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Doutrina

Princípio da função social da propriedade e sua efetividade no século XXI


Autores:
SANTOS, Mariana Teixeira dos
MIRANDA, Roberta Drehmer de

RESUMO

A partir do ponto de vista histórico da função social da propriedade, este trabalho abordará questões quanto a efetividade do princípio da função social da propriedade e as suas problematizações. Abordaremos também, a problemática da inclusão deste princípio no texto constitucional, onde por muitas vezes a sua eficácia é questionada.

I INTRODUÇÃO

A função social da propriedade é um princípio que foi instituído pela Constituição Federal de 1967, e tem sua origem no direito de propriedade. A partir da instituição de tal princípio no ordenamento jurídico, é impossível tratar deste tema como sendo algo individualista ou egoísta.

Os anseios da burguesia francesa, e a noção liberal de propriedade que vigorava no Código Napoleônico, não atende mais aos anseios da sociedade do século XXI. Contudo, a evolução da sociedade trouxe a necessidade da modificação de antigas premissas.

II EVOLUÇÃO HISTÓRICA

O princípio da função social da propriedade, tem sua redação dada pela Emenda Constitucional, n 1 de 1969, a Constituição de 1967 inclui a função social da propriedade como princípio básico da ordem econômica e social (art. 160, III).

A função social da propriedade tem relação com a doutrina cristã da idade média, onde São Tomás de Aquino trabalhou pela primeira o tema função social.

Na idade média, a igreja católica foi a maior inspiradora da nova ideia de função social, os próprios estudos de São Tomás de Aquino demonstram a preocupação da doutrina cristã a respeito deste assunto.

Na sociedade liberal no século XIX, a propriedade era sinônimo de inteligência e liberdade humana, assim, o homem era livre para contratar serviços e adquirir bens. O acúmulo de riqueza era incentivado no instante em que era considerado poderoso todo aquele que detivesse bens de sua propriedade, porém, os que viviam as margens dessa condição eram esquecidos.

A partir da postura liberal do estado, consequentemente a sua intervenção na economia passou a ser maior, deixando de ser mero regulador. O objetivo do estado era de diminuição das desigualdades sociais e a busca de dignidade aos marginalizados.

Leon Muguet era um defensor da ideia de que os direitos se justificariam apenas se tivessem uma função social, e assim, foi uma das figuras mais importantes a elaborar a ideia de função social na história, tornando clássica a sua conceituação de função social.

No instante em que a a função social da propriedade passa a existir, a propriedade deixa de ser um direito subjetivo do cidadão e passa ter caráter social, implicando ao detentor da riqueza a obrigação de trazer a riqueza social e a interdependência social.

O Papa Leão XIII escreveu a Encíclica RerumNovarum em 15 de maio de 1981 que pregava que:

"Os que têm recebido de Deus maior abundância de bens, sejam corporais ou externos, sejam internos ou espirituais, os receberam para que com eles atendem a sua própria perfeição e, ao mesmo tempo, como ministros da Divina Providência, ao proveito dos demais."

E a Encíclica PopulorumProgressio também escrita pelo Papa Leao XIII, nos traz o que segue:

"A propriedade não constitui um direito incondicional e absoluto. Não há qualquer razão para reservar-se ao uso exclusivo o que supera à própria necessidade, quando aos demais falta o necessário. Em uma palavra: o direito à propriedade não deve jamais exercitar-se em detrimento da utilidade comum."

III CONCEITUAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

O objetivo de instituir a propriedade, mesmo que privada, essa ideia de beneficio coletivo não diz respeito apenas a produtividade, todavia, que a economia tenha um papel importante no que tange a dignidade dos cidadãos.

A muito tempo, a moradia é sinônimo de preocupação, pois a má distribuição de renda, e de terras, acaba gerando consequências como injustiças e violências na sociedade atual. Portanto, o anseio de maior solidariedade dos bens materiais.

