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Doutrina

A Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial no Direito Processual Civil Brasileiro


Autor:
DELFIM, Lucas Rodrigues

RESUMO: O presente trabalho visa abordar a teoria do adimplemento substancial, e, sua aplicabilidade em determinada relação processual cível. A referida, em suma, possibilita ao devedor de boa-fé, e desde que em mínimo inadimplemento, impedir e relativizar o direito do credor em resolver o contrato, ou evocar, através do poder judiciário, atos constritivos sobre seus bens em decorrência do adimplemento substancial. Para explanar a importância da teoria, serão abordados os entendimentos dos Tribunais Superiores sobre a temática, e, os princípios gerais do direito atinente à legislação cível pátria.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem campo de aplicação na área do direito processual civil, não se abstendo de abordar matérias do direito material, como a aplicabilidade dos princípiosgerais do direito obrigacional, os quais possibilitam ao devedor de boa-fé, e, desde que em mínimo inadimplemento, se valer da teoria do adimplemento substancial, como meio processual de relativizar ou impedir atos de constrição judicial sobre seus bens, ou, o bem objeto do contrato.

O principal objetivo do presente trabalho édemonstrar quais os requisitos que deverão existir em uma determinada relação processual, para que o devedor ou o polo passivo processual evoque a teoria.

O presente estudo apresenta como base, uma pesquisa bibliográfica, fundamentada em materiais já publicados, como dissertação de mestrado, teses de doutorado, artigos científicos, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Dessa forma, a presente linha de pesquisa poderá servir como fonte exploratória ao leitor, para que encontre solução a futura casuística, que caiba a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial.

O respectivo estudo, do ponto de vista dos procedimentos técnicos, é bibliográfico, voltado para a pesquisa básica, e, do ponto de vista de seus objetivos, é exploratório.

1 A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

Buscando a observância da teoria do adimplemento substancial, embora não seja o principal objeto deste trabalho, se faz necessária uma breve explanação acerca do campo de incidência primário da mesma no ordenamento civil, qual seja, as obrigações contratuais, que nas palavras do professor Sobral:

"Trata-se do conjunto de normas e princípios regulamentadores da relação jurídica pessoal entre um credor e um devedor, a quem cumpre o dever principal de realizar uma prestação de dar, fazer ou não fazer. A doutrina ensina que a obrigação é um vinculo que envolve credor e devedor, pois o devedor deve ao credor uma prestação que deve ser economicamente apreciável" (SOBRAL, 2018, p.267).

Dessa obrigação pessoal, nas ideias de Chueiri (2017), decorrem deveres acessórios, como pretensões, ônus, e, estados de sujeição, sendo necessária a observância não só de deveres primários, decorrentes dos elementos que definem a obrigação, mas também os deveres secundários, que complementam os primeiros e deverão ser observados nas diversas etapas da relação jurídica. Por este fato, entende mais adequado definir a relação obrigacional como um processo, que exige cooperação entre os polos que a compõem, voltado para o fim do adimplemento.

Quando diante de uma obrigação, formalizada através de um contrato, a forma genuína e primordial para o encerramento do mesmo, é a satisfação da obrigação. Contudo, por circunstancias alheias ou não a vontade dos contratantes, o contrato pode não se cumprir, gerando o que é chamado por Diniz (2014), de inadimplemento.

No direito processual civil, o descumprimento de uma obrigação pode gerar entre outras consequências, atos constritivos, típicos ou atípicos, no patrimônio do inadimplente, como a penhora, que nas ideias de Donizetti (2016, p.658), é o "ato pelo qual se apreendem bens para emprega-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exequendo".

Indubitavelmente, é ideal que os contratos firmados sejam mantidos e terminados pelo adimplemento, pois nas palavras de Sobral (2018), o contrato hoje, em visão moderna, pode ser visto como um instrumento de tutela à pessoa humana, sendo um suporte para o livre desenvolvimento de sua existência, fazendo inserir a pessoa que contrata em sociedade, com uma diretriz de solidariedade.

Nas palavras de Tartuce:

"A despeito da ausência de previsão expressa na codificação material privada, tem-se associado o adimplemento substancial com os princípios contratuais contemporâneos, especialmente com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Nesse sentido, na IV Jornada de Direito Civil, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em 2006, aprovou-se o Enunciado nº 361 CJF/STJ, estabelecendo que "O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar afunção social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475". Vale lembrar que o art. 475 do Código Civil trata do inadimplemento voluntário ou culposo do contrato, preceituando que a parte lesada pelo descumprimento pode exigir o cumprimento forçado da avença ou a sua resolução por perdas e danos" (TARTUCE, 2014,).

É manifesto que a Constituição Federal possui reflexos por todo o ordenamento jurídico, e, em relação ao Código Civil e Processual Civil,não seria diferente, sendo possível visualizar sua aplicabilidade em diversos momentos.

"Não há mais como ignorar a influência do direito constitucional no direito civil. Contudo, é o Direito Civil que mais se aproxima do cotidiano do cidadão, regulando as relações jurídicas do nascimento até depois da morte. Daí se entender que o Código Civil é a 'Constituição do Direito Privado e do homem comum'"(MELO, 2018, p. 3).

Chueiri (2017) ensina que as maiores mudanças no ordenamento privado, ocorreram em razão de uma nova visão dos institutos basilares do direito privado, especialmente pela valorização do indivíduo em contraposição ao patrimônio. Essa flexibilização faz com que aos pactos celebrados, se apliquem soluções mais hermenêuticas e mais abrangentes.

Os professores Nelson Nery Junior e Rosa Nery apud Regina Zampini (2017, p. 217), tratam como consequência dessa evolução hermenêutica, a importância do conteúdo da função social do contrato e sua conservação, sendo primordial a manutenção e continuidade da execução contratual, observando sempre a equidade, o equilíbrio contratual, e a boa-fé objetiva.

Entre a evolução de uma visão individualista, para uma visão constitucional civilista, em conjunto com os princípios da boa-fé, da função social dos contratos, e da vedação ao abuso de direito, utilizando-se aqui das ideias do mestre Chueiri (2017), fora criada a teoria do adimplemento substancial, a qual busca demonstrar que a norma criadora de uma sujeição do devedor à vontade do credor, em eventual descumprimento, deve passar por um filtro, formado pelos valores que atualmente permeiam as relações privadas.

Conforme ensinamentos de Paula (2010), a teoria do adimplemento substancial possui sua origem no direito inglês, sendo chamada de substancial performance. A respectiva teoria é aplicada quando a obrigação fora cumprida na sua essência a ponto de satisfazer a pretensãodo credor, mesmo que parcialmente, tornando regra a continuidade do contrato e não a sua resolução.

Pontes de Miranda apudChueiri (2017, p. 74), já dizia que "o credor não pode recusar a prestação se o que lhe falta é mínimo e não diminui o valor do que se lhe quer entregar, ou se nada se opõe a que a receba. A regra é não perder o interesse a prestação, por atraso do devedor".

O professor Furtado consigna que:

"A teoria tem no centro de sua teleologia o refreamento e a imposição de limites ao exercício do direito potestativo conferido ao credor de resolver o contrato, uma vez que a ausência de barreiras poderia levar a situações contrárias à boa-fé objetiva, como quando o negócio fosse resolvido a despeito de a quase totalidade do programa obrigacional ter sido cumprido pelo devedor, ou de ter o credor sido satisfeito na quase totalidade de seu interesse" (FURTADO, 2014, p.104).

Segundo Sobral (2017), a aplicabilidade da teoria tem evidência quando invocado o artigo 475 do código civil brasileiro, o qual apregoa que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato.

"Diante do inadimplemento contratual, aquele que foi prejudicado poderá optar pela resolução do contrato ou exigir que este seja cumprido, cabendo em ambos os casos, indenização por perdas e danos. Todavia, poderemos aqui falar da aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial ou Substancial Perfomance, ou seja, se o devedor tiver cumprido substancialmente a obrigação não será cabível a resolução (término) do contrato" (SOBRAL, 2017, p. 367).

No mesmo sentido o professor Bussata:

"Em que pese o direito a resolução, na forma estabelecida pelo art.475 do Código Civil, em uma interpretação literal, não encontrar nenhum adjetivo ao inadimplemento para sua plena efetivação, e certo que tal dispositivo deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva, vedando-se, assim, o exercício dessa faculdade jurídica quando o inadimplemento for de escassa importância, tendo em vista o concreto interesse envolvido na relação. Funciona, assim, a teoria em estudo como limite ao direito formativo extintivo a resolução dos contratos, de forma que esta somente se justifica se o inadimplemento for grave, de relevância e importância, retirando, assim, o interesse na contratação" (BUSSATA, 2011, p.127).

Conforme lição de Gaspar (2008), a teoria corresponde a uma limitação imposta ao credor à resolução, limite esse que se demonstra quando do mínimo inadimplemento por parte do devedor, não chegando a retirar a utilidade e função social econômica do contrato. Apesar do artigo 475do código civil autorizar o credor lesado, buscar a resolução quando houver inadimplemento por parte do devedor, o dispositivo não mensura qual inadimplemento que está se referindo, e, por esse motivo, entende-se que um inadimplemento de escassa importância, insignificante, não autoriza a resolução pelo credor, por ser essa medida injusta e contrária à finalidade econômica do contrato, a depender do caso concreto.

1.1 CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA TEORIA

Conforme Chueiri (2017) é necessário definir critérios para a aplicação da teoria nos casos concretos, sobre pena de afetar apenas uma das partes da relação contratual, importando em desigualdade.

Neste diapasão, Bussata (2011), entende que um dos critérios é a matemática, chegando a conclusão de que 95% do preço adimplido em determinado contrato, pode ser considerado substancial. Porém, em algumas situações mais específicas, 5% do descumprimento do pactuado pode ser relevante.

Destarte, Chueiri (2017) apresenta dois critérios no que toca à forma da prestação, o primeiro quantitativo e o segundo qualitativo. No Brasil, o critério adotado parece ser o quantitativo, ou seja, o cumprimento de grande número de parcelas faz incidir a aplicabilidade da teoria se tratando de contrato sucessivo. Mas o critério qualitativo ou o comportamento dos contratantes, também deve ser considerado, uma vez que o agir das partes que venha a ser contra a função social do contrato e a boa-fé, afasta sua aplicabilidade.

Nesse sentido, é o Enunciado 586 da VII Jornada de Direito Civil: "Para a caracterização do adimplemento substancial, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos".

O Superior Tribunal de Justiça, através de seu ministro relator Salomão (2011), manteve a aplicação da teoria do adimplemento substancial, fundamentando que para a resolução do contrato pela via judicial, há de se considerar não só a inadimplência em si, mas também o adimplemento da avença durante a normalidade contratual. A partir desse cotejo entre adimplemento e inadimplemento, é que deve o juiz aferir a legitimidade da resolução do contrato, de modo a realizar, por outro lado, os princípios da função social e da boa-fé objetiva. Porém, os restantes dos votos dos integrantes da turma ativeram-se ao critério quantitativo ou matemático mencionado por Bussata (2011) supratranscrito, do qual valorizaram que o réu tinha pagado 31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total e mais R$ 10.500,44de valor residual garantido.

O Tribunal do Rio Grande do Sul (SBRAVATI, 2014), também manteve a aplicabilidade da teoria quando em caso concreto, o devedor quitou mais de 80% das parcelas contratuais.

Ocorre que segundo Cavalcanti (2013), a aplicabilidade desse critério matemático, há que ser ponderada levando em consideração a respeito da possibilidade, e, disponibilidade do devedor em saldar o que realmente deve. Nesse passo, a adoção de um critério matemático rígido, como quer certa jurisprudência que admite a configuração do adimplemento substancial sempre que for cumprida 80% da prestação em todos os tipos contratuais, acaba por desconsiderar a importância dos deveres anexos da boa-fé, e a finalidade específica de cada negócio na aplicação do referido instituto.

Em consonância com o entendimento supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça, através de seu ministro relator Salomão (2018), negou ordem de Habeas Corpus ao impetrante, que sustentou o inadimplemento mínimo para concessão de sua liberdade, justamente pela qualidade dos alimentos, deixando evidente que não basta apenas a análise matemática do caso concreto:

HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO. SÚMULA Nº 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETOPRISIONAL. NÃO CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO DÉBITO. EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Teoria do Adimplemento Substancial, de aplicação estrita no

Âmbito do direito contratual, somente nas hipóteses em que a parcela inadimplida revela-se de escassa importância, não tem incidência nos

vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver

controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar.

2. Opagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a

possibilidade da prisão civil. Precedentes [...].

2 APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Transportando a existência e adoção da teoria para o processo civil, Didier (2015), leciona que a hermenêutica, atualmente, também ordena o processo civil, principalmente com a entrada em vigor do código de processo civil de 2015, o qual possui em seu título "das normas fundamentais do processo civil" diversas referências a princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana.

Além da dignidade da pessoa humana, afirma Didier (2009) que o princípio da boa-fé também vigora no direito processual. Uma de suas consequências é a vedação ao abuso do direito no processo. O principio da boa-fé é a fonte normativa que proíbe o abuso do direito, aplicando-se a teoria do adimplemento substancial em âmbito processual.

Didier (2009) faz alusão ao processo executivo, mencionando que um dos pressupostos para sua instauração é o inadimplemento, porém, se mínimo for esse inadimplemento, pode o órgão jurisdicional se recusar a realizar medidas constritivas no patrimônio do executado, como por exemplo, a busca e apreensão. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que, em execução de contrato de alienação fiduciária em garantia, entendeu correta a decisão judicial que se recusou a determinar a busca e apreensão liminar do bem alienado, tendo em vista a insignificância do inadimplemento.

Segundo pesquisa feita pelo professor Chueiri (2017), são apontadas 24 (vinte e quatro) ocorrências de julgados envolvendo o termo adimplemento substancial, sendo que 9 (nove) não adentraram no mérito da teoria por questões processuais. Houve 15 (quinze) manifestações de mérito sobre o tema no âmbito da corte, que detém o papel uniformizador de entendimentos jurisdicionais relativos à matéria infraconstitucional.

Didier (2009) também faz alusão à arrematação de um bem penhorado. Segundo o doutrinador, a resolução da arrematação não pode ocorrer se mínimo for o inadimplemento. Isso não importará em prejuízo ao exequente. Continuará o arrematante obrigado a integralizar o preço ou prestar a caução, podendo inclusive ser demandado para tanto. O que não se aceita é a resolução da alienação judicial.

Com objetivo de evidenciar ainda mais a aplicabilidade da teoria ao processo civil, se considera imprescindível à leitura do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (OLIVEIRA, 2018):

PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA MAIORIA DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO. 1. A teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada quando o devedor, além de liquidar grande parte do débito e deixar de adimplir parcela insignificante (requisito objetivo), atua com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual (condição subjetiva). 2. Uma vez preenchidos os requisitos para aplicação da teoria do adimplemento substancial, indevida a concessão de liminar de busca e apreensão [...].

Porém, embora aceita em nosso ordenamento jurídico, Slaibi (2009), faz um alerta de que a teoria deve ser adotada com estrema cautela, uma vez que seu emprego generalizado pode causar desequilíbrio no sistema financeiro, com reflexos nos custos dos financiamentos e efeitos em toda cadeia produtiva de consumo.

2.1 ALGUMAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA TEORIA AO PROCESSO CIVIL, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.

Por tais fundamentos explanados, partindo para os casos concretos, Tartuce (2014), elucida que, de início, se incidiu a ideia da teoria do adimplemento substancial, em uma hipótese envolvendo a busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio, tendo o Superior Tribunal de Justiça, através de seu ministro relator Gonçalvez (2004), reconhecido a impossibilidade de retomada do bem com a consequente extinção do negocio, por ter sido mínimo o inadimplemento do devedor.

"Mais recentemente, e na mesma linha, o Tribunal da Cidadania aplicou a teoria substantial performance a contrato de leasing celebrado entre duas empresas, uma financeira e uma empresa transportadora de mercadorias. O contrato dizia respeito à aquisição de 135 carretas, para a atividade da última. Como houve o adimplemento de 30 das 36 parcelas, correspondente a cerca de oitenta e três por cento do contrato, foi confirmado o afastamento da então ação reintegração de posse das carretas (STJ, REsp. 1.200.105/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2012, DJe 27.06.2012). O aresto também traz como conteúdo a função social da empresa, pelo fato de que a retomada dos bens móveis fariam com que a atividade da devedora se tornasse totalmente inviável" (TARTUCE, 2014).

Segundo Gentil (2017), em voto como relator proferido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, explanou que o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso o devedor cumpra substancialmente a obrigação contratada. Havendo então, 80% (oitenta por cento) das parcelas do contrato pagas, só cabe ao autor a cobrança do restante das parcelas não pagas.

Porém, embora não seja a linha de defesa deste trabalho, o Superior Tribunal de Justiça, ministro relator BUZZI (2017), entendeu não ser aplicável a respectiva teoria, quando se tratar de alienação fiduciária, sobre o fundamento de que as normas atinentes ao código civil só devem ser aplicadas de forma subsidiaria.

CONCLUSÃO

É indiscutível a importância de se manter determinada relação obrigacional, relativizando o poder dado ao credor de resolver o contrato, para que seja preservada a função social, a vontade inicial das partes, e a boa-fé contratual.

Com o presente trabalho, conclui-se que um dos meios para que o devedor possa manter a existência do contrato, é evocando a teoria do adimplemento substancial, que além de reconhecida e adotada pelo nosso ordenamento jurídico, possui reflexo direto ao processo civil, por muitas vezes impedindo ou ao menos relativizando, que o credor, acionando o Estado-Juiz, se utilize de atos constritivos aos bens do devedor de boa fé, e, inadimplente mínimo.

A respectiva teoria, por não possuir regramento expresso, decorre dos princípios gerais obrigacionais do direito civil, como a boa-fé objetiva e a vedação do enriquecimento sem causa.

Porém, o fato de inicialmente ter surgido no ordenamento jurídico brasileiro através das relações de direito material, não impede a sua aplicabilidade ao processo civil, pois, com a visão constitucional do processo, há de existir proteção digna.

Sendo assim, não é incomum, e, totalmente aceitável, que determinado executado, por exemplo, em matéria de embargos preventivos de execução, evoque a teoria do adimplemento substancial, para que não se depare com o seu bem penhorado.

Entretanto, para o reconhecimento da teoria em determinados casos concretos, é necessário sempre observar os critérios abordados neste trabalho, como o critério quantitativo e qualitativo, contemplando o comportamento processual daquele que invoca a teoria, que deve estar em consonância com os princípios gerais do direito.

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Palavras-Chave: adimplemento, atos expropriatórios, civil, processo civil, substancial.

ABSTRACT: Thisarticleaimstoaddressthetheoryofsubstantialcomplianceand its applicability in a specific civil procedural relationship. The aforementioned, in short, empowersthedebtor in goodfaith, andprovidedthat in minimal default, it preventsand relativizes thecreditor'srighttorescindthecontract, orevokes, throughthejudiciary, restrictiveactsonhisassets as a resultofsubstantial defaults. In ordertoexplaintheimportanceoftheory, the High Courts' understandingsonthesubject, andthe general principlesofthelawrelatingto civil law, willbeaddressed.

Keywords: compliance, expropriatory acts, civil, civil lawsuit, substantial.

Sumário: Introdução. 1. A teoria do adimplemento substancial. 1.1. Critérios de aplicação da teoria. 2. Aplicação da teoria do adimplemento substancial ao processo civil brasileiro. 2.1. Algumas hipóteses de aplicação da teoria ao processo civil reconhecida pela jurisprudência. Conclusão.

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REFERÊNCIAS

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