rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

As Câmaras Privadas recebem mediações oriundas de processos judiciais: mediação privada ou mediação judicial?


Autor:
ALCOFRA, Carla

Carla Alcofra

Advogada e Mediadora. Mestre em Mediação de Conflitos pelo Institute Universitarie Kurt Bösch (IUKB). Membro da Comissão de Mediação da OAB/RJ, Mediadora do TED e da CAMC-inscritos da OAB-RJ, Mediadora da C.A.S.A, Câmara de Mediação e Arbitragem da FGV, CBMA e CAMES. Integrante do Corpo de Mediadores Judiciais do CNJ e TJRJ, Professora em diversos cursos de formação e capacitação em mediação. Pós- Graduada em Direito do Petróleo e Bicombustível na UERJ/Instituto Brasileiro do Petróleo - IBP.

Atualmente no Brasil existe uma quantidade muito representativa de Tribunais de Justiça que ainda não efetuaram o cadastramento de nenhuma Câmara Privada, sequer possuindo regras a esse respeito. É importante mencionar que esse cenário se dá cerca de três anos após a edição do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, quando já era esperado que tivéssemos evoluído mais neste aspecto.

A nova legislação representou o início de um sistema multiportas de resolução de conflitos para nossa sociedade. Ou seja, sempre que houver uma demanda, deve-se aferir qual o melhor mecanismo para o tratamento adequado daquele conflito.

As Câmaras Privadas de Conciliação ou Mediação surgiram em 2010, através de uma resolução criada pelo Conselho Nacional de Justiça previsto em seu artigo 12.

A Lei de Mediação (13.140/2015) teve o intuito de diferenciar a mediação judicial da extrajudicial. Com relação a esta última, seu funcionamento foi tratado de forma totalmente independente do Poder Judiciário, não cabendo qualquer interferência no seu funcionamento. A decisão de qual Câmara atuará na demanda é totalmente voluntária, tendo como elemento fundamental, a confiança das partes.

A voluntariedade é uma condição fundamental da mediação. Isto fica claro no artigo 168, caput, do Código de Processo Civil define que "as partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação ou de mediação." Podendo o conciliador ou mediador estar ou não cadastrado no tribunal, de acordo o parágrafo primeiro.

Não havendo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, deve-se haver distribuição entre aqueles cadastrados no registro do Tribunal, observada a respectiva formação. Desta forma, a atuação dos Tribunais no fomento as Câmara Privadas é fundamental para a preservação da voluntariedade, evitando que a exceção se torne uma regra: a distribuição independente da vontade das partes.

Diante desse cenário, surge a seguinte questão: processos encaminhados às Câmara Privadas de conciliação ou mediação devem ser considerados uma mediação privada ou judicial?

Como sabemos, um dos objetivos da mediação é acelerar a resolução de conflitos através do empoderamento das partes.

As Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação são locais onde serão realizadas as sessões de mediações judiciais ou extrajudiciais, muito utilizadas para questões de relacionamentos continuados. Sendo a mediação é o método consensual de solução de conflitos mais adequada.

Importante ressaltar que o artigo 167 do NCPC determina que as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, assim como seus mediadores e conciliadores devam estar devidamente cadastrados junto ao respectivo tribunal, para que estejam habilitados a realizar sessões de mediação ou conciliação incidentes a processo judicial.

Também cabe mencionar que os tribunais têm a responsabilidade de instalar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), ligados ao Poder Judiciário, que têm como principal finalidade a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, bem como atendimento ao cidadão nas áreas de cidadania.

Como se vê, tanto os CEJUSCs quanto as Câmaras Privadas podem realizar sessões de conciliação ou mediação associadas à processos judiciais.

Em relação às audiências, a principal diferença entre as de conciliação e a de mediação está na participação do conciliador e do mediador judicial. Mesmo considerando que em ambos o próposito é de proporcionar uma escuta ativa das partes, buscando que as mesmas cheguem a um acordo, a forma de atuação é diferente. Na conciliação, o conciliador participará de forma mais ativa, fazendo, inclusive, propostas de possíveis soluções. Enquanto isso, na mediação, o mediador não poderá propor soluções para o conflito. Tais diferenças estão claramente estabelecidas pelo artigo 165, § 2ºart. 165, § 3º no Código de Processo Civil.

A novidade existe na medida em que as audiências de conciliação ou mediação são obrigatórias, em regra, em toda a ação cível, família, empresarial, JECRIM entre outros, e devem ocorrer antes da apresentação da contestação pela parte contrária.

Obviamente, existem diferenças entre um processo de mediação judicial em relação à extrajudicial, entre elas destacam-se que numa mediação extrajudicial, as partes podem escolher o mediador e a forma como a mediação se dará e na judicial, o mediador é indicado, dentro de uma lista de mediadores cadastrados no tribunal aonde tramita o processo. A mediação extrajudicial pode ser exercida de forma completamente independente de um eventual processo judicial, o qual nem precisa existir.

As diferenças acima expostas em nada interferem na definição se a mediação é privada ou judicial, sendo esta determinada pelo fato de estar vinculada ou não a um processo judicial.

Portanto, independentemente do local onde acontecerão as audiências de conciliação ou mediação vinculadas a um processo judicial, a conciliação ou mediação deve ser considerada como tendo caráter judicial.

Desta forma, uma mediação associada a um processo judicial, seja ela feita nos Tribunais / CEJUSCs ou em Câmaras Privadas devidamente cadastradas nos Tribunais, deve seguir os protocolos estabelecidos pela regulamentação interna dos próprios tribunais.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel