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Doutrina

Medicina Legal e Perícia Médica


Autores:
NOVO, Benigno Núñez
ALMEIDA, Bruno Ribeiro de

RESUMO

Este artigo tem por objetivo demonstrara importância da medicina legal e da perícia médica para o direito. A Medicina Legal é uma especialidade concomitantemente médica e jurídica que utiliza conhecimentos técnico-científicos da medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça, o profissional desta área recebe o nome médico legista.A Medicina legal é frequentemente usada na prática forense, pois com as perícias realizadas pelos médicos legistas têm um valor probante indiscutível no auxílio do direito processual pela busca da sentença justa, que tenha como fundamento a verdade dos fatos e suas circunstâncias.

1 INTRODUÇÃO

A Medicina Legal é uma especialidade concomitantemente médica e jurídica que utiliza conhecimentos técnico-científicos da medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça, o profissional desta área recebe o nome médico legista.

Em 1890 o pintor Enrique Simonet pintou o quadro Autópsia sendo a primeira imagem do médico legal exercendo sua função, retirando o coração de uma mulher, a pintura não dava muitas informações sobre a razão da morte da mulher.

A perícia médica é atribuição privativa de médico, podendo ser exercida pelo civil ou militar, desde que investido em função que assegure a competência legal e administrativa do ato profissional.

O exame médico-pericial visa a definir o nexo de causalidade (causa e efeito) entre:

- doença ou lesão e a morte (definição da causa mortis);

- doença ou sequela de acidente e a incapacidade ou invalidez física e/ou mental;

- o acidente e a lesão;

- doença ou acidente e o exercício da atividade laboral;

- doença ou acidente e sequela temporária ou permanente;

- desempenho de atividade e riscos para si e para terceiros.

Por outro lado, o médico perito, através de competente inspeção médica, pode concluir se a pessoa portadora ou não de doença ou vítima de sequela resultante de acidente reúne condições para exercer determinada atividade (ocupação); é o denominado exame de aptidão/inaptidão física e/ou mental.

Ainda é considerada tarefa médico-pericial especializada a definição do grau de parentesco entre pessoas, diversos exames especiais para identificar indivíduos, dos mais simples aos mais complexos, como, por exemplo, a identificação através de polimorfismo genômico, cuja prática é esporádica ou excepcional.

A perícia médica, há muito tempo, vem sendo utilizada para apoiar as investigações a cargo das policias técnicas, sempre que do evento investigado resulte dano físico e/ou mental. É a base do trabalho exercido pelo médico perito junto às instituições de medicina legal, vinculadas aos setores de polícia especializada, destacando-se o papel dos IML's.

O trabalho médico-pericial também tem sido requisitado pelos juízes, objetivando definir a existência, grau, natureza e causa de lesões físicas ou mentais sofridas por pessoas que recorrem ao Poder Judiciário, na expectativa da reparação de danos sofridos sob a responsabilidade direta ou indireta de terceiros.

Cabe destacar o papel da Previdência Social, que, desde a década de 30, vem condicionando a concessão ou manutenção de benefícios à ocorrência de incapacidade ou invalidez, comprovada por inspeção médico-pericial.

O Regime Trabalhista, ao adotar as estratégias de proteção à saúde do trabalhador, institui mecanismos de monitoração dos indivíduos, visando a evitar ou identificar precocemente os agravos à sua saúde, quando produzidos ou desencadeados pelo exercício do trabalho. Ao estabelecer a obrigatoriedade na realização dos exames pré-admissional, periódico e demissional do trabalhador, criou recursos médico-periciais voltados a identificar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a ocupação que desempenha.

Do mesmo modo, nos serviços prestados ao Estado, os servidores públicos civis e militares estão amparados por dispositivos dos Regimes Jurídicos a que estão filiados, sendo-lhes assegurada a proteção à saúde. Para tanto, as estratégias utilizadas no acompanhamento do funcionário público em nada devem diferir daquelas adotadas no Regime Trabalhista.

