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Doutrina

O Código de Processo Civil de 2015 e a mítica vedação da reformatio in peius: uma reflexão.


Autor:
GANACIN, João Cánovas Bottazzo

Resumo: a partir de um exemplo, o autor sustenta que a reformatio in peius não é proibida no processo civil brasileiro.

Palavras-chave: recurso; reformatio in peius; proibição; vedação; processo civil.

1. Introdução: um problema.

A aplicação de algumas novidades do Código de Processo Civil de 2015 não raro demanda reflexão sobre velhos temas de direito processual. Como se verá nas próximas linhas, a possibilidade de extensão da coisa julgada à solução de questão prejudicial ao julgamento do mérito (art. 503, § 1º) é um bom exemplo disso.

Imagine-se que um sujeito, amparado em contrato que estipula diversas obrigações, ajuíze demanda visando ao cumprimento de apenas uma delas (porque é a única exigível no momento). Nesse processo hipotético, o réu defende-se com dois argumentos: diz que aquela obrigação já foi cumprida e ainda alega nulidade do contrato que embasa a pretensão do autor. Após amplo e profundo debate a respeito dos dois pontos suscitados pelo réu, com a formação de questões, o juiz de primeira instância considera que houve cumprimento da obrigação e rejeita a demanda, sem examinar a validade ou não do contrato. O autor interpõe apelação. Ao apreciar o recurso, o tribunal entende que a obrigação não foi cumprida, mas acolhe a alegação de nulidade contratual, julgando a demanda improcedente por fundamento diverso. O acórdão transita em julgado.

No cenário descrito, o autor viu sua demanda ser rejeitada em primeira e segunda instâncias. Note-se, porém, que o julgamento ulterior foi para ele muito mais desvantajoso, pois o tribunal decidiu com fundamento na nulidade do contrato em que estava amparada sua pretensão. Assim, como a solução dessa questão prejudicial é alcançada pela coisa julgada (CPC, art. 503, § 1º), o autor não poderá pleitear o cumprimento de qualquer outra obrigação disposta no negócio considerado nulo(1) - o que não ocorreria se houvesse transitado em julgado a sentença de primeiro grau de jurisdição.

Diante desse caso, considerando que a situação do autor se agravou em razão de recurso por ele próprio interposto, alguém haverá de questionar: afinal de contas, a proibição da reformatio in peius não foi aí desrespeitada?

2. A reformatio in peius e sua propalada vedação no processo civil brasileiro.

A locução latina reformatio in peius pode ser traduzida para o português como reforma para pior. Contudo, no campo do direito processual, ela tem acepção mais restrita: designa a piora da situação da parte, sob o ponto de vista prático, quando ocasionada por recurso que ela mesma interpôs.(2) Em linguagem popular, a reformatio in peius poderia ser ilustrada com a figura do tiro que sai pela culatra, ferindo o próprio autor do disparo.

É corrente na jurisprudência a afirmação de que a reformatio in peius não é permitida no processo civil brasileiro. Em vários julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça faz referência à "proibição da reformatio in pejus"(3) ou à "vedação da reformatio in pejus",(4) tendo sido categórico em mais de uma oportunidade.(5) Nos tribunais inferiores, o fenômeno repete-se.(6) Entre processualistas civis, tal proibição também é afirmada. ALCIDES DE MENDONÇA LIMA,(7) BARBOSA MOREIRA(8) e DINAMARCO(9) são autorizados exemplos.

Uma leitura irrefletida da jurisprudência e da doutrina levará muitos a inferir que o autor, no caso imaginado acima, não poderia ter sua situação agravada no julgamento de seu próprio recurso. Todavia, essa é uma conclusão precipitada.

