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Doutrina

Pensão por morte


Autor:
COSTA, Luciana Vitalina Firmino da

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo tratar de forma direta e prática sobre o benefício da pensão por morte concedida aos dependentes do segurado falecido.

O desenvolvimento desta tarefa é feito através da pesquisa bibliográfica onde se buscou obter subsídios doutrinários e legais para a elaboração do presente artigo.

1. DEFINIÇÃO.

A pensão por morte é um dos benefícios concedidos exclusivamente aos dependentes do Segurado da Previdência Social.

Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (2016, p. 819):

"A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido."

A pensão por morte pode ser comum ou acidentária.

Será comum, quando o óbito decorrer de causas diversas e será acidentária, quando o falecimento ocorrer por acidente do trabalho ou doença ocupacional.

2. LEGISLAÇÃO.

O benefício de pensão por morte encontra-se previsto no artigo 201, inciso nº V da Constituição Federal; artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e nos artigos 105 a 115 do Decreto nº 3048/99.

3. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte são: (1) qualidade de segurado do falecido; (2) o óbito ou a morte presumida do segurado; (3) a existência de dependentes que possam se habilitar diante do INSS.

No caso de morte presumida, será concedida pensão provisória nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91.

O retorno do segurado que teve a morte presumida declarada cessa a pensão aos dependentes, mas não há a obrigação de devolver o que foi pago anteriormente, conforme expressamente determina o § 2º do artigo 78 da Lei nº 8.213/91.

A pensão por morte não será devida se na data do óbito ocorreu a perda da qualidade do segurado, exceto se o falecido havia implementado os requisitos para a obtenção da aposentadoria, ou se ficar reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do período de graça. Esse reconhecimento deverá ser feito através de perícia médica.

A Súmula 416 do STJ assim determina:

"É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.".

4. DEPENDENTES.

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.213/91, o rol de dependentes é taxativo e dividido em 03 (três) classes, a saber:

- 1ª classe: cônjuge, companheiro(a), filho(a) menor de 21 (vinte e um) anos e não emancipado, filho(a) inválido de qualquer idade;

- 2ª classe: pai e mãe;

- 3ª classe: irmão(ã) menor de 21 (vinte e um) anos e não emancipado; irmão(ã) inválido ou incapaz de qualquer idade.

Conforme previsto no § 1º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 a existência de dependentes de uma classe superior exclui os dependentes das demais classes.

Embora o rol seja taxativo o REsp nº 1.574.859/SP(1) deferiu o benefício da pensão por morte aos avós que criaram o neto como filho. A votação foi unanime e o Relator Ministro Mauro Campbell Marques entendeu que não se trata de flexibilização da regra taxativa prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, mas sim de verificar quem realmente ocupou a condição de pais do segurado.

4.1. VIÚVO DO SEXO MASCULINO.

A Constituição Federal em seu artigo 201, inciso V determina o pagamento da pensão por morte ao segurado homem ou mulher.

Nesse sentido o STF aplicando o princípio da isonomia, passou a admitir em 2010 a pensão por morte para o viúvo do sexo masculino (RE-AgR 607.907(2), 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/08/2011).

4.2. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO.

Ainda que o dependente seja universitário a pensão é devida apenas até os 21 (vinte e um) anos, tendo em vista a taxatividade da norma previdenciária.

A esse respeito a TNU editou a Súmula 37:

"A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.".

4.3. UNIÃO ESTÁVEL.

O convivente para fins de dependência deve comprovar apenas a existência da união estável, uma vez que a dependência econômica é presumida, sendo ilegal a exigência de demonstração de dependência econômica.

Com relação a prova da união estável a TNU editou a Súmula 63, que determina:

"A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.".

4.4. UNIÃO HOMOAFETIVA.

Com relação a união entre pessoas do mesmo sexo, foi editada a Portaria nº 513 de 09/12/2010, que determina em seu artigo 1º que os benefícios previdenciários devem abranger as relações homoafetivas, a saber:

"Art. 1º - Estabelecer que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.".

4.5. RENÚNCIA DOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO.

O STJ já firmou entendimento que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial terá direito a pensão por morte, desde que comprove a dependência.

O tema encontra-se definido na Súmula 336, a saber:

"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.".

4.6. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE CÔNJUGES, EX-CÔNJUGES E COMPANHEIROS.

Comprovada a convivência ou a prestação alimentar após a separação ou divórcio judicial, o ex-cônjuge terá direito ao benefício da pensão por morte. Sobre esse tema o STJ editou a Súmula 336.

Todavia, quando o segurado falecido mantinha ao mesmo tempo relação conjugal e concubinato, deve ser analisado o conjunto probatório para verificar se o requerente viveu e dependeu financeiramente do segurado falecido.

Demonstrada a situação de concubinato, esta deverá ser reconhecida para fins previdenciários, mesmo com a existência simultânea do cônjuge.

Diferente do exposto acima, a 1ª Turma do STF decidiu por maioria de votos que a concubina não tem direito de dividir a pensão por morte com a viúva, uma vez que a Constituição Federal protege somente o núcleo familiar, sendo que essa segunda união desestabiliza a primeira (RE 397.762(3), DJe 13/08/2008).

Outrossim, o STF reconheceu a existência de repercussão geral, que encontra-se pendente de julgamento (RE 669.465), em que se discute se concubinato de longa duração pode gerar efeitos previdenciários.

5. HABILITAÇÃO DOS DEPENDENTES.

Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devido ao conjunto de dependentes do segurado aposentado ou não, a contar:

- Da data do óbito, quando requerida em até 90 (noventa) dias;

- Da data do requerimento, quando requerida a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia;

- Da data da decisão judicial, em caso de morte presumida.

Existindo mais de um pensionista, a pensão será rateada em partes iguais, revertendo aos demais a parte daquele cujo direito cessar.

6. CESSAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE.

Para os filhos e irmãos do dependente, cessa a pensão quando completarem 21 (vinte e um) anos de idade, exceto se inválido ou incapaz.

No caso dos filhos ou irmãos inválido ou incapaz, cessará a pensão quando cessar a incapacidade ou a invalidez.

Conforme determinado no artigo 77, inciso nº V da Lei nº 8.213/91 cessa a pensão para o cônjuge ou companheiro:

- Em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido no mínimo 18 (dezoito) contribuições mensais ou se casado ou convivendo em união estável a menos de 02 (dois) anos da data do óbito;

- Após o transcurso de certos períodos, levando em consideração a (i) idade do beneficiário na data do óbito, (ii) contar o segurado com no mínimo 18 (dezoito) contribuições mensais, (iii) estar casado ou viver em união estável ou união homoafetiva há pelo menos 02 (dois) anos:

- 03 anos - se a(o) beneficiária(o) tem menos de 21 anos;

- 06 anos - se a(o) beneficiária(o) tem entre 21 e 26 anos;

- 10 anos - se a(o) beneficiária(o) tem entre 27 e 29 anos;

- 15 anos - se a(o) beneficiária(o) tem entre 30 e 40 anos;

- 20 anos - se a(o) beneficiária(o) tem entre 41 e 43 anos;

- Vitalícia - se a(o) beneficiária(o) tem 44 anos ou mais.

7. RENDA MENSAL INICIAL (R.M.I.).

O artigo 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações determinada pela Lei nº 9.528/97 determina que o valor da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou do valor que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito.

Importante destacar que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pago ao aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa não se estende aos dependentes.

CONCLUSÃO.

Verifica-se com o presente artigo que o benefício da pensão por morte é concedida aos dependentes do segurado falecido, conforme o rol taxativo previsto na legislação em vigor, não existindo hipóteses de exceção.

Quanto ao prazo de duração do benefício o mesmo deve respeitar os critérios definidos na Lei nº 8.213/91, lembrando que a pensão por morte vitalícia ao cônjuge ou companheiro só ocorrerá se o dependente (cônjuge ou companheiro) contar na data do óbito com 44 (quarenta e quatro) anos ou mais e ainda se o segurado contar com no mínimo 18 (dezoito) contribuições mensais e se casados ou conviverem em união estável há no mínimo 02 (dois) anos.

Atente-se que para as relações homoafetivas devem ser aplicadas as mesmas regras destinadas aos casados e aos conviventes em união estável.

Este artigo não tem a intenção de esgotar o tema, todavia, por tratar-se de assunto presente no dia a dia, destina-se a explicar de forma simples as peculiaridades do benefício de pensão por morte e fornecer subsídios para o aprofundamento deste tema.

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RESUMEN

El presente artículo tiene por objeto tratar de forma directa y práctica sobre el beneficio de la pensión por muerte concedida a los dependientes del asegurado fallecido.

El desarrollo de esta tarea se realiza a través de la investigación bibliográfica donde se buscó obtener subsidios doctrinarios y legales para la elaboración del presente artículo.

Palavras-chaves: Pensão. Morte. INSS. Benefício. Previdência. Dependentes. Direito. Previdenciário. Concessão.

SUMÁRIO:

1. Definição.; 2. Legislação.; 3. Requisitos para a concessão do benefício.; 4. Dependentes.; 4.1. Viúvo do sexo masculino.; 4.2. Dependente universitário.; 4.3. União estável.; 4.4. União homoafetiva.; 4.5. Renúncia dos alimentos na separação judicial ou divórcio.; 4.6. Existência simultânea de cônjuges, ex-cônjuges e companheiros.; 5. Habilitação dos dependentes.; 6. Cessação da pensão por morte.; 7. Renda mensal inicial (R.M.I.).; Conclusão.; Bibliografia.

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BIBLIOGRAFIA.

AMADO, Frederico. Direito previdenciário. Bahia: JusPodivm, 2017.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

RIBEIRO, Fabiana Dall Oglio; AICHELE, Rosemary Oslanski Monteiro. Direito dos homoafetivos à luz da previdência social. São Paulo: LTr, 2010.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016.

NOTAS:

(1) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DO NETO. AVÓS NA CONDIÇÃO DE PAIS. ROL DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991 TAXATIVO. ADEQUAÇÃO LEGAL DA RELAÇÃO JURÍDICA FAMILIAR. ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito dos avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos artigos 16 e 74 da Lei 8.213/1991, em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, falecido em 11/11/2012, ocupando verdadeiro papel de genitores.

2. O benefício pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/1999. É devido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido, com o intuito de amenizar as necessidades sociais e econômicas decorrentes do evento morte, no núcleo familiar.

3. O benefício pensão por morte é direcionado aos dependentes do segurado, divididos em classes, elencados no artigo 16 da Lei 8.213/1991, rol considerado taxativo. A qualidade de dependente é determinada pela previsão legal e também pela dependência econômica, ora real, ora presumida. A segunda classe de dependentes inclui apenas os pais.

4. No caso concreto, são incontroversos os fatos relativos ao óbito, a qualidade de segurado, a condição dos avós do falecido similar ao papel de genitores, pois o criaram desde seus dois anos de vida, em decorrência do óbito dos pais naturais, e, a dependência econômica dos avós em relação ao segurado falecido.

5. O fundamento adotado pelo Tribunal a quo de que a falta de previsão legal de pensão aos avós não legitima o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário não deve prevalecer. Embora os avós não estejam elencados no rol de dependentes, a criação do segurado falecido foi dada por seus avós, ora recorrentes. Não se trata de elastecer o rol legal, mas identificar quem verdadeiramente ocupou a condição de pais do segurado.

6. Direito à pensão por morte reconhecido.

7. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.

(2) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE.

1. O Princípio da Isonomia resta violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da segurada, a comprovação de estado de invalidez (Plenário desta Corte no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6.9.2007). A regra isonômica aplicada ao Regime Próprio de Previdência Social tem aplicabilidade ao Regime Geral (RE n. 352.744-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 18.4.11; RE n. 585.620-AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, Dje de 11.5.11; RE n. 573.813-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 17.3.11; AI n. 561.788-AgR, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 22.3.11; RE 207.282, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJ 19.03.2010; entre outros).

2. Os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte.

3. Agravo regimental não provido.

(3) COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel.

UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.

PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.

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