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Doutrina

O dever de cooperação entre as partes no Novo Código de Processo Civil: primeiras reflexões para conceituação do instituto.


Autor:
ZAMBROTA, Luciano

Resumo

Neste trabalho o autor identifica as normas da Constituição da República de 1988 que dão origem e fundamento ao princípio da cooperação processual, bem como examina as disposições legais do Código de Processo Civil de 2015 que tratam da sua previsão e aplicação ao processo civil brasileiro, com objetivo de colaborar para a formulação do conceito acerca do instituto da cooperação processual, que é um princípio jurídico para o ordenamento normativo e um dever de conduta para todas as partes ou envolvidos na relação processual, em especial autor, réu e magistrado.

Palavras chaves: 1. Novo Código de Processo Civil. 2. Cooperação Processual. 3. Conceito.

I - Introdução

O objetivo deste artigo é examinar, em linhas gerais, o conceito de cooperação processual previsto no Novo Código de Processo Civil, bem como explicitar as hipóteses de sua incidência, notadamente com relação às partes litigantes do processo judicial, no intuito de consolidar o entendimento sobre o significado e o âmbito de aplicação prática do dever de cooperação processual, que tem por escopo primordial assegurar uma decisão de mérito justa, célere e efetiva.

Para desenvolvimento do tema, primeiro são analisadas as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que tratam dos objetivos fundamentais de nosso Estado, entre eles, construir uma sociedade democrática livre, justa e solidária, o que vem a ser o alicerce constitucional da cooperação processual.

Em seguida, passa-se ao exame das disposições do Código de Processo Civil de 2015 que prevêm o dever de cooperação processual entre todos os sujeitos da relação processual ou, ainda, que regulam as diversas hipóteses de sua incidência, com destaque para as consequências jurídicas e processuais do seu descumprimento pelas partes ou magistrado.

Assim procura-se esboçar um primeiro conceito de cooperação processual, sem engessamento do mesmo, certo de que está suscetível a formulação ou superação acadêmico-prática, dado sua relativa novidade no processo civil brasileiro.

II - Previsão Jurídica da Cooperação Processual

2.1 O alicerce constitucional da cooperação: solidariedade e fraternidade

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a construção de uma sociedade democrática livre, justa e solidária passou a constituir um dos objetivos fundamentais de nossa República (art. 3º, I, da CRFB/1988). Se, por um lado, é certo que a norma constitucional em destaque ainda reclamará décadas para sua fiel concretização ou institucionalização, de outro, não há dúvidas, hodiernamente, que todos os órgãos públicos ou poderes estatais (legislativo, executivo e judiciário), devem submissão ao objetivo constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária ou, simplesmente, uma sociedade fraterna, em que a justiça é um valor supremo.

O Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei nº 13.105, de 16.03.2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil - NCPC, por certo que não congregava amplamente tais objetivos, até porque foi idealizado num período de regime político não democrático, sendo sintomático dessa época autoritária o fato de que sua construção intelectual foi praticamente obra de uma única pessoa, o então Ministro da Justiça, Sr. Alfredo Buzaid (1914-1991).

Ao longo dos últimos anos, o antigo Código de Processo Civil sofreu inúmeras alterações, para melhor adaptá-lo aos tempos atuais. Contudo, faltava uma alteração de conteúdo filosófico-estrutural, onde o modelo de processo civil individualista de 1973 fosse substituído por um modelo de processo civil em conformidade aos valores constitucionais da solidariedade e da fraternidade, que são fundamentos da sociedade democrática brasileira projetada pelo texto constitucional de 1988. Daí que surgiu, então, o Novo Código de Processo Civil, aprovado no ano de 2015, que não é mais uma obra de um homem só, ao contrário, é fruto da contribuição intelectual de diversos professores-juristas, membros da sociedade civil e de toda a comunidade jurídica interessada. Em resumo, o NCPC é uma construção da racionalidade coletiva, democrática e que, no plano da norma jurídica, é responsável por inaugurar uma nova fase ou modelo processual civil no país, denominado modelo processual cooperativo.

No magistério de Fredie Didier Jr., com o Novo Código de Processo Civil, o processo civil brasileiro está se distanciando de um modelo de processo liberal dispositivo (em que a condução do processo era determinada pela vontade das partes) ou mesmo de um modelo inquisitorial (onde o órgão jurisdicional estaria em posição assimétrica em relação às partes), para se aproximar de um modelo processual cooperativo, o qual é mais adequado para uma democracia(1). Como democracia pressupõe diálogo também entre lados divergentes, o novo Código de Processo Civil incorpora esse valor e obriga que todos os sujeitos da relação processual se reposicionem democraticamente dentro de um modelo cooperativo de processo civil, em prol de uma decisão de mérito justa e efetiva, sem protelações derivadas da postura individual ou decorrente de resistência injustificada das partes ou mesmo do órgão judicial a qualquer iniciativa de cooperação processual.

2.2 A cooperação processual no âmbito da norma infraconstitucional

O Novo Código de Processo Civil, na sua parte geral, está dividido em seis livros. No Livro I, que trata das normas fundamentais do processo civil, consta positivado o dever de cooperação processual, consoante a redação legal do art. 6º, que assevera: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"(2).

Como se infere do texto da norma processual, a cooperação aqui é um acontecimento que se dá no interior do processo judicial. Esse tipo de cooperação pressupõe a existência de início de relação processual, ou seja, passa a incidir imediatamente após o protocolo da petição inicial. Desde esse momento é exigível a cooperação entre todos os sujeitos do processo, pois os parágrafos 1º a 3º, todos do art. 319, do NCPC, prescrevem situações impositivas de cooperação entre autor e juiz para evitar o indeferimento da petição inicial. Veja:

Art. 319 - A petição inicial indicará:

[...]

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

[...]

§ 1º - Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º - A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º - A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça(3).

Antes do protocolo da petição inicial, portanto, não se tem dever de cooperação processual. Somente após isso é que o autor e o juiz deverão cooperar entre si para superar defeitos da inicial, de modo a viabilizar o recebimento da petição inicial e a citação do requerido para, querendo, apresentar defesa ou alegar o que entender pertinente. Na sequência, não sendo o caso de julgamento antecipado do processo, o Novo Código de Processo Civil estabelece outro momento de incidência do dever de cooperação: por ocasião da decisão de saneamento e de organização do processo, que poderá ser feito: (i) pelo magistrado em cooperação com as partes, em audiência designada para tal finalidade; (ii) entre as partes com apresentação ao juiz para homologação, desde que havendo consenso sobre questões de fato e de direito, naturalmente; ou (iii) por meio de complementação da decisão saneadora diante de eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes formulados posteriormente pelas partes, sem o que referida decisão saneadora interlocutória se tornará estável.

Neste sentido, consta definido no art. 357, incisos I a V, e §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC:

Art. 357 - Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento

§ 1º - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [grifou nosso]

§ 2º - As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§ 3º - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. [grifo nosso](4)

A hipótese de delimitação consensual de questões de fato e de direito prevista no § 2º do art. 357, do NCPC, constitui espécie de negócio jurídico processual, a exemplo daqueles contemplados nos artigos 190 e 191, do NCPC, que permitem às partes estipular mudanças no procedimento da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, bem como fixar um calendário para a prática de atos processuais. Com efeito, confira:

Art. 190 - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único - De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Art. 191 - De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1º - O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2º - Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário(5).

Nesse ponto importa ressaltar que com relação ao negócio jurídico processual celebrado antes do processo, essa cooperação não é concebida como um dever, na medida em que a parte não está obrigada a anuir à vontade da outra de realizar mudanças no procedimento para ajustá-los às especificidades da causa ou sobre outros pontos, da mesma forma que não está obrigada a aderir a um calendário diferenciado proposto pela outra parte. Nessas hipóteses, o consenso é essencial, pressuposto do ato de cooperação ou, mais especificamente, do negócio jurídico processual, sendo que sua recusa não caracteriza desobediência de dever algum, nem atrai consequencias prejuciais à parte recusante.

No âmbito do processo civil, após sua regular formação, contudo, existem consequências para a conduta da parte que não admite nenhuma tentativa ou iniciativa cooperativa. O Novo Código de Processo Civil, por diversos momentos, previu sanções para a parte que recusar atender o dever de cooperação previsto na legislação processual. Para tanto, em primeiro lugar, o NCPC enumera, no art. 77 e incisos, alguns deveres expressos das partes:

Art. 77 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o enderenço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso(6).

Dentre esses preceitos, o descumprimento dos deveres elencados nos incisos IV e VI, supracitados, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, hipótese em que o juiz deverá aplicar multa de até vinte por cento do valor da causa ao responsável (§§ 1º e 2º, do art. 77, do NCPC), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. A teor da redação do § 5º, do referido dispositivo legal, esse valor ainda pode ser fixado em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável. Vale destacar, ademais, que tal multa será aplicada contra à parte e não contra seu representante (advogados públicos ou privados, membros da Defensoria Pública e/ou do Ministério Público), sem prejuízo da apuração da responsabilidade disciplinar pelo respectivo órgão de classe (§ 6º, art. 77).

O descumprimento de alguns dos deveres das partes definidos nos incisos I a VI, do art. 77, do NCPC, podem caracterizar litigância de má-fé, cuja consequência é responder por perdas e danos, além de multa. A respeito dessa correlação normativa, note-se que o inciso I, do art. 80, do NCPC, define como litigância de má-fé "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso". Quem assim o faz, evidentemente, não faz outra coisa senão formular pretensão ou apresentar defesa ciente de que são destituídas de fundamento. De modo semelhante, a conduta do litigante que altera a verdade dos fatos caracteriza descumprimento do dever (de cooperação) de "expor os fatos em juízo conforme a verdade".

Ocorre que nem todas as condutas consideradas como de litigância de má-fé, relacionadas nos incisos I a VII, do art. 80, do NCPC, mantém estrita correlação com os deveres das partes e de seus procuradores (definidos no art. 77, incisos I a VI), o que não significa total autonomia dessas condutas, pois todas estão relacionadas com o dever de cooperação processual. A diferenciação, outrossim, tem maior relevância para fins de identificar quais consequências ou sanções são previstas para a litigância de má-fé, pois nas hipóteses dos incisos I a VII, do art. 80, do NCPC, sempre será cabível a condenação do litigante desleal ao pagamento de multa e de indenização à parte prejudicada, consoante previsão da lei, a saber:

Art. 81 - De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º - Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.

§ 3º - O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos(7).

Outra faceta do dever de cooperação entre as partes é a proibição de lançarem nos autos cotas marginais ou interlineares (art. 202, NCPC), sob pena de multa correspondente à metade do salário mínimo, ou mesmo a vedação de empregarem expressões ofensivas nos escritos apresentados, as quais serão riscadas por determinação judicial, de ofício ou a requerimento da parte, com possibilidade de apuração de eventual ofensa à honra (art. 78, NCPC).

Todas essas normas encerram deveres das partes no processo judicial, o que serve para demonstrar a ideia do dever de cooperação processual, que aponta para um compromisso de respeito, que deve ser nutrido pelos sujeitos do processo, com objetivo de alcançar, em tempo mais célere possível, uma decisão justa e efetiva. É um dever que se projeta para o entendimento de que a justiça é um valor supremo, e não o processo judicial em si mesmo. O dever de cooperar pretende derruir o ânimo intransigente do litigante que se beneficia da existência e do prolongamento do processo judicial, o que acontece por diversas situações e razões. É por isso que, a princípio, o dever de cooperação não é exigível em sede de processos que versem sobre direitos que não admitam autocomposição.

A partir da análise da adoção do dever de cooperação pelo Código de Processo Civil português de 1996, a autora Lorena Miranda Santos Barreiros menciona que sua instituição jurídica importou na criação de um modelo cooperativo de processo civil, assim caracterizado:

O modelo cooperativo traduz, nesse passo, um novo paradigma na divisão de tarefas entre partes e juiz. A ideia central desse modelo consiste na transformação do processo em uma verdadeira comunidade de trabalho (Arbeitsgemeinschaft), capaz de albergar, ao mesmo tempo, um magistrado de feição atuante na condução do processo e partes igualmente ativas, colaboradoras para o alcance do resultado final pretendido: a justa solução da controvérsia em tempo razoável. Sem desprezar a realidade de que o processo envolve, como regra, interesses conflitantes, busca estabelecer uma disputa leal e capaz de conduzir a um resultado substancial e processualmente justo(8).

De acordo com Fredie Didier Junior, "os princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, juntos, servem de base para o surgimento de outro princípio do processo: o princípio da cooperação"(9). Em complemento, o autor acrescenta:

Mas é preciso compreender qual é a eficácia normativa deste princípio.

O princípio da cooperação atua diretamente, imputando aos sujeitos do processo deveres, de modo a tornar ilícitas as condutas contrárias à obtenção do "estado de coisas" (comunidade processual de trabalho) que o princípio da cooperação busca promover.

Essa eficácia normativa independe da existência de regras jurídicas expressas. Se não há regras expressas que, por exemplo, imputem ao órgão jurisdicional o dever de manter-se coerente com os seus próprios comportamentos, protegendo as partes contra eventual comportamento contraditório (venire contra factum proprium) do órgão julgador, o princípio da cooperação garantirá a imputação desta situação jurídica passiva (dever) ao magistrado.

Repita-se: o princípio da cooperação torna devidos os comportamentos necessários de um processo leal e cooperativo(10).

Para tornar efetivo tal desiderato, o Código de Processo Civil de 2015 prevê que o Juiz poderá conceder a tutela de evidência sempre que ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou nítida intenção protelatória da parte, comportamentos estes tipicamente não cooperativos. Nesse sentido, o artigo 311, I, do CPC/2015:

Art. 311 - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;(11)

Em estudo sobre o tema, a professora Clarissa Vencato da Silva destaca que o instituto em tela é um "[...] verdadeiro instrumento protetor da boa-fé e lealdade processual, reprimindo práticas protelatórias ou que caracterizem abuso do direito de defesa, também chamada por alguns doutrinadores, como Bruno Bodart, de Tutela de Evidência Sancionatória"(12), uma vez que procura corrigir violações ao dever de cooperação do artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, o comportamento cooperativo será um dever da parte, cuja inobservância autorizará ao magistrado conceder a antecipação da tutela de evidência pretendida pela parte prejudicada pela conduta não cooperação da parte contrária.

Contudo, a legislação não previu meios de reparação para a falta de cooperação do órgão julgador, sujeito da relação processual que também está obrigado a cooperar. A propósito, a professora Maria José Capelo, da Universidade de Coimbra, em palestra sobre o princípio da cooperação no processo civil brasileiro e de Portugal, esclarece:

[ ] este novo processo civil é um grande desafio, tanto para os processualistas, sejam os práticos do direito, sejam os teóricos do direito, mas também os civilistas, vamos precisar dos civilistas e eu vou explicar porque, porque eu acho que esse novo código, tanto o brasileiro como o português, vai assentar no desenvolvimento da figura da relação processual, não com uma angulação processual tradicional como já sabemos, mas uma angulação complexa. Assenta em ônus, em faculdades, mas sobretudo em deveres, e isso é muito importante, não são só as partes que têm deveres de colaborar com a justiça, buscando os documentos que estão em seu poder, não é só a parte que notificada a depor tem que prestar o seu depoimento, não pode recusar exceto por motivo justificado, não, mas também o próprio magistrado hoje figura em Portugal, a figura do magistrado está construida na ideia dos deveres do magistrado, não é só o dever de julgar e de se pronunciar sobre os fundamentos jurídicos, não, são outros deveres de conduta, porque vamos importar dos civilistas, e esta simbiose é muito importante, esta intersecção dos civilistas assegura os deveres acessórios de conduta. Esses deveres laterais assentam no princípio da boa-fé [ ](13).

Em conclusão, ela arremata: se a parte não colaborar com a justiça, é considerada litigante de má-fé, portanto há penalizações ou sanções às partes, mas e com relação aos deveres do juiz, quais seriam as consequências ou sanções para o descumprimento do dever de cooperação pelo magistrado, que no caso brasileiro está obrigado a cooperar por força do previsto especificamente no art. 6º do Código de Processo Civil brasileiro? De fato, há dúvidas acerca da previsão de sanções para corrigir o comportamento não cooperativo do magistrado, o que pode mitigar os efeitos do princípio ou dever de cooperação, que é sim exigivel de todos os sujeitos da relação processual.

Essa indagação e demais análise demonstra que será preciso maior período de tempo para a elaboração e construção teórica ou jurisprudencial suficiente acerca do conceito do dever de cooperação processual previsto no Novo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, bem como sobre as consequências para o seu descumprimento, sendo certo que nossa preocupação, neste momento, se resumiu a apontar os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais da sua previsão normativa e aplicabilidade processual, como meio singelo de contribuição teórica para a sua conceituação última. Não encerra o estudo do tema, nem possuia tal pretensão. Trata-se de apontamentos suscetíveis a críticas, porém desenvolvidos com o propósito nobre de colaborar humildemente para o estudo desse novo tema.

III - Conclusão

A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais antes destacadas, viu-se que o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Para o magistrado que recusar cooperar, entretanto, parece não haver muitas consequencias ou sanções a esse comportamento não cooperativo, exceto a possibilidade de recurso judicial para a instância ou órgão julgador superior. De qualquer sorte, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual.

Referências

BARREIROS, Lorena Miranda Santos. Fundamentos constitucionais do modelo processual cooperativo no direito brasileiro. Salvador: Universidade Federal da Bahia, 2011, p. 1-237. Dissertação de mestrado ao programa de pós-graduação em Direito.

BRASIL. Novo CPC. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

CAPELO, Maria José. O princípio da cooperação e seus impactos na atuação processual. 2016. Congresso Internacional de Direito Processual Civil. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=5SfN9HlJNnw>. Acesso em: 15 mar. 2016.

DIDIER Jr., Fredie. Os três modelos de direito processual: inquisitivo, dispositivo e cooperativo. Revista de Processo, São Paulo, v. 36, n. 198, ago. 2011, p. 207-216.

SILVA, Clarissa Vencato Rosa da. Considerações sobre a tutela de evidência do novo Código de Processo Civil. Migalhas, Curitiba, 27 mar. 2017. Seção migalhas de peso. Disponível em: <http://http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI243754,51045-Consideracoes+sobre+a+tutela+de+evidencia+do+novo+Codigo+de+Processo>. Acesso em: 28 mar. 2017.

Notas:

(1) Cf. DIDIER Jr., Fredie. Os três modelos de direito processual: inquisitivo, dispositivo e cooperativo. Revista de Processo, São Paulo, v. 36, n. 198, p. 211-212, ago. 2011.

(2) BRASIL. Novo CPC. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 24.

(3) Ibid., p. 117.

(4) BRASIL. Novo CPC. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 130-131.

(5) Ibid., p. 81.

(6) BRASIL. Novo CPC. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 41-42.

(7) BRASIL. Novo CPC. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 44.

(8) BARREIROS, Lorena Miranda Santos. Fundamentos constitucionais do modelo processual cooperativo no direito brasileiro. Salvador: Universidade Federal da Bahia, 2011, p. 129. Dissertação de mestrado ao programa de pós-graduação em Direito.

(9) DIDIER Jr., Fredie. Os três modelos de direito processual: inquisitivo, dispositivo e cooperativo. Revista de Processo, São Paulo, v. 36, n. 198, p. 211, ago. 2011.

(10) Ibid., p. 213.

(11) BRASIL. Novo CPC. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 113.

(12) SILVA, Clarissa Vencato Rosa da. Considerações sobre a tutela de evidência do novo Código de Processo Civil. Migalhas, Curitiba, 27 mar. 2017. Seção migalhas de peso. Disponível em: <http://http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI243754,51045-Consideracoes+sobre+a+tutela+de+evidencia+do+novo+Codigo+de+Processo>. Acesso em: 28 mar. 2017.

(13) CAPELO, Maria José. O princípio da cooperação e seus impactos na atuação processual. 2016. Congresso Internacional de Direito Processual Civil. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=5SfN9HlJNnw>. Acesso em: 15 mar. 2016.

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