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Doutrina

Período de Graça


Autor:
ORMENEZI, Leandro

RESUMO

O presente artigo foi desenvolvido como parte das atividades do curso de Pós-graduação em Direito Previdenciário,e demonstracomo o filiado ao INSS mantém sua qualidade de segurado após a cessação de suas contribuições, abordaremos o Período de Graçaque são os direitos do beneficiário e sua qualidade de segurado, fato este que interfere diretamente na vida de seus dependentes, tendo assim,grande importância como função social.

Palavras-chave: Segurado. Período de Graça

1. INTRODUÇÃO

Este artigo abrange todo um período de manutenção de qualidade de segurado mesmo após ter cessado as contribuições para a Previdência Social, denominado Período de Graça.

O significado da palavra Graça tem como objetivo uma contraprestação, o pagamento de um direito de um benefício do segurado para com seus dependentes, pois ele contribuiu muito tempo para que esse fato viesse a se concretizar.

2. CONCEITO DE PERÍODO DE GRAÇA

Segundo Hilário Bocchi Junior (2011, p.36), "[...] a legislação prevê situações onde o trabalhador permanecerá protegido, ora por tempo indeterminado, ora por prazo determinado, mesmo que fique sem contribuir".

Observamos então, quePeríodo de Graça é o lapso de tempo em que a pessoaé considerada segurada quando ela está dentro do período da manutenção da qualidade de segurado, porém não está recolhendo contribuições previdenciárias e nem recebendo benefício.

Conforme Lincoln Nolasco(1), "o Período de Graça é aquele tempo em que o segurado mantém o seu vínculo com o Sistema, mesmo não exercendo uma atividade remunerada ou contribuindo à Previdência Social de maneira obrigatória, mantendo todos os direitos inerentes à condição de segurado".

Para que tenha um equilíbrio financeiro, dizemos que o princípio do sistema previdenciário é contributivo/retributivo seguindo nossos princípios Jurídicos, então a pessoa deve fazer suas contribuiçõesprevidenciárias para que tenha os referidos benefícios.

A manutenção da qualidade de segurado será mantida devido ao exercício dealgum tipo de atividade remunerada efetiva ou eventual, com vínculo empregatício ou não, o Período de Graça não é contado como carência ou tempo de serviço durante a manutenção da qualidade de segurado.

O Período de Graça é concedido para quem está em gozo de benefício; para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, também tem direito o segurado acometido de doença de segregação compulsória; o retido ou recluso; e o incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; finalizando, para o segurado facultativo, tudo deacordo com art. 15 da Lei nº 8.213/91.

Referente à doença de segregação compulsória, temos o exemplo da tuberculose, pois é uma doença que exige um afastamento obrigatório da pessoa do convívio social.

O segurado que se encontrava retido ou recluso, não perde o direito do gozo do benefício do Período de Graça, seja qualquer que seja o motivo ou razão do livramento.

Existe divergência jurisprudencial no que tange à manutenção da qualidade de segurado durante percepção do benefício de auxilio-acidente, tendo em vista que existem julgados que propagam o entendimento de que durante o gozo do benefício do auxilio-acidente, não há que se falar em manutenção da qualidade de segurado.

Tal corrente utiliza-se do argumento de que o auxilio-acidente não constitui um benefício que substitui a renda do trabalhador, possuindo caráter indenizatório, tendo em vista a redução da capacidade para o trabalho do segurado, o que não ensejaria o direito à manutenção da qualidade de segurado com vistas a perceber, futuramente, outro benefício da Previdência Social.

Todavia, existe corrente jurisprudencial em sentido contrário, ou seja, que entende que pode haver a manutenção da qualidade de segurado durante o gozo do benefício do auxilio-acidente.

Uma divergência legislativa, levando em consideração que o art. 31 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o valor mensal do auxilio-acidente integra o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 e no artigo 86, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Em contrapartida o artigo 28, § 9º, "a", da Lei nº 8.212/91, considera que os benefícios da Previdência Social, não integram o salário de contribuição.

Mesmo existindo divergências jurisprudenciais e legislativas em relação à manutenção da qualidade de segurado, de qualquer forma, o segurado terá direito ao benefício do auxílio acidente no que se refere à manutenção ou não da qualidade de segurado.

A mulher que se encontra no gozo do período de graça tem direito a perceber o salário maternidade.

Se a mulher desempregada tem um filho durante o período de graça, ou seja, quando ainda possui a qualidade de segurada, mesmo sem contribuir, a mesma tem direito a receber o salário maternidade.

Segue ilustração, pelo acórdão da apelação cível da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, processo número 2008.72.99.002545-1:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. URBANO. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA.

1. Para a concessão do salário-maternidade, são necessários, apenas, a prova da condição de segurada mulher e a prova do nascimento do filho ou filha, ocorrida enquanto a postulante reveste a qualidade de segurada. Não é necessário o preenchimento de nenhuma carência.

2. Estando a parte autora no período de graça, o qual é de, no mínimo, 12 meses, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, podendo ser ampliado por mais 12 meses, caso o segurado encontre-se desempregado, nos termos do parágrafo § 2º do aludido dispositivo, se mantém a qualidade de segurada da mesma.

Entende-se a mulher terá direito ao salário maternidade se estiver em gozo do Período de graça.

3. PRAZOS PARA PERÍODO DE GRAÇA

Período de Graça está previsto no Art. 15 da Lei 8213/91. Mantém-se a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º - O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º - Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º - Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Marisa Ferreira dos Santos (2007, p. 99-100)menciona,"[...] paramanter a qualidade de segurado significa manter à cobertura previdenciária prevista na Lei nº 8.213/91. A regra geral é de que o segurado mantém essa condição enquanto contribuir para o custeio do RGPS".

4. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA

Para quem está em gozo de benefício, será sem limite de prazo. Durante a cobertura previdenciária recebendo pagamento do benefício, o segurado não efetua contribuições para o custeio do sistema, então enquanto estiver em gozo do benefício de auxílio-doença que o segurado está total e temporariamente incapacitado para o trabalho ou para suas atividades habituais (arts. 59 a 63 do PBPS) - mantém essa qualidade, pois, recebe a cobertura previdenciáriasem contribuir, ou seja, recebe a cobertura previdenciária de direito em decorrência da doença;

O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, terá 12 meses após encerramento do pagamento das contribuições. Cessada a cobertura previdenciária, ou seja, na cessação do benefício por incapacidade é conferido o mesmo prazo de acordo com art. 13, ll, do Decreto nº 3.048/99, 12 meses é também o prazo, quando o segurado readquire a capacidade, sendo que este prazo é contado a partir da data que o benefício é cessado;

Para o segurado acometido de doença de segregação compulsória o prazoé de 12 meses após a cessação.

Para o segurado retido ou recluso, até 12 meses após livramento. Esse dispositivo só pode ser compreendido se analisado sistematicamente, sendo assim, durante o período em que o segurado está recolhido a prisão, sem efetuar recolhimento de contribuições previdenciárias, seus dependentes recebem a cobertura previdenciária consubstanciada no benefício de auxílio reclusão, na forma do art. 80 da Lei nº 8.213/91. O prazo de 12 meses se iniciará após a cessação do recolhimento a prisão, durante este período mantêm-se a qualidade do segurado, e, consequentemente, toda a cobertura previdenciária a que o segurado tem direito;

Confere ao segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar o prazo de até3 meses após o licenciamento;

Ao segurado facultativo, até 6 meses após a cessação das contribuições. Convém lembrar o que destacado anteriormente acima: se tiver perdido a qualidade de segurado, o facultativo não poderá recolher contribuições em atraso (arts. 11,3º, do RPS);

Para quem tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, prazo será de até 24 meses conforme art.15, ll, da Lei nº 8.213/91, hipótese também prevista no § 1º doart. 15 da Lei nº 8.213/91 e no § 1º do art. 13 do Decreto nº 3.048/99, que cita a extensão do período de graça para aquele que contribuiu por mais de 10 anos, sem interrupção que acarretasse à perda da qualidade de segurado, sendo assim,tem direito à cobertura por prazo maior quem contribuiu por mais tempo para o custeio do RGPS, sendo esta hipótesejustificada na análise do sistema previdenciário;

Até 24 meses, para o segurado que, nos termos do inciso ll do art. 15 da Lei nº 8.213/91 (art. 15, § 2º) e do art. 13, ll, do Decreto nº 3.048/99, desse que esteja desempregado, e comprove essa situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Tambémse aplica esta regra, ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social (art.13, § 4º, do RPS).

Vale lembrar que a lei determina que seja registro de desemprego feito para fins de requerimento do seguro-desemprego, no SINE- Serviço Nacional de Empregos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Embora não sejaunânime, a jurisprudênciatem pacificado a exigência do registro do desemprego, entendendo que, se tratando de segurado empregado, basta que conste a anotação de rescisão de contrato de trabalho na CTPS: TRF da 4º região, AC 489146, Rel. Juiz Paulo Afonso Brum Vaz, DJ, 26-2-2003, p. 871; TRF da 5º Região, AC 10731/PE, Rel. Juiz Petrucio Ferreira, DJ, 14-2-1992, p. 2719, Nesse sentido a súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito".

