rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Portarias ns. 1.129 e 1.293/2017 sobre Trabalho em Condições Análogas à de Escravo: Retrocesso e Retorno à Legalidade


Autor:
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa

RESUMO: O trabalho escravo contemporâneo abrange o trabalho forçado, a jornada exaustiva e o trabalho em condições degradantes. Nesse sentido, a Portaria nº 1.293/2017 do Ministério do Trabalho passa a versar sobre a matéria de forma mais adequada, ao substituir a Portaria nº 1.129/2017, a qual, em desacordo com o sistema jurídico, restringia o conceito de trabalho em condições análogas à de escravo. Este é a negação do trabalho decente, por afrontar a dignidade da pessoa humana, a qual figura como fundamento do Estado Democrático de Direito.

PALAVRAS-CHAVE: Trabalho Escravo. Trabalho Forçado. Trabalho Degradante. Jornada de Trabalho Exaustiva. Portaria Ministerial.

1 Introdução

O trabalho em condições análogas à de escravo configura uma das mais graves violações aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, assegurada como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III, da Constituição da República).

A mencionada conduta, assim, acarreta repercussões diversas, não apenas de natureza trabalhista, mas também criminal e administrativa, tornando imprescindíveis a sua prevenção e combate.

No presente estudo, propõe-se analisar as principais previsões decorrentes das recentes portarias ministeriais que passaram a tratar do conceito de trabalho em condições análogas à de escravo, com evidentes repercussões práticas, como a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho e a inscrição, no Cadastro de Empregadores, daqueles que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.

Com esse objetivo, utiliza-se o método dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, notadamente doutrinária, legislativa e jurisprudencial.

2 Trabalho Escravo e Trabalho Forçado

O trabalho forçado, como modalidade de condição análoga à de escravo1, é objeto de relevantes normas jurídicas internacionais, como a seguir exposto.

A Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1930, dispõe sobre trabalho forçado ou obrigatório, tendo sido promulgada pelo Decreto nº 41.721/57.

Para os fins da Convenção nº 29 da OIT, a expressão trabalho forçado ou obrigatório designa todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade (art. 2º, item 1).

A Convenção nº 105 da OIT, de 1957, por seu turno, versa sobre a abolição do trabalho forçado, tendo sido promulgada pelo Decreto nº 58.822/66.

De acordo com essa Convenção, qualquer membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a Convenção nº 105 se compromete a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório e a não recorrer ao mesmo sob forma alguma: a) como medida de coerção ou de educação política, ou como sanção dirigida a pessoas que tenham ou exprimam certas opiniões políticas, ou manifestem sua oposição ideológica, à ordem política, social ou econômica estabelecida; b) como método de mobilização e de utilização da mão de obra para fins de desenvolvimento econômico; c) como medida de disciplina de trabalho; d) como punição por participação em greves; e) como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa (art. 1º).

Cabe ainda fazer referência à Convenção sobre a Escravatura de Genebra, de 1926, emendada pelo Protocolo de 1953, promulgada pelo Decreto nº 58.563/66, o qual também promulgou a Convenção Suplementar sobre a abolição da escravatura, de 1956.

A escravidão é definida nessa Convenção de 1926 como o estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade, e escravo é o indivíduo submetido a esse estado ou condição (art. 7º, § 1º).

Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, promulgada pelo Decreto nº 678/92, destaca-se a previsão de que ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas. Ademais, ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório (art. 6º).

3 Trabalho em Condições Análogas à de Escravo

Apesar do anteriormente exposto, em termos contemporâneos, não apenas o trabalho forçado, mas também o trabalho degradante, caracterizado por péssimas condições de labor, em especial sem a observância das normas mínimas de segurança e medicina do trabalho, é reconhecido como modalidade de condição análoga à de escravo.

Como esclarece José Cláudio Monteiro de Brito Filho, "pode-se dizer que trabalho em condições degradantes é aquele em que há a falta de garantias mínimas de saúde e segurança, além da ausência de condições mínimas de trabalho, de moradia, higiene, respeito e alimentação"2.

Nesse enfoque, o trabalho em condições análogas à de escravo é atualmente considerado gênero, tendo como espécies o trabalho forçado, a jornada exaustiva e o trabalho em condições degradantes, os quais são atentatórios à dignidade da pessoa humana3, que remonta à essência dos direitos fundamentais4.

Esse conceito mais amplo de trabalho em condição análoga à de escravo, abrangendo não apenas o trabalho forçado (voltado à restrição da liberdade do trabalhador), mas também a jornada exaustiva e o trabalho degradante, atualmente, tem fundamento no próprio Direito positivo, como se observa no art. 149 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 10.803/03.

