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Doutrina

Princípio da Proibição da Proteção Deficiente e a Possibilidade de Execução Provisória da Pena de Prisão Após a Condenação Criminal em Segunda Instância


Autor:
DEODATO, Felipe Augusto Forte de Negreiros

RESUMO: O artigo se propõe a discorrer sobre o princípio da proibição de proteção deficiente e a possibilidade de execução provisória da pena de prisão após a condenação criminal em segunda instância, levando em consideração a obrigação do Estado em observar o princípio da eficiência e o princípio da presunção de inocência, ambos previstos na Constituição Federal, dentro da perspectiva da nova sociedade que vivemos, a sociedade do risco, detectada pelo sociólogo alemão Ulrich Beck. Bem como, busca analisar a afronta literal da Carta Magna por parte do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 126.292, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PALAVRAS-CHAVE: Proibição de Proteção Deficiente. Eficiência. Execução Provisória da Pena de Prisão. Condenação em Segunda Instância. Presunção de Inocência.

1 Considerações Iniciais

As sociedades modernas vêm passando por grandes modificações, em curto espaço de tempo, em decorrência, principalmente, dos avanços tecnológicos nas comunicações, possibilitam ao homem interagir em escala global, de forma que a sociedade, da mesma forma que a velocidade das relações, exige respostas rápidas do Estado. Hoje vivenciamos a denominada "sociedade do risco"1, de maneira que os avanços tecnológicos e sociais foram capazes de alterar sobre maneira as necessidades dessa atual sociedade.

Se apoiando na sociedade de risco retratada por Beck, Sánchez aduz: "Desde a enorme difusão da obra de Ulrich Beck, é lugar comum caracterizar o modo social pós-industrial em que vivemos como 'sociedade do risco' ou 'sociedade de riscos' (Risikogesellshaft)"2.

Não podemos olvidar que o direito é formado de técnicas de interpretação, vivendo em constante modificação. No Brasil, o último interprete da norma é o Supremo Tribunal Federal, órgão do Poder Judiciário composto por onze Ministros escolhidos pelo representante maior do Poder Executivo Federal, dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada, órgão este incumbido pela guarda da Constituição brasileira de 1988.

O avanço da sociedade está atrelado, intimamente, com a necessidade das pessoas a uma resposta efetiva do Estado, resposta que deve ser acertada e a mais justa possível, buscando-se a pacificação social. Esta sociedade busca, cada vez mais, que a atuação estatal seja tão eficiente e eficaz como a atuação dos entes privados. Não se permite mais que o Estado, especialmente o Judiciário, sob o manto dos benefícios conferidos pelas Leis, continue a protelar a tutela jurisdicional, principalmente quando se trata da órbita do direito penal, esta sociedade clama por um Poder Judiciário mais célere, mais eficiente, que seria dentro de uma lógica processualista a duração razoável do processo3.

Neste sentido é que nasce o princípio da proibição de proteção ineficiente, levando em consideração a perspectiva de que a compreensão de que as condutas violadoras de direitos humanos devem ser investigados e punidos, de maneira a evitar a reincidência e perpetuação da sensação de impunidade. Assim, o Supremo Tribunal Federal, no HC 126.292, promoveu uma mudança de paradigma na sua jurisprudência, permitindo a execução provisória da pena de prisão, privando o indivíduo da sua liberdade após a condenação em segunda instância em detrimento do princípio da presunção de inocência, afastando a interpretação linguística e levando em consideração a interpretação funcional.

2 A Força Irradiadora da Constituição

Antes de adentramos no objeto de estudo do presente artigo, devemos fazer uma retrospectiva, de forma situar o leitor no tempo e espaço, para isso devemos entender a metamorfoses que o Estado sofreu, desde o absolutismo até o Estado Democrático de Direito, para só assim entendermos o contexto no qual o princípio da eficiência foi inserido, bem como o garantimos penal, para, somente assim, conseguirmos compreender a relação entre os referidos.

O Estado é originado de um acordo de vontades, onde cada indivíduo cede parcelas de suas liberdades em prol da coletividade, cada parcela dessa liberdade é concedida ao Estado, que assume o compromisso de garantir que a vontade destes indivíduos sejam respeitadas, esta teoria tem por base os contratualistas, tais como: Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Roussseau.

Até os séculos finais da Idade Média, as sociedades se organizavam em reinos independentes, contudo, uma série de fatos ligados à crise do feudalismo concorreu para a formação de monarquias nacionais, fortalecendo o poder real. A referida crise tinha como pano de fundo o progressivo fim da servidão, a produção agrícola voltada para o comércio, revoltas camponesas e desenvolvimento do próprio comércio.

