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Doutrina

Decisão do STF libera investigado de comparecer em CPI.


Autor:
D'URSO, Luiz Flávio Borges

No último dia 28/5, a 2ª Turma do STF concedeu Habeas Corpus preventivo ao ex-presidente da Cia. Vale, Fábio Shvartsman liberando-o da obrigatoriedade de comparecer à CPI de Brumadinho.

Na verdade o STF mudou sua jurisprudência, pois a 2ª Turma costumava entender que os investigados eram obrigados a comparecer à CPI, mesmo que fossem ficar calados, exercendo seu direito ao silêncio para não se autoincriminar.

Para o Advogado e Prof. Luiz Flávio Borges D'Urso, "essa decisão é muito bem vinda e retrata coerência e justiça, pois o investigado não está obrigado a se autoincriminar, pelo contrário, pode exercer seu direito constitucional ao silêncio.

Assim, absolutamente desnecessária sua presença na sessão da CPI, quando irá ficar em silêncio, pois além de inútil sua presença obrigatória neste caso, se prestaria somente a uma exposição indevida e vexatória."

D'Urso que já acompanhou muitos investigados em CPI relembra: "Nós advogados que acompanhamos investigados em CPIs, já assistimos o deplorável espetáculo que se realiza para humilhar o investigado e por vezes sua defesa, diante das câmeras de televisão."

O ex-presidente da OAB/SP também reitera os poderes dos parlamentares na CPI: "Os integrantes de uma CPI, revestem-se de poderes semelhantes ao de um magistrado, de modo que não podem mais que um juiz de direito, portanto, não lhes é permitido nada que não seja permitido a um juiz. Vale dizer, o respeito à pessoa do acusado, ao princípio da presunção de inocência e aos seus direitos civis, que devem ser observados pelo juiz, devem também ser observados pelos integrantes de uma CPI, mas na prática sabemos que nada disso é respeitado."

E o Prof. D'Urso conclui que "por tudo isso, essa decisão deve ser comemorada pela cidadania que deseja ver efetivado nosso Estado Democrático de Direito."

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