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Doutrina

Do Trabalho da Gestante em Local Insalubre de Acordo com a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017.


Autores:
SANTOS, Priscila Xavier dos
MARTIR, Rogério

RESUMO

Esse artigo tem por finalidade elucidar os novos critérios adotados para o trabalho da gestante em local insalubre, vez que, com o advento da reforma trabalhista que ocorreu em detrimento da Lei 13.467/2017, o artigo 394-A da CLT, enfatiza que a gestante pode laborar em local insalubre em condições especificas como veremos a seguir.

1. INTRODUÇÃO

Primeiramente, cumpre esclarecer que a Medida Provisória nº 808, que alterava a Lei nº 13.467, conhecida como "Reforma Trabalhista", perdeu a validade no último dia 23 de abril, em decorrência dessa mudança, as funcionárias gestantes e lactantes atualmente podem trabalhar em ambientes e atividades insalubres com autorização de laudo médico.

2. DA MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADA

REFORMA TRABALHISTA - Empregada Gestante MP 808/2017 (14/11/2017 a 22/04/2018).

"Art. 394 - A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

§ 2º - O exercício de atividade e operações insalubre em grau médio ou mínimo pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado médico de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

§ 3º - A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação."

" Empregada Gestante após a perda da medida provisória, redação á partir de 23/04/2018, nos seguintes termos:

"Art. 394 - A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

§ 2º - Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 3º - Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento." (NR) "

Nesse contexto podemos analisar como fica o afastamento da gestante do local de trabalho insalubre.

3. DO AFASTAMENTO

A medida do afastamento da gestante gera agora o direito de continuar recebendo o adicional de insalubridade como um bônus, devido pelas condições insalubres.

Além disso, os afastamentos do trabalho só ocorrerão automaticamente se a insalubridade for considerada máxima, e nos casos em que a insalubridade for classificada com grau médio ou mínimo, podendo a mulher ser afastada ou não pela avaliação do médico.

O mais importante é que quando a gestante for avaliada pelo médico e for constatado que o trabalho em ambiente insalubre é prejudicial à gestação a sua remuneração será integral ou seja continuaram recebendo o adicional como bônus.

No que tange as mães lactantes as regras são semelhantes às das grávidas, elas poderão trabalhar em locais considerados insalubres, mesmo os de nível máximo, desde que não sejam afastadas por pedido médico.

Não obstante, a lei continua proibindo o trabalho da gestante ou lactante em ambiente insalubre, contudo por muitas vezes o médico da empresa poderia se contrapor ao médico da gestante, ou a empresa poderia dizer que a atividade não é insalubre; ou simplesmente não reconhecer o atestado médico particular.

Atualmente o próprio médico da gestante é quem decidirá se o afastamento deve ou não ocorrer. Cabe à empresa aceitar ou acionar a justiça sobre o tema, não sendo permitido ao empregado simplesmente se opor às recomendações do médico da trabalhadora.

4. DO INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO

A definição dos horários para amamentação pode ser feita mediante acordo individual, e registrado em lei, permanecendo o tempo diário de uma hora dedicado à amamentação, podendo ser fracionado conforme as necessidades da mãe e da empresa.

5. DO AVISO DA GESTAÇÃO EM CASOS DE DEMISSÃO

Nos casos em que a gestante seja demitida, ela tem apenas 30 dias para informar a gravidez à empresa, e direito a estabilidade, contudo essa estabilidade passa a ser garantida mesmo se ela engravidar durante o aviso prévio, período de experiência ou trabalho temporário.

No entanto, as mulheres demitidas que descubram suas gestações já em estado avançado (mais de 30 dias após a demissão) perdem a chance de garantir um emprego estável.

6. DA LICENÇA MATERNIDADE

As futuras mamães continuam tendo 120 dias de licença-maternidade, que podem ser estendidos a 180 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã. As funcionárias públicas permanecem com 180 dias de licença.

7. DO TRABALHO EM HOME OFFICE

Com a regulamentação do trabalho em home office denominado como Teletrabalho no artigo 75-A, 75-B e 75-C da CLT, é extremamente viável em alguns ramos de trabalho e uma alternativa para ajudar as gestantes tanto no período da gestação como no período de amamentação, pois o trabalho em home office passou a regular o trabalho à distância dando segurança jurídica às partes. A mudança prevê que essa modalidade pode ser acordada a qualquer momento entre o empregador e o trabalhador.

Nota-se:

Art. 75-A - A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.'

Art. 75-B - Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único - O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.'

Art. 75-C - A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

§ 1º - Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

§ 2º - Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.'

Nessa assentada, o Teletrabalho é uma grande opção nos dias atuais para facilitar a relação de empregador e trabalhador nas questões relativas aos direitos da gestante garantindo assim uma satisfação para ambas as partes e segurança na gravidez e amamentação.

8. DO ATESTADO MÉDICO PARA AFASTAMENTO DA GESTANTE EM DECORRÊNCIA DO LOCAL INSALUBRE.

Atualmente com o advento do artigo 394-A da Lei 13.467/2013 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o mencionado artigo trata exclusivamente da aplicação do grau de insalubridade onde a gestante e lactante que labora em local insalubre pode ser afastada desde que, por atestado médico que implica que a realização das atividade em tal local possa causa risco na gestação ou na amamentação conforme descrito no artigo abaixo:

"Art. 394-A - Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

"Todavia, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8304/17, que restabelece a garantia de afastamento da gestante e da lactante de atividades insalubres na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43), esse ponto da legislação havia sido alterado pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso (Lei 13.467/17), que permite o trabalho em local insalubre se o atestado médico assim autorizasse.

O deputado André Figueiredo, destaca que a mudança pôs em risco à saúde das gestantes e dos bebês. "É uma verdadeira perversidade permitirem que grávidas e lactantes trabalhem em locais que representem risco à vida; é um retrocesso e uma desumanidade", disse. Segundo ele, ficaria liberado o trabalho em ambientes como minas, pedreiras, estações de tratamento de esgoto, frigoríficos, ambientes sujeitos à radiação química, descargas elétricas, excesso de ruídos, umidade, mofo e gases químicos.

O PL 8304/17 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania."

Tal projeto se aprovado seria amplamente favorável para dar a gestante e lactante, uma segurança maior nos trabalhos desenvolvidos que caracterizem riscos mesmo que mínimos.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esse trabalho tem o intuito de trazer informações para contribuir com o conhecimento e crescimento do profissional que milita na Seara do Direito do Trabalho, a fim de enfrentar os obstáculos diários na busca de novas práticas que visem o êxito em suas demandas, e trazer um maior esclarecimento sobre a atual situação da gestante e lactante nos diz de hoje.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Fonte:https://noticias.r7.com/economia/gravidas-poderao-voltar-a-trabalhar-em-locais-insalubres-13042018)

Fonte:http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/08/entenda-como-fica-o-afastamento-por-insalubridade-durante-gravidez

Fonte:https://www.blogsegurancadotrabalho.com.br/2018/01/gravida-pode-trabalhar-em-ambiente-insalubre.html

Fonte:https://nataliapiccolo.jusbrasil.com.br/artigos/519449995/reforma-trabalhista-gestante-em-local-insalubre

Fonte:http://www.fecomercio.com.br/noticia/com-fim-da-mp-808-gestantes-e-lactantes-poderao-trabalhar-em-locais-insalubres

Fonte:https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI270865,51045-Gestante+e+lactante+no+contexto+da+Reforma+Trabalhista

Fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/trabalho-e-previdencia/551608-projeto-restabelece-a-garantia-de-afastamento-de-gestante-e-de-lactante-de-atividades-insalubres.html

Fonte:http://revistaeletronica.oabrj.org.br/wp-content/uploads/2018/03/o-trabalho-insalubre-da-gestante-e-da-lactante-na-reforma-trabalhista-1.pdf

Fonte:https://lavembebe.com.br/blog/direitos-da-gestante-reforma-trabalhista/

Fonte:https://lucasmarinho1991.jusbrasil.com.br/artigos/496743587/reforma-trabalhista-gravidez-e-atividade-insalubre

Fonte:https://crespodiego.jusbrasil.com.br/artigos/542075567/quais-sao-as-mudancas-para-gravidas-e-lactantes-apos-a-reforma-trabalhista

PALAVRA CHAVE: Gestante, Medida Provisória, Afastamento, Amamentação, Aviso da Gestação, Licença Maternidade, Home office, Atestado Médico, Insalubridade, Grau Mínimo, Grau Médio, Grau Máximo, Procedimento, Aplicação na atual legislação, conclusão.

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