A primeira fase do Estado remota ao absolutismo, onde a monarquia possuía em suas mãos todos os poderes, detinham a capacidade de decidir o destino do povo, seja escolhendo onde o Estado iria avançar, seja criando regras e até mesmo decidindo sobre a vida das pessoas que se submetiam ao domínio do Estado. Hoje vivemos o Estado Democrático de Direito, em que o ente Estatal deve visar proteger o seu povo, garantindo sempre a participação democrática da população.

"É o crescimento do Estado, não a sua diminuição, a causa imediata dos graves problemas de legitimação que atormentam o Estado contemporâneo. Mas, ao mesmo tempo, é importante frisar, o Estado é indispensável, pois é a única organização, operando em larga escala, capaz de conter os interesses privados em limites socialmente razoáveis e apta a intervir intensivamente sobre a coletividade associando eficiência e equidade."4

A Constituição brasileira, quanto a sua extensão, é classificada como analítica, ou seja, tratando de minúcias de regulamentação, traçando verdadeiras regras a serem seguidas tanto pelo legislador infraconstitucional, quanto por todos os operadores do direito na aplicação e interpretação das normas jurídicas. Soma-se a este arcabouço jurídico os princípios, podendo ser positivados ou não, como é o caso do princípio da proibição de proteção deficiente, derivado do princípio da proporcionalidade5.

Dentro do mesmo contexto, devemos recordar as lições de Kafka6:

"Esqueci de lhe perguntar primeiro que tipo de libertação deseja. Existem três possibilidades, ou seja, a absolvição real, a absolvição aparente e o processo arrastado. Naturalmente o melhor é a absolvição real, só que não tenho a mínima influência sobre esse tipo de solução. Na minha opinião, não existe nenhuma pessoa que pudesse ter influência sobre a absolvição real. Provavelmente, aqui decide apenas a inocência do acusado. Uma vez que o senhor é inocente, seria de fato possível que confiasse apenas na sua inocência. Mas aí já não precisa de mim nem de qualquer outra ajuda... O Senhor fez antes a observação de que o tribunal é inacessível às provas, mais tarde restringiu isso ao tribunal público, e agora diz até mesmo que o inocente não precisa de ajuda perante o tribunal... Essas contradições são fáceis de explicar - disse o pintor. Fala-se aqui de duas coisas diversas: daquilo que consta na lei e daquilo que eu experimentei pessoalmente - o senhor não pode confundi-las... Vamos pois abstrair a absolvição real; mas o senhor mencionou mais duas possibilidades. A absolvição aparente e o processo arrastado... A absolvição aparente e o processo arrastado - disse o pintor. Depende do senhor a que vai escolher... Portanto, primeiro a absolvição permanente... Os juízes inferiores, ou seja, aqueles que eu conhec?o, não têm o direito de absolver definitivamente; esse direito só o tem o tribunal supremo, inteiramente inacessível ao senhor, a mim e a todos nós... O processo arrastado - disse o pintor olhando por um instante para a frente, como se buscasse uma explicação inteiramente acertada, o processo arrastado consiste em que o procedimento judicial é mantido de forma permanente no estágio inferior do processo... Na verdade, o processo não cessa, mas o acusado está quase tão assegurado contra uma condenação como se estivesse livre... O processo precisa girar continuamente no pequeno círculo em que está encerrado de modo artificial. É natural que isso acarrete certos incômodos para o acusado, mas o senhor, por sua vez, não deve imaginá-los tão ruins."

Certo é que os princípios constitucionais não podem mais ser vistos como mera norma programática, no qual o Estado buscava a concretização destes, mas passa a ser visto com a força cogente7, aquela em que todos os atores estatais, ou não, devem cumprir, sob pena de sua atuação se tornar inconstitucional, até mesmo por omissão.

3 Princípio Constitucional da Eficiência

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19, em 4 de junho de 1998, é um dos princípios norteadores da administração pública em conjunto com os da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, constante no art. 37 da Carta Magna.

É importante trazer a lume as definições de Meirelles e Di Pietro:

"O que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, [e acrescenta que] o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração."8

"O princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público."9

Por tudo isso, é inegável que uma visão equivocada do princípio da eficiência pode surtir efeitos sobre a liberdade dos acusados e suspeitos no processo penal. E aqui, não nos devemos esquecer, que a Constituição brasileira aborda a questão da eficiência. Contudo, deve-se tomar o devido cuidado para não se enfrentar a questão sob uma lógica puramente economicista de produtividade pela produtividade. A rentabilização da realização da justiça é apenas desejada em nome do significado direto da eficiência para a concretização dos fins do processo penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz jurídica dos cidadãos.

