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Doutrina

Uma análise econômico-processual da autocomposição e do seu papel para o descongestionamento do Poder Judiciário


Autor:
AGUIAR, Artur Silva de

RESUMO: O presente trabalho objetiva demonstrar, à luz da Análise Econômica do Direito, o papel essencial da mediação e da conciliação como meios eficazes para a redução da carga excessiva de processos existentes no Poder Judiciário. Tidos como "jogos de soma não zero" para a Teoria dos Jogos, os métodos autocompositivos de resolução de conflitos foram privilegiados pelo novo Código de Processo Civil. Tal predileção decorre, sem dúvida, dos ganhos de eficiência proporcionados por tais métodosno que tange ao aumento da celeridade procedimental, à diminuição dos custos processuais e a melhorias em termos de satisfação das partes. Com base nas lições de Steven Shavell, restam evidentes as vantagens da autocomposição, em comparação com os processos litigiosos,no que diz respeito ao custo social total para o Estado.

Introdução

A partir de dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se um quadro alarmante em relação ao congestionamento processual no âmbito do Poder Judiciário. Isso se dá, em grande medida, em razão da cultura do demandismo no Brasil, prática estimulada pelos baixos custos privados para o ajuizamento de ações judiciais, em comparação com o potencial de retorno advindo de eventual julgamento procedente da demanda(1).

À luz da Análise Econômica do Direito, constata-se a ineficiência na prestação do serviço judicial em decorrência da carga excessiva de processos, de modo que o número restrito de magistrados e toda a estrutura funcional do Poder Judiciário não são capazes de fazer frente ao acúmulo contínuo de novos litígios. Com base em exame gráficodas tendências de ajuizamento de ações no Brasil, observa-se que, se o saldo anual de novos processos se mantiver positivo, conforme ocorre ao longo dos anos, haverá uma verdadeira crise sistêmica, em que o principal prejudicado será o jurisdicionado.

Felizmente, em março de 2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC)(2), que teve como um de seus principais desafios o descongestionamento do Poder Judiciário. Reconheceu o legislador, assim, os danos advindos do grande volume de demandas judiciais, bem como os benefícios trazidos pelos métodos amigáveis de resolução de conflitos.

Consideradas como jogos de soma não zero, com fundamento na Teoria dos Jogos(3), as práticas autocompositivas, tais como a mediação e a conciliação, foram privilegiadas pelo novo diploma processual. Ao contrário do que ocorre nos litígios judiciais, tidos como jogos de soma zero - em que, para uma parte ganhar, a outra tem de perder, sendo a resultante final igual a zero, uma vez que os valores em termos de ganhos e perdas são equivalentes -, na autocomposição, em regra, não haverá a concentração das vantagens nas mãos de uma das partes, tendo em vista as concessões mútuas entre os acordantes.

Desse modo, observando-se os ganhos em termos de satisfação às partes, bem como de celeridade eredução de custos, o novo Código de Processo Civil privilegiou a mediação e a conciliação como procedimentos necessários para a redução no número de lítigios. Buscou-se, assim,reforçar a credibilidade no Poder Judiciário, com o fito de prevenir o Estado do custo social decorrente da ineficiência na prestação dos serviços judiciais.

1. Os Efeitos Decorrentes do Demandismo Desenfreado

De acordo com a edição de 2017 do relatório Justiça em Números, publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), havia em 2016 (ano-base do estudo realizado) o número insustentável de 79,7 milhões de processos em cursoem todo o Poder Judiciário nacional. Levando-se em consideração que, nesse ano, houve o acréscimo de 29,4 milhões de novas ações judiciais - o que representa um aumento de 5,6%em relação ao ano anterior(4)-constata-se evidente dificuldade por parte do Estado em promover uma prestação jurisdicional eficiente e, consequentemente, a efetividade em termos de pacificação social.

A partir de uma análise do número de processos em tramitação desde 2009, verifica-se um incremento significativo de 19,7 milhões de casos pendentes em apenas 7 anos. Vale ressaltar que em nenhum ano, durante esse intervalo de tempo, houve redução na quantidade de processos inconclusos, havendo, ao invés disso, uma tendência de aumento contínuo nesse número, de modo que, se tal quadro perdurar - ou seja, se esse percentual de crescimento no número de processos, de 31,2% a cada 7 anos(5), persistir - haverá, nos próximos anos,um Poder Judiciário muito mais sobrecarregadoe ineficiente.

Ademais, com base nas oscilações anuais referentes aos novos casos trazidos ao Judiciário e aos processos baixados, observa-se que, apesar de, em certos anos, haver uma superação do número destes em relação ao daqueles - vendo-se nitidamente os esforços do Judiciário em dar uma resposta satisfatória à crescente demanda processual -, tem-se, ainda assim, uma inclinação à manutenção de um saldo anual positivo de novos processos (aferido a partir da subtração do número de processos baixados do de casos novos).

Cumpre destacar, ainda, que, em 2016, ano de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, houve, coincidentemente, equivalência entre o número de processos baixados e o de casos novos (ambos no patamar de 29,4 milhões), o que demonstra a capacidade do sistema judiciárioem fazer faceàs demandas judiciais nesse ano. Isso decorre, em grande medida, das modificações trazidas pela novel legislação adjetiva civilno que tange à valorização da resolução de conflitos no âmbito extrajudicial -isto é, da extrajudicialização dos conflitos -, o que contribui significativamente para a reduçãono número de processos.

Vê-se que o novo CPC possui uma série de desafios para amenizar o problema dacarga excessiva de demandas judiciais, uma vez que a litigiosidade se apresenta culturalmente enraizada na população brasileira. A preferência pela resolução judicial dos conflitos pode ser verificada por simples análise estatística, uma vez que, de acordo com os dados fornecidos pelo CNJ, no ano de 2016, a cada 100 mil habitantes, 12.907 ajuizaram alguma demanda judicial. Em outras palavras, pode-se concluir que, somente em 2016, mais de 12% dos habitantes do Brasil demandaram perante o Poder Judiciário.

Levando-se em consideração que a população brasileira, segundo projeção realizada pelo Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE) em janeiro de 2018(6), é de mais de 208 milhões de pessoas e cresce ano após ano em um ritmo acelerado, nota-se a considerável relevância do percentual de pessoas que litigam no Brasil, bem como da relação direta entre o aumento populacional e o acúmulo crescente de demandas judiciais.

No tange à eficiência na prestação jurisdicional, cumpre destacar que, segundo o CNJ, para dar conta da carga crescente de processos, cada juiz no Brasilteve dejulgar em 2016 mais de 7 processos por dia(7),o que é um número alarmante, tendo-se em mente a atenção necessária que o magistrado deve dispensar para o julgamento das ações judiciais. Assim sendo, naturalmente haverá um aumento no índice de cometimento de erros nas decisões judiciais, entre os quais aqueles que afrontam patentemente o ordenamento jurídico e os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores.

Ora, se para a adequada prestação jurisdicional necessita-se de uma análise detida das peculiaridades do caso concreto, uma vez que cada um apresenta elementos únicos de avaliação, tem-se que um número excessivo de processos acaba por afetar negativamente o tempode exame das demandas por cada juiz, de modo a prejudicar a investigação atenta de suas variáveis materiais e processuais. Como os processos passarão a ser analisados mais apressadamente, o número de decisões divergentes do ordenamento jurídico e do posicionamento consolidado pelas Cortes Superiores tendará a aumentar, havendo certamente maior incidência de equívocos nas decisões judiciais.

Segundo os ensinamentos de Steven Shavell, o erro no âmbito do Poder Judiciário traz um custo social(8), em face da insatisfação e da insegurança da sociedade com o trabalho dos magistrados, de modo a haver um desgaste natural na credibilidade do Estado. Como a função precípua da jurisdição é a pacificação social, as decisões juridicamente inadequadas devem, portanto, ser evitadas ao máximo, a fim de evitar-se odescontentamento social e, consequentemente, um custo social indesejado.

Assim, no intuito de ser amenizado o acúmulo excessivo de processos judiciais, bem como a ocorrência de erros nas decisões e o custo social deles decorrente, mostra-se imperativa a busca de formas para a resolução de demandas fora do Poder Judiciário, notadamente a partir da valorização demétodos autocompositivos de resolução de conflitos.

Além disso, a carga demasiada de ações judiciais acaba por trazer mais um custo social, em razão da morosidade para o julgamento definitivo das demandas. A título de curiosidade, em 2016, somente na fase de conhecimento na 1ª primeira instância, a duração do processo foi, em média, de1 ano e 4 meses; ao passo que, na fase de execução, esse intervalo de tempofoi mais do que triplicado (4 anos e 6 meses), com base na Justiça em Números. Assim, a insatisfação da sociedade diante da demora para a resolução da lideafigura-se justificável, de sorte que o custo social é decorrência natural da ineficiência na prestação jurisdicional.

Ademais, o atraso no julgamento das ações judiciais viola flagrantemente o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,que garante a duração razoável dos processos, nos seguintes termos:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação(9).

Como se vê, a celeridade no julgamento das demandas judiciais apresenta-se como uma garantia constitucionalmente assegurada, incluindo-se no rol de direitos fundamentais. Dessa forma, a jurisdição deve ser prestadade maneira eficaz e tempestiva, de modo a satisfazer os interesses muitas vezes prementes dos litigantes.

A situação referente à sobrecarga de processos no Poder Judiciário resta agravada, no entanto, em face do direito igualmente constitucional do livre acesso à jurisdição, que determina que a "lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(10).

Por um lado, o Estado tem interesse em assegurar proteção aos cidadãos contra violações e ameças a direitos, no intuito de proporcionar segurança jurídica à sociedade,sendo-lhe vantajosoa resolução pacífica dos conflitos,a fim de evitar que as pessoas recorram à autotutela, que acarreta um custo social elevado se adotada como alternativa.

De outra parte, o direito fundamental delivre acesso à justiça tem influência direta no aumento contínuo de demandas judiciais, uma vez que a facilidade para o ingresso em juízo mostra-se como um estímulo positivopara que as pessoas não resolvam seus conflitos em âmbito extrajudicial.Facilidade esta que se mostra nítida diante dos baixos custos privados(11) para o ajuizamento de ações judiciais no Brasil, tendo em vista que o potencial de retorno econômico com o eventual julgamento procedente das demandas, em geral, é maior do que os gastos que a parte terá em razão do ajuizamento da ação judicial. Além do que, tal cenário acaba por incentivar um demandismo frívolo e temerário por parte da população,o que assoberba ainda mais os tribunais com litígios desnecessários.

2. A Mediação e a Conciliação como Alternativas contra a Cultura do Demandismo

Diante do cenário deexcessiva carga de processos, o novo Código de Processo Civil (CPC)teve como um de seus desafios o desafogamento do Poder Judiciário, principalmente a partir da valorização de meios amigáveis de solução de desavenças. Com esse recente diploma normativo, o sistema jurídico brasileiro passou, assim, a priorizar a extrajudicialização dos conflitos, a fim de que a pacificação social ocorresse sem a interferência decisiva de um magistrado.

É oportuno ressaltar que o papel essencial da mediação é paraproporcionar maior eficiência, menores custos, maior celeridade e maior satisfação às partes no que tange à resolução das controvérsias. Destaque-se que esse método de solução de conflitos dá-se de maneira autocompositiva, em que as partes livremente chegam a um acordo sem que haja a imposição de uma decisão por um terceiro.

Nesse caso, um profissional imparcial - o mediador - busca a facilitação do diálogo entre as partes, de modo a auxiliá-las na compreensão do problema em discussão, bem como propicia um ambiente favorável ao debate. Na mediação, as partes possuem maior autonomia e maior controle quanto ao resultado final do procedimento, comparativamente ao processo judicial, uma vez que o mediador não determina nem sugere uma solução para o conflito, mas somente participa como catalisador do diálogo.

Demais disso, o desentendimento entre as partesocorre, em muitos dos litígios, por motivos inconscientes, não possuindo as partes, em regra, de, sozinhas, identificarema real causa da divergência. Desse modo, o mediador, agente que deve ser tecnicamente qualificado para entender as motivações subjacentesao surgimento das controvérsias, possuirá uma visão externa do conflito e terá maior capacidade de criar um ambiente adequado paraa negociação entre os acordantes.

A conciliação, por sua vez, assemelha-se em muito à mediação, representando também um método autocompositivo de resolução de conflitos. No entanto, nesse caso, cabe ao conciliador influenciar ativamente o debate, na medida em que pode sugerir acordos entre as partes, bem como comentar a viabilidade de determinadas propostas;ao passo que, na mediação, o terceiro atua de maneira mais passiva. Cumpre destacar que ambas mostram-se eficientes para a resolução da divergência, sendo a escolha do procedimento mais adequado feita a partir das peculiaridades do caso concreto.

3. A Autocomposição como Jogo de Soma Não Zero

Como visto,a partir da adequada condução do debate pelo mediador ou pelo conciliador, as partes restarão mais atentas para a realidade da desavença,estandomais dispostas à autocomposição e certamente mais satisfeitas com o acordo, de sorte que a probabilidade de um litígio futuro quanto ao mesmo problema torna-se pequena. Assim, se adotadas a mediação e a conciliação como práticas necessárias ao sistema, o número de demandas judiciais evitáveis, logicamente, tenderá a reduzir-se.

Essa maior satisfação das partes com as práticas autocompositivas se verifica de maneira simples. Em regra, o processo judicial enquadra-se, segundo a teoria dos jogos, como um jogo de somazero(12),em que o ganho de uma parte equivale à perda da outra - ou seja, para uma ganhar, a outra tem de perder -, levando-se em consideração que se encontram em conflitodireto e muitas vez inconciliável.Dessarte, não há porque os litigantes cooperarem, tendo em vista que se apresentam na posição de rivais. Emanuel Pimenta ilustra precisamente tal rivalidade, in verbis:

Um jogo de tênis, por exemplo, é de soma zero - há sempre um perdedor e um vencedor. Uma relação amorosa ou um encontro entre amigos geralmente é, ou deveria ser, um jogo de soma não zero - sem perdedores ou vencedores. Todo jogo de soma zero implica dissipação e, paradoxalmente, concentração - um valor transita de um a outro estado. Quando dois oponentes se digladiam num combate, por exemplo, eles são aparentemente iguais no início da contenda, mas serão aparentemente diferentes no final. (...) Jogos de soma zero implicam dissipação e, se há uma aparente diferenciação dos seus elementos no final do processo, na verdade o que ocorre é a eliminação dos fatores diferenciais através da dissipação e eliminação. Isto é, anulando uma das partes aquilo que era concentração se torna desdiferenciação.(13)

Como se vê, no âmbito judicial, o resultado final do processo será igual a zero, assemelhando-se ao exemplo supracitado de um combate entre gladiadores, tendo em vista que a vitória concentrar-se-á nas mãos de uma das partes, enquanto que a outra deverá arcar com os ônus da derrota. Desse modo, natural será a insatisfação desta última, acarretando-se um custo social para o Estado, tendo em vista não se ter alcançado plenamente a esperada pacificação social, ao menos em termos materiais.

Por outro lado, a mediação caracteriza-se como um jogo de soma não zero, na medida em que, na maioria das vezes, o acordo firmado pelas partes possui cláusulas benéficas a ambas. Nesse sentido,no intuito de se evitar a manutenção do conflito, cada uma deverá ceder uma parcela de seus interesses, de modo a haver certa colaboração entre os acordantes.

Em virtude das concessões mútuas, o resultado final na mediação tenderá a ser maior do que zero, visto que, de um modo geral, ambas as partes terão ganhos. Dessa forma, nesse procedimento autocompositivo não haverá perdedores, haja vista que, com base no citado excerto, a mediação, se devidamente conduzida pelo mediador, deve assemelhar-se mais a um encontro entre amigos- um jogo de soma não zero - do que a uma partida de tênis.

Nesse caso, a satisfação psicológica das partes, antes conflitantes, será maiordo que no litígio judicial, tomando-se como parâmetro o somatório entre vantagens e concessões recíprocas, uma vez que, em certa medida, ambas as partes sairão vencedoras.

Haverá, portanto, em geral, maiores ganhos em termos de pacificação social nos casos de mediação do que nas demandas judiciais. Por isso, é desejável para o Estadoque se privilegie a autocomposição dos conflitos, para evitar ao máximo a interferência de um terceiro para impor uma decisãoao caso concreto. Deve-se buscar, assim, o desenvolvimentode uma cultura da resolução amigável das divergências, tendo em vista que esse procedimento acarreta menores atritos no seio da sociedade.

4. Os Ganhos em Eficiência Advindos da Autocomposição

Em termos de alocação de recursos financeiros, a realização de audiências de mediação ou de conciliação mostra-se muito mais barata para o Estado, comparativamente aos altos custos envolvidos na tramitação de um processo judicial.

As explicações para isso são simples. Para a autocomposição entre as partes, os gastos principais dizem respeito àorganização de um local adequado para a negociação - a qual deve ocorrer junto aos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) -, bem como à remuneração de um mediador qualificado.

Ademais, apesar de haver divergências quanto ao tema(14), há aqueles que defendem quetal procedimento pode ser realizado dentro dos cartórios extrajudiciais pelo tabelião, já que nessas serventias a administração possui caráter privado, não havendo, por esse fato,qualquer custo para o Estado.

Por outro lado, de acordo com o Justiça em Números, em 2016, os gastos totais com o Poder Judiciário representaram, aproximadamente, R$ 85 bilhões, sendo tal quantia decorrente, em grande medida, do acúmulo de processos. A título de curiosidade, ressalte-se que, em comparação a anos anteriores, houve um aumento nessas despesas, correspondentes, no ano-base do estudo, a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, percentual este que, de maneira alguma, pode ser desconsiderado. Além disso, verificou-se um encarecimentopara a prestação dos serviços judiciais por habitante. Somente em 7 anos, houve um acréscimo nominaldequase R$ 100,00 em termos de custo individual.

Cumpre salientar que, no ano da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, houve um avanço em termos de redução dos custos por habitante para a prestação de serviços judiciais, havendo expectativa de que essas despesas diminuam nos próximos anos. Esse fato decorre da prioridade conferida pelo novo diploma normativo às práticas autocompositivas, que auxiliam no descongestionamento processual no Poder Judiciário, tendo um efeito positivo para a melhoria na eficiência e, consequentemente, para barateamento dos serviços judiciais.

Dentro desses quadrantes, pode-se concluir que os meios de resolução de conflitos referentes à mediação e à conciliação configuram alternativa mais econômica para o Estado, comparativamente às disputas litigiosas, porquanto os custos para a implementação dos serviços autocompositivos, em geral, são menores do que os relativos ao processo judicial.

É relevante ressaltar que o legislador manifestou claramente sua preocupação quanto à morosidade existente no âmbito do Poder Judiciário no anteprojeto(15) do novo CPC. Reconheceu-se que a demora para a finalização de uma demanda judicial frustra as expectativasdo jurisdicionado em relação às promessas da Constituição Federal acerca da duração razoável do processo.

A título exemplificativo, segundo o CNJ, a Justiça Estadual brasileira leva, em média, 4 anos e 4 meses para proferir uma decisão terminativa no 1º grau de jurisdição. Isso se dá, em grande medida, pela demasiada quantidade de processos a que cada juiz fica incumbido de julgar; quadro este agravado em decorrência do número reduzido de profissionais capacitados para exercer a função de magistrado, uma vez que os processos seletivos para a investidura desse cargo público são cada vez mais rigorosos. Vê-se, assim, que há um volume desproporcional de trabalho suportado por cada juiz no Brasil, os quais, conforme já salientado,devem promover o julgamento definitivo de, aproximadamente, 7 processos por dia.

Por seu turno, a resolução do conflito por meio da mediação e a conciliação, na grande maioria das vezes, ocorre de maneira muito mais célere. O mais comum é que a desavença seja resolvida em poucas sessões; no entanto, há algumas variáveis que podem afetar o tempo de duração desse procedimento, tais como a complexidade da controvérsia, a habilidade na condução do debate pelo mediador ou pelo conciliador, a disponibilidade de tempo das partes e a sua predisposição à realização de um acordo.

Porém, é certo que, em questão de poucos meses ou até de dias - ou no mesmo dia da audiência de mediação ou conciliação -, a controvérsia poderá ser resolvida com a realização de um acordo entre as partes, resguardando-se o Judiciário e os próprios interessados de um litígio que perduraria por anos.

Assim, somando-se o ajuizamento crescente de ações judiciais à quantidade insuficiente de profissionais incumbidos de julgá-las, tem-se um cenário alarmante de ineficiência na prestação jurisdicional, haja vista que a demora na conclusão dos processos judiciais acaba por trazer um desgaste à credibilidade do Estado em resolver, tempestivamente, as questões envolvendo lesão ou ameaça a direito, restando fragilizada, de certa forma, a garantia constitucional de livre acesso à justiça.

