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Doutrina

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)


Autor:
FERREIRA, Lorena Cruz das Neves

Foi instituída através da lei 12.441/2011 que alterou alguns dispositivos do Código Civil e acrescentou outros.

A regulamentação no código Civil passou a constar especificamente no artigo 980-A(1) e seus respectivos parágrafos.

A EIRELI veio para dar solução à aqueles empresários que de fato "eram donos sozinhos" de suas empresas, porém por questões legais acabavam tendo que adquirir algum sócio para constituir sua empresa, sócio esse, que normalmente, era o cônjuge, contador, ou até mesmo seu advogado.

Esse sócio tinha apenas aquele famoso 5% das cotas da empresa, mas na prática, a sociedade era de fato de apenas o detentor dos outros 95%, que inclusive tomava decisões individualmente.

Conforme ensina Maria Eugênia Finkelstein em seu Manual de Direito Empresarial:

"A criação e a regulamentação da EIRELI têm por finalidade permitir que uma única pessoa, sem associação com terceiros, exerça atividade empresarial por meio de uma pessoa jurídica, separando do patrimônio desta o seu próprio patrimônio pessoal ou de pessoa física.

Uma vez protegido o patrimônio pessoal por meio da "responsabilidade limitada", tornou-se viável a constituição de uma sociedade unipessoal e caiu em desuso a busca por um sócio "fictício", cuja única função era a de viabilizar a constituição de uma sociedade limitada." (2)

Há muitas controvérsias em torno da EIRELI, o professor André Santa Cruz, defende que o legislador fez uma lei mal redigida e que o correto seria a criação de duas figuras jurídicas : o empresário individual de responsabilidade limitada ou/e sociedade limitada unipessoal.

Vejamos o que ele explica:

" (...) o legislador deveria ter optado por duas figuras jurídicas: (i) empresário individual de responsabilidade limitada ou (ii) sociedade limitada unipessoal.

No primeiro caso, o empresário individual, pessoa física, ao iniciar o exercício de uma atividade empresarial constituiria para tanto um patrimônio de afetação, que não se confundiria com seu patrimônio pessoal, e o registraria na junta comercial. Assim, as dividas que contraísse em função do exercício da sua atividade empresarial, em principio, não poderiam ser executadas no seu patrimônio pessoal.

No segundo caso, seria suprimida a exigência de pluralidade de sócios para a constituição de sociedade limitada, o que permitiria que uma pessoa, sozinha fosse titular de 100% das quotas do seu capital social. Assim, o patrimônio social não se confundiria com o patrimônio pessoal do sócio, o qual não poderia, em principio, ser executado para garantia de dividas sociais.

Em ambos os casos, o objetivo seria o mesmo: permitir que um determinado empreendedor individualmente, exercesse atividade empresarial limitando sua responsabilidade, em principio, ao capital investido no empreendimento, ficando os seus bens particulares resguardados. Isso funcionaria como estimulo ao empreendedorismo e a acabaria com a prática tão comum no Brasil, de constituição de sociedades limitadas em que um dos sócios tem percentual ínfimo do capital social (geralmente 1%) e nenhuma participação na gestão dos negócios sociais."(3)

Importante frisar os requisitos para constituição da EIRELI:

- Capital Social: Uma EIRELI para ser constituída validamente deve ter capital social totalmente integralizado de no mínimo 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente;

- Unipessoalidade: para adequar o espírito da lei, a EIRELI só pode ser constituída por uma única pessoa, e essa pessoa é o sócio detentor de 100% das quotas da empresa;

- A pessoa que constitui uma EIRELI só pode fazer parte de apenas uma EIRELI, a lei veda que uma única pessoa seja sócia de duas ou mais Eirelis (§ 2º artigo 980-A CC);

- Ao nome empresarial deve ser acrescentada a expressão EIRELI;

- O DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), publicou a Instrução Normativa nº 10/2013, essa instrução dita todas as regras para a constituição da EIRELI. A Junta Comercial segue essa instrução adotando assim, o Manual de Atos da empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Por fim, vale frisar que a regra do artigo 50(4) do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica), também é valida para a EIRELI. Em caso abuso ou desvios de finalidade da empresa, o sócio responde com seu capital pessoal pelas dívidas constituídas pela sociedade.

Referências Bibliográficas:

CRUZ, André Santa - Direito Empresarial - Editora Método, 8ª Edição.

FINKELSTEIN, Maria Eugênia - Manual de Direito Empresarial - Editora Gen/Atlas, 8ª edição.

www.juntacomercial.sp.gov.br

Notas:

(1) Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1º - O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 2º - A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 3º - A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 4º - ( VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 5º - Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade.

(2) FINKELSTEIN< Maria Eugênia - Manual de Direito empresarial, pg. 85-86.

(3) CRUZ , André Santa - Direito Empresarial - pag. 51-52

(4) CÓDIGO CIVIL. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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