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Doutrina

RESUMO

Esse artigo tem o intuito principal de enfatizar os requisitos necessários para a concessão do benefício do Auxílio-Acidente, nos casos específicos de acidentes de outras naturezas, e seus reflexos na vida do segurado.

1. INTRODUÇÃO

Primeiramente cumpre salientar que o auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado, que sofre algum tipo de acidente, que ocasiona uma sequela definitiva que implique na redução da sua capacidade laborativa seja para o trabalho como para realização de suas tarefas diárias.

Por meio da concessão do auxílio-acidente o segurado passa a receber o benefício até que seja concedida a sua aposentadoria.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE

O auxílio-acidente é previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, ficando estabelecido que esse benefício possui um caráter de indenização ao segurado que apresenta redução em sua capacidade laborativa, em razão das sequelas oriundas e consolidadas de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza ou de Trabalho.

Nesse mesmo contexto o artigo 104 do Decreto 3.048/99 e a IN INSS/PRES 77/2015, também trazem a concessão do auxílio-acidente como um benefício de caráter indenizatório.

3. DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA

O auxílio-acidente tem como fato gerador do benefício o acidente; as sequelas que se consolidam e reduzem a capacidade laborativa do indivíduo; criando um nexo causal entre o acidente e as sequelas.

Além disso reconhece-se a sua natureza indenizatória, enquanto compensação pela perda de parte da capacidade laborativa e, assim também, presumidamente de parte dos rendimentos, decorrente de um acidente, ofertando assim cobertura contra o risco social doença ou enfermidade, como determinante de incapacidade parcial para o trabalho e atividades diárias.

Portanto, se de um acidente qualquer resultar lesões que, consolidadas, forem determinantes de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, tem-se configurada a situação ou risco determinante da concessão do auxílio-acidente.

Posto isto, o nível do dano sofrido não interfere na concessão do auxílio-acidente, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo julgamento do Recurso Repetitivo (Tema 416), Resp 1109591/SC, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO

BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010, com grifos acrescidos)."

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(omissis) II. No julgamento do Recurso Especial 1.109.591/SC, igualmente admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique a redução da capacidade laborativa, bem como que "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/09/2010). (omissis) (AgRg no AREsp 446.477/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014, com grifos acrescidos)

De mesmo modo, é a jurisprudência do TRF4: "Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 150429120154049999 RS 0015042-91.2015.404.9999

Processo AC 150429120154049999 RS 0015042-91.2015.404.9999

Orgão Julgador QUINTA TURMA

Publicação D.E. 21/01/2016

Julgamento 15 de Dezembro de 2015

Relator ROGERIO FAVRETO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA. TUTELA ESPECÍFICA.

I - É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo.

II - Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido.

Acordão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

Logo, tem-se que, para a concessão do benefício em apreço, é imprescindível a ocorrência de um acidente de qualquer natureza ou causa, que pode ser acidente de trabalho ou não, e que seja determinante de uma moléstia que resulte em incapacidade parcial para o trabalho.

4. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:

O segurado que for acometido de acidente para requerer o benefício deve ter qualidade de segurado, e por se tratar de acidente de qualquer natureza a sua espécie será o B36, conforme vislumbra-se no o site do INSS.

Outrossim, de acordo com o artigo 26 da Lei 8.213/1991, inciso I e II, a concessão de beneficio de natureza acidentária independe de carência.

Inicialmente o segurado pleiteia o recebimento do benefício na esfera administrativa do INSS, entretanto por se tratar de acidente de qualquer natureza, conforme expressa o art. 86 da Lei nº 8.213/91, após as alterações produzidas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, a demanda judicial será proposta na Justiça Federal, vez que, não há a emissão de CAT (Comunicação de acidente do trabalho), por se tratar de acidente de qualquer natureza.

Nesse contexto a concessão do auxílio-acidente, implica na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; além de exigir maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia na época do acidente.

5. DO VALOR DO BENEFÍCIO

O valor da renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente será de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do auxílio-doença, sendo devido a contar da data do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme esclarece o artigo 104 e § 1º do Decreto 3.048/99.

Art. 104 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

6. DA PERÍCIA MÉDICA

De outra banda, a perícia médica é imprescindível quando falamos na concessão do benefício do auxílio-acidente, pois o segurado será avaliado por perito na esfera administrativa ou na esfera judicial.

No tocante a perícia o segurado deve comparecer munido de toda sua documentação médica, ou seja, lado médico, prontuário médico e demais documentos pertinentes para comprovação da sequela que o acomete.

Após a avaliação o perito irá apresentar um laudo pericial que irá constatar se o segurado possui incapacidade laborativa, e se sim, qual o grau dessa incapacidade, seja ela parcial, total ou permanente.

Vejamos nesse prevê laudo "Autor apresentou quadro clínico e laboratorial que evidenciou lesão nervosa em região poplítea direita após trauma de ferimento com arma de fogo. Apresenta limitação funcional refrataria ao tratamento, tal limitação funcional não causa incapacidade a sua prática laboral habitual, porem implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Conclui-se que existiu incapacidade na época porem sem repercussões clínicas incapacitantes no momento, usualmente este período de incapacidade é de três meses após a lesão que ocorreu em 11/09/2000, segundo relatório médico."

Nessa assentada, para a concessão do benefício do Auxílio-Acidente se for constatado perda da capacidade laborativa em grau mínimo o benefício já é de direito do segurado, pois terá que exercer um esforço maior para realizar sua atividade habitual, o que foi explicitamente vislumbrado no prevê laudo acima mencionado.

7. O GRAU DE INCAPACIDADE PODE SER MINÍMO, MÉDIO E MÁXIMO

Quando falamos em redução da capacidade laborativa entende-se que o individuo sofreu algum tipo de lesão que necessita que um esforço maior para realizar a atividade laborativa que exerce no momento do acidente e que culmina no desempenho das atividades normais diárias, independente do grau após consolida tal lesão o segurado passa a ser detentor do direito ao benefício em questão.

8. DA PRETENSÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

Na ação que visa a obtenção do auxílio-acidente, ocasionado por um acidente de qualquer natureza, a competência será a da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que diz:

Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Não obstante, o enunciado nº 11 da TNU, esclarece que "A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente não vinculado ao trabalho."

No caso de ação decorrente de acidente de Trabalho a ação será proposta na Justiça comum, ambas as ações devem ser propostas após o indeferimento administrativo do benefício.

9. CONCLUSÃO

O presente trabalho tem o intuito informativo e esclarecedor, para contribuir aos operadores do direito previdenciário, bem como, aos segurados que muitas vezes por desconhecer seus direitos acabam deixando de pleiteá-los nos órgãos pertinentes por falta de informação adequada e específica.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FONTE: (www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm)

Fonte:(martinseluzadvogados.com.br/auxilio-acidente-de-qualquer-natureza/)

Fonte: (www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm)

Fonte:(www.ltr.com.br/loja/folheie/5587.pdf)

Fonte:(www.cjf.jus.br/.../concessao-de-auxilio-acidente-demanda-comprovacao-de-reducao-)

Fonte:(https://previdenciarista.com/auxilio-acidente/)

fonte:(https://www.jusbrasil.com.br/.../busca?q...acidente...qualquer+natureza)

Fonte:(https://giselejuca.jusbrasil.com.br/.../auxilio-acidente-sequela-decorrente-de-acidente-d...)

Fonte:(https://jus.com.br/.../e-possivel-a-concessao-de-auxilio-acidente-em-virtude-de-doenca...)

Fonte:(https://www.legjur.com/.../busca?q=auxilio-acidente-de-qualquer-natureza&op=com)

Fonte:(inssdireitoprevidenciario.com.br/auxilioacidente.php)

PALAVRA CHAVE: Auxílio-Acidente, Qualquer Natureza, Requisitos, Perícia, Grau de incapacidade, Valor, Concessão, Conclusão.

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