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Doutrina

Inaplicabilidade da reforma da previdencia aos estados-membros


Autor:
NUNES, Aline Teixeira Leal

Uma análise da Previdência do Estado do Amazonas

RESUMO: É inaplicável a reforma da Previdência nos mesmos moldes propostos para a União. A ideia de uma reforma nacional, como defendida pelo governo federal, por meio da PEC 287/2016 é inadequada se aplicada de forma uniforme em todo o Brasil. Propõe-se a elaboração de normas gerais para critérios de aposentadoria, levando-se em conta as características próprias de cada ente, permitindo que cada Estado possa propor uma previdência que se adéque a sua realidade local. O Estado do Amazonas tem características próprias que demonstram a inadequação da proposta nacional. A reforma ideal para o Estado do Amazonas já foi iniciada em 2003 com a mudança de regime de repartição simples para a capitalização, em que ainda se encontra em período de transição. Diante do aumento da expectativa de sobrevida que ocorreu em todo o país, entretanto, é necessário que a idade para aposentadoria do servidor estadual também aumente. No entanto, tal aumento não se deve dar de forma uniforme em todo o país. Deve haver um aumento proporcional ao aumento da expectativa de vida de cada ente.

PALAVRAS-CHAVEReforma da Previdência. Regime Próprio de Previdência Social. Reforma nos Estados. Norma Nacional de Caráter Geral. Previdência no Estado do Amazonas. Proposta de Reforma para o Estado do Amazonas.

SUMÁRIO: Introdução;1. A ideia de uma reforma da previdência para todo o Brasil: normas de caráter nacional; 2. O regime próprio dos servidores públicos estaduais na PEC nº 287/2016; 3. Situação atual da previdência do Estado do Amazonas como um exemplo da impropriedade do tratamento nacional do tema; 3.1. Sistema de repartição simples da União e o sistema de capitalização do Estado do Amazonas; 3.2. Analise comparativa entre a pirâmide etária do Estado do Amazonas e da União; 4. A reforma ideal para o Estado do Amazonas

INTRODUÇÃO

Não há necessidade de obrigar os Estados-membros a reformarem seus regimes próprios nos moldes da reforma da União. A ideia de uma reforma nacional, como defendida pelo governo federal, por meio da PEC 287/2016 é inadequada se aplicada de forma uniforme em todo o Brasil. O Estado do Amazonas tem características próprias que demonstram a inadequação da proposta nacional. A reforma ideal para os regimes próprios de cada Estado deve considerar um aumento da idade para aposentadoria proporcional ao aumento da expectativa de vida da população de cada Estado da federação.

A PEC nº 287/2016 quanto ao regime próprio dos servidores dos Estados-membros é inaplicável de forma uniforme. Busca provar que não se tem como vincular as reformas dos Estados às mesmas reformas propostas pela União. Apesar de se afirmar que a retirada dos entes federativos da Reforma da Previdência ter sido uma decisão meramente política, há, na verdade, razões de caráter jurídico e atuarial que justificam uma adequação da previdência a cada ente.

O artigo pretende propor também uma sugestão de reforma de previdência própria para os entes federativos, de forma a se estabelecer apenas normas de caráter nacional. Estabelecidos os pressupostos nacionais, cada ente, verificada a realidade interna, realizaria sua própria reforma previdenciária.

É necessário observar que, como se trata de uma federação, deve-se observar a realidade de cada Estado-membro. Se o objetivo da Reforma é trazer equilíbrio atuarial ao sistema previdenciário, é indispensável uma análise específica da situação dos demais entes da federação.

Será utilizado o exemplo da previdência própria do Estado do Amazonas que adota, desde 2003, o sistema de capitalização. Além disso, como uma das justificativas da reforma é o alongamento da expectativa de vida do brasileiro, é necessário um estudo acerca da diferença de expectativa de vida nos entes federativos e a implicação na reforma de cada ente. Se a realidade é diversa da verificada no âmbito federal, não se deve tratá-los da mesma forma.

Busca-se ainda propor uma reforma ideal para a realidade do Estado do Amazonas. Verificada a realidade da previdência amazonense na atualidade e comparada com a previdência da União, será possível propor alterações para uma melhoria vinculada ao sistema já existente no Estado.

1. A IDÉIA DE UMA REFORMA DA PREVIDÊNCIA PARA TODO O BRASIL: NORMAS DE CARÁTER NACIONAL

Foi encaminhada ao Congresso Nacional mais uma proposta de Reforma da Previdência Social. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em 6 de dezembro de 2016, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, de 2016, destinada a introduzir alterações significativas no texto constitucional, mesmo sem que dados e estudos atuariais tenham sido apresentados e examinados.

Dentre as justificativas apresentadas pelo Ministro da Fazenda(1), constam: mudanças demográficas, com a queda da taxa de fecundidade e do aumento da expectativa de vida, necessidade de restabelecer equilíbrio financeiro e atuarial e concretizar uma igualdade de gênero. Na proposta enviada ao Congresso, nas razões expostas, no item 22 da Mensagem da Proposta, destaca:

22. Na União, nos Estados e no Distrito Federal, a relação entre o número de servidores ativos e aposentados e pensionistas está próxima de 1, demonstrando grande desequilíbrio entre as receitas de contribuições e as despesas com pagamento de benefícios de seus respectivos RPPS. Em 2015, os RPPS da União e dos Estados/DF registraram déficit de R$ 72,5 bilhões e R$ 60,9 bilhões, respectivamente.(2)

Pode-se perceber que, sem uma análise de cunho específico de cada ente federativo,a Proposta inicial apresentada colocava, na mesma situação, Estados com situações demográficas, econômicas, políticas, fiscais e previdenciárias numa vala comum, sem diferenciar os entes que, em alguns casos, vivem realidades distintas, dentro de um Estado que propõe ser uma Federação.

No entanto, posteriormente ao envio da Proposta ao Congresso, sob uma justificativa de cunho político, ao perceber que facilitaria a aprovação da reforma, o Presidente da República Michel Temer anunciou em março de 2017 que os Estados-membros seriam excluídos da reforma previdenciária.

Ocorre que tal decisão não deve ser vista apenas sob um viés político, pois se trata também de uma acertada decisão jurídica. A questão seria resolvida de modo uniforme para todos os entes federativos, tirando por base apenas a realidade da União. No entanto, o que se verifica é que muitos entes não estão na mesma situação fática verificada no ente federal, a exemplo do Estado do Amazonas, que será utilizado como exemplo e base de comparação com a União.

A Constituição, no art. 24, XII, diante da perspectiva de um país de grandes dimensões territoriais, com realidades locais diferenciadas, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre previdência social. Assim, cabe à União estabelecer apenas normas de caráter geral, e a cada ente federativo adequar à sua realidade interna.

Na própria proposta de emenda, diante da previsão constitucional, prevê edição de uma lei que estabelecerá regras gerais de organização e funcionamento dos RegimePróprio de Previdência Social em âmbito nacional, voltadas a garantir a responsabilidade na gestão previdenciária, criando mecanismos de proteção dos recursos vinculados aos fundos previdenciários.

A PEC prevê a elaboração de normas gerais de caráter nacional. No entanto, a previsão é apenas para organização e funcionamento da previdência publica. Os requisitos de aposentadoria, por sua vez, seriam alterados por emenda constitucional.

A proposta aqui veiculada é para estender a ideia de previsão de lei de normas gerais para os critérios de aposentadoria, de forma que seja mais ampla a possibilidade de adequação dos entes federativos à realidade local de cada ente. Estabelecidos os pressupostos nacionais, cada ente, verificada a realidade interna, realizaria sua própria reforma previdenciária, concretizando a previsão constitucional de legislar concorrentemente em previdência social dos servidores, conforme consta previsto na Constituição de 1988.

2. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA PEC Nº 287/2016

A Emenda Constitucional nº 20, de 1998 iniciou um processo de alteração constitucional da previdência dos servidores públicos de todos os entes da Federação, com o objetivo de diminuir as diferenças existentes entre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Emenda Constitucional nº 41/2003, dando continuidade às mudanças iniciadas pela EC nº 20/98, trouxe algumas mudanças para o RPPS: fim da integralidade entre servidores ativos e inativos; regra geral de cálculo de proventos dos servidores com base na média de contribuições, semelhante à aplicável aos segurados do RGPS; autorizaçãoda criação de fundos de previdência complementar pelos entes federativos.

A Proposta de Emenda Constitucional que está em tramitação no Congresso Nacional, inicialmente, propôs igualar os critérios de idade mínima, tempo mínimo de contribuição e critérios de cálculo das aposentadorias e pensões para o RGPS e RPPS, incluindo os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Importante destacar que, nas razões da PEC, no item 26(3), consta que a proposta de emenda constitucional busca fortalecer o modelo de regulação e supervisão dos RPPS instituído pela Lei 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. Ressalta que a gestão da Previdência Social depende de planejamento de longo prazo, como política publica de caráter nacional.

Além disso, a PEC preocupa-se com o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios. E, por isso, ressalta que é necessário promover alterações que conduzam os demais Estados a instituírem a previdência complementar, assim como fez a União, e a consequente limitação do valor máximo dos benefícios(4).

Ocorre que essa ideia de instituir a previdência complementar é uma opção dada pelo constituinte derivado reformador, tendo em vista que nem todos os entes apresentam necessidades de alterações em seus regimes. A União e alguns Estados, como o Estado de São Paulo, escolheram instituir a previdência complementar e limitar o teto do RPPS ao teto previsto ao RGPS, porque se adequava a sua situação interna. Além disso, fala, nas razões da PEC, que é necessário promover, sem demonstrar como pretende fazê-lo.

A proposta de emenda já sofreu algumas alterações enquanto tramita pelo Congresso e, provavelmente, outras ainda aparecerão. A proposta inicial de igualar as idades de aposentadoria entre homens e mulheres já foi alterada. O texto aprovado pela Câmara fixou a idade mínima para concessão de aposentadoria em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 25 anos de contribuição mínima. Para professores, que não mais teriam regras diferenciadas, a idade mínima foi fixada em 60 anos com 25 anos de contribuição.

Além disso, policiais federais e policiais legislativas tiveram a idade mínima fixada em 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.

3. SITUAÇÃO ATUAL DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS, COMO UM EXEMPLO DA IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO NACIONAL DO TEMA

A respeito da Previdência Pública do Estado do Amazonas, em 2001, foi realizado um estudo técnico atuarial que verificou um elevado comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) amazonense, com uma projeção com possibilidade de atingir 106,22% da RCL do Estado com despesas de pessoal, em 2011.

Diante desse quadro, foi criada uma série de mudanças significativas na previdência própria estadual, de forma a adequar o regime à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Complementar Estadual nº 30, de 27 de dezembro de 2001 criou a Amazonprev, autarquia estadual, como Gestor Único de Previdência do Estado. Estabeleceu que a Amazonprev assumisse a responsabilidade com a massa de servidores que ingressaram no Estado após 2004, fazendo parte do Fundo Previdenciário (FPREV), cuja forma de financiamento é o sistema de capitalização.

Além disso, a referida lei complementar determinou que o Estado, num regime de transição, continuasse a financiar os segurados do Fundo Financeiro (FFIN), composto por servidores que ingressaram no serviço público até 2003.

De modo a analisar a previdência amazonense atual, importante destacar seus aspectos financeiros e atuariais. O atual plano de custeio para o Regime de Previdência Pública do Estado do Amazonas, por meio de contribuição dos servidores ativos, inativos e do ente estadual, dá-se conforme tabela abaixo:

Descrição

Contribuição %

Base para desconto

Servidores Aposentados e pensionistas

11,00%

Parte do Benefício excedente ao Limite de Isenção dos Benefícios dos aposentados e Pensionistas do FPREV

Estado do Amazonas

13,00%

Servidores Ativos

11,00%

Remuneração de contribuição dos servidores ativos do FPREV

Estado do Amazonas

13,00%

Necessário destacar que, em 2016, o valor de todos os direitos do FPREV(5) representa R$ 9.881 bilhões, enquanto o custo atual dos benefícios representa R$ 9.339 bilhões registrando o resultado superavitário de R$ 541,6 milhões do FPREV, fundo capitalizado de responsabilidade da Amazonprev. Dessa forma, como se trata de um regime superavitário, não há razão para aumentar a contribuição dos servidores ou do Estado.