3. A proibição da reformatio in peius: uma falsa regra.

A assertiva de que a reformatio in peius é proibida no direito processual civil brasileiro costuma estar acompanhada da constatação de não haver regra expressa nesse senti-do. De acordo com a doutrina, a vedação decorreria da combinação entre a necessidade de interesse para recorrer e a devolução recursal, limitada a capítulo da decisão que houver sido impugnado pelo recorrente.(10) Assim, caso o autor peça A e B mas lhe seja deferido apenas A, ele somente poderá recorrer contra a rejeição de B, pois lhe faltará interesse para agir contra o acolhimento de A (CPC, art. 996); e, recorrendo o autor contra a rejeição de B, a tanto deverá limitar-se o juízo do tribunal, que não poderá reapreciar o capítulo da decisão não impugnado no recurso (CPC, art. 1.013). Logo, não haveria como ocorrer reformatio in peius sem que se violasse alguma das duas normas referidas.(11)

Tal raciocínio não se sustenta, pois o ordenamento jurídico enseja formas de reformatio in peius sem que haja desrespeito às normas mencionadas. Exemplo conhecido é o do autor que interpõe apelação contra sentença terminativa e, em segunda instância, tem sua demanda julgada improcedente. Essa possibilidade é por certo legítima (CPC, art. 1.013, § 3º, inc. I) e já o era na vigência do Código de 1973 (art. 515, § 3º), muito embora a situação prática do recorrente seja agravada no julgamento de seu próprio recurso - o juízo desfavorável de meritis impede nova propositura da mesma demanda, o que não sucede com sentenças terminativas (CPC, art. 486; CPC-1973, art. 268).(12) Outro exemplo é o do tribunal que considera "manifestamente protelatório" o recurso interposto pela parte e, de ofício, aplica-lhe multa por litigância de má-fé (CPC, arts. 80, inc. VII, e 81). Nesse caso, o recorrente também tem sua situação prática piorada em decorrência de recurso que ele mesmo interpôs, e não se conhecem vozes a questionar tal possibilidade. Fosse de fato proibida a reformatio in peius no processo civil brasileiro, nenhuma dessas hipóteses seria legítima.

Diga-se mais: o Código de Processo Civil de 2015 fez da reformatio in peius algo corriqueiro nos tribunais. Com a instituição dos honorários advocatícios recursais, muitos tendem a acabar prejudicados por seus próprios recursos, tendo em vista a possibilidade de majoração da verba sucumbencial (art. 85, § 11). O vencido que recorrer visando a um resultado positivo poderá deparar-se não só com um novo revés, como também com um revés mais custoso.

A verdade é que a reformatio in peius pode ser considerada um sinal de violação das normas que regulam o interesse em recorrer e a devolução recursal. Sintoma e doença, porém, não se confundem: será sempre preciso indagar, num segundo momento, se a reforma para pior efetivamente decorreu da inobservância das referidas regras; e, sendo positiva a resposta, a infração não estará na piora da situação prática do recorrente, senão no próprio desrespeito àquelas normas, pela simples razão de que não existe regra a proibir a reformatio in peius no processo civil brasileiro.(13)

4. Tornando ao problema.

Em razão do que se expôs, será incauto aquele que prontamente questionar o desfecho do caso hipotético que abriu este artigo. Conforme se viu, é incorreto invocar como argumento a vedação da reformatio in peius, por se tratar de disposição inexistente no ordenamento processual civil brasileiro. Cumpre verificar, então, a conformidade daquele cenário com as normas que regulam o interesse em recorrer e a devolução recursal, que supostamente fundamentariam a proibição.

Não há como se cogitar de desrespeito à regra que dispõe sobre o interesse em recorrer. No quadro imaginado, o autor interpôs apelação contra sentença que lhe havia negado a tutela jurisdicional, buscando obtê-la em segunda instância. O expediente recursal de que ele se valeu tanto era adequado quanto necessário para lograr melhor resultado.

Quanto às normas que tratam da devolução recursal, tampouco se deve cogitar de violação. A extensão do efeito devolutivo ("dimensão horizontal") é ditada pelo recurso, sendo o recorrente quem "seleciona as pretensões a serem reexaminadas na instância recursal, na exata medida dos capítulos decisórios impugnados"(14) (CPC, art. 1.013, caput). Entretanto, sua profundidade ("dimensão vertical") alcança "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (CPC, art. 1.013, § 1º). Logo, agiu legitimamente o tribunal ao dar solução diversa à questão referente ao cumprimento da obrigação e passar ao exame de questão que não fora apreciada pelo juízo de primeira instância para, por fim, manter a improcedência da demanda por outro fundamento - na prática, mais prejudicial ao autor, em razão da extensão da coisa julgada à solução da questão prejudicial (CPC, art. 503, § 1º).

Em suma: no exemplo dado, houve reformatio in peius. E não há nada de errado nisso.

BIBLIOGRAFIA

ARAKEN DE ASSIS. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013, vol. V.

BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, vol. XX.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Vocabulário do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2014.

MENDONÇA LIMA, Alcides de. Introdução aos recursos cíveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976.

TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

NOTAS:

(1) Uma vez coberto pela coisa julgada, o juízo sobre determinada questão "terá de ser obrigatoriamente seguido por qualquer juiz, ao julgar qualquer outro processo, entre as partes, cujo resultado dependa logicamente da solu-ção a que se chegou no processo em que já houve coisa julgada material". Trata-se da chamada função positiva da coisa julgada. Cf. EDUARDO TALAMINI. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005,

p. 130.

(2) BARBOSA MOREIRA. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013, vol. V, p. 432.

(3) STJ, 2ª T., AgRg no AgRg no REsp n. 1.252.510-SP, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 2.10.2014, v.u.; STJ, 3ª T., REsp n. 1.298.211-SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 3.3.2015, v.u.; STJ, 1ª T., EDcl no REsp n. 716.071-SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 26.9.2005, v.u.; STJ, 1ª T., AgRg no AREsp n. 721.287-RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 2.8.2005, v.u.; STJ, 2ª T., REsp n. 755.516-RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 25.10. 2015, v.u.

(4) STJ, 4ª T., AgRg no AREsp n. 580.645-SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 4.8.2015, v.u.; STJ, 3ª T., AgRg no REsp n. 1.181.119-RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, j. 13.9.2011, v.u.; STJ, 2ª T., REsp n. 1.203.069-PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 21.6.2011, v.u.; STJ, 3ª T., AgRg no REsp n. 765l919-RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 7.4.2011, v.u.

(5) "Com efeito, o ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio da proibição da reformatio in pejus" (STJ, 4ª T., REsp n. 609.329-PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 18.12.2012, v.u.).

No mesmo sentido, ipsis litteris: STJ, 2ª T., EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.414.327-PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 18.6.2013, v.u.

(6) Entre outros: TJSP, 34ª Câm. Dir. Priv., EDcl n. 003393-18.2011.8.26.0506/5000, Rel. Des. NESTOR DUARTE,

j. 23.2.2016, v.u.; TJPE, 2ª Câm. Cível, apel. n. 0050248-65.2013.8.17.0001, Rel. Des. ROBERTO DA SILVA MAIA, j. 27.7.2016, v.u.; TJPA, 2ª Câm. Cível, apel. n. 0003074-79.2005.8.14.0028, Rel. Des. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, j. 18.7.2016, v.u.; TJRS, 23ª Câm. Cível, apel. n. 0044975-20.2011.8.21.7000, Rel. Des. MARTIN SCHULZE, j. 23.8.2016, v.u.; TJDFT, 4ª T. Cível, apel. n. 0038026-44.2013.8.07.0001, Rel. Des. SÉRGIO ROCHA,

j. 24. 8.2016, v.u.

(7) Introdução aos recursos cíveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, pp. 333-334.

(8) Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009, vol. V, p. 435.

(9) Vocabulário do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 406.

(10) Entre outros: ARAKEN DE ASSIS. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 137.

(11) "Teria sido melhor o diploma de 1973 houvesse proibido expressis verbis a reformatio in peius. Parece-nos, contudo, que à luz dele se torna ainda mais difícil do que à do anterior, senão verdadeiramente impossível, sustentar-lhe a admissibilidade". BARBOSA MOREIRA. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013, vol. V, pp. 434-435.

(12) Ressalvada a necessidade de "correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito" em determina-das hipóteses (CPC, art. 486, § 1º).

(13) Seria até desnecessário esclarecer que não se está a tratar do processo penal brasileiro. Neste, a proibição da reformatio in peius é expressa em relação ao réu (CPP, art. 617).

(14) LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, vol. XX, p. 108.

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