Entretanto o STJ decidiu em sentido contrário: "A falta de anotação na CTPS de novo contrato de trabalho, por si só, não pode ser admitida como prova de desemprego para os fins do acréscimo de que trata o parágrafo 2º o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a lei exige que o segurado tenha comprovado situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social" (REsp 627661/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ, 2-8-2004, p. 609);

Conforme artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o segurado desempregado que realizou 120 ou mais contribuições mensais sem interrupção e sem perda da qualidade de segurado, terá 36 meses, desde que comprove essa situação no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 15, § 2º, do PBPS e art. 13, § 2º, do RPS), a regra também vale para o segurado que se desvincular do regime próprio de previdência (art. 13, § 4º, do RPS), então neste caso, estando desempregado,o período de graça é maior para aquele com mais tempo contribuiu para o custeio do RGPS. Valendo neste caso, as considerações do parágrafo anterior, indicadas najurisprudência referenteà necessidade de registro do desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego.Marisa Ferreira dos Santos (2007)

5. CONCLUSÃO

A manutenção da qualidade de segurado é fundamental para a concessão do período de graça, este período é considerado como uma exceção ao sistema contributivo da Previdência Social, sendo definido como um período em que o segurado mantém sua qualidade de segurado mesmo não contribuindo para o sistema previdenciário, mantendo-se no direito de todos os benefícios.

Este benefício não é um "presente"do INSS, e sim, um direito que o segurado tem para poder continuar contribuindo e usufruindo dos direitos e serviços disponibilizados pelo INSS,ou seja, o período de graça assegura ao trabalhador uma prorrogação de sua condição de segurado perante a Previdência Social podendo assim usufruir de seus direitos até o fim desse período.

Para obter o benefício do período de graça, será analisado cada caso, como: de acidente de trabalho, se estiver em gozo de algum benefício, se está desempregado,acometido por doença de segregação compulsória, retido ou recluso, o segurado militar e o facultativo também são beneficiários do período de graça.

Portanto o direito existe,então a concessão ou não pode ser questionada para que o beneficiário não seja injustiçado em relação aos seus direitos.

O art. 15, da Lei nº 8.213/91 estipula os prazos do benefício, e também todas as hipóteses de prorrogação do período de graça, bem como os prazos da referida prorrogação.

Desde que o segurado esteja enquadrado em qualquer uma das hipóteses anteriores, ele terá o direito adquirido referente ao Período de Graça,sendo este período diferente para cada tipo de segurado.

6. REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS

CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12 ed. Florianópolis: Conceito, 2010.

JUNIOR, Hilário Bocchi. Quero me Aposentar. 2 ed. Ribeirão Preto: Editora Coruja, 2011.

KERTZMAN, Ivan. Direito Previdenciário. ed. São Paulo: Barros, Fischer & Associados: 2005.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à lei básica da previdência social. 7 ed. São Paulo: LTr, 2006.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. 4 ed. São Paulo: LTr, 75.

NOLASCO, Lincoln. Período de graça: definição, prazos, contagem e hipóteses de prorrogação. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21867/periodo-de-graca-definicao-prazos-contagem-e-hipoteses-de-prorrogacao>. Acesso em: 06 abril 2018.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Sinopses Jurídicas. 2 ed. Saraiva: 2007.

http://alessandrastrazzi.adv.br/direito-previdenciario/qualidade-de-segurado-periodo-de-graca/

http://direitonarede.com/periodo-de-graca-o-que-e-e-como-funciona/

http://melissafolmann.com.br/conteudos/artigos/manutencao-da-qualidade-de-segurado-o-periodo-de-graca-do-segurado-empregado/

http://www.codigoslex.com.br/doutrina_25735622_DA_FIXACAO_DOS_TERMOS_INICIAL_E_FINAL_DO_PERIODO_DE_GRACA_NA_CONCESSAO_DA_PENSAO_POR_MORTE.aspx

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,periodo-de-graca-no-regime-geral-da-previdencia-social,48765.html

http://www.dizerodireito.com.br/2015/02/prorrogacao-do-periodo-de-graca-e.html

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252565,11049-Trabalhadora+em+periodo+de+graca+garante+salariomaternidade

https://direito-domestico.jusbrasil.com.br/noticias/219069636/o-que-e-periodo-de-graca

https://inss.blog.br/outros-beneficios/periodo-de-graca-inss/

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7172/Carencia-x-qualidade-de-segurado-no-Regime-Geral-de-Previdencia-Social

NOTA:

1 NOLASCO, Lincoln. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21867/periodo-de-graca-definicao-prazos-contagem-e-hipoteses-de-prorrogacao>. Acesso em: 06 abril 2018.

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