rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Da (In)constitucionalidade da Medida Provisória 871/2019 frente a inclusão de prazo para menores de 16 anos requererem benefício de pensão por morte para recebimento retroativo a data do fato gerador


Autores:
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de
TELES, Jonathan Wesley

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo analisar a medida provisória 871/2019 que fixa prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para que menores de 16 (dezesseis) anos possam requerer benefício de pensão por morte para então terem direito ao recebimento retroagido desde a data do fato gerador (óbito), sob pena de não o fazendo terem o pagamento apenas da data da entrada do requerimento administrativo, ao qual, refere que tal medida visa garantir melhorar os gastos previdenciários e o déficit previdenciário. Neste passo, será analisado a (in)constitucionalidade dessa alteração, em decorrência do princípio maior de proteção integral da criança e do adolescente, assim como os requisitos urgência e relevância, necessários para edição de medidas provisórias.

1 INTRODUÇÃO

A Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, foi criada com a finalidade de instituir programas de análise de benefícios com indícios de Irregularidade, visando combater fraudes e bem como, de revisar benefícios por incapacidade, com bônus por desempenho por análise desses benefícios que apresentarem indícios de irregularidade, e bônus por pericia médica em benefícios que decorrem de incapacidade, além de outras mudanças na legislação previdenciária.

A exposição de motivos para a criação da medida provisória pauta-se que desde o ano de 1995 o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, vem apresentando déficit, com o crescimento das despesas anualmente, comprometendo recursos disponíveis para saúde e assistência social.

Dentre a exposição de motivos apresentada, destaque-se o bônus para análise desses benefícios com indícios de irregularidade, que corresponderá a R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), para cada análise de processos dentro do programa, realizados pelos cargos de Analista e Técnico do Seguro Social.

Já o bônus para revisão de benefícios por incapacidade será de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) para peritos médicos federal, perito médico da previdência social, e bem como, para ao supervisor médico pericial, para cada perícia assim realizada.

Outra medida citada como importante pela exposição de motivos para melhorar os gastos previdenciários é a fixação de prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos possam requererem o benefício de pensão por morte para assim terem direito ao recebimento desde a data do fato gerador (óbito), sob pena de não o fazendo, terem o pagamento do benefício apenas da data da entrada do requerimento administrativo.

2 DA PENSÃO POR MORTE

O benefício de Pensão por Morte é destinado aos dependentes do segurado falecido, assegurado pela lei 8.213/91 em seus artigos 74 a 78, tendo este benefício fundado na proteção à família em decorrência do falecimento daquele que amparava financeiramente o grupo familiar.

Os dependentes estão elencados no Art. 16 da lei 8.213/91, separados em três classes:

Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

A lei ainda trás que o preenchimento de uma classe exclui os das classes seguintes, ou seja, havendo a companheira, os pais e irmãos não possuíram direito ao benefício.

O Art. 226, caput e §§ 3º e 4º da Constituição Federal de 1988, refere a família como a base da sociedade, e tendo especial proteção do Estado. Vejamos:

Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º - Entende-se, também como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendestes.

Logo o benefício de pensão por morte se constitui por cristalino caráter protetivo, preservando o sustento familiar daquela família que não possui mais o seu mantenedor.

2.1 Do prazo de 180 dias para menores absolutamente incapazes trazida pela medida provisória 871/2019

Com a entrada em vigor da medida provisória 871, de 18 janeiro 2019, trouxe que os menores de 16 (dezesseis) anos deverão requerer o benefício de pensão por morte em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito de seu mantenedor para então terem direito ao recebimento do benefício retroagido a data do fato gerador (óbito), caso não atentado este prazo, o pagamento do benefício será somente a partir da data da entrada do requerimento administrativo.

Notemos como ficou o Art. 74 da lei 8.213/91 com inclusão da redação dada pela Medida Provisória nº. 871, de 2019:

Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º - Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

§ 2º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º - (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)

§ 4º - Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

Pois bem, tal fixação de prazo para os menores absolutamente incapazes se mostra contrário a legislação infraconstitucional e constitucional, a qual assim passamos a sua análise.

3 DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/19 CONTRÁRIA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL FRENTE AOS DEPENDENTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.

O Art. 62 da Constituição Federal, estabelece que os requisitos para criação de uma medida provisória decorrem de relevância e urgência, bem como enumera algumas matérias vedadas para sua edição, notemos:

Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

A medida provisória nº 871, de 2019, em sua exposição de motivos, referiu que a criação de um prazo limite de até 180 (cento e oitenta) dias para que os menores de 16 (dezesseis) anos possam requererem o benefício de pensão por morte para assim possuírem direito ao pagamento desde a data o óbito de seu mantenedor, visa a melhorar os gastos previdenciários.

A disposição de motivos da medida provisória ainda traz que a sua edição, também decorre do déficit previdenciário que vem ocorrendo desde o ano de 1995, o que é contrário ao parecer da Doutora Denise Lobato Gentil, em sua tese de doutorado, denominada "A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira - Análise financeira do período 1990-2005", expos a Previdência Social é superavitária.

Num primeiro momento, a própria existência formal da medida provisória encontra-se contraria aos seus requisitos formais de edição - relevância e urgência, quanto a não existência desses pressupostos quando de pretende retirar ou restringir direitos de menores absolutamente incapazes.

A medida provisória ao instituir prazo para menores absolutamente incapazes vai na contramão aos direitos das crianças e dos adolescentes, pois falta-se a ela a presença dos requisitos relevância e urgência quando se pretende retirar ou restringir direitos de menores absolutamente incapazes baseadas em questões econômicas.

O Código Civil de 2002, apresenta que para os absolutamente incapazes não corre prescrição nem decadência. Notemos o que dispõe o art. 198, I e 208, ambos do código civil:

Art. 198 - Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

Art. 208 - Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Assim a medida provisória nº 871, de 2019 também se mostra oposta ao Código Civil, e muito embora a legislação especial se sobponha a geral, a medida provisória também afronta o texto constitucional no tocante ao princípio da proteção integral à criança e do adolescente. O art. 227 da Constituição Federal assim dispõe:

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O princípio da proteção integral à criança e do adolescente traz que além da família e da sociedade, o Estado deve dar absoluta prioridade a diversos direitos da criança e do adolescente, elencados ao art. 227 da carta magna, sendo um dos principais, o direito à alimentação.

Já de acordo com a medida provisória nº 871 de 2019, esta busca limitar e até retirar desses menores absolutamente incapazes esse direito à alimentação ao fixar prazo para requererem o benefício para assim terem direito ao pagamento desde o fato gerador (óbito) de seu mantenedor, sob pena de não atendendo esse prazo, somente vir a receber desde a data da entrada do requerimento administrativo.

Sobe a temática, muito bem acrescenta Antônio Chaves (1997) que "sem alimentação não há vida, muito menos saúde".

O art. 227 da carta magna que tem por sua base o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, encontra-se reproduzido por toda a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo Wilson Donizeti Liberati (2003), em comentários ao art. 5º do Estatuto da criança e do adolescente, assim dispõe:

O art. 5º do ECA regulamenta a última parte do art. 227 da CF, que visa proteger todas as crianças e adolescentes da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão e todos os atentados aos seus direitos, quer por ação ou omissão. Os mandamentos constitucional e estatutário têm sua fonte no 9º Princípio da Declaração dos Direitos da Criança, da ONU: "A criança gozará de proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sobre qualquer forma".

Para Cury, Garrido & Marçura (2002), traz a criança e ao adolescente como titulares de direitos especiais. Vejamos:

A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. Rompe com a idéia de que sejam simples objetos de intervenção no mundo adulto, colocando-os como titulares de direitos comuns a toda e qualquer pessoa, bem como de direitos especiais decorrentes da condição peculiar de pessoas em processo de desenvolvimento.

Assim denota que todo ordenamento jurídico deve visar pela proteção da criança e do adolescente, visto que eles são sujeitos de direitos, mas que necessitam da família, da sociedade e principalmente do Estado para proteger seus direitos enquanto são pessoas em desenvolvimento.

4 CONCLUSÃO

A medida provisória 871/2019 criada com o fulcro de melhorar os gastos previdenciários, e de diminuir o déficit previdenciário conforme trouxe em sua exposição de motivos, não apresentou elementos cristalinos que autoriza-se na fixação de prazo para os menores absolutamente incapazes solicitarem o benefício de pensão por morte em até 180 (cento e oitenta) dias para só assim terem direitos ao recebimento do benefício desde data do óbito de seu mantenedor.

A medida provisória se mostra contraria a legislação infraconstitucional e constitucional, a primeira por afronta aos artigos o art. 198, I e 208, ambos do Código Civil de 2002, já a segunda por afronta a Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo princípio da proteção integral à criança e do adolescente.

Sabendo-se que os pressupostos para criação de uma medida provisória é relevância e urgência, estes não aparecem presentes na medida provisória 871, de 2019, visto a ausência da relevância e urgência quando se pretende restringir e até retirar direitos dessas crianças e adolescentes baseados em questões econômicas, inclusive pelo princípio base da proteção integral à criança e do adolescente.

Quando a medida provisória estabelece um prazo para os absolutamente incapazes requerem benefício sob pena de não o fazendo, somente receber o benefício da data da entrada do requerimento administrativo, ela está afastando o direito alimentar dessas crianças e adolescentes, visto o caráter alimentar que possuem os benefícios previdenciários.

Frisa-se também que ao mencionar pela existência de déficit na previdência social desde 1995, este é contrário ao entendimento da Doutora Denise Lobato Gentil, em atenção à sua tese de doutorado "A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira - Análise financeira do período 1990-2005", em que constatou pela não existência do déficit previdenciário, mas sim que tal sistema é superavitário.

Por todo o exposto, a medida provisória nº 871, de 2019 ao estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os menores absolutamente incapazes requerem o benefício de pensão por morte para então terem direito ao recebimento do benefício desde a data do óbito de seu mantenedor, afronta de maneira cristalina ao Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, e, contudo, a Constituição Federal.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm .Acesso em: 21 fev. 2019.

BRASIL. Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm .Acesso em: 21 fev. 2019.

BRASIL. Lei 8.213 de 24 de Julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm .Acesso em: 21 fev. 2019.

BRASIL. Medida Provisória Nº 871, de 18 de Janeiro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm .Acesso em: 21 fev. 2019.

BRASIL. Medida Provisória Nº 871, de 18 de Janeiro de 2019 - Exposição de Motivos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Exm/Exm-MP-871-19.pdf .Acesso em: 21 fev. 2019.

GENTIL, Denise Lobato. A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira - Análise financeira do período 1990-2005. 2006. 358 folhas. Tese (Doutorado em Economia). Universidade Federal do Rio de Janeiro Instituto de Economia. Rio de Janeiro, 2006. Disponível em: http://www.ie.ufrj.br/images/pesquisa/publicacoes/teses/2006/a_politica_fiscal_e_a_falsa_crise_da_seguraridade_social_brasileira_analise_financeira_do_periodo_1990_2005.pdf .Acesso em: 22 fev. 2019.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 29. Ed. São Paulo: Atlas, 2010.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 7ª edição. São Paulo: LTr, 2006.

CURY, Munir; PAULA, Paulo Afonso Garrido de; MARÇURA, Jurandir Norberto. Estatuto da criança e do adolescente anotado. 3ª ed., rev. E atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. ed. rev. e ampl., de acordo com o novo Código Civil (Lei 10.406/2002). São Paulo: Malheiros Ed., 2003.

CHAVES, Antônio. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. ed. São Paulo: Ltr, 1997.

Palavras-chave: Direito previdenciário. Medida provisória 871/2019. Pensão por morte. Prazo de 180 dias para absolutamente incapazes. (In)constitucionalidade.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel