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Doutrina

A Aplicação do Código de Processo Civil no Rito dos Juizados Especiais Cíveis


Autor:
CASTILHOS, Ian Fernandes de

RESUMO

Este artigo tem o fito de apresentar a interação entre o Código de Processo Civil e a Lei 9.099/95 à luz da teoria do diálogo das fontes. Tal tema possuí especial relevo posto as novidades do novo processualismo civil bem como as inovações para a hermenêutica jurídica. Foi utilizado o método indutivo e a pesquisa bibliográfica para a confecção do presente.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem o fito de apresentar a interação entre o Código de Processo Civil e a Lei 9.099/95. Para tal, o trabalho não irá se socorrer meramente nas decisões já proferidas nesse sentido, mas buscará refletir sobre o que no espírito de cada legislação pode ser congruente com a outra, o que levará a entender em quais casos se torna necessário o diálogo entre as fontes normativas.

O Direito é uno e indivisível, entretanto para fins didáticos se divide em matérias que incidem sobre relações e bens da vida diversos. A relação privada entre duas pessoas em status de igualdade é regida pelo Direito Civil. A relação privada entra uma pessoa física comum e uma grande empresa, no que se refere a relações consumeristas, será regido pelo Direito do Consumidor. Por sua vez, o Direito Comercial irá reger a relação entre empresas. Cada um desses ramos tem conjuntos de regras jurídicas próprias para regularem âmbitos sociais diferentes.

Muito embora haja divisões didáticas entre as matérias em Direito, que não se confundem e tem regras e princípios próprios, por vezes uma matéria pode socorrer-se na outra para buscar soluções de seus problemas.

A título de exemplo pode ser usado o endosso póstumo. O endosso é a transferência de um título de crédito, que é um direito literal, certo e exigível, previsto em cártula que tem como principal característica a facilidade na execução. Entretanto, quando um cheque, perde o prazo para apresentação e é endossado, este título não tem tantas garantias ao credor, quid iuris? O título terá natureza de cessão civil de crédito, previsto no código civil.

Não só o direito material, mas também o direito processual está repleto de diálogos entre fontes normativas diferentes. Segundo entendimento do TST, aplicasse na justiça do trabalho a contagem do prazo em dias uteis por não haver previsão legal na CLT. A figura do prosseguimento do julgamento não unanime, que vem substitui os famigerados embargos infringentes também se aplica a Justiça do Trabalho.

A este fenômeno dá-se o nome de diálogo das fontes

É o chamado 'diálogo das fontes' (di + a = dois ou mais; logos = lógica ou modo de pensar), expressão criada por Erik Jayme, em seu curso de Haia (Jayme, Recueil des Cours, 251, p. 259), significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (BENJAMIN, BESSA, MARQUES, 2009)

Para que haja esse diálogo entre fontes normativas diversas é de suma importância que haja proximidade nas relações jurídicas no mundo dos fatos. É sensível por exemplo comunicar o Código de Processo Civil, de natureza precipuamente privada, com o Processo Penal, que cercado pelo princípio da intervenção mínima tem caráter de ultima ratio e proteções muito específicas. O que não quer dizer que de maneira alguma possa ser feita.

Exemplo do que foi supracitado é a aplicação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração do CPP. Este último prevê os embargos de declaração para omissão, ambiguidade, e obscuridade no art. 616, porém não os conceitua. Já o Codex Processual Civil conceitua a omissão como a sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e que viole o art.489 § 1º do CPC, qual seja:

§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (BRASIL, 2015)

Sendo este artigo vetor hermenêutico decorrente direto da Constituição pelo princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, pode ser aplicado fielmente ao Código de Processo Penal, posto que nesse sentido a legislação ora comentada tem caráter supralegal fazendo parte do bloco de constitucionalidade.

Passada essa teoria geral sobre o diálogo das fontes, analisaremos a partir de agora nosso caso específico que é a aplicação do Código de Processo Civil no rito dos juizados especiais cíveis, o que demanda em primeiro lugar o conhecimento do próprio espírito da legislação e sua história para que seja possível a análise de sua interação.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PROCESSUALISMO CIVIL

Só é possível entender o CPC, bem como a Lei 9.099/95 à luz de seus princípios. Entretanto, o processo já foi visto como mera prática sem qualquer cientificidade. Segundo DIDIER (2016), o processo já passou por três fases; 1) Fase do Sincretismo; 2) Fase do Processualismo; 3) Instrumentalismo, até chegar na presente; o Neoprocessualismo.

Na primeira fase o Processo e o Direito Material confundiam-se, sendo o primeiro a forma prática de alcançar o segundo. Apenas na segunda fase histórica o direito processual e o material começaram a se dividir e cada um criar cientificidade própria, porém fora uma divisão estanque. Na terceira fase, o processo é visto com relação circular com o direito material e começa a ser estudado por outras ciências jurídicas. Neste ponto o direito material é a enunciação de Direitos e o processual, sua concretização, produzindo-se assim relação de interdependência. Atualmente, o Neoprocessualismo é a inserção do Processo Civil no contexto do Neoconstitucionalismo.

O Neoconstitucionalismo, teoria que surge no momento pós-guerra, tenta religar o Direito e a Moral por meio da interpretação de princípios jurídicos abertos, sem socorrer-se na metafísica ou na religião, mas sim na moralidade que se esgota na lógica formal (SARMENTO, 2015). Deste modo toda moralidade aplicada no Direito, tem na própria legislação, seu limite semântico.

3. PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Situado no Neoprocessualismo, o Código de Processo Civil tem grande carga principiológica. Adotaremos para fins deste artigo o critério de distinções entre princípios e regras do autor Humberto Ávila, que tem importante contribuição para o debate da diferença entre princípios e regras e sua aplicação. Para o autor princípios são:

"[...] normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementariedade e de parcialidade para cuja aplicação se demanda uma avaliação de correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção." (ÁVILA, 2016, p.102)

Princípios são, portanto, um estado ideal de coisas para onde o Direito deve caminhar. O princípio da Ampla Defesa, por exemplo, é a norma que visa a garantia para o cidadão que se defende dos fatos imputados a ele, bem como das pretensões de direitos que o imputa como devedor. O Juiz, como sujeito processual neutro, deve buscar na condução do processo, concretizar tal princípio em suas ações.

Os princípios constitucionais são agasalho para o Código de Processo Civil, que no seu art. 1º diz que "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código."

Ora, a menção disto é meramente simbólica, sua ausência não acarretaria em conduta contraditória, porém tal afirmação possui caráter pedagógico e axiológico. Os onze primeiros artigos do Código de Processo Civil são transcrições do texto constitucional. Em seu arcabouço teórico o código de processo civil possui cinco princípios merecem destaque.

3.1 PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o que preceitua a Carta Magna no inc. LIV do art. 5º. Tal princípio estende-se por todo o Processualismo, seja Civil, Penal, Tributário, Trabalhista e até mesmo em processos administrativos.

Tal princípio possui, no mínimo, dois significados aceitos pela doutrina, o primeiro é a observância das formas legais de tramitação processual, com destaque aos seguintes princípios derivados: a) segurança jurídica; b) juiz natural; c) acesso à justiça; d) obrigatoriedade da motivação do juiz (art. 93, IX da CRFB)

3.2 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A Dignidade da Pessoa humana é um princípio simbólico, posto que, na verdade ele é a condição de possibilidade de existência do ordenamento jurídico que reentra no próprio para dar legitimidade. Baseia-se na ideia de norma universal de Kant, para quem o ser humano existe no reino dos fins, logo não pode ser meio para obtenção de algo.

A partir do momento que ele reentra no ordenamento jurídico ele torna-se a vedação da coisificação humana, bem como o mandamento de respeito a condições mínimas de existência, deste modo, todos os princípios emanam deste.

3.3 PROIBIÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA

Decorrente dos princípios supracitados, a proibição da decisão surpresa está explícita no art. 10 do Código de Processo Civil que diz que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Também é possível visualizar este princípio no art. 489, § 1º do Código.

3.4 PUBLICIDADE

Estampado no art. 11 do CPC que preceitua que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, tal princípio é vital para o Estado Democrático de Direito. Tal princípio fundamental, estampado também na Constituição Federal possui exceções criadas pela própria lei, quais sejam:

Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. (BRASIL, 2015)

As exceções deste princípio são estes criados e disciplinados pela própria legislação processual quando o interesse público o exige para proteção dos direitos de personalidade ou para que se evite escândalos desnecessários.

3.5 BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO

Criado no sistema processual pelo CPC de 2015, o princípio da boa-fé está estampado no art. 5º do diploma legal e diz que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, artigo inspirado na legislação suíça. Vale destacar neste aspecto as palavras do insigne mestre:

Conforme o art. 5º do Novo CPC, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se segundo a boa-fé. Além disso, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC/2015). O pedido formulado pela parte na demanda deve ser certo e interpretado conforme o conjunto da postulação e a boa-fé (art. 322 do CPC/2015). Como consequência, a decisão judicial também passa a ser interpretada partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). Esses preceitos ampliaram um tratamento que era tímido no CPC anterior, limitado somente à exigência da boa-fé das partes no seu art. 14.

Princípio basilar para o espírito do CPC, o mesmo conata a ideia de lealdade processual o que substancia-se em outros princípios como venire contra factum proprium, já que não pode alguém beneficiar-se de sua própria torpeza.

4. PRINCÍPIOOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS

Não há que se delongar nos princípios da lei dos Juizados Especiais, sendo apenas 4 e bastante simples de entender, quais sejam: Informalidade, Oralidade, Simplicidade e Celeridade. Isso se dá porque a lei dos juizados foi criada para desafogar o judiciário das causas de menor complexidade, tanto que não há a princípio necessidade de advogado para demandar.

O princípio da informalidade preceitua que não há que se falar em formalidades nas peças do Juizado Cível, sendo válido o ato que atingir sua finalidade. O princípio da oralidade recomenda a prevalência da palavra sobre a escrita, o que pode ser observado no fato d não ser obrigatório apresentação de petição inicial escrita para início da demanda. O processo da simplicidade é autoexplicativo. O da Celeridade prevê que o processo no rito dos juizados especiais não devem ser demorados.

5. INTERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS

A interação entre princípios de dar em relação de complementariedade. Há momentos em que princípios tendem a colidir-se e outros a completar o sentido do outro. Exemplo de colisão de princípios a ser resolvido pela ponderação pode ser dado para o caso do segredo de justiça dos processos envolvendo crianças e adolescentes, quando o princípio da máxima proteção à criança e ao adolescente esbarra no princípio da publicidade.

Em outros momentos os princípios tendem a completar o sentido um do outro, como é o caso da ampla defesa que completa o sentido do princípio do devido processo legal. Outro exemplo que pode ser dado é o princípio da instrumentalidade das formas estampados no art. 13 da lei 9.099/95 que complementa o princípio da simplicidade.

Além desta relação de princípios similares, outros que ainda que diversos podem completar o sentido um do outro. É por onde começaremos a analisar a interação entre o Código de Processo Civil e a Lei 9.099/95.

Um dos princípios mais importantes do Código de Processo Civil de 2015 é o stare decisis et non quieta movere e está exposto principalmente no art. 332 do CPC. Tal princípio é decorrente da segurança jurídica que é a busca por previsibilidade das decisões judiciais. Tal princípio aplica-se também aos Juizados Especiais Cíveis fortalecido pelo princípio da celeridade. Este é um momento de aplicação de princípios de uma fonte em outra sem que haja necessariamente conflito.

Assim sendo, os princípios informativos do Código de Processo Civil são, essencialmente, princípios gerais do processualismo civil, também tendo incidência sobre a Lei 9.099/95, sem que isso retire a força normativa dos princípios jurídicos próprios desta.

Os princípios dos Juizados Especiais Cíveis também interagem com o Código de Processo Civil? Sim, em momentos oportunos pois estes também encontram-se positivados no CPC, como a informalidade e oralidade para a mediação, por isso não há qualquer esforço hermenêutico para reconhecimento do caminho inverso do que foi supracitado.

6. ENUNCIADOS

Enunciados dos Fóruns de debate sobre direito processual possui importante relevo como vetor hermenêutico e busca por uma uniformização de entendimentos sobre a legislação. Em 2015, cerca de 500 juízes aprovaram 62 enunciados no ENFAM sobre a interpretação do então Código de processo Civil que serão analisados.

O primeiro a ser analisado é o enunciado 21 juntamente com o 44, que dizem respectivamente que O IRDR pode ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais e que admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema.

O incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um procedimento que deriva-se do princípio staredecisise está previsto do art. 976 ao 987 do Código de Processo Civil. Tal incidente vem trazer maior celeridade para os procedimentos e desafogar o judiciário que atualmente sofre de uma superinflação pelo que os teóricos chamam de "judicialização" da vida privada.

"O ideal da equidade, previsto em sede constitucional e buscado pelo novo diploma processual, está justamente em distribuir jurisdição idêntica para casos que apresentam idêntica controvérsia de direito, mediante uma sistemática própria de precedentes, na qual insere-se o incidente de resolução de demandas repetitivas." (TEIXEIRA, 2015)

São requisitos de admissibilidade para a instauração de IRDR são a) efetiva repetição de processos com mesma questão de direito; b) risco de ofensa a segurança jurídica. São tão essenciais estes pontos para o Direito Processual estes pontos que, mesmo que o autor desista do processo, o mérito do incidente será analisado e a tese jurídica será formada (art. 976 § 1º do CPC). No caso de sua aplicação no Juizado Especial Cível, o IRDR será direcionado ao presidente da Câmara Recursal e será julgado pela parte do órgão que o regimento interno declare competente para uniformização da jurisprudência.