A estrutura do direito é composta também pelos poderes do proprietário, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la contra quem a possua injustamente, conforme versa o art. 1228, CC, vejamos:

Art. 1228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1º - O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

No século XXI, a propriedade é mais caracterizada pela finalidade social e econômica do bem, do que pelo seu conteúdo estrutural. Portanto, a função social está vinculada ao conteúdo e ao conceito do direito de propriedade.

Parte da doutrina entende que o princípio da função social da propriedade não interfere no conteúdo estrutural do direito, mas sim, interfere no exercício desse direito.

Pelo que já foi explicado acima, se torna visível nossa divergência de entendimentos, pois acreditamos que a função social da propriedade é substancia do direito.

Ainda na época do Império, a primeira Constituição Federal promulgada em 1824 incluiu no seu art. 179 o direito de propriedade como sendo um direito individual. Era um direito absoluto, com exceção somente nos casos de desapropriação, onde o requisito básico se resumia em uma indenização em dinheiro.

É importante dizer, que a desapropriação não se vincula com a função social, uma vez que a expropriação pode incidir até mesmo sobre bens que cumprem sua função social, desde que exista uma indenização em dinheiro, prévia e justa. A função social é superior ao poder expropriante, por ser a estrutura do direito de propriedade, onde seu conceito, tutela e exercício são influenciados por ela.

Quando da inauguração da República em nosso país, tal carta política promulgada em 1981, não inovou em nenhum sentido quanto ao direito de propriedade. A propriedade ainda vinha sendo tratada como um direito absoluto, assim como lembrava o Código Napoleônico. O direito de propriedade era disposto no art. 72, § 17 estava amparado por conveniências políticas do momento, uma vez que a economia do pais estava assegurada na agricultura do café. Assim, fica fácil identificar a razão de os latifundiários da época não apoiarem a ideia social do direito de propriedade.

Já a Constituição Federal de 1934, no seu art. 113 trouxe novas ideias quanto a função social, foi admitida a ideia de que o exercício do direito de propriedade não poderia ser exercido, contrariando o interesse coletivo. Esta CF foi influenciada pelas constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919).

O texto constitucional de 1934 teve vigência curta, uma vez que a Constituição de 1937 foi promulgada, o verdadeiro retrocesso se instaurou. Era admitido o exercício contrário aos interesses sociais, muito embora, tivesse sido reconhecido o seu caráter não-absoluto.

A Constituição de 1946, também influenciou o direito de propriedade, garantindo no seu art. 141 como sendo o direito de propriedade um direito inviolável, salvo nos casos de desapropriação. No seu art. 147 foram invocadas mudanças substanciais ao inaugurar em nosso ordenamento jurídico a ideia de condicionamento do poder de propriedade ao bem-estar social, invocando assim, a justa distribuição de propriedade.

Por culpa da inercia da classe política em normatizar o dispositivo constitucional, as relações sociais dos menos afortunados continuaram injustas, como vemos nos dias atuais. Assim, tal dispositivo se transformou em norma programática com aplicação limitada, uma vez que no Brasil os direitos sociais têm dificuldade de contextualização, e por muitas vezes nem saírem do papel.

Diante da vigência do regime militar, tido como malfadado, foi outorgada a Constituição Federal de 1967, que sofreu modificações pela Emenda Constitucional de 1969. O termo função social foi utilizado pela primeira vez na sua redação. Eram os art.157, III e o 160, III, que dispunham sobre a coexistência entre os interesses da sociedade e os interesses do proprietário. Entretanto, vale lembrar que a função social da propriedade era tratada como princípio da ordem econômica e social, apenas, não chegou a ser elevado ao nível de garantia fundamental do cidadão, o que acarreta diferença gritante aos olhos do ordenamento vigente. Também é importante ressaltar que durante a vigência da Constituição de 1967, tal princípio era aplicado apenas a propriedade privada.

