rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Trabalhador autônomo e aplicação do princípio da primazia da realidade


Autores:
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de
LIMEIRA, Italo Tavares de Carvalho

RESUMO

O presente artigo objetiva demonstrar que o contrato de trabalho é constituído no princípio da primazia da realidade, a realidade dos fatos em detrimento das formas contratuais, ainda, a relação do referido princípio com a tutela da confiança e os preceitos constitucionais da boa-fé objetiva e da igualdade substancial, notadamente, a contratação do trabalhador autônomo, de forma exclusiva, com o advento da reforma trabalhista.

Palavras-chave: Trabalhador autônomo,vínculo empregatício, reforma trabalhista.

1. INTRODUÇÃO

A Reforma Trabalhista acarretou diversas mudanças, seja no que concerne ao direito material do trabalho, seja no âmbito processual trabalhista.

As alterações foram tão significativas e impactantes que atingiu não só a lei 5.452/43 (CLT) como, também, a legislação complementar, tais como as leis 6.019/74 (que dispõe sobre o trabalho temporário), 8.036/90 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e 8.212/91 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social).

Muitos dispositivos foram alterados e outros simplesmente revogados na sua integralidade contrariando, inclusive, súmulas e demais precedentes anteriormente editados pelos Tribunais Trabalhistas.

De toda forma, não obstante alguns órgãos serem totalmente refratários às modificações que foram inseridas pela lei 13.467/17, acredita-se que as mesmas serão devidamente aplicadas.

A Reforma Trabalhista inseriu um novo artigo à CLT para tratar do trabalhador autônomo (art. 442-B da CLT), estabelecendo que o contratopossa ser firmado com exclusividade. Esta alteração faz com que o princípio da primazia da realidade ganhe importância, para que fraudes sejam evitadas.

2. O TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO

A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 - a denominada Reforma Trabalhista - surgiu em um momento de grande instabilidade política no país e de expressivo dissenso entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Sua aprovação foi célere e não foi precedida de debates e revisões que geralmente ocorrem em reformas legislativas desse porte.

A contratação de autônomo tratada no Artigo 442-B da CLT é um desses assuntos controversos, haja vista o trabalho ser um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal Brasileira (Art. 6º) e a Justiça Trabalhista zela para que contratos de prestação de serviço ou realizados através das chamadas PJs (pessoas jurídicas) não mascarem verdadeiras relações empregatícias retirando dos trabalhadores direitos relevantes como FGTS, INSS, férias, 13º salário, dentre outros.

Diz a lei que: " A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado."

Assim, um profissional poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício.

As críticas diante desta nova regulamentação fundamentam-se no fato de que o denominado "autônomo exclusivo" permite a ocorrência da "Pejotização". Este termo refere-se a uma prática contrária a Lei, quando empresas visando diminuir gastos com encargos trabalhistas, orientam funcionários (pessoas físicas) a constituírem uma pessoa jurídica, estabelecem um novo contrato de trabalho e descaracterizam a relação de emprego.

O trabalhador autônomo é aquele que exerce sua atividade profissionalpor contra própria e com assunção dos próprios riscos. É ele quem define quando, onde e de que forma irá desenvolver suas atividades.

A Relação desse trabalhador com o tomador de serviços é de natureza civil e não trabalhista, pois nesta relação não está presente o principal requisito da relação de emprego, qual seja, a subordinação jurídica.

O trabalhador empregado se sujeita ao poder de direção do empregador e deve aguardar e seguir suas ordens na prestação de serviços, sendo, portanto, um trabalhador subordinado.

Percebe-se aqui que a intenção do legislador foi deixar clara a possibilidade de existência de trabalho autônomo com exclusividade, o que não era bem aceito pela jurisprudência trabalhista.

Essa nova previsão legal teve por objetivo derrubar o forte posicionamento da Justiça do Trabalho que normalmente atribui vínculo empregatício àquele trabalhador que presta serviços a uma única empresa, subentendendo, apenas com base nesse fato, a subordinação jurídica própria do vinculo de emprego.

Na verdade a lei não trouxe uma novidade, apenas procurou deixar claro que seria possível um trabalhador autônomo dedicar-se com exclusividade a uma empresa sem que isso signifique necessariamente a subordinação própria do trabalhador empregado.

No entanto, há que se ressaltar que, se além da dedicação exclusiva, o trabalho desse profissional também é controlado pela empresa tal qual o trabalho dos demais empregados, restará descaracterizada a autonomia, configurando-se o vínculo de emprego.

Percebe-se que com a reforma trabalhista o grande traço distintivo entre o autônomo e o empregado será a existência ou não de trabalho subordinado.

A contratação do trabalhador autônomo, com ou sem exclusividade (MP 808 proíbe a exclusividade), de forma contínua ou não, não caracteriza vínculo empregatício, afastando, em consequência, a qualidade de empregado do contratado (art. 442-B da CLT). Nessa perspectiva, o autônomo é equiparado à pessoa jurídica, forma pensada exatamente para descaracterizar o vínculo empregatício e isentar o contratante das responsabilidades de natureza trabalhista. Neste tema houve acordo no Senado no sentido de edição de medida provisória propondo nova redação. A norma tal como aprovada deve dar lugar a muita discussão na Justiça do Trabalho.

Tal dispositivo contraria frontalmente a CLT, pois autônomo significa todo aquele que exerce sua profissão por sua própria conta, sem vínculo empregatício, sem subordinação, sem jornada de trabalho, sem habitualidade e no local que melhor lhe aprouver; razão pela qual a pretensão de criar a figura do "autônomo exclusivo", contraria a própria razão de ser da atividade autônoma.

A MP 808 proíbe a "contratação" de autônomo com "exclusividade", mas explicita que prestar serviços a apenas um tomador não caracteriza a qualidade de empregado (art. 442-B, §§ 1º e 2º).

Ou seja, proíbe o contrato exclusivo, mas não impede que o autônomo preste serviços apenas para um tomador, e sem vínculo empregatício. Além disso, prevê que o motorista, o representante comercial, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais, regulados por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, também poderão ser contratados como autônomos, sem vínculo empregatício (art. 442-B, § 5º).

Se existir subordinação jurídica, ou seja, se houver poder de comando do empregador em relação à atividade desenvolvida pelo trabalhador, aí, sim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício.

3. BUSCA DA REALIDADE DOS FATOS - PRIMAZIA DA REALIDADE

O Princípio da Primazia da Realidade se aplica a ambas as partes do contrato de trabalho. O princípio da primazia da realidade enfatiza a realidade dos fatos e não o que está formalizado no contrato de trabalho, ou seja, o que está escrito. Desta forma, os termos transcritos no contrato podem ser uma simples fraude ou um equívoco de como se realizaria a atividade.

Nestas situações, é feita uma análise sobre o que estava acordado e o que de fato aconteceu no ambiente de trabalho, para identificar possíveis divergências. Caso diferenças sejam encontradas, a lei prevê que o ocorrido deve imperar sobre o que estava documentado, principalmente quando o objetivo é proteger o empregado de um provável abuso por parte da empresa.

Nestes casos, o que está registrado em papel, mesmo que um contrato assinado deixa de ter valor se for constatado que a realidade concreta foi oposta.

Dessa maneira, objetiva-se a elucidação da importância do princípio da primazia da realidade para a incidência da boa-fé objetiva, tutela da confiança e igualdade substancial na relação de emprego. Demonstra-se que as condições fáticas (não previstas no contrato ou não documentadas) devem ser encaradas como verdadeiras cláusulas contratuais geradoras de direitos e limitações tanto sob a ótica do empregado como do empregador.

Ademais, é necessário demonstrar que o princípio jurídico-trabalhista em questão enseja uma presunção entre as partes de que aquilo que se suceder de fato é assumido como da vontade de ambas, portanto de consequências presumíveis e assumidas, não sendo lícito a nenhuma delas alegar mera culpa ou erro pela não contraprestação devida.