Cumpre ressaltar, ainda, que o tempo de formação de um mediador ou de um conciliador tecnicamente apto a auxiliar na autocomposição dos conflitos é muito menor do que o de um magistrado qualificado. Para o primeiro caso, em geral, basta a capacidade civil plena, a realização de um curso de preparação por uma instituição credenciada e a graduação em curso de nível superior há pelo menos 2 anos(16); podendo o serviço, nesse caso, ser prestado em caráter voluntário(17). Ao passo que, para o exercício da magistratura, em regra, a pessoa deve cumprir alguns requisitos de mais difícil obtenção, tais como o tempo mínimo de 3 anos de prática jurídica e a aprovação em um concurso de provas e títulos tido como um dos mais difíceis do País.

Portanto, haverá um número reduzido de magistrados, os quais, sozinhos, não conseguirão enfrentar o congestionamento processual no Poder Judiciário. Como o número de mediadores e de conciliadores tenderá a ser maior, em vitude da facilidade para o preenchimento dos requisitos, e diante da celeridade para a realização das audiências de mediação e conciliação, evidente é a importância desses profissionais para a solução da morosidade existente no Poder Judiciário.

Além disso, com o novo CPC, os índices de conciliação - cujo cálculo se dápelonúmero de homologações de acordo entre as partes divido pela quantidade total de decisões judiciais - tenderão a aumentar. Em 2016, o percentual desse indicador ficou em 11,6%, representando uma taxa que, com o novo sistema processual, ainda possui muito espaço para melhora, de acordo com o CNJ, que assim se manifestou:

A tendência é que esses percentuais aumentem, tendo em vista a entrada em vigor em março de 2016 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que prevê a realização de uma audiência prévia de conciliação e mediação como etapa obrigatória, anterior à formação da lide, como regra geral para todos os processos cíveis. Ainda não houve crescimento considerável do índice de conciliação, uma vez que o aumento em relação ao ano anterior foi de apenas 0,8 ponto percentual. Há de se considerar que na medição do indicador não são consideradas as conciliações feitas em fase pré-processual.(18)

Não é à toa que, logo no art. 3º, § 3º, do novo CPC, preceitua-se quea "conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Para tanto, devem os tribunais, ainda, criar programas para a promoção e para a conscientização da população quanto aos benefícios das práticas autocompositivas(19). Além disso, o art. 334do novo CPC prevê a audiência de mediação ou de conciliação como uma etapa a ser observada pelas partes.

Como se vê, o legislador reconheceu os ganhos em eficiência proporcionados pelos métodos autocompositivos de solução de conflitos, referentes a menores custos, maior celeridade e maior satisfação às partes, havendo, assim, indiscutíveisbenefícios econômico-processuais decorrentes da resolução amigável de desavenças.

Conclusão

Conforme apresentado, o cenário de congestionamento no Poder Judiciário mostra-se alarmante, em razão da carga excessiva de processos judiciais. Nesse passo, se os índices de acúmulo de novas demandas se mantiverem nos mesmos patamares, certamente haverá uma crise sistêmico-processual, de modo que o principal afetado será o jurisdicionado.

Ciente de tais circunstâncias, o legislador prestigiou, no novo Código de Processo Civil, os métodos amigáveis de solução de controvérsia, resssaltando o papel essencial desse procedimento para a redução no número de litígios. Reconheceu-se a relevância das práticas autocompositivas, entendidas como jogos de soma não zero, para a pacificação social.

Diante do quadro de morosidade para o julgamento definitivo das demandas judiciais, implicando frequentes violações à garantia constitucional da razoável duração do processo, a mediação e a conciliação têm um papel essencial para o aumento da celeridade na solução das controvérsias. Desse modo, um conflito que demoraria anos para ser resolvido litigiosamente, terá seu tempo de duração diminuído em âmbito extrajudicial.

Assim, a resolução amigável das desavenças trará ganhos em termos de satisfação às partes, as quais, se for devidamente conduzido o procedimento pelo mediador ou pelo conciliador, terão maiores condições de identificar as causas subjacentes aos conflitos, prevenindo-se o surgimento de novos lítigios. Nesse sentido, haverá uma contenção no demandismo desenfreado.

Como essas práticas autocompositivas auxiliam na redução do número de ações judiciais, haverá maior eficiência para a prestação do serviço pelo magistrado, o qual se preocupará mais atentamente com as demandas em que a interferência judicial seja realmente indispensável. Dessa forma, ocorrerá, via de consequência, uma diminuição no que tange ao cometimento de erros judiciários.

Além disso, a implementação sistêmica da autocomposição demanda baixos gastos financeiros, comparativamente aos dispêndios para a estruturação do Poder Judiciário, em virtude das menores despesas necessárias para a manutenção dos serviços de mediação e conciliação.

Verifica-se, portanto, com base nos ensinamentos de Steven Shavell, que as práticas autocompositivas trazem um menor custo social total, em relação aos processos judiciais, haja vista a maior credibilidade para o Estado no que se refere à celeridade, eficiência, redução de gastos e satisfação às partes.

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Palavras-chave: Autocomposição; Resolução de conflitos; Código de Processo Civil; Análise Econômica do Direito.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Os Efeitos Decorrentes do Demandismo Desenfreado. 2 A Mediação e a Conciliação como Alternativas contra a Cultura do Demandismo. 3 A Autocomposição como Jogo de Soma Não Zero. 4 Os Ganhos em Eficiência Advindos da Autocomposição. Conclusão. Referências Bibliográficas

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Referências Bibliográficas

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Notas:

(1) SHAVELL, Steven. Foundations of Economic Analysis of Law. Harvard University Press. 2004, p. 389-418.

(2) BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 22 jan. 2018.

(3) SARTINI, Brígida; GARBUGIO, Gilmar; BORTOLOSSI, Humberto; SANTOS, Polyane; e BARRETO, Larissa. Uma Introdução à Teoria dos Jogos. II Bienal da SBM. Universidade Federal da Bahia. Disponível em: <https://www.ime.usp.br/~rvicente/IntroTeoriaDosJogos.pdf>. Acesso em: 22 jan. 2018.

(4) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números - 2017. Sumário Executivo. Edição publicada em 2017. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros>. Acesso em: 23 jan. 2018.

(5) Ibidem.

(6) BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Projeção da População do Brasil e das Unidades da Federação. Dados atualizados diariamente. Disponível em: <https://ww2.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/>. Acesso em: 24 jan. 2018.

(7) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números - 2017. Sumário Executivo. Edição publicada em 2017. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros>. Acesso em: 24 jan. 2018.

(8) SHAVELL, Steven. Op. Cit. p, 396-417.

(9) BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 20 jan. 2018.

(10) Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

(11) SHAVELL, Steven. Op. cit. p, 390-415.

(12) VITALE, Carla e Gonçalvez, Luciana. Aplicação da Teoria dos Jogos na Mediação de Conflitos: o Equilíbrio de Nash como Estratégia de Maximização de Ganhos. Riode Janeiro. Revista FONAMEC. 2017.

(13) PIMENTA, Emanuel. Jogos de Soma Zero e Não-Zero: julgamento de valores. Disponível em: <www.emanuelpimenta.net/ebooks/archives/lowpower/BR%20chapters/PIMENTA%20Low%20Power%20BR%20capitulo%202.pdf>. Acesso em: 25 jan. 2018.

(14) Na Consulta nº 0003416-44.2016.2.00.0000 formulada em 2016, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que, até que haja regulamentação específica para a realização de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais, esta deve se dar, exclusivamente, nos Cejuscs. Nesses termos, assim se manifestou o Conselheiro relator Lelio Bentes Corrêa, in verbis: "(...)tal atividade há que ser desenvolvida exclusivamente no âmbito dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), a que se refere o art. 8º, da Resolução CNJ 125/2010, e caput, ser supervisionada diretamente por um magistrado. Assim, neste ponto, respondo positivamente à Consulta para afirmar a possibilidade de que notários e registradores realizem atividade de conciliação e/ou mediação no âmbito dos processos judiciais, em caráter voluntário, de forma não remunerada, desde que tal exercício se dê exclusivamente no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), a que se refere o art. 8º, caput, da Resolução CNJ 125/2010 e seja supervisionado diretamente por um magistrado". Processo disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/cnj-aceita-notario-conciliador-barra.pdf>. Acesso em: 26 jan. 2018.

(15) BRASIL. Senado Federal. Anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Disponível em: <https://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 25 jan. 2018.

(16) BRASIL. Lei nº 13.140, de 16 de junho de 2015. Art. 11: "Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13140.htm>. Acesso em: 24 jan. 2018.

(17) Segundo o art. 169, § 1º, do novo Código de Processo Civil, "A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal."

(18) BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números - 2017. Relatório Analítico. Edição publicada em 2017. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros>. Acesso em: 24 jan. 2018.

(19) No art. 165, o novo Código Processo Civil determina que "os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição".

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