Desse modo, segundo José Cláudio Monteiro de Brito Filho: "Podemos definir trabalho em condições análogas à condição de escravo como o exercício do trabalho humano em que há restrição, em qualquer forma, à liberdade do trabalhador, e/ou quando não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador"5.

Mesmo no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção nº 182, de 1999, promulgada pelo Decreto nº 3.597/00, no art. 3º, prevê que as "piores formas de trabalho infantil" abrangem "todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados" (destaquei).

Confirma-se, assim, que o trabalho em condições análogas à de escravo é figura mais ampla, sendo o trabalho forçado apenas uma de suas espécies, mas sem excluir desse contexto o trabalho em condições degradantes.

4 Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho

A Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União de 16.10.2017, dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2ºC da Lei nº 7.998/90, bem como altera dispositivos da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016, a qual dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

O aspecto de maior destaque na Portaria nº 1.129/2017 é a conceituação restritiva de trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante e condição análoga à de escravo (art. 1º).

Como desdobramento de nítida relevância, de acordo com o art. 2º da Portaria nº 1.129/2017, os conceitos estabelecidos no seu art. 1º deveriam ser observados em quaisquer fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho, inclusive para fins de inclusão de nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016.

A Portaria nº 1.129/2017 conceitua, de forma restritiva, trabalho forçado como aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade (art. 1º, inciso I).

Não obstante, na atualidade, considera-se trabalho forçado não só aquele em que o empregado não tenha se oferecido espontaneamente, mas também quando o trabalhador é enganado com falsas promessas de condições de trabalho, havendo coação física ou moral.

Na mesma linha de restrição, a Portaria nº 1.129/2017 conceitua a jornada exaustiva como a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria (art. 1º, inciso II).

A hipótese de jornada exaustiva, entretanto, segundo a previsão legal (art. 149 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 10.803/03), não exige essa privação da liberdade de locomoção propriamente.

Conforme a Portaria nº 1.129/2017, condição degradante é caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade (art. 1º, inciso III).

Como se pode notar, restringia-se o conceito de trabalho em condição degradante, exigindo, sempre, o cerceamento da liberdade de locomoção do trabalhador.

O argumento muitas vezes utilizado é no sentido de se buscar conferir maior segurança jurídica a respeito do tema.

Entretanto, como demonstrado anteriormente, o conceito contemporâneo de trabalho em condições análogas à de escravo, inclusive em conformidade com a atual previsão do art. 149 do Código Penal, por ser mais amplo, não faz essa exigência restritiva6.

No sentido exposto, consoante a jurisprudência do STF:

"REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima 'a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva' ou 'a condições degradantes de trabalho', condutas alternativas previstas no tipo penal. A 'escravidão moderna' é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa 'reduzir alguém a condição análoga à de escravo'. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais." (STF, Pleno, Inq 3.412/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o Acórdão Minª Rosa Weber, m.v., DJe 12.11.2012, destaquei)

Desse modo, na atualidade, entende-se que o trabalho degradante é caracterizado por condições precárias de labor, sem a observância das normas mínimas de segurança, higiene e saúde do trabalho, em afronta à dignidade humana.

Ainda segundo a Portaria nº 1.129/2017, condição análoga à de escravo é considerada: a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária; b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico; c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho (art. 1º, inciso IV).

Não obstante, em consonância com o art. 149 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 10.803/03, que tipifica o crime de redução a condição análoga à de escravo:

"Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhados forçados ou a jornada excessiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho."

O delito em questão pressupõe a existência de relação de trabalho7. Trata-se de crime contra a liberdade pessoal8, mas que também viola a dignidade da pessoa humana9, a vida, a saúde e a segurança do trabalhador10, assim como os direitos sociais trabalhistas.

Logo, de acordo com essa previsão legal, o trabalho em condições análogas à de escravo engloba as seguintes condutas típicas: a) trabalho forçado; b) jornada exaustiva; c) condição degradante de trabalho; d) restrição da locomoção em razão de dívida; e) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; f) manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho; g) apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Nessa linha, segundo observa Márcio Túlio Viana, "é importante notar que o tipo penal é amplo, abrangendo não só situações de falta de liberdade em sentido estrito, como o trabalho em jornada exaustiva e em condições degradantes"11.

Justamente em razão do exposto, foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, tendo sido deferido o pedido de liminar para suspender, até o julgamento do mérito da ação, os efeitos da referida Portaria (MC-ADPF 489/DF, Relª Minª Rosa Weber, DJe 26.10.2017).

Merecem destaque as seguintes razões constantes da mencionada decisão monocrática:

"Como revela a evolução do direito internacional sobre o tema, a 'escravidão moderna' é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. O ato de privar alguém de sua liberdade e de sua dignidade, tratando-o como coisa e não como pessoa humana, é repudiado pela ordem constitucional, quer se faça mediante coação, quer pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, também significa 'reduzir alguém a condição análoga à de escravo'. Por evidente, não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se, no entanto, a afronta aos direitos assegurados pela legislação regente do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se submetidos os trabalhadores a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, resulta configurada, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, hipótese de sujeição de trabalhadores a tratamento análogo ao de escravos, nos moldes do art. 149 do Código Penal, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.803/03." (STF, MC-ADPF 489/DF, Relª Minª Rosa Weber, j. 23.10.2017)

Entendeu-se, assim, que: "A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea, amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte" (STF, MC-ADPF 489/DF, Relª Minª Rosa Weber, j. 23.10.2017)12.

Portanto, em respeito à hierarquia das normas no sistema jurídico e mesmo ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF/88), não caberia a ato de natureza administrativa, como portaria ministerial, restringir o alcance e o sentido de determinações de ordem legal (art. 22, inciso I, da CR).

5 Portaria nº 1.293/2017 do Ministério do Trabalho

Mais recentemente, a Portaria nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União de 29.12.2017, dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 2ºC da Lei nº 7.998/90, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016.

O referido ato administrativo foi publicado em substituição à já estudada Portaria nº 1.129/2017, que tratava da mesma matéria e foi objeto de fundadas críticas, entre outros aspectos, por conceituar restritivamente o trabalho forçado, a jornada exaustiva, a condição degradante e a condição análoga à de escravo.

Observa-se que, em termos formais, não constou na Portaria nº 1.293/2017 a revogação expressa da Portaria nº 1.129/2017, nem mesmo a menção, em dispositivo final, de que as previsões anteriores, em sentido diverso, estariam revogadas.

Ainda assim, como os referidos atos administrativos normativos dispõem sobre a mesma matéria, entende-se que deve prevalecer o mais recente (Portaria nº 1.293/2017), tendo havido a revogação tácita da anterior Portaria nº 1.129/2017, inclusive com fundamento no art. 2º, § 1º, parte final, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro13, mesmo que por analogia, uma vez que, no caso, não se trata de lei propriamente.

Desse modo, retorna-se à concepção de que, para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição análoga à de escravo no curso de fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria MTE nº 1.153/2003, bem como para inclusão de administrados no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016, considera-se em condição análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a: I - trabalho forçado; II - jornada exaustiva; III - condição degradante de trabalho; IV - restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho; V - retenção no local de trabalho em razão de: a) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte; b) manutenção de vigilância ostensiva; c) apoderamento de documentos ou objetos pessoais (art. 1º da Portaria nº 1.293/2017).

Na mesma linha é a previsão da recente Instrução Normativa nº 139, de 22 de janeiro de 2018, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências (art. 6º).

Frise-se, ainda, que para os fins previstos na atual Portaria nº 1.293/2017 (art. 2º) e na referida Instrução Normativa nº 139/2018 (art. 6º):

Trabalho forçado é aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente.

Jornada exaustiva é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, à saúde, ao descanso e ao convívio familiar e social.

Condição degradante de trabalho é qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida é a limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros.

Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento.

Vigilância ostensiva no local de trabalho é qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento.

Apoderamento de documentos ou objetos pessoais é qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.

A sistemática atual, assim, é coerente com o atual conceito de trabalho em condições análogas à de escravo, o qual é mais amplo do que o cerceamento da liberdade de ir e vir.

Por fim, frise-se que os mencionados conceitos devem ser observados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em qualquer ação fiscal direcionada para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo ou em ações fiscais em que for identificada condição análoga à de escravo, independentemente da atividade laboral, seja o trabalhador nacional ou estrangeiro, inclusive quando envolver a exploração de trabalho doméstico ou de trabalho sexual, bem como para fins de inclusão de registro no Cadastro de Empregadores aqueles que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016.

6 Conclusão

O trabalho em condições análogas à de escravo, na atualidade, abrange não apenas o trabalho forçado, mas também a jornada exaustiva e o trabalho em condições degradantes.

