO, 2014).

1.1. Teorias Absolutas

As teorias absolutistas são sustentadas por aqueles que acreditam que o fim da pena, seu objetivo, é a retribuição do mal praticado: uma compensação do ato que gerou a quebra das regras impostas pela organização social. Essas teorias firmam seus pensamentos na ideia de que a existência da pena só se fundamenta pelo delito praticado. Ou seja, para tal teoria, a sanção penal e a justiça se fundamentam na existência da ideia de que a pena é o mal justo para punir o mal injusto (CAPEZ, 2005).

Pode-se perceber, portanto, que a pena era tida como algo divino, moral ou jurídico, por isso, metafísico. A pessoa do delinquente não era alvo de preocupação do mal ocorrido, mas sim sua conduta, fato este que levaria a teoria à vulnerabilidade (MIRABETE, 2002).

1.2. Teorias Relativas

Com uma visão diferente das teorias que compõem o absolutismo, o fundamento da pena nas Teorias Relativas é o aprendizado e a prevenção. Ela é formada principalmente pela intimidação, sendo que a intenção da aplicação da pena é que o indivíduo não volte a cometer novos delitos, no caso de intimidação especial, pois esta visa à readaptação do delinquente em particular (MIRABETE, 2002).

De acordo com os ensinamentos de Luiz Regis Prado, esta mesma pena também tem o intuito de intimidação geral, pois, quando é aplicada em determinado delinquente, serve como fator exemplificativo de determinado grupo social, isto é, a pena também é fator fundante para prevenção de crimes praticados por terceiros.

As teorias relativas encontram o fundamento da pena na necessidade de evitar a prática futura de delitos (punitur ut ne peccetur) - concepções utilitárias da pena. Não se trata de uma necessidade em si mesma, de servir à realização da Justiça, mas de instrumento preventivo de garantia social para evitar a prática de delitos futuros. Isso quer dizer que a pena se fundamenta por seus fins preventivos gerais ou especiais. Justifica-se por razões de utilidade social (2004, p. 490).

Ainda no mesmo sentido, a prevenção geral intimidatória, sendo negativa -quando provoca temor na sociedade capaz de evitar a prática delituosa, hoje em dia chamada de exemplaridade -, ou positiva - quando reforça a consequência jurídica -, serve como prevenção do delito e gera três efeitos: pacificação social, confiança e aprendizagem. Já na ideia de exemplificação individual, a pena servirá para buscar a diminuição ou eliminação do crime por parte do delinquente, no entanto, sempre no intuito de que ele não volte a delinquir no futuro. A ideia é de que a pena justa é a pena necessária (PRADO, 2004).

1.3. Teorias Unitárias

É fato que quando existem duas ou mais teorias com pensamentos diferentes, sempre surge uma outra com o intuito de juntar as ideias relevantes das anteriores. As Teorias Unitárias fazem este papel perfeitamente quando trabalham no sentido de conciliar a retribuição jurídica da pena com a prevenção especial e geral do delito. A retribuição, notadamente, é aplicada à medida da culpa do delinquente, sendo necessário a ela um fundamento jurídico, nascendo, portanto, uma nova forma de Pena Retributiva, servindo para melhor assegurar a prevenção geral e especial do crime (PRADO, 2004).

Neste sentido, segundo Fernando Capez, "na teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória, a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva - punitur quia peccatum est et ne peccetur (o pecado é punido)" (2005, p. 358).

Pode-se afirmar então que na Teoria Unitária, a pena tem tanto o caráter Retributivo quanto Moral, mas é importante lembrar que ela não apenas é formada pela finalidade preventiva, mas também pela junção dos elementos correição e educação. Por óbvio, a pena não deve deixar de prestar uma atenção especial, adotando medidas extras, a determinados agentes, levando-se em consideração a periculosidade de uns e a imputabilidade de outros (medida de segurança) (MIRABETE, 2002).

2. DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Antes de adentrar, especificamente, na questão da eficácia da aplicação da pena no Brasil, é necessário saber como este sistema funciona; quais seus regimes e conceitos penais. Neste sentido, segundo Soler, pena seria uma "sanção aflitiva imposta ao agente infrator pelo Estado, mediante ação penal, em caráter retributivo, que toma como consequência a diminuição do bem jurídico do infrator, sempre com a finalidade de evitar novos delitos" (1970, p.342).

A título de esclarecimento e para complementar o conceito do autor, torna necessário dizer que o Brasil adotou a teoria mista da escola penal eclética. Ou seja, a pena não tem apenas caráter Retributivo (reprovação e prevenção do crime), mas também caráter Ressocializador, que é a reinserção do condenado à sociedade, fazendo com que ele integre novamente o grupo social e neste possa viver sem a companhia do crime ou da criminalidade (SOLER, 1970).

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, inciso XLVI, que as penas serão reguladas por lei da seguinte forma: privação ou restrição de liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos (BRASIL, 1988). A primeira, como próprio nome expressa, consiste na privação de liberdade do infrator, tirando-o do convívio social por um período legalmente determinado. É importante ressaltar que esta espécie de pena apenas limita o exercício da liberdade, pois esta não pode, no Brasil, de forma definitiva e permanente, ser retirada.

A pena de perda de bens trata-se do confisco pelo Estado dos bens do delinquente (instrumentos ou produtos do crime), convertendo-os em valores pecuniários e revestindo ao Fundo Penitenciário Nacional, respeitando, contudo, os direitos do indivíduo ou de terceiros de boa-fé. Já a pena de multa é uma espécie de indenização paga ao Estado, pelo condenado. Sendo que o valor é destinado a reparar danos da vítima, quando possível, ou é destinado a uma entidade social ou de caráter público (MIRABETE, 2002).

A terceira pena citada pela Constituição é a prestação social alternativa. Tem o fim de sensibilizar o agente infrator e ressocializá-lo de forma eficaz. A prestação social é a prática de serviços gratuitos, pelo condenado, ao grupo social: prestações de serviços em escolas, creches, orfanatos, hospitais ou a alguma entidade de caráter público ou de ajuda humanitária (MIRABETE, 2002).

Por último, a Carta Magna determina a suspensão ou interdição de direitos, como forma de punição, que nada mais é do que a perda temporária de direitos. A Reforma de 1984 na parte geral do Código Penal tirou a categoria de acessória dessa pena. Ela é imposta ao condenado em substituição à pena privativa de liberdade, cuja infração não seja praticada com violência ou grave ameaça e, em seu preceito secundário, estatui uma pena inferior a quatro anos de prisão, consoante artigo 47 do Código Atual (MIRABETE, 2002).

O artigo 48 do mesmo diploma normativo (Código Penal) também prevê como pena privativa de direito a "Limitação de Final de Semana". Neste caso, o condenado é obrigado a passar, no mínimo, cinco horas diárias, no sábado e no domingo, ouvindo palestras e praticando atividades educativas em casa de albergado ou local congênere (BRASIL, 1941).

2.1. Dos regimes de cumprimento da pena

A pena privativa de liberdade brasileira é tida como sanção para grande parte dos crimes descritos na parte especial do Código Penal. Porém, esta e nenhuma outra, até o presente momento, não foram capazes de resolver, ou ao menos minimizar, o problema da criminalidade brasileira. Nem os esforços dos atuais doutrinadores, com a busca de alternativas para diminuir a pena privativa de liberdade, com o finto de eficiência, não logrou êxito. Como afirma João José Leal:

Praticamos um sistema punitivo baseado na prisionalização dos condenados da justiça criminal de nosso tempo. Até o momento, os males e os horrores causados por este terrível processo de aviltamento do encarcerado não foram suficientemente fortes para que este tipo de pena pudesse ser completamente descartado e, em consequência, uma nova alternativa punitiva pudesse ocupar o espaço hoje reservado à prisão (2009, p. 203).

No Brasil a pena privativa de liberdade é dividida em três espécies: Reclusão, Detenção e Prisão Simples (para os contraventores). Os regimes de cumprimento das respectivas penas estão previstos na exposição de motivos do atual códice, especificamente em seu item 30, o qual prevê o regime fechado, semiaberto e aberto. Não há a necessidade, neste momento de explicar cada regime, mas apenas expô-los de forma superficial, para melhor entender o seu funcionamento.

No regime fechado, consoante artigos 87 e 88 da Lei de Execuções Penais (LEP - Lei nº 7.210/1984), o condenado a uma pena privativa de liberdade deve cumpri-la em uma penitenciária, sendo que estando submetido a uma pena de reclusão, ficará sujeito a trabalhos durante o dia e isolamento durante a noite, em dormitórios individuais com sanitário e lavatório. Vale salientar que o Código Penal estatui que o criminoso, sendo reincidente ou não, condenado a uma pena superior a oito anos de reclusão, inicie o cumprimento no regime fechado (BRASIL, 1984).

No regime semiaberto, o condenado cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou estabelecimento congênere, onde o mesmo trabalha durante o dia e dorme durante a noite em alojamentos coletivos, mantendo, contudo, as mesmas situações de salubridade exigidas por lei. Também, conforme estabelecido no Código Penal, cumprirá a pena neste mesmo regime, o condenado à reclusão cuja pena não ultrapasse oito anos e desde que seja superior a quatro, cabendo também, nos mesmos termos, ao indivíduo cuja pena seja de detenção, independente do quantum imposto em seu preceito secundário (BRASIL, 1984).

No regime aberto, o condenado fica sujeito a cursos profissionalizantes durante o dia (curso superior, médio ou técnico), além de trabalhos fora do ambiente prisional. Durante a noite ou períodos de folga, fica recolhido ao cárcere. O Código Penal estabelece que o condenado a uma pena inferior ou igual a quatro anos, não reincidente, inicie a pena no regime aberto (BRASIL, 1941).

Em 2003, houve acréscimo aos regimes já existentes, criando-se, com a Lei 10.792 (também alterou a LEP), o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que estabeleceu um regime disciplinar carcerário especial, cujo objetivo é isolar determinados presos do convívio de outros e restringir seus contatos externos por um período estipulado em lei. Essa sanção especial é imposta com o objetivo acautelatório e preventivo contra presos envolvidos em organizações criminosas. A pena poderá ser repetida caso haja reiteração da falta grave (BRASIL, 1984).

3. DA EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA PENA NO BRASIL

Como explanado, a principal pena aplicada no Brasil é a privativa de liberdade, e ela, de certo modo, deve respeitar os objetivos básicos que a compõem, não sendo apenas Retributiva, como também Ressocializadora. Em tempos hodiernos, ou ao menos no campo teórico, a pena privativa de liberdade não é mais produto de vingança criminal, mas sim fruto de uma evolução penal que vê o sistema punitivo à luz da dignidade da pessoa humana.

Com isso, torna fácil perceber que, ao tomar para si o direito de punir ou jus puniendi, o Estado torna-se o único responsável de retribuir o mal praticado por determinado delinquente como forma de punição, e moldá-lo para que após o cumprimento da pena, possa se reintegrar à sociedade como um novo homem, sem a sombra sinistra da criminalidade (NORONHA, 2004).

Por outro lado, com o crescimento da violência nas grandes metrópoles, ou em qualquer outro centro populacional, a sociedade clama e requer a criação de novas leis penais, normas mais cruéis, acreditando ser esta a única saída para diminuição do horror social. Esta ideia de fortalecimento da segurança pública apresentada pelos grupos sociais não deve ser alvo de crítica sem uma profunda análise, pois uma sociedade refém do medo é capaz de iguais vinganças para conseguir a tão sonhada paz social (MALUF, 2013).

Um Estado organizado não deve desrespeitar a Lei Maior do país, "pisando" em princípios constitucionais para atender o clamor público, mas sim buscar nesta mesma Carta a solução para o citado conflito: uma sociedade desorganizada é um caminho para o caos.

Neste mesmo sentido, Rogério Greco ensina que:

Depois de uma longa e lenta evolução, a Constituição Federal, visando proteger os direitos de todos aqueles que, temporariamente ou não, estão em território nacional, proibiu a cominação de uma série de penas, por entender que todas elas, em sentido amplo, ofendiam a dignidade da pessoa humana, além de fugir, em algumas hipóteses a sua função preventiva (2009, p. 485).

Entretanto, tais pensamentos devem ser tomados com a devida cautela, pois tratar o mal com outro mal, só geraria consequências piores, pois, como falado, cedo ou tarde o delinquente voltaria às ruas e não seria uma boa ideia recebê-lo após uma vingança penal. A ideia de aplicar a pena privativa de liberdade como forma de retirar o criminoso do meio social, não seria, pelos mesmos fundamentos, um pensamento que deveria prevalecer. Nesta mesma linha de raciocínio, Fernandes assevera que:

Pela falta de estrutura do Estado, a pena tem servido para retirar o indivíduo infrator do âmbito social e garantir segurança aos demais. Contudo, ela não é apenas um meio de afastar aquele que cometeu um crime do seio da sociedade e mantê-lo à margem do convívio social, em virtude da sua 'culpabilidade' e 'periculosidade'. Deve se ter também uma forma de dar-lhe condições para que se recupere e volte à vida em comunidade (2009, online).

Postos estes pensamentos introdutórios, torna necessário o aprofundamento da matéria discutida, pois o medo que assola a sociedade não é fruto de simples inocência social, mas sim de um mal que insiste acompanhar o sistema punitivo de um Estado moderno. O desrespeito aos mandamentos constitucionais é condição sine qua non da ineficácia da ressocialização.

As Rebeliões, Fugas e Reincidências são fatores consequenciais contrários ao objetivo da pena, expressando, não uma insatisfação dos detentos pela privação de liberdade, mas sim uma aversão ao sistema atual, amoldado a uma realidade carcerária que não ressocializa ou a um sistema penitenciário que não funciona (FERNANDES, 2009).

Em outubro de 2010, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), elaborou relatório de uma pesquisa feita em estabelecimentos do estado de Alagoas, mais especificamente em Maceió. Neste relatório, demonstrou-se a realidade vivida pelos detentos. Tais realidades que merecem destaque neste estudo, mesmo que de forma basilar.

A pesquisa foi feita em três dias, sendo que no primeiro dia a comissão visitou três presídios ou casa de detenções: Penitenciária Baldomero Cavalcanti de Oliveira, Presídio Feminino Santa Luzia e Casa de Detenção de Maceió (mais conhecida como 'CADEIÃO'); no segundo dia foi elaborado o relatório das inspeções; e, no terceiro dia, houve uma Audiência Pública para apresentação, discussão e debate do relatório.

Para que este trabalho não fique demasiadamente grande, dar-se-á destaque apenas ao estudo feito na Penitenciária Baldomero Cavalcanti, pois lá, segundo os próprios pesquisadores, encontrava-se "a pior das três casas de detenção do estado de Maceió" (BRASIL, 2010, p. 5).

3.1. DA PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTI

Aqueles que cometem delitos internos são levados ao isolamento e lá permanecem por, no máximo 30 dias, isso segundo a direção da unidade penitenciária, pois, conforme depoimento dos próprios presos, existem detentos com mais de um ano neste lugar, como consta do próprio relatório. A ala de isolamento dessa penitenciária foi apontada pelos pesquisadores como um lugar arrepiante e desumano, como o trecho abaixo aponta:

[...] para acessar esta ala passa-se por um corredor praticamente sem luz, abarrotado de lixo, que só se podia ver com 'flash' da máquina fotográfica. Nesta ala de isolamento há mais ou menos 12 celas, sendo que seis de cada lado. A ala encontra-se em condições extremamente sub-humanas. No corredor central observa-se transbordamento do esgoto, vindos dos vasos sanitários das celas, que se encontram entupidos. Por conta destas péssimas condições de higiene, havia um preso com os dedos dos pés tomados por fungos. É de se frisar que as celas não têm iluminação, a não ser o mínimo de iluminação solar. Os presos internos nesta ala de isolamento reclamam de maus tratos, torturas e espancamentos (BRASIL, 2010, p. 4).

Segundo depoimento dos próprios detentos, eles almoçam lá pelas 15 ou 16 horas e ninguém, nenhum agente, vai ao encontro deles para entregar-lhes a marmita; esta é passada por meio de uma corda de lençóis ("a Tereza"). Vez ou outra a marmita cai no chão do corredor, meio ao esgoto, ficando o preso que perdeu sua refeição à mercê da generosidade dos demais. No corredor principal do prédio, o qual dá acesso aos módulos, a parede era marcada por mofo, devido a alagamentos frequentes que ocorrem em tempos de chuva, segundo informações passadas aos pesquisadores. Ao lado dos módulos existia um canal por onde passava esgoto a céu aberto. Neste local existiam ratazanas enormes que invadiam as celas dos presos durante a noite (BRASIL, 2010).

Se algum detento passar mal ou tiver algum ferimento grave, a sua saúde estaria à mercê da boa vontade dos administradores da penitenciária em levá-los a um hospital, pois na penitenciária existe apenas um médico e ele comparece ao presídio somente três vezes por semana, além de um dentista, dois enfermeiros e um psicólogo, sendo que, segundo a direção do presídio, este último e o de assistência social são realizados de acordo com a solicitação dos detentos (BRASIL, 2010).

Algumas queixas dos presos são destacadas na pesquisa, tais como:

1. Espancamentos relativamente constantes, infligidos de forma totalmente arbitrária pelo grupo de ações penitenciárias (GAP). Um dos presos chegou a dizer que, certa feita, sofreu espancamentos do GAP das 21:00 até às 03:00 da madrugada.

2. Os presos apresentaram marcas de balas de borracha disparadas pelos agentes como forma de punição, segundo eles. Sendo que, nas palavras dos presos, o GAP teria, por várias vezes, os incitado a fazer rebeliões.

3. As visitas são vítimas de maus tratos e grosserias por parte de funcionários (BRASIL, 2010, p. 9).

Sobre a reeducação dos presos, não existia nenhuma área destinada a oficinas, nem a atividades educacionais, isso segundo o questionário respondido pela Direção, mas existem, segundo eles, atividades esportivas, nada obstante a equipe de pesquisa encontrar apenas uma quadra de futebol na ala especial (dos presos com nível superior) (BRASIL, 2010).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, há que se notar que o direito penal do terror não mais habita uma sociedade organizada, ou em outras palavras, o ser humano deve ser tratado como centro do ordenamento jurídico e a aplicação descontrolada das penas não deve permanecer em um Estado moderno que tem como um de seus elementos principais a Ressocialização.

Nos dias atuais, o Direito Penal é o responsável pela estabilização social, no que diz respeito ao limite imposto àquele que escolhe viver em sociedade, incumbido a ele (o Direito Penal) a criminalização dos atos que combatem a ordem pública e danificam direitos fundamentais dos componentes da sociedade. A pena é o maior trunfo do novo Estado; é com ela que o ente soberano retribui e educa o mal praticado por essas pessoas que persistem acompanhar o crime na trajetória da evolução social.

O presente estudo deixou claro que o início de qualquer sistema punitivo de verdade deve-se pautar no respeito à dignidade da pessoa humana, sem olhar o mal que ela cometeu, pois deve-se buscar também a ressocialização - não somente a punição - e, acima de tudo, desvanecer a desigualdade social através da educação, pois de um jeito ou de outro o delinquente um dia voltará à sociedade.

Observa-se, portanto, na trajetória desta pesquisa, que não existe uma única fórmula para a aplicação da pena no Brasil, porém, a sua eficácia dependerá da forma com que cada Estado trata seu componente. Devendo ser seu primordial objetivo o fim da desigualdade social, pois, somente assim, não se sustentará aquela justificativa do homem que roubou o seu semelhante porque estava com fome.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 25 mar. 2017.

_____. Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7210.htm>. Acesso em: 25 mar. 2017.

_____. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 25 de mar. 2017.

_____. Ministério da Justiça - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Relatório de Visitas a Estabelecimentos Prisionais do Estado de Alagoas. Designada pela Portaria n 19, do CNPCP, de 30 de setembro de 2010.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 8º ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005.

FERNANDES, Emanuella Cristina Pereira. O desvirtuamento do caráter ressocializador das penas privativas de liberdade. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/955/o-desvirtuamento-do-carater-ressocializador-das-penas-privativas-de-liberdade>. Acesso em: 28 de jul. 2017.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 11 ed. Niterói: Editora Ímpetos, 2009.

LEAL, João José. Crimes Hediondos. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2009.

MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 31 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 18 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2002.

NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2004.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

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SOLER, Sebastian, Derecho Penal Argentino. V. 2. Buenos Aires: Tipografia Editora Argentina, 1970.

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