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Doutrina

Os princípios do direito do trabalho e suas funções práticas


Autor:
BARROS, Angélica Pierini de

Sumário: Introdução; 2. Conceito de Princípio; 3. Princípios do direito do Trabalho; 3.1 Princípio da Proteção; 3.2 Princípio da Irrenunciabilidade de Direito; 3.3 Princípio da Continuidade da relação de Emprego; 3.4 Princípio da Primazia da Realidade; 3.5 Princípio da Intangibilidade Salarial; 3.6 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; 4. Funções Práticas dos Princípios; Considerações Finais; Referências.

Resumo: O Direito do Trabalho é um dos ramos mais relevantes na sociedade, considerando que é responsável por regular as relações de trabalho. Por ser um ramo do direto de suma importância, possui seus próprios princípios assim como os outros ramos do direito. Em geral, os princípios dentro do mundo jurídico têm grande relevância na criação e aplicação das leis, igualmente, no Direito do Trabalho, os princípios contribuem para a criação e aplicação das regras. Os Princípios do Direito do Trabalho são normas gerais, aplicadas em várias situações e fatos, sendo que servem para indefinidas aplicações. Utilizou-se, no presente estudo, o método de abordagem, classificado como dedutivo, o método de procedimento; o qual caracteriza-se como artigo científico e, por fim, ressalta-se a utilização da técnica de pesquisa utilizada, qual seja, a pesquisa indireta - bibliográfica e documental.

Palavras Chave: Direito do Trabalho - Princípios do Direito do Trabalho - aplicação dos princípios.

Abstract: Labor Law is one of the most important branches in society, considering that it is responsible for regulating labor relations. Being a branch of directness of paramount importance, it has its own principles as well as the other branches of law. In general, the principles within the legal world have great relevance in the creation and application of laws, also in Labor Law, the principles contribute to the creation and application of the rules. The Principles of Labor Law are general norms, applied in various situations and facts, and serve for indefinite applications. The method of procedure, classified as deductive, was used in the present study; which is characterized as a scientific article and, finally, it is emphasized the use of the research technique used, that is, indirect research - bibliographical and documentary.

Keywords: Labor Law - Principles of Labor Law - application of the principles.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo analisar os Princípios do Direito do Trabalho, bem como sua função prática no ordenamento jurídico. Este estudo é de grande relevância, pois os Princípios dentro do Direito do Trabalho são de suma importância na criação e aplicação das regras. Sendo então de grande valia para os operadores do direito.

O artigo 8 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe acerca dos princípios, porém, colocando-os em segundo plano, sendo que segundo este dispositivo, serão utilizados os princípios somente em casos de lacunas na lei.

Porém, quase que todos os juristas e doutrinadores possuem o entendimento de que os Princípios, assim como o próprio nome já diz, são essenciais para a criação e aplicação do direito, não podendo ser eles colocados em segundo plano no ordenamento jurídico.

No desenvolvimento do artigo será mencionado sobre o Conceito de Princípio; Princípios do direito do Trabalho; Princípio da Proteção; Princípio da Irrenunciabilidade de Direito; Princípio da Continuidade da relação de Emprego; Princípio da Primazia da Realidade; Princípio da Intangibilidade Salarial; Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; Funções Práticas dos Princípios.

Utilizou-se, no presente estudo, o método de abordagem, classificado como dedutivo, o método de procedimento; o qual caracteriza-se como artigo científico e, por fim, ressalta-se a utilização da técnica de pesquisa utilizada, qual seja, a pesquisa indireta - bibliográfica e documental.

Isto posto, ao final do artigo, será apresentada conclusão, sob um entendimento doutrinário acerca do tema em comento.

2 CONCEITO DE PRINCÍPIO

Princípio origina-se do latim principium, princippi, que significa origem, começo, base. São normas básicas e indispensáveis, que estão ligadas ao início de algo. Fora do ordenamento jurídico os princípios poderiam ser exemplificados como pertencentes a ética, no entanto, os princípios do Direito têm características jurídicas que os diferem, pois inspiram e orientam o legislador e o aplicador do Direito.(2)

No geral, os princípios transpõem a ideia de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de uma realidade, e que após formados se direcionam à compreensão ou reprodução dessa realidade.(3)

Dentro do ordenamento jurídico, os princípios não podem ser unicamente morais, pois dessa forma perdem a força jurídica vinculante e para que tenham essa força devem ser também normas jurídicas, que é adquirida com a eficácia normativa. Dessa forma, no ordenamento jurídico, os princípios estão caracterizados como valores que o Direito reconhece, sendo que deles as regras jurídicas não podem se afastar, para que seu fim seja cumprido.(4)

Assim, para o Direito os princípios definem-se como proposições fundamentais que indicam a compreensão do fenômeno jurídico. (5)