Nesse contexto, o trabalho degradante, como modalidade de trabalho em condições análogas à de escravo, é caracterizado por condições precárias de labor, sem a observância das normas mínimas de segurança, higiene e saúde do trabalho, em afronta à dignidade humana.

A redução de trabalhador a condição análoga à de escravo, em qualquer de suas espécies, configura grave violação à dignidade da pessoa humana, garantida como fundamento do Estado Democrático de Direito, o que resulta em manifesta contrariedade ao chamado trabalho decente14, exigido também na esfera internacional.

Portanto, revela-se adequada, por estar em consonância com o sistema jurídico contemporâneo, a atual sistematização decorrente da Portaria nº 1.293/2017, que substituiu a Portaria nº 1.129/2017, a qual versava sobre a matéria de forma restritiva e em contrariedade à previsão legal (art. 149 do Código Penal).

Espera-se, de todo modo, que não haja novos retrocessos quanto ao tema.

7 Referências

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2.

BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do tratamento decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006.

______. Trabalho com redução do homem à condição análoga de escravo e dignidade da pessoa humana. Genesis: Revista de Direito do Trabalho, Curitiba, v. 23, n. 137, p. 673-682, maio 2004.

______. Trabalho decente: análise jurídica da exploração do trabalho: trabalho forçado e outras formas de trabalho indigno. 4. ed. São Paulo: LTr, 2016.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte especial. 5. ed. Niterói: Impetus, 2008. v. 2.

MELO, Luís Antônio Camargo de. Premissas para um eficaz combate ao trabalho escravo. Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, LTr, a. XIII, n. 26, p. 11-33, set. 2003.

NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do trabalho em condições análogas à de escravo: considerações gerais e críticas à Portaria nº 1.129/2017. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 29, n. 342, p. 14-49, dez. 2017.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008.

VIANA, Márcio Túlio. Trabalho escravo e "lista suja": um modo original de se remover uma mancha. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 189-215, jul./dez. 2006.

Notas:

1 Cf. MELO, Luís Antônio Camargo de. Premissas para um eficaz combate ao trabalho escravo. Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, LTr, a. XIII, n. 26, p. 14, set. 2003: "Considerar-se-á trabalho escravo ou forçado toda modalidade de exploração do trabalhador em que este esteja impedido, moral, psicológica e/ou fisicamente, de abandonar o serviço, no momento e pelas razões que entender apropriados, a despeito de haver, inicialmente, ajustado livremente a prestação dos serviços".

2 BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do tratamento decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006. p. 132.

3 Cf. NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do trabalho em condições análogas à de escravo: considerações gerais e críticas à Portaria nº 1.129/2017. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 29, n. 342, p. 23, dez. 2017.

4 Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 166-167.

5 BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução do homem à condição análoga de escravo e dignidade da pessoa humana. Genesis: Revista de Direito do Trabalho, Curitiba, v. 23, n. 137, p. 673-682, maio 2004.

6 "COMPETÊNCIA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados. 2. A referida conduta acaba por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do trabalho, que visa exatamente a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal em seus arts. 7º e 8º, em conjunto com os postulados do art. 5º, cujo escopo, evidentemente, é proteger o trabalhador em todos os sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma vil. 3. É dever do Estado (lato sensu) proteger a atividade laboral do trabalhador por meio de sua organização social e trabalhista, bem como zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III). 4. A conjugação harmoniosa dessas circunstâncias se mostra hábil para atrair para a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, inciso VI) o processamento e o julgamento do feito. 5. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento." (STF, Pleno, RE 459.510/MT, Rel. p/ o Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 12.04.2016, destaquei)

7 Cf. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 690.

8 Cf. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2. p. 345.

9 Cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 2. p. 398-399.

10 Cf. GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte especial. 5. ed. Niterói: Impetus, 2008. v. 2. p. 545.

11 VIANA, Márcio Túlio. Trabalho escravo e "lista suja": um modo original de se remover uma mancha. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 199, jul./dez. 2006.

12 Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF489liminar.pdf>. Acesso em: 8 fev. 2018.

13 "§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."

14 Cf. BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho decente: análise jurídica da exploração do trabalho: trabalho forçado e outras formas de trabalho indigno. 4. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 56: "Trabalho decente, então, é um conjunto mínimo de direitos do trabalhador que corresponde: ao direito ao trabalho; à liberdade de trabalho; à igualdade no trabalho; ao trabalho com condições justas, incluindo a remuneração, e que preservem sua saúde e segurança; à proibição do trabalho infantil; à liberdade sindical; e à proteção contra os riscos sociais".

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel