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Doutrina

Do Teletrabalho (Home-Office) regulamentado pela Lei 13.467/2017 da CLT


Autor:
SANTOS, Priscila Xavier dos

RESUMO: Esse artigo tem por finalidade enfatizar a regulamentação do Teletrabalho o famoso (Home-Office), perante a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com o advento do artigo 75-A e seguintes da Lei 13.467/2017, fica de forma clara e explicita como a contratação e a efetividade do serviço é prestado, garantindo assim os direitos do trabalhador de forma adequada.

PALAVRA CHAVE: Teletrabalho (Home-Office), Aplicação na legislação, Vantagens Procedimento, Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

De proêmio cumpre informar que o trabalho em Home-Office vem sendo realizado a muito anos, entretanto com a Reforma Trabalhista, o teletrabalho passou a ser regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Lei nº 13.467/2017.

Outrossim, o diferencial em questão é que o trabalho é realizado à distância, ou seja, o empregado estará prestando serviços a empresa fora do estabelecimento do empregador, seja no seu domicílio ou em qualquer outra parte que não seja nas dependências da empresa, utilizando-se de ferramentas tecnológicas como internet, celular, notebook, cuja evolução cresce a cada dia.

Podemos vislumbrar hoje que grandes corporações utilizam esse modo de trabalho pois empresas como IBM, Google, escritórios de advocacia, o judiciário nas audiências realizadas por meio de teleconferência e o próprio processo eletrônico por meio dos programas E-SAJ e PJE.

2. O TELETRABALHO OU HOME-OFFICE

Atualmente com o advento do artigo 75-A e ss, da Lei 13.467/2017, o mencionado artigo trata exclusivamente do Teletrabalho, pois veio regulamentar uma prática muito usada nas empresas, que não possuíam regulamentação, fator esse que gerou muitas ações trabalhistas por falta de regulamentação.

Em detrimento da regulamentação o trabalho em home-office veio facilitar a relação de trabalho entre empregado e empregador, além de alterar as decisões dos juristas em relação ao tema.

Todavia, a aplicação se tornou mais rápida e sua finalidade eficaz, pois tanto as empresas públicas como privadas estão a cada dia implantando esse tipo de prestação de serviço a distância, diminuindo custos e gerando mais empregos.

O teletrabalho vem sendo aplicado em diversas áreas e principalmente no Direito Brasileiro como veremos a seguir, e tal fato trouxe contentamento nas diversas esferas.

3. DA APLICAÇÃO DO TELETRABALHO DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA

Primeiramente o Teletrabalho não deve ser confundido meramente como uma função específica muito menos uma atividade, pois essa atividade realizada é feita remotamente.

Vejamos pode ser o empregado um advogado, juiz, servidor público, analista, engenheiro, um prestador de serviço, enfim, qualquer função, porém com a utilização necessária de tecnologia e de comunicação para exercê-la em um local diferente ao da empresa, podendo ser sua casa, um local compartilhado ou no próprio cliente da empresa.

O teletrabalho nada mais é que a exclusividade do serviço, onde o empregado tem comprometimento com a organização, o contrato de trabalho é estabelecido, entre empregado e empregador isto é, há uma relação de trabalho, realizada pelos meios digitais utilizando-se (softwares), eletrônicos (computadores) e de comunicação (telefone, Skype, WhatsApp), existindo assim um compromisso entre as partes.

A grande diferença é que o trabalhador não fica restrito ao espaço da empresa, e o funcionário não tem a necessidade de se deslocar para o trabalho diariamente para exercer sua atividade, ele possui um contrato de trabalho com a empresa de acordo com as normas vigentes na (CLT), nos seguintes artigos abaixo:

DO TELETRABALHO

Art. 75-A - A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.'

Art. 75-B - Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único - O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.'

Art. 75-C - A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

§ 1º - Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

§ 2º - Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.'

Art. 75-D - As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo único - As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.'

Art. 75-E - O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Parágrafo único - O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.'"

Art. 134 .

§ 1º - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 3º - É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado." (NR)

Nesse sentido a Súmula nº 428 do TST - Sobreaviso aplicação analógica do art. 244, § 2º da clt (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Logo o teletrabalho é uma modalidade de trabalho flexível, pois proporciona um contrato de trabalho flexível, garante eficiência e redução de custos ao empregador, vez que, o trabalho sendo realizado fora da empresa por exemplo na residência do funcionário não a necessidade de gastos com vale transporte, almoço, etc...

A relação do teletrabalho se baseia no trabalho realizado fora da dependência da empresa, ou seja, com o distanciamento, a realização do trabalho será fora das instalações fixas dos escritórios empresariais, nesse sentido atualmente diversas empresas adotam o teletrabalho, como escritórios de advocacia, o judiciário, empresas de informática como IBM, HP, Call Center e demais.

4. DAS VANTAGENS DO TELETRABALHO

No trabalho em home-office muitas vezes as atividades executadas e jornadas de trabalhos tendem a se prolongar além dos horários tradicionais, vez que, depende muitas vezes da tarefa executada, em se tratando de trabalho relacionados a programa e rotação de programas de execução de softwares muitas vezes podem demorara horas e dias o que faz com que o teletrabalho seja uma melhor opção para esses profissionais.

