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Doutrina

A Questão do Suicídio Assistido no Direito Penal


Autor:
CRUZ JÚNIOR, Josevan Carmo da

Resumo: Este artigo aborda criticamente a forma como o suicídio assistido de pacientes terminais é tratado no Direito Penal brasileiro e em algumas experiências estrangeiras. Para tanto, apresenta o tema a partir da conceituação feita pelo Comitê de Ética da Associação Europeia de Cuidados Paliativos, que bem distingue o suicídio assistido da eutanásia. Em seguida, traz a disciplina do Código Penal, que, no art. 122, tipifica o crime de auxílio ao suicídio e expõe a incompatibilidade da subsunção do suicídio assistido de pacientes terminais ao tipo penal ali previsto, à vista do direito à morte digna. Por fim, apresenta exemplos de Estados estrangeiros em que a prática é institucionalizada para propor o que se considera alternativa viável ao atual tratamento dispensado pela legislação infraconstitucional brasileira.

INTRODUÇÃO

O suicídio é a positivação máxima da vontade humana, como bem definiu Schopenhau-er. É fato da vida inerente à história da humanidade, visto que, no mundo, mais de um milhão de pessoas cometem suicídio a cada ano, e cerca de dez a vinte milhões de tentativas suicidas não-fatais são realizadas anualmente.

O ato de pôr fim à própria vida sempre foi objeto de calorosas discussões, principalmente em decorrência da mentalidade cristã que sempre dificultou o exame racional da verdadeira dimensão do suicídio. Os valores cristãos historicamente sedimentados ajudaram a consolidar o dogma da proteção à vida, com base no qual se condena todo e qualquer ato que lhe seja contrário.

A complexidade do tema assume proporções maiores com a questão do suicídio assistido, que, segundo o Comitê de Ética da Associação Europeia de Cuidados Paliativos, ocorre quando um médico atende a pedido de um paciente e o ajuda a cometer suicídio provendo-lhe drogas para autoadministração.

Trata-se de situação sutilmente diferente da eutanásia, que, de acordo com o mesmo Comitê, acontece quando um médico atende a pedido de um paciente e o mata aplican-do-lhe drogas diretamente.

Em termos gerais, a polêmica em relação ao suicídio assistido é dominada pelo conflito entre, de um lado, a autonomia da vontade do indivíduo capaz sobre sua própria vida e, de outro, a moral hipocrática de que o médico não pode realizar ação maléfica que leve alguém à morte, ainda que seja esse o desiderato do paciente.

No campo do Direito Penal, essa tensão se revela no choque entre dois dos mais importantes bens jurídicos tutelados pelo ordenamento: a vida e a liberdade dos indivíduos. É à luz de tal perspectiva que se aborda o suicídio assistido neste texto.

1 DOS ASPECTOS JURÍDICOS ATINENTES AO SUICÍDIO ASSISTIDO

A ideia de que a vida humana é o bem jurídico maior levou ao pensamento teórico de que, para lhe conferir máxima proteção, deveria ser negado aos indivíduos o direito de decidir sobre a continuidade ou não da própria vida.

Nessa perspectiva, não haveria como se admitir a licitude de um ato que ceifasse a vida humana, ainda que por seu titular, porque ele não viveria somente para si, na medida em que deveria cumprir sua missão na sociedade. O direito à vida, assim, não seria o direito de propriedade sobre si mesmo.

Essa forma de enxergar a vida não predominou no Direito Penal, por força de princípios como o da lesividade, de acordo com o qual apenas podem ser criminalizadas condutas lesivas a bem jurídico alheio, e não atos que representem má disposição de interesse próprio, como a automutilação e o suicídio, consumado ou tentado.

Sobre o princípio da lesividade, a doutrina explica que:

"Em conformidade com o princípio da lesividade ('nullum crimen sine iniuria'), só podem ser consideradas criminosas condutas lesivas de bem jurídico alheio (por isso também conhecido como princípio de proteção de bens jurídicos), público ou particular, entendendo-se como tal os pressupostos existenciais e instrumentais de que a pessoa necessita para a sua autorrealização na via social (Muñoz Conde) não podendo haver criminalização de atos que não ofendam seriamente bem jurídico ou que representem apenas má disposição de interesse próprio, como automutilação, suicídio tentado, dano à coisa própria etc.

Não por acaso a Constituição argentina (art. 19) dispunha expressamente que 'as ações privadas de homens que de nenhum modo ofendam a ordem e a moral pública, nem prejudiquem a um terceiro, estão reservadas a Deus e isentas da autoridade dos magistrados. E em-bora não tenhamos um dispositivo constitucional tão claro, cabe dizer, com Karam, que o direito à intimidade e à vida privada garantido no art. 5º da nossa Constituição Federal permite depreender - como se deve depreender de qualquer ordenamento jurídico que se pretenda democrático - que o direito só pode intervir em condutas que tenham potencialidade lesiva.

Com efeito, se é objetivo fundamental da República, como declarado no art. 3º, construir uma sociedade livre, se são invioláveis a liberdade, a intimidade (art. 5º) e a vida privada , e se é explícita a sua vocação libertária, segue-se que nenhum ato de constrição à liberdade pode ser tolerado, salvo quando, em virtude do abuso no seu exercício, resultar dano/lesão à liberdade de outrem. Consequentemente, condutas meramente imorais, por mais escandalosas, não autorizam a intervenção penal, tampouco presunções legais de violência ou de perigo podem vingar em caráter absoluto, como ainda prevê o Código Penal, sob pena de absolutizar o que é relativo.

A propósito, John Stuart Mill assinalava que 'o indivíduo não responde perante a sociedade pelas ações que não digam respeito aos interesses de ninguém, a não ser a ele próprio. Conselho, ensino, persuasão, esquivança por parte de outras pessoas, se para o bem próprio a julgam necessária, são as únicas medidas pelas quais a sociedade pode legitimamente exprimir o desagrado ou a desaprovação da conduta do indivíduo'. Portanto, o autor há de responder exclusivamente pelo que faz (direito penal do fato), e não pelo que é (direito penal do autor), de modo que não é o crime que é identificado a partir do criminoso, mas o criminoso a partir do crime. E no sistema garantista só é lícito criminalizar tipos de ação e não tipos de autor; castiga-se pelo que se faz, não pelo que se é; interessa-se por comportamentos danosos, não por seus autores, cuja identidade, diversa, tutela, ainda que sejam desviados; dirige ao processo a prova dos fatos, não a inquisição de pessoas.

[...] Naturalmente que o princípio se dirige tanto ao legislador quanto aos juízes, aos quais compete verificar a existência e a intensidade de lesão, seja para considerar os comportamentos atípicos, se não existir ou for ínfima a lesão, seja para considerá-los típicos, se existente e relevante o dano, seja para proceder à individualização da pena."(1)

A proteção penal da vida humana somente deve se impor no âmbito das relações intersubjetivas, porque, no campo da individualidade, há de imperar a liberdade do indivíduo de fazer consigo o que melhor lhe aprouver.

Ainda que a sociedade não o deseje, o suicídio deve ser respeitado a partir da compreensão de que o direito à própria vida não pode ser uma obrigação a quem, por seus motivos, não quer mais viver.

Esse é o ponto de partida para discernir a situação do suicídio assistido, quando um pa-ciente terminal pretende pôr termo à própria vida, mas se encontra impossibilitado de fazê-lo sem a ajuda de terceiro.

2 DO SUICÍDIO ASSISTIDO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

No ordenamento jurídico brasileiro, o auxílio a suicídio foi tipificado como crime no art. 122 do Código Penal ao lado do induzimento ou instigação à prática suicida.

No auxílio, o agente presta assistência material, facilitando a execução do suicídio, quer fornecendo quer colocando à disposição do suicida os meios necessários para fazê-lo. No induzimento, o agente faz nascer na vítima a ideia e a vontade mórbida. Na instigação, o infrator reforça a vontade mórbida preexistente na vítima.

Assim, pela literalidade do Código Penal, comete o crime tipificado no art. 122 o médi-co que, após livre e espontânea solicitação de paciente terminal impossibilitado de sozinho se suicidar e sem a mínima possibilidade de recuperar-se do sofrimento de que padece, auxilia-o a praticar o suicídio.

Esse tratamento legal - inegável criminalização do altruísmo na hipótese aventada - não se coaduna com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, do qual emana não apenas o direito à vida, mas também o direito à morte digna.

Ao Estado cabe assegurar que o fim da personalidade das pessoas naturais se realize com respeito ao mínimo existencial, sem tortura, tratamento desumano ou degradante (CF, art. 5º, III), ainda que, para tanto, seja necessário excluir o médico da proibição de auxílio ao suicídio, quando envolvido paciente terminal sujeito a sofrimento.

Por isso, impõe-se que se reconheça que a subsunção da assistência ao suicídio de paci-ente terminal ao tipo previsto no art. 122 do Código Penal não está conforme a Consti-tuição da República.

3 DO SUICÍDIO ASSISTIDO EM LEGISLAÇÕES ESTANGEIRAS

Não se nega que a autorização para a assistência ao suicídio de pacientes terminais exige certas cautelas, que devem ser estabelecidas pela legislação nesse processo de conformação aos ditames constitucionais.

Para tanto, o direito comparado apresenta soluções a serem consideradas pelo legislador brasileiro, uma vez que a legalização do suicídio de assistido não seria novidade brasileira, haja vista as experiências da Suíça, Holanda, Austrália e Oregon.

Na Holanda, onde o suicídio assistido por médicos, mediante injeção de dose letal, é prática institucionalizada, exige-se que haja pedido voluntário de paciente com doença incurável e dores insuportáveis, além da opinião de dois médicos sobre o caso.

Na Austrália, a Lei dos Direitos dos Pacientes Terminais, de 1º de julho de 1996, hoje revogada, admitia o suicídio assistido desde observado o seguinte: a) estado crítico de saúde do paciente, atestado por três médicos, dos quais um especialista sobre a moléstia de que ele padece e um psiquiatra; b) lapso de nove dias para reflexão do paciente antes da decisão final; c) realização de suicídio mediante injeção de substância letal a partir do acionamento de máquina pelo próprio paciente.

Em Oregon, nos Estados Unidos da América, o suicídio assistido é legalmente re-conhecido desde 1995, com a promulgação do "Oregon Dath With Dignity Act", que permite aos médicos assistirem o suicídio de pacientes que estejam em fase terminal e com capacidade para a decisão.

CONCLUSÃO

É patente a necessidade de alterar-se o tratamento que a legislação brasileira dispensa ao suicídio assistido de pacientes terminais, incompatível com a Constituição da República, que tutela o direito a morrer com dignidade.

A reformulação legislativa pode pautar-se na inclusão de excludente de ilicitude para o médico que auxilie o paciente terminal em seu propósito suicida.

Independentemente da forma jurídica adotada, a lei deve prever critérios objetivos para a prática do suicídio assistido, e o exame das legislações dos países que o admitem é fundamental para a construção de balizas seguras.

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Palavras-chave: Suicídio assistido. Crime de auxílio ao suicídio. Direito à morte digna.

Sumário: Introdução. 1 Dos aspectos jurídicos atinentes ao suicídio assistido. 2 Do suicídio assistido no ordenamento brasileiro. 3 Do suicídio assistido em legislações estrangeiras. Conclusão.

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REFERÊNCIAS

BARBOSA, Swedenberger. Bioética no Estado Brasileiro. Brasília: Editora UNB, 2010.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.

BIZATTO. Eutanásia e responsabilidade médica. Porto Alegre, 1990.

DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 7. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Saraiva: 2010.

MELEIRO, A. M. A. S.; TENG, C. T.; WANG, Y. P. (Eds.). Suicídio: Estudos Fundamentais. São Paulo: Segmento Farma, 2004.

QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal: parte geral. 6. ed. rev. e ampliada, de acordo com a Lei nº 12.015. de 7 de agosto de 2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

VILLAS-BÔAS, Maria Elisa. Da eutanásia ao prolongamento artificial. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

NOTA:

QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal: parte geral. 6. ed. rev. e ampliada, de acordo com a Lei nº 12.015. de 7 de agosto de 2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 68-69.

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