A Moody´s Investors Service(6) (2014) realizou um estudo dos passivos de previdência dos Estados brasileiros e concluiu que o Estado com maior redução na parcela de receita absorvida pelos pagamentos de benefícios entre 2009 e 2013, em termos relativos, foi o Amazonas.

Com base nos dados publicados, a Moody´s identificou que a Amazonprev possui aproximadamente 23 mil segurados e que, de acordo com o balanço estadual de 2003, a despesa total com pessoal, incluindo ativos e inativos, representou 51,7% em relação à RCL, cabendo ao Poder Executivo 43,59%, ao Poder Legislativo 2,40%, ao Poder Judiciário 4,05% e ao Ministério Público 1,67%, dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certificada na ISO 9001:2008, desde março de 2010, sob o escopo "Concessão, manutenção e revisão dos benefícios previdenciários do Estado do Amazonas" e recertificadaem 09/02/2018(7) na prestação de serviços previdenciários, a Amazonprev foi o primeiro RPPS a obter a certificação por excelência no seu trabalho.

Para se manter certificada, a Amazonprev tem que assegurar a qualidade dos processos previdenciários, os quais são auditados, semestralmente, tanto pela auditoria interna quanto pela auditoria externa pela entidade certificadora da ISO 9001:2008 que leva em conta os processos que visam à satisfação dos segurados, à capacitação de servidores, ao gerenciamento de prazos para análise e concessão de benefícios, à melhoria dos processos internos e muitos outros aspectos.

3.1. Sistema de repartição simples da União e o sistema de capitalização do Estado do Amazonas

Há dois tipos de regimes de repartição de previdência: o de repartição simples e o de capitalização. Enquanto o primeiro traz como característica a solidariedade entre os segurados do sistema, em que os segurados na ativa contribuem para o pagamento dos benefícios do grupo de segurados em inatividade, o sistema de capitalização é caracterizado pela individualidade, de forma que cada segurado contribui para o seu próprio benefício futuro, estabelecendo uma correspondência entre o custeio e o benefício de cada um.

No regime de capitalização não existe o pacto entre gerações, uma vez que é o próprio trabalhador quem vai gerar o montante de recursos necessários para suportar o custo total de sua aposentadoria. É criado um fundo para receber as contribuições que dão aplicadas em ativos de renda fixa e variável. Neste caso, o servidor recebe o valor de suas reservas mais os rendimentos.

Importante considerar que a União, tanto no RGPS quanto no RPPS, adota o regime de repartição simples. Já o regime de capitalização é adotado por alguns entes federativos, como, por exemplo, pelo Estado do Paraná e pelo Estado do Amazonas.

No Estado do Amazonas, na verdade, coexistem dois regimes: o de repartição simples, quanto ao FFIN, gerido pelo Estado, e o de capitalização, quanto ao FPREV, gerido pela autarquia estadual, gestora única da previdência pública do Estado.

Dessa forma, o Sistema Previdenciário do Estado do Amazonas, atualmente, é composto por dois Fundos: FFIN e FPREV. O FFIN contempla servidores que ingressaram no serviço publico estadual até 31.12.2003, submetido ao regime de repartição simples, e o FPREV com servidores que ingressaram após esta data, sob responsabilidade da Amazonprev, submetido ao regime de capitalização. A ideia é que o FFIN, no futuro, deixe de existir, e o Estado passe a contar apenas com o FPREV.

Essa modificação vem contribuindo para que o comprometimento das Receitas Correntes Líquida fique dentro dos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Importante considerar que, sob um regime de capitalização, a Amazonprev demonstra evolução dos recursos geridos pela Fundação desde o ano de 2002 até 2017, cujos ativos já totalizam mais de três bilhões de reais, representando um crescimento acumulado de 752,046%(8).

Além disso, o Plano Plurianual (PPA) amazonense de 2016/2019 previa encerrar os recursos totais da Amazonprev, no ano de 2016,no valor de R$ 2,803 bilhões. No entanto, essa meta foi superada já no mês de agosto de 2016, quando os recursos atingiram R$ 2,866 bilhões, fechando o ano de 2016 com mais de 3 bilhões, mesmo em período de crise financeira e econômica no país.