Outro enunciado aprovado foi o nº 43 que diz que o art. 332 do CPC/2015 se aplica ao sistema de juizados especiais e o inciso IV também abrange os enunciados e súmulas dos seus órgãos colegiados competentes. O artigo comentado, também deriva do princípio stare decisis e da segurança jurídica e visa eliminar da demanda do judiciário processos que esteja fadado a improcedência por entendimento consolidado.

Todos os dois enunciados anteriormente citados têm seu espírito resumo no art. 926 que diz que "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Tal norma, aplica-se também em sede de juizados especiais cíveis, já que o que se aplica dos outros artigos não é apenas seu texto normativo, mas sim a norma jurídica, diferenciação feita pela hermenêutica moderna. A norma é nesse caso oticamente sobre a aplicação do IRDR ou da Improcedência Liminar do pedido com base em precedente, porém ontologicamente, a norma diz que, os precedentes devem ser respeitados. Diz ainda que é dever do tribunal zelar por ela.

Logo, ao recepcionar o art. 332 e 976, também se recepciona o art. 926 e 927.O

Não há grande esforço par a análise os enunciados do ENFAM que dizem meramente sobre prazo, que são o enunciado 45 e 46, o primeiro dizendo que se aplica ao juizado especial a contagem de prazos em dias úteis e o outro dizendo que o prazo de recurso do juizado especial cível não é o de 15 dias do CPC. É fácil a compreensão destes já que não há forma de contagem de prazo na legislação especial, logo, se usa a regra geral e que há prazo especial previsto na legislação, logo não se usará o prazo geral.

O último enunciado sobre os juizados especiais é o número 45 que diz que o art. 489 do CPC, sobre elementos da sentença, não se aplica aos Juizados Especiais. Val ressaltar que tal enunciado diz respeito a colisão entre o art. 489 do CPC com o art. 38 da Lei 9.099/95, dispensando o relatório e o dispositivo, porém os §§ 1º, 2º e 3º devem ser aplicados por serem princípios que fazem parte do bloco de constitucionalidade e não se pode cogitar a hermenêutica de acordo com os ditames constitucionais sem os mesmos.

7. CONCLUSÃO

A aplicação de fontes diversas deve sempre observar a proximidade das relações jurídicas o que consiste no fato de que não se pode utilizar indiscriminadamente a legislação processual civil, que prevê presumida igualdade entre as partes, em um rito que tem como condição de existência a desigualdade entre as partes, como é o processo do trabalho.

Há ainda um grande caminho a se percorrer no estudo sobre a aplicação CPC no rito dos Juizados Especiais Cíveis, já que há ainda pouca bibliografia e trabalhos acadêmicos sobre isso, sendo que tal tema possuí relevância a partir do momento em que a nova legislação processual civil faz parte do bloco de constitucionalidade brasileiro, trazendo importante renovação para a hermenêutica jurídica.

O presente artigo analisou, sem pretensão de esgotar o tema, algumas interações entre o Código de Processo Civil à luz da teoria do diálogo das fontes normativas diversas que regulam situações jurídicas similares. O CPC como legislação geral, não deve ser aplicado apenas subsidiariamente no Rito dos Juizados Especiais, mas também agir como vetor hermenêutico, sendo possível sua aplicação até mesmo em conflito aparente de normas.

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Palavras-chave: CPC, Juizadosespeciais, diálogo das fontes

ABSTRACT

This article aims to present an interaction between the Code of Civil Procedure and Law 9.099 / 95 in light of the theory of dialogue of sources. This theme has special specialization in novelties of the new civil processualism as innovations for a legal hermeneutics. We used the inductive method and a bibliographical search for a confection of the present.

Keywords: CPC, Special Judgments, Dialogue Of Source

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8. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2016.

DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. Ed. Salvador: Juspodvm, 2015.

MARQUES, Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. eampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009

TARTUCE, Flávio. O Novo CPC e o Direito Civil: São Paulo: Editora Método. 2015

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 2. ed. ver., atual. eampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

TEIXEIRA, Guilherme Puchalski Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas: Projeções Em Torno De Sua Eficiência. Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP, Rio de Janeiro, v. 16, p. 211-239.

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