Nesse sentido, diz Sergio Pinto Martins:

Sustentam os princípios os sistemas jurídicos, dando-lhes unidade e solidez. São, portanto, vigas mestras do ordenamento jurídico. Princípio é a bússola que norteia a elaboração da regra, embasando-a e servindo de forma para sua interpretação. Os princípios influenciam as regras.(6)

Dessa forma, os princípios são o primeiro passo na elaboração das normas. Sendo que a não observância de um princípio acarreta afronta ao sistema jurídico.(7)

No ordenamento jurídico, os princípios são estudados dentro de um sistema, sendo que o seu papel nesse sistema é de suma importância, pois guiará tanto o legislador quanto o intérprete.(8)

3 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Inicialmente, na doutrina jus trabalhista os princípios eram confundidos com regras de interpretação, não possuindo muita utilidade(9). No entanto, hoje os princípios gerais do direito são normas indispensáveis do sistema jurídico. São, indiscutivelmente, fontes formais do Direito do Trabalho.(10)

O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe:

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.(11)

Porém, não há dúvida, que os princípios são, para o operador do direito, uma técnica de incorporação do direito. No entanto, são mais do que isso, pois integram-se na discussão que impulsiona o direito na história. Quando as alterações do sistema legal são relevantes, devem ser a base fundamental e refletir sobre o raciocínio dogmático. Devem também ser estudados em função da nova realidade legislativa que se põe diante do doutrinador, solução que nos parece coerente, na visão do direito positivo, a menos que se admita um abismo entre o sistema legal e o sistema dogmático. Nessa perspectiva, e ao contrário do que dispõe o Artigo 8º da CLT, que os reduz a uma opção para suprir lacunas, os princípios devem assumir uma função diretiva do sistema.(12)

Assim, Amauri Mascaro Nascimento fala sobre o tema:

Em conclusão, se os princípios não têm força normativa, não podem ser aplicados na solução dos casos concretos e é evidente a necessidade da sua aplicação, que não deve limitar-se aos casos de lacunas. A necessidade de atuação dos princípios é um imperativo de efetividade do ordenamento jurídico, razão pela qual não é razoável retirar o caráter normativo da sua estrutura molecular. Assim princípios são normas jurídicas que atuam no ordenamento como as demais normas e com hierarquia superior, salvo quando pelo teor da sua proposição for impossível a sua aplicação ou quando a sua origem for meramente doutrinária de hipótese interpretativa.(13)

Dessa forma, pode-se afirmar que o estudo dos princípios atinge hoje um reconhecimento superior a outras épocas. Talvez seja correto mencionar em redescoberta dos princípios, uma vez que se tem a aplicação direta aos casos concretos, passando assim a cumprir uma função normativa no Direito do Trabalho.(14)

No âmbito doutrinário, não há uma unanimidade a respeito de quais são os Princípios do Direito do Trabalho. Dessa forma abaixo estarão elencados os Princípios que tem maior destaque na doutrina. Sendo eles: Princípio da Proteção, Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos, Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, Princípio da Primazia da Realidade, Princípio da Razoabilidade, Princípio da Intangibilidade Salarial, Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.

3.1 Princípio da Proteção

O Princípio da Proteção é o princípio mais importante do Direito do Trabalho, sendo que é considerado por alguns doutrinadores, como sendo o único princípio, do qual os demais derivariam.(15)

O princípio da proteção está ligado ao principal critério do Direito do Trabalho, que é o estabelecimento de amparo preferencial ao trabalhador. Sendo que enquanto no direito comum a principal preocupação é a de assegurar a igualdade jurídica entre os contratantes, no Direito do Trabalho a prioridade é a de proteger uma das partes objetivando alcançar uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes.(16)

Assim explana, Renato Saraiva:

O princípio da proteção, sem dúvida o de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, consiste em conferir ao polo mais fraco da relação laboral - o empregado - uma superioridade jurídica capaz de lhe garantir mecanismos destinados a tutelar os direitos mínimos estampados na legislação laboral vigente.(17)

Dessa forma, este Princípio tem a função de igualar as relações entre empregador e empregado. O Princípio da proteção pode ser subdividido em três outros princípios: Princípio In Dubio Pro Operário, Princípio da Norma Mais Favorável e Princípio da Aplicação da Condição Mais benéfica ao Trabalhador.

Sendo que todos tentem a colocar o trabalhador em situação de vantagem sob o patrão. Uma vez que o In dubio Pró Operário traduz-se por aplicar a interpretação que melhor atenda ao trabalhador, diante de uma regra que tenha mais de um entendimento. Já o Princípio da Aplicação da Norma Mais Favorável ao Trabalhador está disposto no artigo 7º da Constituição Federal e consiste em existindo duas ou mais normas para se aplicar ao caso, deve-se utilizar aquela que mais beneficie o empregado. E por último o Princípio da Aplicação da Condição Mais Benéfica ao Trabalhador dispõe que as vantagens já conquistadas pelo trabalhador, não podem ser modificadas para pior.(18)

3.2 Princípio da Irrenunciabilidade de Direito

A lei dispõe que os direitos do trabalhador são irrenunciáveis. Sendo que se de fato ocorrer de um trabalhador assim os renunciar, tal renúncia não terá validade, podendo o obreiro reclamar os direitos renunciados na justiça.(19)

Amauri Mascaro Nascimento leciona que:

O princípio da irrenunciabilidade dos direitos pelo trabalhador tem a função de fortalecer a manutenção dos seus direitos com a substituição da vontade do trabalhador, exposta às fragilidades da sua posição perante o empregador, pela lei, impeditiva e invalidante da sua alienação.(20)

Porém, se o trabalhador estiver em juízo, diante do juiz, poderá renunciar a seus direitos, pois dessa forma não se pode dizer que esteja sendo coagido a fazê-lo.(21)

3.3 Princípio da Continuidade da Relação de Emprego

Com exceção dos contratos por prazo determinado, o contrato de trabalho tem validade por tempo indeterminado, ou seja, haverá continuidade da relação de emprego.(22)

Sobre o tema, leciona Maurício Godinho Delgado:

Informa tal princípio que é de interesse do Direito do Trabalho a permanência do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais. Apenas mediante tal permanência e integração é que a ordem justrabalhista poderia cumprir satisfatoriamente o objetivo teleológico do Direito do Trabalho, de assegurar melhores condições, sob a ótica obreira, de pactuação e gerenciamento da força de trabalho em determinada sociedade.(23)

A Súmula 212 do TST, dispõe sobre este princípio ao dizer que "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.(24)

3.4 Princípio da Primazia da Realidade

O Princípio da Primazia da Realidade destaca que a realidade dos fatos prevalece sobre cláusulas contratuais ou documentos. Esse princípio pode ser aplicado a favor ou contra o empregado, isso porque, nesse caso é analisada a realidade dos fatos e não a versão apresentada pelo trabalhador.(25)

Marcelo Alexandrino fala que: "Reza esse princípio que, no âmbito do Direito do Trabalho, os fatos valem muito mais do que meros documentos, do que os ajustes formalmente celebrados".(26)

Assim, os fatos e a realidade são priorizados, sobre documentos ou estrutura empregada.(27)

3.5 Princípio da Intangibilidade Salarial

O Princípio da Intangibilidade Salarial não está somente ligado ao Direito do Trabalho, mas também nas relações que mantém com o plano externo do universo jurídico. De fato, esse Princípio é de grande relevância para todo o Direito, com sede na Constituição: o princípio da dignidade da pessoa humana.(28)

Assim diz Maurício Godinho Delgado:

Realmente, considera este princípio jurídico maior e mais abrangente que o trabalho é importante meio de realização e afirmação do ser humano, sendo o salário a contrapartida econômica dessa afirmação e realização. É claro que o reconhecimento social pelo trabalho não se resume ao salário, já que envolve dimensões muito amplas, ligadas à ética, à cultura, às múltiplas faces do poder, ao prestígio comunitário, etc.; mas é o salário, sem dúvida, a mais relevante contrapartida econômica pelo trabalho empregatício. Nesse quadro, garantir-se juridicamente o salário em contextos de contraposição de outros interesses e valores é harmonizar o Direito do Trabalho à realização do próprio princípio da dignidade do ser humano.(29)

O princípio da intangibilidade salarial se originou no princípio da irredutibilidade salarial que está previsto no artigo 7º, VI da Constituição Federal de 1988. O Princípio da irredutibilidade salarial determina não ser possível reduzir o salário do empregado, salvo por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho onde o salário pode ser reduzido temporariamente.(30)

3.6 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

Ao passo que as alterações favoráveis ao trabalhador são amplamente permitidas, no que toca a alterações desfavoráveis há clara vedação, mesmo que provenientes de "mútuo consenso". O princípio da inalterabilidade contratual lesiva está consagrado na CLT - art. 468. As alterações contratuais só serão lícitas se feitas por mútuo consenso e desde que não causem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador.(31)

Nesse sentido Renato Saraiva diz que: "A alteração proibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, visto que as modificações que venham trazer maiores benefícios ao empregado serão sempre válidas e estimuladas". (32)

4 FUNÇÕES PRÁTICAS DOS PRINCÍPIOS

Os princípios do Direito do Trabalho possuem função informadora, normativa e interpretativa.

A função informadora serve como base ao legislador para criação de preceitos legais, auxilia na fundamentação das leis. Inspiram o legislador na criação das leis, e auxiliam o intérprete da norma jurídica positivada.(33)

Já a função normativa atua como como fonte suplementária, nas lacunas e omissões da legislação em casos onde não há outras normas que possam ser utilizadas. São assim, utilizados como regra de integração da lei.(34)

A função interpretativa auxilia na interpretação da norma jurídica aplicadores da lei, para sua exata compreensão.(35)

Os princípios também têm natureza de fonte acessória do direito, como dispõe o art. 8º, caput, da CLT. Onde o aplicador do direito recorre aos princípios jurídicos em casos de lacunas na lei. São casos em que pode não existir, para determinado fato, lei capaz de regulá-lo ou, por outro lado, quando o aplicador do direito, mesmo existindo uma lei, observa que ela não é capaz de sanar determinado embate.(36)

Sergio Pinto Martins fala sobre o tema:

Os princípios serão o último elo a que o intérprete irá se socorrer para a solução do caso que lhe foi apresentado. São, portanto, os princípios espécies de fontes secundárias para aplicação da norma jurídica, sendo fundamentais na elaboração das leis e na aplicação do direito, preenchendo lacunas da lei.(37)

Assim, verifica-se que os princípios têm suma importância na aplicação do direito uma vez que servem de base para o juiz sentenciar. Não restando dúvida que são, para o operador do direito, uma técnica de integração do direito, e ainda, inserem-se na discussão que promove o direito na história. Devem ser considerados também em função da nova realidade legislativa que se põe diante do doutrinador.(38)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

De início, foi possível perceber, que os Princípios nasceram a muito tempo no meio da sociedade, tendo inicialmente uma ideia de moral e ética, hoje estão presentes em todos os ramos do Direito, em especial no Direito do Trabalho, sendo que são de suma relevância para os juristas.

Os princípios estão reconhecidos hoje como primordiais para a elaboração e aplicação das regras dentro do Direito do Trabalho, sendo que a maioria dos doutrinadores entendem como sendo os Princípios de grande valia para aplicação do Direito.

No âmbito do Direito do Trabalho, os Princípios têm função informadora, normativa e interpretativa. E é dessa forma que eles atuam, sendo utilizados como critério de interpretação e integração do direito.

Dessa forma, conclui-se que o Direito do Trabalho está firmado sobre princípios jurídicos que consolidam os fins do próprio eixo jurídico trabalhista, especialmente a busca pela justiça. Verifica-se a importância dos princípios como forma de se manter os direitos conquistados pelos trabalhadores no decorrer dos anos.

REFERÊNCIAS

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Editora Consulex, 2003.

CISNEIROS, Gustavo. Direito do Trabalho Sintetizado. Ed. 1. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Ed.16, São Paulo: LTr, 2017.

Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 11 de julho de 2018

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. Ed. 28, São Paulo: Atlas, 2012.

MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. Ed. 26, São Paulo: Saraiva, 2011

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. Ed. 3ª. São Paulo: LTr, 2000. SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho: Versão Universitária. São Paulo: Método, 2010.

Notas:

(2)MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. Ed. 28, São Paulo: Atlas, 2012.

(3)DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. Ed.16, São Paulo: LTr, 2017.

(4)NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. Ed. 26, São Paulo: Saraiva, 2011.

(5) DELGADO, 2017.

(6) MARTINS, 2012, p.63.

(7) Ibidem.

(8) Ibidem.

(9) NASCIMENTO, 2011.

(10) CISNEIROS, Gustavo. Direito do Trabalho Sintetizado. Ed. 1. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.

(11)Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 11 de julho de 2018.

(12) NASCIMENTO, 2011.

(13) Ibidem, pg. 454.

(14)Ibidem, 2011.

(15) CISNEIROS, 2016.

(16) RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. Ed. 3ª. São Paulo: LTr, 2000.

(17) SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho: Versão Universitária. São Paulo: Método, 2010. p. 38

(18) MARTINS, 2012.

(19) MARTINS, 2012.

(20) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012, Pg. 467.

(21) MARTINS, 2012.

(22) Ibidem.

(23) DELGADO, 2017, Pg. 225

(24) MARTINS, 2012.

(25) MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010.

(26) ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Editora Consulex, 2003. Pg. 33.

(27) MARTINS, 2012.

(28) DELGADO, 2017.

(29) Ibidem, Pg. 223.

(30) SARAIVA, 2010.

(31) CISNEIROS, 2016.

(32) SARAIVA, 2010.

(33) MARTINS, 2012.

(34) Ibidem.

(35) Ibidem.

(36) CISNEIROS, 2016.

(37) MARTINS, 2012, Pg. 66.

(38) NASCIMENTO, 2011.

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