A muito se discute no Brasil a ineficiência do Poder Judiciário, passando inclusive por diversas reformas, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, conhecida como a reforma do Judiciário.

Como bem define Hess:

"As reformas são de quatro grandes ordens: a) estruturais do Judiciário informatização, que necessita ser implementada; virtualização dos procedimentos e instrumentalização dos atos judiciais e m comunicação com os operadores do Direito; b) institucionais - julgamentos de repercussão geral, por decisão de recurso extraordinário de matéria constitucional, súmulas impeditivas de recursos, súmulas vinculantes dos Tribunais de Superposição e regulamentação administrativa por decisões do Conselho Nacional da Magistratura; c) procedimentais de legislação complementar do Estatuto da Magistratura e ordinária federal para celeridade do processual, mediação e conciliação; e d) recursos humanos - mudança do operador do Direito, escolas de magistratura com cursos para aperfeiçoamento e promoção por merecimento, limitação de faculdades de Direito e exigência de experiência, e cursos de ingresso nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concursos públicos."10

Há de frisar que todas essas alterações já foram realizadas, inclusive com a alteração do Código de Processo Civil de 2015, contudo, hodiernamente, a discussão sobre a celeridade do Poder Judiciário continua em pauta. Entretanto, para o presente estudo, resta cristalino e evidente que o Poder Judiciário se submete ao princípio geral da eficiência, imposto pela Emenda Constitucional nº 19/98, mas que não deve ferir o devido processo legal, mas sim respeitar o direito fundamental a razoável duração do processo. Por outro lado, não podemos esquecer que o processo não possui o fim em si mesmo e que dentro de uma perspectiva sociológica a missão social do processo é eliminar conflitos e promover a paz social.

4 Princípio da Proibição de Proteção Deficiente

4.1 Garantismo Positivo

No RE 418.37611, em voto vista, o Ministro Gilmar Mendes cuidou do princípio da proteção deficiente, para fazer incidir o Direito Penal num caso em que se buscava extinguir a punibilidade de agente condenado por atentado violento ao pudor, praticado contra uma menina de oito anos, de quem abusou por quatro anos e que, aos doze, engravidou, iniciando, com o seu agressor, uma união "estável".

Do voto do Ministro Gilmar Mendes12, no referido Recurso Extraordinário, do Supremo Tribunal Federal, podemos extrair as seguintes passagens:

"Quanto à proibição de proteção deficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção deficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Nesse sentido, ensina o Professor Lênio Streck:

'Trata-se de entender, assim, que a proporcionalidade possui uma dupla face: de proteção positiva e de proteção de omissões estatais. Ou seja, a inconstitucionalidade pode ser decorrente de excesso do Estado, caso em que determinado ato é desarrazoado, resultando desproporcional o resultado do sopesamento (Abwägung) entre fins e meios; de outro, a inconstitucionalidade pode advir de proteção insuficiente de um direito fundamental-social, como ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. Este duplo viés do princípio da proporcionalidade decorre da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e que tem como consequência a sensível diminuição da discricionariedade (liberdade de conformação) do legislador.' (STRECK, Lênio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso [Übermassverbot] à proibição de proteção deficiente [Untermassverbot] ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Revista da Ajuris, ano XXXII, n. 97, mar. 2005, p. 180)

No mesmo sentido, o Professor Ingo Sarlet:

'A noção de proporcionalidade não se esgota na categoria da proibição de excesso, já que abrange, (...), um dever de proteção por parte do Estado, inclusive quanto a agressões contra direitos fundamentais provenientes de terceiros, de tal sorte que se está diante de dimensões que reclamam maior densificação, notadamente no que diz com os desdobramentos da assim chamada proibição de insuficiência no campo jurídico-penal e, por conseguinte, na esfera da política criminal, onde encontramos um elenco significativo de exemplos a serem explorados.' (SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, n. 98, jun. 2005, p. 107)

E continua o Professor Ingo Sarlet:

'A violação da proibição de insuficiência, portanto, encontra-se habitualmente representada por uma omissão (ainda que parcial) do poder público, no que diz com o cumprimento de um imperativo constitucional, no caso, um imperativo de tutela ou dever de proteção, mas não se esgota nesta dimensão (o que bem demonstra o exemplo da descriminalização de condutas já tipificadas pela legislação penal e onde não se trata, propriamente, duma omissão no sentido pelo menos habitual do termo).' (SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição de excesso e de insuficiência. Revista da Ajuris, ano XXXII, n. 98, jun. 2005, p. 132)."

O princípio da proibição de proteção deficiente, derivado do princípio da proporcionalidade, visto sob a ótica do garantismo positivo, ou seja, a proteção da sociedade quanto a omissão do Estado, quando este deve agir e assim não o faz, bem como na hipótese do dever agir eficientemente, de forma mais célere. Contudo, os aplicadores do direito devem ter muita parcimônia para utilizar do instituto na esfera penal, tendo em vista que no Direito Penal impera o princípio da legalidade e da garantia da proibição da analogia contra o réu, bem como o da presunção de inocência.

Numa visão garantista, a presunção de inocência é a reconstrução do jogo democrático, principalmente no campo penal, não obstante, Ferrajoli considera direitos e garantias fundamentais como "a lei do mais fraco", uma vez que os participantes do sistema penal não jogam em situação de paridade13.

O questionamento que aqui se preocupa em responder é se o princípio da proibição de proteção deficiente pode ser utilizado para além da política criminal, se questiona se é possível utilizá-lo para a execução provisória da pena restritiva de liberdade, quando da condenação em segunda instância.

4.2 HC 126.292/STF

O Habeas Corpus 126.29214 de relatoria do Ministro Teori Zavascki, foi decidido com uma votação de 7 (sete) votos a 4 (quatro), sendo vencedor o entendimento do Ministro relator Teori Zavascki, que firmou pela possibilidade de execução da pena após a condenação em sede de último recurso no Tribunal de segunda instância.

Seguiram o voto do Relator os Ministros Luiz Fux, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, fixando o entendimento de que a análise de provas e de materialidade (justa causa) se esgotam no julgamento da apelação pelo Tribunal de segunda instância e que aos tribunais superiores - Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - resta apenas a discussão de matérias de direito, a serem enfrentadas em sede de recurso extraordinário e recurso especial, respectivamente. Acrescentaram, ainda, que o Estado, na condição de Estado-Juiz, deveria observar o princípio da proibição deficiente, suscitando que o princípio da presunção de inocência deve ser equilibrado com a efetividade da jurisdição penal, ponderando-se o direito do acusado com o direito da sociedade.

Em entendimento diametralmente oposto, pelo acolhimento do habeas corpus, votaram os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e Ministro-Presidente do STF, à época, Ricardo Lewandowski.

Importante recordar que o julgamento ocorreu em 2016 e que em 2009, no Habeas Corpus 84.078/MG, havia fixado o entendimento de que o princípio da presunção de inocência se mostra incompatível com a execução da sentença antes do trânsito em julgado da condenação.

Por outro lado, a opinião aqui construída, observa que dentre os direitos fundamentais individuais e coletivos na Constituição de 1988, temos o princípio da presunção da inocência15, que se traduz em uma presunção de não culpabilidade ou garantia constitucional da não culpabilidade, a qual veta qualquer forma de prejulgamento por parte do Estado e da própria sociedade. É cristalino e evidente que tal princípio guarda intima relação com o princípio da dignidade da pessoa humana16, logo, conclui-se que ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, dentro de uma interpretação linguística.

5 Razoável Duração do Processo

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, fixou o princípio da razoável duração do processo como garantia fundamental, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 198817. Tal dispositivo foi inserido como princípio a ser observado pelo Estado, seja na atuação como Poder Judiciário ou como Órgão da Administração Pública responsável por análise de processos administrativos, principalmente naquele, ou seja, trouxe ao patamar constitucional os anseios da sociedade por uma prestação da tutela jurisdicional e o entendimento de que a jurisdição não deve ser apenas "prestada" pelo Estado como decorrência do direito de ação, mas que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada, sendo atribuição do Estado alcançar este objetivo.

Há de relembrar que a duração razoável do processo não deve passar por cima do devido processo legal, como norma superior, e muito menos sobre o contraditório a ampla defesa, questão que se torna deveras complexa quando lançamos olhar as luzes do Direito Penal, pois se questiona, qual seria a duração razoável do processo criminal? Pergunta que deve ser respondida da seguinte forma: a duração razoável do processo penal é aquele que respeita o contraditório e a ampla defesa, incluindo-se o direito aos recursos garantidos pela Lei processual.

Beccaria já tratava da necessidade de um processo célere, mas em obediência às garantias do acusado, veja-se:

"Quando o delito é constatado e as provas são certas, é justo conceder ao acusado o tempo e os meios de justificar-se, se lhe for possível; é preciso, porém, que esse tempo seja bastante curto para não retardar demais o castigo que deve seguir de perto o crime, se se quiser que o mesmo seja um freio útil contra os celerados.

Um mal entendido amor da humanidade poderá condenar logo essa presteza, a qual, porém, será aprovada pelos que tiverem refletido sobre os perigos múltiplos que as extremas procrastinações da legislação fazem correr à inocência."18

Certo é que a sistemática adotada pela Constituição Federal é a presunção de inocência, e que esta só se perde com o trânsito em julgado, conforme se extrai do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, frise-se que essa foi a opção do legislador constitucional, diferentemente do entendimento atual da Suprema Corte do Brasil, que permite a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

6 Conclusão

Por todas as razões anteriormente expostas, considerando a recente mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no caso do HC 126.292 temos que o posicionamento adotado foi incoerente, haja vista contrariar o comando expresso no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Assim, Suprema Corte brasileira relativizou o princípio constitucional da presunção de inocência, ultrapassando o comando constitucional de que ninguém será considerado culpado sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Por certo, a discussão ainda tomará conta das academias do Brasil, de um lado os que defenderam o princípio da proibição da proteção deficiente e do outro lado os apaixonados pelo princípio expresso da presunção da inocência.

Cumpre destacar, que a matéria já foi objeto de um novo olhar pela Suprema Corte, quando da análise do HC 126.292, no caso do ex-presidente de República Luiz Inácio Lula da Silva, tendo a corte mantido o entendimento de 2016, contudo padece a votação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, proposta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional) e pela OAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), ambas visando ao reconhecimento da legitimidade constitucional da nova redação do art. 2.833 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.403/2011. Segundo o PEN e a OAB, a norma visa condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Há de se frisar que no julgamento do HC 126.292, o Ministro Gilmar Mendes possui entendimento pela possibilidade do cumprimento da pena e que no HC 126.292 o referido Ministro alterou seu entendimento.

Por fim, frisa-se, mais uma vez, que o posicionamento adotado no julgamento do HC 126.292, fere nitidamente as normas constitucionais e causa uma instabilidade jurídica, tendo em vista que considera culpado o réu antes mesmo do trânsito em julgado, permitindo, assim, o cumprimento da pena antes mesmo do fim do último recurso a que tem direito o acusado. Por mais que essa nova sociedade busque um processo célere, a rapidez do Estado em analisar as demandas, deve-se respeitar o devido processo legal.

7 Referências

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______. ______. Recurso Extraordinário 418.376. Relator: Ministro Marco Aurélio. Mato Grosso do Sul, 9 de fevereiro de 2006. Disponível em: <https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/7824/4/STF%20-%20 RE%20418.376-5.pdf>. Acesso em: 12 jan. 2018.

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Notas:

1 BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: Ed. 34, 2010.

2 SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Trad. Luiz Otávio de Oliveira Rocha. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2013.

3 MARINONI, Luiz Guilherme. Direito fundamental à duração razoável do processo. Juiz de Fora: Estação Científica (Ed. Especial Direito), 2009. v. 1.

4 MODESTO, Paulo. Notas para um debate sobre o princípio da deficiência. Revista Jurídica Virtual, Brasília, v. 2, n. 18, 2000.

5 GAVIÃO, Juliana Venturella Nahas. A proibição de proteção deficiente. Revista do Ministério Público do RS, Porto Alegre, n. 61, 2008, p. 93-111.

6 KAFKA, Franz. O processo. Trad. Modesto Carone. Rio de Janeiro: O Globo, 2003.

7 ALEXY, Robert. Sistema Jurídico, principios jurídicos y razón práctica. San Sebastian. IV Jornada Internacionales de Lógica e Informática Jurídica, 1988.

8 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 94.

9 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2002. p. 102.

10 HESS, Heliana Coutinho. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 105, São Paulo, 2010, p. 214.

11 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 418.376. Relator: Ministro Marco Aurélio. Mato Grosso do Sul, 9 de fevereiro de 2006. Disponível em: <https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/7824/4/STF%20-%20 RE%20418.376-5.pdf>. Acesso em: 12 jan. 2018.

12 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 418.376. Relator: Ministro Marco Aurélio. Mato Grosso do Sul, 9 de fevereiro de 2006. Disponível em: <https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/7824/4/STF%20-%20 RE%20418.376-5.pdf>. Acesso em: 12 jan. 2018. p. 688-689.

13 FERRAJOLI, Luigi. Democracia y garantismo. Madri: Trotta, 2008.

14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 126.292. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Relator: Ministro Teori Zavascki. São Paulo, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em: 12 jan. 2018.

15 CF/88: "Art. 5º (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

16 CF/88: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana".

17 CF/88: "Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

18 BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Edição Ridendo Castigat Mores. E-book. Disponível em: <http://www. dominiopublico.gov.br/download/texto/eb000015.pdf>. Acesso em: 15 jan. 2017.

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