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Doutrina

O Princípio da Primazia da Decisão de Mérito e Sua Mitigação no Juizado Especial Cível Estadual


Autor:
DIAS, Alecio Araujo

1 NOÇÕES GERAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO

A origem expressa do Princípio da Primazia da Decisão de Mérito é recente, foi trazido de maneira inédita pela recente Lei 13.105/2015, o Código de Processo Civil, o qual revogou o Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/1973).

O Princípio da Primazia da Decisão de Mérito foi consagrado e disseminado em vários dispositivos do Código de Processo Civil, ao impor o dever do juiz de priorizar pelas decisões de mérito.

A própria doutrina deu boas vindas a este princípio, conforme sabiamente explica DIDIER JR. (2015, p. 137):

O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada - seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental.

Como o próprio nome revela, o julgamento do mérito (decisão definitiva) sobrepõe o julgamento que não resolve o mérito (decisão terminativa) sempre que houver possibilidade de sanar os vícios processuais. O novo Código de Processo Civil trouxe expressamente no art. 4º a previsão do princípio da primazia da decisão de mérito ao dispor: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

Ao analisar o Código de Processo Civil, nota-se que a insistência do legislador em perseguir solução integral do mérito é encontrado em vários artigos, conforme se depreende dos seguintes artigos: 6º; 64; 240; 968, §§ 5º e 6º; 76; 139, IX; 282, § 2º; 317; 321; 485, § 7º; 488; 932, par. ún. e; 1029, § 3º; 1.004, § 4º.

O dever de perseguir a decisão de mérito não se restringe ao magistrado, mas também as partes e a quem esteja envolvido processualmente, ou seja, aos sujeitos do processo.

É um princípio que supera a fase de julgamento mediante decisões terminativas por meros vícios processuais, visando atingir a satisfação plena de quem procura o poder judiciário que não poucas as vezes vislumbrava a extinção do processo por falha procedimental.

Com a vigência da Lei 13.105/2015, os Tribunais Superiores passaram a dar provimento aos recursos que perseguem a busca pela decisão de mérito, alterando a forma de decidir.

2 A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL

A entrada em vigor da Lei 13.105/2015, foi um divisor de água no campo processual, sem dúvida houve alteração sistemática processual no que diz respeito à autuação dos sujeitos do processo, em especial ao magistrado no momento de proferir decisões.

Era de praxe observar recursos não conhecidos em razão de serem considerados desertos, quando a parte recorrente não juntava aos autos, antes ou simultaneamente a interposição do recurso, com fundamento no art. 511 do Código de Processo Civil de 1973.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.007, § 4º, dispôs expressamente a intenção do legislador em primar pela decisão de mérito ao impor ao julgador que intime o recorrente, através de seu advogado, que não comprovar nos autos, em ato simultâneo ao recurso, o pagamento do preparo e do porte de remessa e de retorno.

Ocorre que o ponto crucial e relevante se dá em esclarecer que o princípio da primazia do mérito não é aplicável de forma plena, o estado-juiz tem o dever de primar pela decisão de mérito, porém há óbices que impedem um maior alcance da decisão de mérito.

No caso das ações que tramitam no Juizado Especial Cível, com respaldo na Lei 9.099/95, não tem como perseguir o mérito da demanda em razão da especialidade da norma que sobrepõe a norma geral, como no caso do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, senão, veja-se:

Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O enunciado nº 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais entende neste sentido, não sendo possível nem mesmo a complementação intempestiva:

O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL).

Este foi um dos dispositivos da Lei 9.099/95 que vão de desencontro com o princípio da primazia da decisão de mérito, todavia, toda esta legislação é organizada sem ressaltar a importância de uma decisão satisfativa, como por exemplo, no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, a qual estabelece causas de extinção do processo sem resolução do mérito e em todas independe de prévia intimação pessoal das partes, ao contrário do que prevê no Código de Processo Civil, conforme segue:

Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:[...]

§ 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (grifou-se).

Aqui há uma antinomia (conflito entre normas) A lei 9.099/95 (Lei especial) é contrária a Lei 13.105/2015 (CPC). Para saber qual lei aplicar, tem que ser analisado o entendimento doutrinário, tendo em vista que o novo CPC é recente e ainda não há entendimento firmado nos Tribunais Superiores.

Conforme explica MASCARO (2011. p 141):

De outra forma, se puder se usar ao mesmo tempo o critério da cronologia e da especialidade, há de se escolher o da especialidade. Uma norma específica, ainda que mais velha, é preferível à geral mais nova no ponto de sua especialidade. Neste caso, entre a cronologia e a especialidade, o critério mais forte para resolver a antinomia será a especialidade.

Por outro lado DINIZ (2014. P. 64), ressalta que vai depender do caso concreto para definir se prevalecerá a especialidade ou a norma geral:

Em caso de antinomia entre o critério da especialidade e o cronológico, valeria o metacritério lex posterior generalis non derogat priori speciali, segundo o qual a regra de especialidade prevaleceria sobre a cronológica. Esse metacritério é parcialmente inefetivo, por ser menos seguro que o anterior. A metarregra lex posterior generalis non derogat priori speciali não tem valor absoluto, dado que, às vezes, lex posterior generalis derogat priori speciali, tendo em vista certas circunstâncias presentes. A preferência entre um critério e outro não é evidente, pois se constata uma oscilação entre eles. Não há uma regra definida; conforme o caso, haverá supremacia ora de um, ora de outro critério.

Com o que foi exposto, apesar de não haver, ainda, definição sobre a antinomia sobre a aplicação da primazia da decisão de mérito nos juizados especiais cíveis, denota-se que a Lei 9.099/99 prima pelo princípio da economia processual e celeridade, previstos no seu art. 2 º, em detrimento da decisão de mérito. Persegue-se, nos juizados especiais, a "fábrica de sentenças" independentemente de terem julgado o mérito da demanda.

Ademais, irá depender do caso concreto do conflito entre as normas para analisar se a norma geral prevalecerá sobre a norma especial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto foi possível notar que o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito é inédito de forma expressa na legislação brasileira, trazido pela Lei 13.105/2015, bem como percebeu-se que apesar do princípio da primazia da decisão de mérito ter reformulado a forma de aplicar as decisões judiciais, ainda há óbices em sua aplicabilidade em razão de leis extravagante, como é o caso da Lei 9.099/95, a qual vai de contramão da primazia da decisão de mérito, uma vez que o que se busca com esta lei especial é a "fábrica de sentenças" sem se preocupar se a sentença resolve ou não o mérito da causa.

E como há conflito entre a lei especial (Lei 9.099/95) e a norma geral (Lei 13.105/2015) pertinente à aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito perante os juizados especiais cíveis, tudo depende de como os Tribunais Superiores entenderem qual lei deve ser aplicada, em razão da imaturidade desta antinomia. Acompanhemo-nos.

REFERÊNCIAS

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015.

DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MASCARO, Alysson Leandro. Introdução ao Estudo do Direito. 2ªed. São Paulo: Atlas, 2011.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompil ado.htm>. Acesso em 25 set. 2017.

______. Lei 9.099/95. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm>. Acesso em: 27 set. 2017.

_______. Lei 13.105/2015. Dispõe sobre o Código de Processo Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 25 set. 2017.

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