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Doutrina

O déficit da previdência social, frente ao atual momento econômico do País


Autor:
VRECH, Maria Alves dos Santos

I - RESUMO

O objetivo deste trabalho e fazer uma reflexão acerca da importância da reflexão acerca do tão discutido tema atualmente, referente a suposto Déficit da Previdência Social, especialmente no atual momento econômico pelo qual passa o país.

II - INTRODUÇÃO

O Déficit da previdência Social, assunto tão presente no cotidiano atual, leva-nos a refletir e analisar o tema.

A proposta de reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional sob a justificativa de que o Sistema Previdenciário é deficitário, ou seja, arrecada menos do que gasta e representa um desequilíbrio para as contas públicas está completamente equivocada em sua forma e conteúdo. Precisamos abrir o debate sobre a sustentabilidade da previdência social e expor todos os dados sobre o custeio, as despesas e o seu financiamento. E mais, enfocarmos o Princípio/caráter Contributivo e Retributivo da previdência social, ou seja o segurado contribui pela sua vida laborativa, quando atinge o tempo certo tem direito a se aposentar, conforme determina caput do art. 201 e 202 da Constituição Federal/88.

Onde está prevista a Previdência Social e de forma?

A Previdência Social na Constituição Federal/1988.

A estreia da expressão "previdência social" no texto da Constituição Federal de 1988 se encontra no art.6º, o qual determina:

"Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010).

A Previdência Social encontra, ainda regulamentação específica na Seção III, artigos 201 e 202.

"Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

§ 2º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 4º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 5º - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 9º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

§ 10 - Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

§ 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 12 - Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

§ 13 - O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social."

"Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

§ 1º - A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

§ 2º - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

§ 3º - É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

§ 4º - Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

§ 5º - A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.

§ 6º - A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação."

Vale ressaltar que,

"A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização pelo Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade" (Moraes, 2004, p. 686).

Como é vista a Previdência Social pelas partes?

1) Visão do Estado/INSS:

O dispositivo constitucional revela prestações positivas exigíveis do Estado, compreendidas como necessidades fundamentais da pessoa humana.

Art. 6/CF/88: -

"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

No Brasil, a previdência social compreende duas ordens de regime: os regimes públicos obrigatórios e os privados, de caráter complementar e facultativo. Nos regimes públicos situam-se o regime geral de previdência social - RGPS, e os regimes próprios de previdência, constituídos pela União, pelos Estados e pelos Municípios para os seus servidores ocupantes de cargos efetivos. O RGPS é regulado pela Lei 8.213 de 1991, sendo o INSS, autarquia federal, responsável pela sua concretização.

A previdência Social, tem divulgado (conforme cópia site anexa) que em 2018 há um déficit de mais de 14 bilhões de reais em decorrência do aumento do número de aposentados (aumento da população idosa?).(1)

No entanto há estudos e críticas a essa informação que apontam no sentido contrário.

2) Artigos e estudos elaborados sobre o Tem

A MÁSCARA DO "DÉFICIT" DA PREVIDÊNCIA

(Maria Lúcia Fatorelli) 18 de abril, 2017, faz a crítica ao déficit da Previdência:

"Desmascarando o "Déficit"

O propagandeado "déficit da Previdência" é uma farsa. A conta feita para mostrar o "déficit" é uma conta distorcida.

A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988.

Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé 3, estabeleceram também as fontes de receitas 4 - as contribuições sociais - que são pagas por todos os setores, ou seja:

- empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS);

- trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS);

- e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS).

Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP, entre outras.

A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP 5 .

A sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014, e R$11,7 bilhões em 2015".

Por sua vez, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, tem divulgado:

"Arnaldo Faria de Sá: Políticos envolvidos na Lava Jato querem reforma da Previdência18:54 | 25/04/2017(2)

Contrário à reforma da Previdência, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que muitos dos políticos envolvidos na Operação Lava Jato estão por trás da proposta em tramitação no Congresso e não têm condição moral para votá-la. Em debate sobre a reforma organizado pelo jornal Correio Braziliense, Faria de Sá disse que proposta acaba com o servidor público e tem caráter financista.

"Interessa o mercado financeiro. Esse é o jogo da Previdência privada", disse, acrescentando que os devedores da Previdência também estão por trás da reforma.

Na sua avaliação, o déficit nas contas do governo é decorrente dos "roubos" na Petrobras, BNDES, Nuclebrás e fundos de pensão. "De repente o trabalhador e o servidor público é o culpado! Isso é desfaçatez!", criticou. Ele sugeriu o uso das reservas internacionais para resolver o problema das contas públicas. Segundo ele, o Brasil gasta R$ 160 bilhões para manter as reservas em patamar elevado."

III - CONCLUSÃO

Ante as diversas notícias e divulgações de artigos e estudos em revistas, jornais e internet, sobre o Déficit da Previdência Social, podemos perceber a necessidade de forte e sério debate que se faz necessário, sobre o tema, incluindo representantes sérios da sociedade, para que fique amplamente provada a teoria do déficit ou o contrário, eis que conforme se verifica, hoje a sociedade se encontra dividida, ou seja há uma parcela que aceita/acata a tese do déficit e outra que o questiona..

Portanto, a sociedade cabe exigir que se tornem públicos os dados e números reais que envolvem o sistema de Seguridade Social. A partir do conhecimento dos dados concretos poderá ser possível a proposta de uma reforma viável e que garanta a perspectiva dos que estão aposentados JÁ contribuíram com o sistema e dos que estão contribuindo, e não que os desestimulem, propondo de forma velada, que adquiram uma Previdência Privada, o que a curto prazo SÓ beneficiaria os Bancos e empresas que a comercializam.

Notas:

(1) "RGPS - tem deficit de 14,5 bilhões em fevereiro"- vide anexos fls 1 a 3

(2) Boletim - Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência - 2016

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