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Doutrina

Modificações no auxílio-reclusão, implementadas pela medida provisória 871: primeiras impressões.


Autor:
SALVIANO, Mauricio de Carvalho

RESUMO

Por meio de MP - Medida Provisória, o Governo Federal fez alterar várias regras do auxílio-reclusão, benefício previdenciário devido aos dependentes dos segurados do INSS, em caso de prisão. Com efeito, a MP 871 instituiu prazo de carência ao benefício, proibiu concessão no caso de regime semi-aberto do recluso, alterou forma de cálculo da renda para determinar se o segurado preso é ou não de "baixa renda", além de estipular mais proibições de concessão em caso do presidiário estar recebendo pensão por morte ou salário maternidade. Este artigo então analisa todas estas questões, esclarecendo seus efeitos daqui para frente, dentro da seara previdenciária.

INTRODUÇÃO

O Governo Federal editou a Medida Provisória - MP 871, no último dia 18 de janeiro, implementando diversas alterações em benefícios previdenciários, como pensão por morte, auxílio-reclusão, contagem de tempo de serviço, trabalho rural entre outros aspectos, com o intuito de combater irregularidades dentro da Previdência Social.

Um dos destaques desta MP, que deve ser convertida em Lei por conta do prestígio inicial, além do capital político que o atual mandatário do Poder Executivo possui, é a questão do auxílio-reclusão, benefício este devido aos dependentes do segurado que vai preso, a fim de não desamparar financeiramente a família daquele.

Para MARTINS (2011, pág. 393), "a ideia do benefício é o fato de que o preso deixa de ter renda. Sua família fica desamparada, razão pela qual deveria ser pago um valor para esse fim. A família do preso perde o rendimento que ele tinha e precisa manter sua subsistência".

No mesmo sentido, VIANNA (2013, pág. 555) ao afirmar que o "legislador constituinte originário houve por bem apontar a prisão do segurado como risco social a ser coberto pelo regime previdenciário".

As mudanças foram drásticas. Vejamos.

DO PRAZO DE CARÊNCIA

De início, destacamos a questão do prazo de carência, onde não existia esta previsão - qual seja - da necessidade do segurado ter que contribuir mensalmente, por um certo tempo mínimo estipulado pela lei, para ter acesso a um benefício previdenciário, sendo que agora é necessário que os dependentes do recluso comprovem que este contribuiu ao sistema previdenciário, antes de ser preso, por alguns meses.

O prazo estipulado pela MP 871 foi de 24 meses de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, gerido atualmente pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, antes de ficar preso. Esta mudança veio contemplada no artigo 25, inc. IV, da Lei 8213/91.

Algumas conclusões poderemos retirar desta alteração:

Mantém-se o período de graça, isto é, em caso do recluso ter recolhido por 24 meses contribuições previdenciárias, e depois deste período não mais contribuir ao sistema, e ficar sem pagar até 12 meses, a família daquele ainda terá condições de pleitear o benefício, por força do artigo 15, inciso II, § 3º, da Lei 8213/91.

Por outro lado, retirou-se a natureza jurídica deste benefício de "não programável", como é a pensão por morte - por exemplo - onde não se tem como prever que irá falecer em determinado prazo.

No caso do auxílio-reclusão, não tem como o segurado começar a recolher contribuições com o objetivo de ser preso em 24 meses, isto é, não tem como prever a prisão, como é o caso de uma aposentadoria, por exemplo.Ou, como diz TSUTIYA(2008, pág. 294)sobre a questão do prazo de carência: "em face de constituir evento imprevisível".

DO REGIME FECHADO

Outra mudança sobre este benefício ocorreu com o fato de agora de não mais ser possível a concessão do auxílio-reclusão quando o segurado estiver no regime semi-aberto. Doravante, apenas quando estiver no regime fechado que o INSS concederá o benefício, como se vê, agora, da redação do artigo 80 da Lei 8213/91.

No entanto, a concessão durante ao regime semi-aberto era dada porque a Lei de Execução Penal - LEP (Lei 7210/84), no artigo 28, § 2º, determina que "O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho".

Ora, se é impossível registrar um trabalhador, com vínculo empregatício, como ficará sua subsistência e de sua família neste período do regime semi-aberto? Incentiva-se, aqui, o trabalho informal?

No mais, a renda por ele percebida em algum serviço - durante o regime semi-aberto - não fica inteiramente com ele, de acordo com a LEP, que assim determina:

"Art. 29 - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1º - O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º - Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade."

Deste modo, tendo a norma acima disciplinado que a receita de seu trabalho durante o regime semi-aberto ficará dividida em quatro partes, isto é: família; despesas pessoais; ressarcimento ao estado; indenização à vítima, verifica-se o desacerto da MP 871 em não mais conceder auxílio-reclusão ao recluso no "semi-aberto", promovendo, ainda, uma maior dificuldade de reinserção do ex-presidiário na sociedade.

DA NÃO CONCESSÃO QUANDO ESTIVER EM AUXÍLIO-DOENÇA

Outra mudança ocorrida deu-se com o disposto nos parágrafos do artigo 59 da Lei 8213/91. Neste há previsão - agora - de que se o preso estiver recebendo auxílio-doença, agora será suspenso o pagamento de seu benefício por incapacidade.

Esta suspensão durará 60 dias, quando - ao final deste prazo - se o recluso não sair do regime fechado, terá seu benefício de auxílio-doença cessado. Com efeito, se o preso for colocado em liberdade antes destes 60 dias terminarem, daí o benefício por incapacidade voltará a ser pago, isto é, restabelecido.

No mais, quem estiver recluso, em regime fechado, e ficar incapacitado para o labor durante o regime prisional, não terá mais direito ao benefício de auxílio-doença, por força do novo § 2º deste artigo 59 da Lei 8213/91.

Com isso, resta prejudicado o disposto na parte final do § 1º, do artigo 2º, da Lei 10.666/03, que prevê ser possível o preso continuar contribuindo ao sistema previdenciário, como facultativo ou contribuinte individual, e ter direito ao auxílio-doença, se os dependentes aceitarem a troca do auxílio-reclusão por aquele, se mais vantajoso.

NÃO RECEBIMENTO, SE JÁ RECEBE SALÁRIO-MATERNIDADE OU PENSÃO POR MORTE

Pela nova legislação, não será concedido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, se o preso estiver recebendo pensão por morte ou salário-maternidade.

Como afirma NEVES (2012, pág. 240), "logo, caso o segurado encontre-se recebendo qualquer dessas prestações não terá direito ao auxílio-reclusão. Não há, necessariamente, perda do benefício pelo segurado em razão da prática de crime, exceto nos casos de crime praticado contra a Previdência Social".

Não se trata aqui de cumulação de benefício, prevista no artigo 124 da Lei 8213/91, uma vez que neste caso é o preso que recebe salário-maternidade ou pensão por morte, e a família iria receber o auxílio-reclusão, isto é, pessoas distintas que receberiam benefícios diferentes.

Esta nova situação está descrita no caput do artigo 80, da Lei 8213/91, ou seja, se o recluso estiver recebendo pensão por morte ou salário-maternidade, seus dependentes ficarão sem direito ao auxílio-reclusão.

Antes da MP 871, os depedentes do preso iriam ficar sem o benefício caso o recluso estivesse recebendo salários da empresa, aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço - tão somente - sendo que estas hipóteses continuam mantidas com a atual redação do artigo 80 da citada Lei 8213/91.

COM RELAÇÃO À BAIXA RENDA

A Emenda Constitucional nº 20/98 criou um obstáculo ao recebimento do auxílio-reclusão, que é a estipulação de uma remuneração máxima que o recluso poderia estar recebendo, antes de ser preso, chamado de "baixa renda".

Como esclarece LEITÃO e MEIRINHO (2013, pág. 413), "depois de alguma controvérsia na jurisprudência, o STF entendeu que a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (RE 587365)".

Antes da MP 871, para saber se o recluso era ou não "baixa renda", tomava-se o último salário deste, sendo que agora será retirada uma média das últimas 12 remunerações, como se vê do novo § 4º do artigo 80 da Lei 8213/91. Vejamos a nova redação:

"A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão."

Pretende-se com isso inibir a concessão àquele preso, que porventura estivesse desempregado, pois não terá renda a comprovar nos últimos 12 meses. Há, aqui, um choque entre a questão do período de graça versus a "baixa renda", que é - como afirmado acima - um obstáculo criado pela Emenda Constitucional nº 20/98.

DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Com base nos ensinamentos de CASTRO e LAZZARI (2015, p. 195), "o instituto da manutenção da qualidade de segurado trata do período em que o indivíduo continua filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por estar no chamado período de graça. Nesse período, continua amparado pelo Regime - bem como seus dependentes - em caso de infortúnios, mesmo não estando a exercer atividade que o enquadre como segurado obrigatório, nem contribuir mensalmente, como facultativo; trata-se de exceção em face do sistema do RGPS, de caráter eminentemente contributivo (Constituição, art. 201, caput)".

Posto isto, outra inovação trazida pela Medida Provisória 871 foi a questão da perda da qualidade de segurado, isto é, quando o trabalhador fica muito tempo sem contribuir ao sistema, perdendo, portanto seu vínculo com o INSS. E quando este fato ocorrer, terá o trabalhador que contribuir novamente por mais 24 meses, a partir de seu reingresso ao sistema, para que seus dependentes venham a ter acesso ao auxílio-reclusão.

A previsão legal consta do artigo 27-A da Lei 8213/91, onde - portanto - quando o trabalhador deixar de recolher contribuições ao sistema previdenciário, e com isso, após os prazos previstos no artigo 15 da mesma Lei, perderá a condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Para reaver sua condição de segurado, e com isso seus dependentes possam ser agraciados com benefícios como o auxílio-reclusão, deverá o obreiro voltar a contribuir, e por mais 24 meses, antes de ser preso.

CONCLUSÃO

A Medida Provisória em comento foi construída para dar mais eficiência ao INSS e combater fraudes ao sistema previdenciário. Neste sentido, vejamos a posição oficial do Governo Federal, retirada do site www.planalto.gov.br :

"Entre as principais mudanças, estão as regras de auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria rural, além da criação de um sistema de pente-fino para detectar irregularidades na concessão destes benefícios. O texto da medida provisória prevê novos prazos e carências para receber alguns dos benefícios, além de exigir comprovações documentais e a participação em cadastros específicos. Também cria um sistema para analisar e revisar benefícios. De acordo com o ministro da Casa Civil, a proposta vai aumentar a eficiência na gestão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). "Ela [a medida provisória] se trata de um esforço que o governo fará no sentido de combate às fraudes ", disse o ministro".(1)

Assim, pela análise da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, verificou-se o aparecimento de grandes mudanças para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a começar pela necessidade do recluso estar somente em regime fechado, retirando assim a antiga possibilidade de concessão para aqueles que estavam em regime semi-aberto, portando tornozeleira eletrônica ou em regime domiciliar.

Agora, também, há necessidade de comprovação de prazo de carência de contribuição prévia de 24 meses ao sistema previdenciário, e a questão da "baixa renda" do recluso, esta sendo apurada sobre os últimos 12 meses de remuneração do trabalhador recluso, o que se espera inibir pedidos de pessoas que estejam desempregadas antes da prisão.

Como estamos no início do mandato do Presidente da República, que possui grande capital político, e com boa maioria parlamentar no Congresso Nacional, espera-se a conversão da Medida Provisória 871 em Lei Ordinária, consolidando assim as alterações acima descritas.

BIBLIOGRAFIA

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 17 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015.

LEITÃO, André Studart. MEIRINHO, Augusto Grieco Sant´Anna. Manual de Direito Previdenciário. Saraiva: São Paulo, 2013.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 31 ed. Atlas: São Paulo, 2011.

NEVES, Gustavo Bregalda. Manual de Direito Previdenciário. Saraiva: São Paulo, 2012.

TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de Direito da Seguridade Social. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de Direito Previdenciário. 6 ed. Atlas: São Paulo, 2013.

Palavras-chave: auxílio-reclusão; direito previdenciário; baixa renda.

ABSTRACT

By a MP -MedidaProvisória,(temporary legal norm) the Federal Government amended several rules of the reclusion-assistance, social security benefit due to the dependents of the INSS insured, in case of arrest. In effect, MP 871 established a grace period for the benefit, prohibited a concession in the case of a semi-open regime of the inmate, altered the way of calculating the rent to determine whether or not the insured is "low-profit" prohibitions of concession in case the inmate is receiving death pension or maternity salary. This article then analyzes all these issues, clarifying their effects going forward, within the social security sector.

Key-words: reclusion-assistance; social security; low-profit.

Nota:

(1) Link: http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-o-planalto/noticias/2019/01/presidente-assina-medida-provisoria-para-combater-fraudes-no-inss (acesso em 24/01/2019)

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