IV NORMATIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição Federal de 1988 no seu art. 170, III, incluiu o princípio da função social da propriedade como princípio da ordem econômica e social, no entanto, foi além assegurando a função social como direito e garantia fundamental do cidadão no seu art. XIII. Tal premissa significa dizer que a função social foi vista como princípio autônomo, pronta a instrumentalizar todo texto constitucional, e por consequência, o texto infraconstitucional. Assim, o direito de propriedade é garantia fundamental, desde que cumpra sua função social. Pode ser tratado como direito individual fundamental e também de interesse público, com vistas aos interesses da sociedade.

Ocorre então, uma acomodação de direitos no instante em que o art. 5, inc. XII, CF, tanto se refere ao direito individual de propriedade, quanto faz referência a função social no inciso XIII. Não existe solução para tal problema, porém, para dirimir questões no caso concreto, aplica-se o princípio da proporcionalidade.

A dignidade da pessoa humana é regra básica, com influência no conteúdo da função social. O sistema entende, que a função social da propriedade se cumprirá no instante em que a propriedade respeitar a dignidade humana e contribuir para o desenvolvimento nacional, com a finalidade de diminuição das desigualdades sociais.

O art. 186 da Constituição Federal dispondo sobre a propriedade rural, estabeleceu condições para o alcance da função social, devendo ser atendidos os requisitos seguintes:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Não seria bastante, a propriedade ser produtiva, porém, baseada em trabalho escravo ou baseada na exploração predatória do meio ambiente. O artigo 185, CF, torna suscetível a desapropriação sancionatória, mesmo que descumpra a função social. A redação de tal dispositivo foi resultado de pressão política da bancada rural, que na Assembleia Nacional Constituinte se fazia presente, sendo que os latifundiários tinham e ainda tem grande e eficaz poder de representação.

Mas existe quem acredite que a propriedade que descumpre a função social, ainda que produtiva, poderá sofrer desapropriação mediante pagamento com títulos, não se fazendo necessária a indenização prévia e em dinheiro. De acordo com esse posicionamento, a Constituição deve ser interpretada não fragmentada e sim de forma sistemática.

Todo o tecido constitucional é instrumentalizado pelo princípio da função social, e deverá funcionar como parâmetro de interpretação. A interpretação contraditória dos princípios constitucionais, viola os fundamentos objetivos da República Federativa do Brasil.

O princípio da função social nos leva a creditar que para atender aos anseios sociais, a propriedade deve evitar a exclusão e procurar maior produção. O antigo caráter patrimonialista deste princípio não é mais justificado, uma vez que a pessoa deve prevalecer sobre qualquer outro valor.

V CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o passar dos tempos, a conceituação do direito de propriedade evoluiu, deixando para trás o caráter condicionado a individualidade do proprietário. Tal direito não pode mais ser exercido de maneira egoísta e absoluta, mas atendendo aos interesses individuais do proprietário, e também aos interesses da sociedade.

Esse princípio impõe ao proprietário não violar regra, se abster, e também, de fazer, uma vez que, deverá utilizar a propriedade em conformidade com os anseios da coletividade.

O princípio da função social da propriedade não pode ser resumido apenas a uma divisão de bens equilibrada, mas se estende a outros direitos relacionados a uma sociedade mais justa, que é o objetivo maior da sociedade.

A Constituição Federal de 1988 teve suma importância nas modificações do ordenamento jurídico vigente, se fazendo necessária a leitura do Código Civil no que se refere ao direito de propriedade.

Mesmo assim, não é podido esquecer que a propriedade ainda é e continuará sendo privada, devendo ser respeitada.

Tanto é, que mesmo o proprietário tendo seu bem desapropriado por consequência da inobservância do fim social, ainda tem o direito de receber indenização pela perda da sua propriedade. Nos casos de arbitrariedade estatal, existem medidas judiciais possíveis de serem invocadas para a defesa do direito de propriedade.

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ABSTRACT

From the historical point of view of the social function of property, this paper will address questions about the effectiveness of the principle of the social function of property and its problematizations. We will also address the issue of including this principle in the constitutional text, where its effectiveness is often questioned.

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Referências:

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas: de acordo com a Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais.3. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

WIEACKER, Franz. História do direito privado moderno. Tradução de: A. M. Botelho Hespenha. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 1980.

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