As vantagens são ligadas principalmente ao uso de tecnologia que nos dias atuais englobam os processos organizacionais da cerca de 100% das empresas atuantes no mundo coorporativo, pequenas e microempresas, ocorrendo assim um compartilhamento de informações de forma ágil na realização dos trabalhos.

Além disso, o empregado pode conciliar sua vida profissional e pessoal, garantindo assim uma qualidade de vida, devido a flexibilidade no trabalho.

5. O TELETRABALHO E AS HORAS EXTRAS

Com o advento da reforma trabalhista, quando falamos em horas extras a reforma traz uma exceção aos empregados contratados na modalidade de teletrabalho vejamos:

"Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

III - os empregados em regime de teletrabalho.

Não obstante, o artigo acima esclarece que o trabalhador contratado em regime de teletrabalho não terá direito as horas extras, pois são equiparados aos empregados que exercem cargo de confiança.

No tocante a esse posicionamento a Justiça do Trabalho mantém posicionamento no sentido de que é garantido as horas extras quando houver efetivo controle de jornada, independente do trabalho ser externo.

Mesmo tendo sido estabelecido a exclusão do pagamento das horas extras para quem trabalha na modalidade de teletrabalho, conforme o inciso III do artigo 62 da CLT, deve ser entendido, que somente estão excluídos da proteção da jornada o empregado (Teletrabalho) que não possui nenhuma forma de controle do tempo trabalhado.

Nesse sentido a jurisprudência esclarece:

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101320520165030178 0010132-05.2016.5.03.0178 (TRT-3)

Data de publicação: 13/03/2017

Ementa: HORAS EXTRAS. TELETRABALHO. Como corolário do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, constata-se a evolução nos modos de prestação do trabalho e, num misto de vantagens e desvantagens sob a ótica jus trabalhista, surgiu o teletrabalho. Assim, havendo a menor possibilidade de aferição da jornada trabalhada por esse empregado, ainda que de forma mista (em ambiente institucional e home office), as horas prestadas em sobrejornada devem ser devidamente remuneradas, na forma do art. 7º, XVI, da Constituição da República.

Encontrado em: Segunda Turma RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101320520165030178 0010132-05.2016.5.03.0178 (TRT-3).

Ou seja, aqueles empregados que iniciam e terminam suas atividades em horários que extrapolam uma jornada normal de 8 horas diárias e 40 semanais, razão pela qual, deve se concluir que o regime de teletrabalho comporta o pagamento de horas extras.

6. DA MUDANÇA DO CONTRATO DE TRABALHO

Primeiramente ao analisarmos a mudança de um contrato de trabalho será necessário fazer um "ADITAMENTO", ou seja, ambas as partes querem a mudança do regime, que deve ser inscrito em contrato, pois o teletrabalho é realizado fora da empresa.

Nesse contexto, analisemos o contrato de trabalho normal, o empregado realiza suas atividades nas dependências da empresa, já no teletrabalho a atividade será realizada fora das dependências da empresa.

De outra banda os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho.

Além disso o teletrabalho dispõe o empregado á responsabilidade pela aquisição, manutenção e da infraestrutura ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada á prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregador, estas explicitas em contrato escrito e que não integram a remuneração do empregado.

De toda sorte, o contrato pode ser celebrado por ambas as partes a qualquer momento.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O artigo tem como objetivo fundamental esclarecer qualquer dúvida relativa a regulamentação do teletrabalho, abrangendo de forma simples que a reforma Trabalhista colocou na legislação uma prática que já estava acontecendo ao longo dos anos.

Tanto é verdade que o operador do direito vivencia diariamente o teletrabalho com a implantação do processo eletrônico, seja com a utilização dos sistemas E-SAJ, PJE, sistemas esses utilizados na esfera trabalhista, civil, criminal, previdenciária e demais esferas do direito.

O teletrabalho (home-office) é um trabalho que tem uma expansão enorme nos dias atuais, com acesso à internet e as redes de comunicação como WhatsApp, Twitter, Facebook, Instagram, Skype, verificamos que o acesso e a troca de informações e documentos e muito rápida, contribuindo para um processo mais célere e além da redução de custos, o que viabiliza a geração de empregos e uma melhor qualidade de vida tanto para o funcionário quanto para o empregador que vê um aumento considerável em seus lucros, gerando assim mais emprego nessa modalidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Fonte: (Valdete Souto Severo e Jorge Luiz Souto Maior - Manual da Reforma Trabalhista Pontos e Contrapontos, 1ª edição, Editora Sensus, 2017.)

Fonte: (Vólia Bonfim Cassar e Leonardo Dias Borges - Comentários à Reforma Trabalhista, Editora Método, 2017.)

Fonte: (https://www.anamatra.org.br/artigos/25552-o-teletrabalho-na-nova-clt)

Fonte: (www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Teletrabalho-reforma-trabalhista.htm)

Fonte: (https://pt.wikipedia.org/wiki/Teletrabalho)

Fonte: (https://www.migalhas.com.br migalhas de peso)

Fonte: (https://saberalei.com.br/teletrabalho-tudo-que-voce-precisa-saber/)

Fonte: (https://www.montepio.org/ei/pessoal/emprego-e.../teletrabalho-conheca-as-regras/)

Fonte:(https://politica.estadao.com.br/.../na-era-do-trabalho-tecnologico-o-risco-de-retrocesso...)

Fonte: (http://chcadvocacia.adv.br/blog/teletrabalho-reforma-trabalhista/)

Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm)

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