No Regime Trabalhista, como no Regime Jurídico do Servidor Público, a concessão ou manutenção de licenças remuneradas, em virtude de doença ou acidente que produz incapacidade ou invalidez, está condicionada à realização da inspeção médico-pericial.

O médico perito pode concluir se uma pessoa é portadora ou não de algum problema, ou doença, se terá sequelas causadas por acidentes, e pode reunir condições para que o paciente possa se adaptar, ou fazer alguma atividade que melhore seu desempenho físico e mental. Alguns peritos médicos também podem trabalhar na área de exame de DNA, definindo o grau de parentesco entre as pessoas.

2 DESENVOLVIMENTO

Na Antiguidade já se fazia presente a Medicina Legal, até então uma arte como a própria Medicina. No Egito, por exemplo, mulheres grávidas não podiam ser supliciadas - o que implicava o seu prévio exame. Na Roma Antiga, antes da reforma de Justiniano a Lex Regia de Numa Pompílio prescrevia a histerectomia quando a gestante morresse - e da aplicação desta lei, segundo a crença de muitos - refutada por estudiosos, como Afrânio Peixoto - teria advindo o nascimento de Júlio César (quando o nome César, assim como Cesariana, advêm ambos de c do ? cortar).

O próprio César, após seu assassinato, foi submetido a exame tanatológico pelo médico Antístio, que declarou que apenas um dos ferimentos fora efetivamente o causador da morte. Este exame, entretanto, ainda era superficial, posto que a necropsia se constituía em violação ao cadáver. Também foram casos históricos de exame post-mortem de Tarquínio e Germânico, ambos assassinados.

No Digesto justiniano tanto a Medicina como o Direito foram dissociadas, e vê-se no primeiro caso intrínseca a Medicina Legal, na disposição que preconizava que "Medici non sunt proprie testes, sedmagis est judicium quamtestimonium". Outras leis romanas dispunham sobre assuntos afeitos à perícia médico-legal.

Para Hélio Gomes(1) em sua obra Medicina Legal:

Os primeiros sinais de uma relação íntima entre a Medicina e o Direito remontam aos registros da Antiguidade. No seio dos povos antigos, o poder era exercido pela força, mas também emanava de líderes que ostentavam poderes especiais, fruto de seu alegado relacionamento com os deuses - os sacerdotes. Sendo considerados representantes divinos e agentes da sua vontade, ditavam normas que deveriam ser obedecidas para que os bons fados acompanhassem o grupo. Pelos poderes sobrenaturais de que se diziam possuidores eram chamados a intervir com frequência, quando a cólera dos deuses, externada sob a forma de doenças, abatia-se sobre os membros daquelas comunidades. Neste momento, o sacerdote, intérprete da vontade divina, invocava a mesma relação para afugentar os maus espíritos e curar os enfermos. Para isso, valia-se de orações, ofertava sacrifícios e usava o que realmente detinha da arte de curar, através do uso de ervas medicinais. O arauto das leis divinas era, a um só tempo, legislador, juiz e médico.

Durante a Idade Média ressalta-se o período carolíngio, onde diversos exames eram referidos na legislação, desde aqueles que determinavam os ferimentos em batalha, até que os julgamentos se submetiam ao crivo médico - prática que foi suprimida com a adoção do direito germânico.

Na Baixa Idade Média e Renascença ocorre a intervenção do Direito Canônico, e a prova médica retoma paulatinamente sua importância. É na Alemanha que encontra seu verdadeiro berço, com a Constituição do Império Germânico, que tornava obrigatória a perícia em casos como ferimentos, homicídios, aborto, etc.

Caso exemplar foi a necropsia feita no Papa Leão X, suspeito de haver sido envenenado, em 1521.

Considera-se que o período moderno, propriamente científico da Medicina Legal, dá-se a partir de 1602, com a publicação na Itália da obra de Fortunato Fidelis, à qual se seguiram estudos sobre este ramo da Medicina a serviço do Direito.

No século XIX a ciência ganha finalmente os foros de autonomia, e sua conceituação básica, evoluindo concomitantemente aos expressivos progressos do conhecimento humano, a invenção de novos aparelhos e descobertas de novas técnicas e padrões, cada vez mais precisos e fiéis.

A medicina legal é a medicina a serviço das ciências jurídicas e sociais. É uma ciência de longas proporções e de extraordinária importância no conjunto dosinteresses da coletividade, porque ela existe e se exercita em razão das necessidades de ordem pública.

Não chega a ser propriamente uma especialidade, pois aplica o conhecimento dos diversos ramos da medicina às solicitações do direito. O perito médico-legal, algumas vezes, é transformado em verdadeiro juiz de fato, cuja palavra é decisiva ou ponderável em decisões judiciais.

Relações com as demais ciências médicas e jurídicas, na medicina: Patologia, Psiquiatria, Traumatologia, Neurologia, Radiologia, Anatomia e Fisiologia Patológicas, Microbiologia e Parasitologia, Obstetrícia e Ginecologia. No direito: Direito Penal, Civil, Administrativo, Processo Civil e Penal, Constitucional, Leis das Contravenções Penais, Direito Trabalhista, Penitenciário, Ambiental, Direito dos desportos, internacional Público e Privado, Direito Comercial e Canônico.

Na variada temática objeto da Medicina Legal, pode-se traduzir sua divisão, da seguinte forma:

Antropologia forense - Procede ao estudo da identidade e identificação, como a datiloscopia, papiloscopia, iridologia, exame de DNA, etc., estabelecendo critérios para a determinação indubitável e individualizada da identidade de um esqueleto;

Traumatologia forense - Estudo das lesões e suas causas;

Asfixiologia forense - analisa as formas acidentais ou criminosas, homicídios e autocídios, das asfixias, sob o prisma médico e jurídico (esganadura, estrangulamento, afogamento, soterramento, etc.) Marcas de França, encontradas na esganadura, representadas pela rotura da túnica interna infiltradas por sangue na carótida comum, perto da bifurcação, em forma de meia-lua com concavidade voltada para dentro ou de forma;

Sexologia forense - Trata da Erotologia, Himenologia e Obstetrícia forense, analisando a sexualidade em seu tríplice aspecto quanto aos efeitos sociais: normalidade, patológico e criminológico;

Tanatologia - Estudo da morte e do morto;

Toxicologia - Estudo das substâncias cáusticas, venenosas e tóxicas, efeitos das mesmas nos organismos. Constitui especialidade própria da Medicina, dada sua evolução;

Psicologia e Psiquiatria forenses - Estudo da vontade, das doenças mentais. Graças a elas determina-se à vontade, as capacidades civil e penal;

Polícia científica - atua na investigação criminal;

Criminologia - estudo da gênese e desenvolvimento do crime;

Vitimologia - estudo da participação da vítima nos crimes;

Infortunística - estudo das circunstâncias que afetam o trabalho, como seus acidentes, doenças profissionais, etc.

Química forense - estudo de materiais como tintura, vidros, solos, metais, plásticos, explosivos e derivados do petróleo.

Ao jurista é necessário seu estudo a fim de que saiba a avaliar os laudos que recebe, suas limitações, como e quando solicitá-los, além de estar capacitado a formular quesitos procedentes em relação aos casos em estudo. É imprescindível que tenha noções sobre como ocorrem as lesões corporais, as conseqüências delas decorrentes, as alterações relacionadas com a morte e os fenômenos cadavéricos, conceitos diferenciais em embriaguez e uso de drogas, as asfixias mecânicas e suas características, os crimes sexuais e sua análise pericial etc.

Diz o professor GENIVAL VELOSO(2), ela não se preocupa apenas com o indivíduo enquanto vivo. Alcança-o ainda quando ovo e pode vasculhá-lo na escuridão da sepultura. Sua eficiência está bem caracterizada na sua definição; contribuir do ponto de vista médico para a elaboração, interpretação e aplicação das leis. O estudo da Medicina Legal é de real importância tanto para os operadores do direito quanto para os médicos.

Os primeiros devem ter conhecimento da matéria para principalmente, saberem pedir, formular os quesitos duvidosos e, muito mais, saberem interpretar os laudos periciais, isto é, aquilo que o médico respondeu. Para os médicos bastam conhecimentos mínimos básicos, doutrinários, não necessitam saber técnicas e métodos complicados que só interessam aos peritos, analistas, toxicólogos, sexologistas, etc.

A Medicina Legal é uma especialidade pluralista, por que aplica o conhecimento de diversos ramos da medicina as necessidades do direito. Mas é ciência e arte ao mesmo tempo. É ciência porque coordena e sistematiza verdades gerais em um conjunto ordenado e doutrinário; é arte porque aplica técnicas, métodos e táticas, que resultam na missão prática requerida, isto é, esclarecer a verdade.

A medicina legal inclui um vasto leque de serviços localizados na interface entre a prática científica e o direito, situando-se, atualmente, no âmbito da medicina social.

No passado, a medicina legal, apesar de integrar o currículo escolar das escolas médicas restringia-se, apenas, à Tanatologia. Na verdade, ao longo da história, sempre foi atribuído aos médicos o papel de prestar cuidados de saúde às pessoas doentes ou traumatizadas sem que se valorizassem certos aspectos fundamentais de natureza legal, sendo a recolha de vestígios de crimes ou a análise das consequências de casos de violência, por exemplo, frequentemente negligenciada. Esta falta negava, inadvertidamente, o direito à obtenção de meios de prova quando secundariamente aos ferimentos surgiam questões legais, quer fossem de natureza criminal, civil, do trabalho ou outras.

Entretanto, grandes mudanças se operaram no último século na nossa sociedade, vindo alterar a abrangência da medicina legal e restantes ciências forenses, nomeadamente no que se refere ao seu papel social. Entre estas mudanças destacam-se:

a) o aumento da violência voluntária (agressões, crimes sexuais, etc.) e involuntária (acidentes) que está na origem de inúmeras situações simultaneamente médicas e legais;

b) o desenvolvimento da ciência médica quer a nível dos cuidados de emergência (o que permite, cada vez mais, a sobrevida de pessoas à custa de sequelas graves), quer a nível tecnológico (o que obriga a repensar, em cada dia, a melhor solução para a readaptação e reintegração dessas pessoas);

c) a noção mais abrangente de saúde e do papel social do médico e da medicina, registrando-se alterações importantes no âmbito da reinserção social e dos modelos de atuação;

d) o posicionamento do direito e da lei face à tomada de consciência sobre os direitos humanos;

e) o alargamento dos cuidados de saúde a toda a população e a extensão desses cuidados não só às ações assistenciais curativas ou paliativas, mas, também, às ações de prevenção da violência, surgindo a necessidade de desenvolver programas de prevenção fundamentados em estudos, cientificamente aprofundados, sobre este fenômeno.

Estes e outros fatos têm levado a que os médicos, bem como outros profissionais, sobretudo das ciências biológicas, sejam, cada vez mais, chamados a examinar e a pronunciar-se sobre situações variadas e por vezes de grande complexidade, relacionadas com questões de direito, seja do âmbito penal, civil, do trabalho, administrativo ou da família e menores.

Estas situações podem incluir, por exemplo, o estudo de casos mortais ou não mortais de situações de violência (colheita de vestígios; diagnóstico diferencial entre uma etiologia criminosa, acidental ou natural; definição das consequências temporárias e permanentes para a vítima de um traumatismo), a avaliação do estado de toxicodependência, a determinação do sexo, a identificação de corpos ou restos cadavéricos, a determinação da imputabilidade, o estudo da filiação, a pesquisa de drogas de abuso ou outros tóxicos em amostras biológicas, etc.

Esta complexidade e variedade de temas levou à necessidade de considerar a medicina legal como uma especialidade, capaz de formar e habilitar profissionais para o cumprimento de tarefas que exigem, além de conhecimentos e capacidades técnicas muito específicas, um grande rigor científico, uma atualização permanente e uma elevada capacidade de isenção e imparcialidade, de forma a não colocar em risco o interesse público, os direitos individuais e, portanto, a justiça.

De fato, o efeito dos pareceres médico-legais a nível do sistema judicial não pode ser menosprezado, podendo eles significar a diferença entre uma sentença de inocência ou culpa (punindo inocentes e deixando criminosos incólumes), entre uma indenização adequada ou uma injustamente atribuída.

Trata-se de uma ciência em constante expansão, o que implica que as suas matérias e métodos se adaptem às novas tecnologias, às descobertas científicas e, também, às mudanças sociais e do direito. O seu posicionamento privilegiado entre as ciências biológicas e o direito, confere a esta ciência uma perspectiva transdisciplinar e interinstitucional fundamental para a resolução de questões cada vez mais complexas que tocam a pessoa, enquanto cidadão, em todos os domínios do seu ser. Assim, no seu quotidiano, faz apelo às ciências e tecnologias não médicas, incluindo as ciências sociais. Ao mesmo tempo, deve preocupar-se com a assistência média sócio- jurídica para assegurar não só a garantia de certos princípios, mas, também, a melhor aplicação das normas do direito relativamente à normalidade das relações sociais e à proteção dos direitos individuais e coletivos, tendo em conta a integração do cidadão no seu meio social.

Desta forma, considera-se que compete à medicina legal, como ciência social, não só o diagnóstico do caso, mas, também, a contribuição, através da perícia, para a "terapêutica" das situações e, sobretudo, para a sua prevenção e reabilitação/reintegração/reinserção.

Ainda, comenta França(3):

A Medicina Legal, no Brasil, mesmo ciente da incorporação de novas técnicas, do avanço da ciência e da contribuição multiprofissional, dispõe no campo pericial de um pequeno progresso, mediante a atuação de alguns setores públicos na criação, recuperação e aparelhamento dos laboratórios, nas instituições especializadas, e na reciclagem do pessoal técnico. Acredita-se que só com a total incorporação de tais recursos a sociedade resistirá aoresultado perverso de uma violência medonha que cresce e atormenta. Nadamais justo do que investir mais e mais na contribuição técnica e científica,dotando a administração judiciária de elementos probantes de transcendentevalor no curso da apreciação processual, porque uma das funções domagistrado, entre tantas, é buscar a verdade dos fatos. No futuro, comcerteza, irão ser usados todos esses formidáveis recursos científicos etecnológicos disponíveis em favor da prova; como, por exemplo, a análisebiomolecular, a bioquímica da detecção de drogas e até mesmo a energianuclear, além dos modernos computadores, cintilógrafos e tomógrafos deressonância magnética, como contribuição indispensável aos interesses deordem pública e social. A Medicina Legal no campo experimental no Brasilainda se mostra incipiente e tímida, mas começa a se desenvolver algunsfocos de pesquisa nos centros acadêmicos de pós-graduação. No terrenodoutrinário, em que a Medicina Legal contribui de forma mais eloquente noajuste dos institutos do direito positivo, tudo ocorrerá a partir das solicitaçõesmais concretas que essas formas de direito venham a fazer e da evolução dopróprio pensamento médico-legal; assim, cada vez mais serão enfatizadas asquestões ligadas à Engenharia Genética, como as dos animais transgênicos,clones humanos e terapia gênica ou, nos casos mais delicados da reproduçãohumana, em que se focalizam principalmente algumas indagações sobre anatureza jurídica e o destino dos embriões congelados. No aspectopedagógico, a Medicina Legal brasileira já viveu dias mais iluminados,quando as cátedras eram regidas pelos grandes mestres, os quais criaram emtorno de si eminentes discípulos e respeitáveis escolas. Hoje, com honrosasexceções, diante da desordenada e irresponsável criação de cursos médicos ejurídicos, recrutam-se profissionais sem nenhuma qualificação e intimidadecom a matéria. Assim, essas cátedras estão muito a dever à nossa tradição e,certamente, se não houver um trabalho bem articulado na tentativa derecuperar tal prestígio, no futuro teremos a Medicina Legal ensinada numpadrão muito distante de suas insupríveis necessidades. O exemplo disso éque muitas das Faculdades de Direito já têm esta disciplina como matériaoptativa e, noutras, ainda pior: a disciplina não existe. Vai sendo ocupada poroutras disciplinas de existência e utilidade duvidosas. Resta, disso tudo, adúvida sobre a qualidade desses futuros profissionais que estão sendoformados.No que se refere ao ensino, é preciso valorizar a atividade docente edotar o aparelho formador de condições para o ensino da Medicina Legal emcaráter obrigatório, tanto em Direito como em Medicina, tendo sempre à frente dessas disciplinas profissionais qualificados e compromissados comesse projeto. Fazem-se também necessárias à criação e a ampliação doscursos de especialização, de mestrado e de doutorado em Medicina Legal, não só como forma de qualificar o pessoal docente, mas também de recrutaroutras vocações.O problema da pesquisa e da investigação de interesse médico-legal éainda mais complexo, no qual devem ser focalizadas as disponibilidades parao setor. O interessante neste aspecto é sensibilizar as Universidades públicase privadas em relação à contratação de pesquisadores, cuja tarefa seria a depossibilitar a produção científica de qualidade nesta área de concentração.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A perícia médico-legal, sendo um elemento técnico de suma importância para convicção dos magistrados nas suas decisões, deve ser muito bem interpretada, à luz dos conhecimentos cientifico-forenses e aplicada na elaboração e execução dos dispositivos legais. A medicina legal tem ampla aplicação na ciência jurídica, seja ela

penal, civil ou trabalhista, auxiliando na aplicação das leis e permitindo à justiça o cumprimento de seu mister social e constitucional.

O Poder Judiciário, desde a fase de inquérito, indo para o setor processual e até

no julgamento, necessita de provas estas realizar-se-ão com a colaboração dos peritos médicos legistas como auxiliadores da justiça.

A Medicina legal é frequentemente usada na prática forense, pois com as perícias realizadas pelos médicos legistas têm um valor probante indiscutível no auxílio do direito processual pela busca da sentença justa, que tenha como fundamento a verdade dos fatos e suas circunstâncias.

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LEGAL MEDICINE AND MEDICAL EXPERIENCE

MEDICINA LEGAL Y PERECIA MÉDICA

Palavras-chave:Medicina legal; Perícia médica; Importância; Direito; Verdade dos fatos.

ABSTRACT

Thisarticleaimstodemonstratetheimportanceof legal medicine and medical expertise tothelaw. The Legal Medicine is a concomitant medical and legal specialtythat uses technical-scientificknowledgeof medicine toclarifyfactsof justice interest, the professional ofthisareareceivesthe medical name legista.Legal medicine isoftenused in forensicpractice, becausewiththe skills performedby medical examinershaveanindisputableevidentialvalue in theaidof procedural law for thesearch for a justsentencebasedonthetruthofthefactsandtheircircumstances.

Keywords: Legal medicine, Medical expertise, Importance,Right,Truthofthefacts.

RESUMEN

Este artículo tiene por objetivo demostrar laimportancia de la medicina legal y de lapericia médica para elderecho. La Medicina Legal es una especialidad concomitantemente médica y jurídica que utiliza conocimientos técnico-científicos de la medicina para elesclarecimiento de hechos de interés de lajusticia, elprofesional de esta área recibeelnombre médico forense.La medicina legal es frecuentemente usada enlapráctica forense, puesconlas pericias realizadas por los médicos forenses tienenun valor probadorindiscutibleenlaayudadelderechoprocesal por labúsqueda de la sentencia justa, que tenga como fundamento laverdad de loshechos y sus circunstancias.

Palabras clave: Medicina legal, Experiencia médica, Importancia, La ley,Verdad de loshechos.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 11. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017.

GOMES, Hélio. Medicina Legal. 33. ed., Rio de Janeiro/RJ: Freitas Bastos, 2003.

HÉRCULES, Hygino de Carvalho. Medicina Legal - Texto e atlas, 2. ed., São Paulo: Atheneu, 2014.

http://www.scribd.com/doc/3172953/MEDICINA-LEGAL

NOTAS:

GOMES, Hélio. Medicina Legal. 33. ed., Rio de Janeiro/RJ: Freitas Bastos, 2003.

FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal.11. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017.

FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal.11. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017.

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