Conforme Relatório de Gestão da Amazonprev de 2017(9), o Estado do Amazonas, desde o início da gestão previdenciária pela Amazonprev, sempre obteve a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) junto ao Ministério da Previdência Social, por cumprir os 100% dos critérios estabelecidos na Lei nº 9.717/98, Decreto nº 3.788 de abril de 2001 e Portarias nº 347/12, nº 519/11, nº 01/11, nº 440/10, nº 315/10, nº 346/10, nº 83/09 e nº402/08.

Além disso, indispensável destacar que, como o regime ainda se encontra em período de transição, a expectativa é de que tal quadro seja ainda mais favorável, tendo em vista de que a tendência é o Estado desonerar-se da obrigação previdenciária do Fundo Financeiro, ficando, no futuro, todos os servidores estaduais submetidos ao regime de capitalização.

3.2. Análise comparativa entre a expectativa de vida do Estado do Amazonas com os demais Estados e com a União

Inicialmente, cabe considerar que, conforme análise das condições de vida da população brasileira de 2016 do IBGE(10), acerca da expectativa de vida no Brasil por unidade da Federação, o Estado do Maranhão é o ente com menor expectativa de vida: 70,3 anos. E Santa Catarina é a unidade federativa com a melhor expectativa de vida: 78,7 anos. Já a expectativa do Brasil de ambos os sexos é de 75,4 anos, sendo a de homem 71,9 e a de mulher 79,1.

O Estado do Amazonas, que tomaremos como base de comparação, encontra-se na 22ª posição, com uma expectativa de 71,7 anos, ou seja, com uma expectativa de mais de três anos menor em relação à média federal, e de sete anos menor que o Estado de Santa Catarina.

Dito isso, apenas com uma simples análise das expectativas de vida da população de entes federativos distintos, já é possível perceber que tratar a previdência de entes como o Maranhão, Amazonas e Santa Catarina da mesma forma, e apenas tomando como base a situação verificada pela União, é tratar de forma igual situações bem distintas.

Assim, a proposta de tratar todos os entes de forma uniforme quanto à previdência publica não leva em consideração a particularidade da expectativa de vida de cada ente, levando a descompassos e desproporções.

4. A REFORMA IDEAL PARA O ESTADO DO AMAZONAS

O Estado do Amazonas, desde 2003, com a implantação de mudanças significativas na Previdência de seus servidores, tem atingido resultados não observados em outros entes. A realidade da Previdência amazonense não é a mesma observada no ente federal ou em outros entes federativos.

Como demonstrado, não há necessidade de uma grande reforma no Estado do Amazonas. Isso porque o Estado do Amazonas já implementou reformas profundas na sua Previdência, com resultados melhores a cada ano.

Como a tendência é o Estado desonerar-se da obrigação previdenciária do Fundo Financeiro, sujeito ao regime de repartição simples, ficando, no futuro, todos os servidores estaduais submetidos ao regime de capitalização, o que se percebe é que, mesmo que não haja nenhuma alteração hoje no RPPS amazonense, a reforma realizada no passado ainda terá grande impacto.

No entanto, diante das mudanças das características demográficas no Brasil e também no Amazonas, e em outros Estados-membros, a única alteração que propomos a ser realizada no Estado do Amazonas é o aumento da idade para aposentadoria. Mesmo que a expectativa de vida amazonense seja bem menor que a expectativa geral brasileira, a expectativa no Amazonas também aumentou, de forma que deve, realmente, aumentar a idade para aposentadoria do servidor amazonense de forma proporcional.

Assim,a alteração da idade para aposentadoria deve ocorrer proporcionalmente à expectativa de vida verificada em cada ente, e não com a mesma idade dos demais entes. Dessa forma, aqui se propõe um aumento na idade para aposentadoria, proporcional à expectativa de vida amazonense.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ideia de uma reforma de modo uniforme para todo o Brasil é inadequada. A expectativa de vida, o tipo de regime de previdência, a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, os resultados financeiros e atuariais da previdência pública do Estado do Amazonas serviram para demonstrar que a proposta nacional é inadequada. Deve-se observar, assim, as particularidades de cada ente e adequar a proposta às realidades locais.

Foi sugerido que, além da elaboração de normas gerais de organização e funcionamento da previdência publica dos entes federativos, seja também prevista a elaboração de normas gerais para os critérios de aposentadoria, levando-se em conta as características próprias de cada ente, permitindo que cada Estado possa propor uma previdência que se adéque a sua realidade local. Isso porque, se o objetivo da Reforma é trazer equilíbrio atuarial ao sistema previdenciário, é indispensável uma análise específica da situação dos demais entes da federação.

Por fim, chegou-se a conclusão de que a reforma ideal para o Estado do Amazonas já foi iniciada em 2003 com a mudança de regime de previdência para a capitalização, em que ainda se encontra em período de transição. Diante do aumento da expectativa de sobrevida que ocorreu em todo o país, entretanto, é necessário que a idade para aposentadoria do servidor estadual aumente. No entanto, tal aumento não se deve dar de forma uniforme em todo o país. Deve haver um aumento proporcional ao aumento da expectativa de vida de cada ente.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMAZONPREV. Relatório de Gestão 2017. Disponível em: <http://www.amazonprev.am.gov.br/arquivos/download/arqeditor/Relat%C3%B3rio%20de%20Gest%C3%A3º%202017.pdf >. Acesso em 25 out. 2018

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Emenda Constitucional nº 287/2016. Disponível <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E7683D53865CF90453191D05C52CB68F.proposicoesWebExterno2?codteor=1514975&filename=Tramitacao-PEC+287/2016>. Acesso em 20 out. 2018

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Uma análise das condições de vida da população brasileira 2016. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/sinteseindicsociais2016/default_tab_xls.shtm>. Acesso em 16 jul. 2017.

MOODY´S INVESTOR´S SERVICE.Moodys: Passivos de previdência representam um crescente desafio fiscal para os Estados brasileiro. Disponível em <https://www.moodys.com/research/Moodys-Passivos-de-previdncia-representam-um-crescente-desafio-fiscal-para--PR_313813>. Acesso em 19 jul. 2017.

NOTAS:

(1)Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E7683D53865CF90453191D05C52CB68F.proposicoesWebExterno2?codteor=1514975&filename=Tramitacao-PEC+287/2016>. Acesso em 20 out 2018.

(2)Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E7683D53865CF90453191D05C52CB68F.proposicoesWebExterno2?codteor=1514975&filename=Tramitacao-PEC+287/2016>. Acesso em 20 out. 2018.

(3)Disponível em <https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=25C5BF7E0DC358197F5DF5A1921B5A0B.proposicoesWebExterno1?codteor=1521447&filename=Avulso+-PEC+287/2016>. Acesso em 25 out. 2018.

(4)Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E7683D53865CF90453191D05C52CB68F.proposicoesWebExterno2?codteor=1514975&filename=Tramitacao-PEC+287/2016>. Acesso em 16 jul. 2017.

(5)Disponível em: <http://www.amazonprev.am.gov.br/arquivos/download/arqeditor/Relat%C3%B3rio%20de%20Gest%C3%A3º%202017.pdf>. Acesso em 25 out. 2018.

(6)Disponível em: <https://www.moodys.com/research/Moodys-Passivos-de-previdncia-representam-um-crescente-desafio-fiscal-para--PR_313813>. Acesso em 15 jul. 2017

(7) Disponível em: <http://www.amazonprev.am.gov.br/arquivos/download/arqeditor/Relat%C3%B3rio%20de%20Gest%C3%A3º%202017.pdf>. Acesso em 25 out. 2018.

(8) Disponível em <http://www.amazonprev.am.gov.br/arquivos/download/arqeditor/Relat%C3%B3rio%20de%20Gest%C3%A3º%202017.pdf>. Acesso em 25 out. 2018

(9)Disponível em <http://www.amazonprev.am.gov.br/arquivos/download/arqeditor/Relat%C3%B3rio%20de%20Gest%C3%A3º%202017.pdf>. Acesso em 25 out. 2018

(10)Disponível em <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/sinteseindicsociais2016/default_tab_xls.shtm>. Acesso em 30 set 2017

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