De acordo com Vólia Bomfim Cassar, o princípio da boa-fé pressupõe que todos devem comporta-se de acordo com um padrão ético, moral, de confiança e lealdade que se supera de um homem comum. Como consequência disso, as partes contratantes devem se comportar de forma adequada, mesmo que isto não esteja previsto expressamente na lei ou no contrato. É uma espécie do gênero "norma de conduta", pois determina como as partes devem agir.

Plá Rodriguez declara que para utilização do princípio da primazia da realidade, em primeiro lugar exige-se boa-fé. A realidade reflete sempre e necessariamente a verdade. Afirmar invariavelmente o império da realidade equivale a render tributo ao princípio da boa-fé, que inspira e sustenta toda ordem jurídica, como uma exigência indispensável da própria ideia de justiça.

Para o autor, este princípio abrange ambas as partes do contrato, e não apenas uma delas, além disto, este princípio deve ser levado em conta para aplicação de todos os direitos e obrigações que as partes adquirem como consciência do contrato de trabalho.

Em síntese, pode-se dizer que o princípio da primazia da realidade tem como finalidade a pessoa humana em sua dignidade, a promoção de igualdade no relacionamento entre as partes, o bem comum, a facilitação da boa-fé objetiva e a tutela da confiança na relação jurídica empregatícia.

Conforme entendimento de Maurício Godinho Delgado pode ser considerado um poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação litigiosa, reduzindo possíveis fraudes contra a legislação trabalhistas e tutelando a confiança na relação do emprego.

Por derradeiro, o princípio da primazia da realidade possui como fundamento o princípio da proteção, o qual é o pilar que sustenta o próprio Direito do Trabalho. Tal conclusão ressalte-se, está completamente desvinculada do fato de ser ou não o princípio da primazia da realidade um princípio autônomo ou apenas uma extensão do princípio-mater da proteção. Deveras, o último deve ser concebido como fundamento do primeiro haja vista que, recai sobre o empregador o ônus de documentar a relação de emprego, em decorrência de sua superioridade em relação ao empregado. No entanto, esta é uma situação em que os envolvidos - empregador e empregado - possuem interesses diametralmente opostos, não sendo incomum que aquele que possui condições de omitir documentos ou alterar dados que lhe são desfavoráveis - o empregador, que goza de posição privilegiada no vínculo empregatício, faça-o, almejando maior lucratividade.

Nesse contexto, indiscutivelmente necessita o empregado de uma tutela nitidamente protecionista da legislação trabalhista. Ou seja, configura-se a hipótese em que o princípio da primazia da realidade protege o empregado especificamente da possibilidade de sonegação ou adulteração dos documentos referentes à relação de emprego, pois poderá fazer prova da realidade, por qualquer meio idôneo admitido em Direito.

CONCLUSÃO

O contrato de trabalho é constituído no princípio da primazia da realidade, a realidade dos fatos em detrimento das formas contratuais.

Logo, estando presentes os requisitos caracterizadores das figuras do empregador e do empregado, consoante previsto, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da CLT, configurado está o vínculo empregatício independentemente do rótulo que se atribua a esta relação jurídica.

Não se pode olvidar que autônomo é aquele que trabalha para si e aufere para si os rendimentos do seu trabalho, desenvolvendo-o com profissionalidade, atuando por conta própria e assumindo os riscos da sua atividade. Assim sendo, não basta 'tachar' o trabalhador de autônomo, sendo necessário, antes de tudo, que a ele seja conferida plena autonomia.

Referências

CASSAR, Vólia Bomfim. Direto do Trabalho. São Paulo: Método 2014._______. Lei 11.718 de 20 de junho de 2008. Altera as leis 8.212 e 8.213 de 1991. Brasília: Congresso Nacional, 2008.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO Sonia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTR 2014.

CORREIA, Henrique et al. CLT comparada com a Reforma Trabalhista. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson. Manual da Reforma Trabalhista: o que mudou?. Salvador: Juspodivm, 2018.

CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson. A Reforma Trabalhista e seus impactos. Salvador: Juspodivm, 2017.

CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson. Súmulas e OJs do TST: Comentadas e organizadas por assunto. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel