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Doutrina

O Procedimento Comum como Rito Tendente à Concretização do Macroprincípio da Segurança Jurídica para um Processo Justo


Autor:
RUBIN, Fernando

RESUMO: Estabelecido a partir do Novo CPC dois grandes ritos para o processo civil brasileiro, o procedimento comum e o procedimento sumaríssimo, é de se estabelecer os contornos de cada um dos iters, concluindo-se pela não compulsoriedade na escolha do procedimento e, principalmente, pela prevalência daquele que melhor se presta a reduzir incertezas e a produzir melhor decisão judicial em cognição exauriente, que pacifique e gere melhores efeitos prospectivos.

PALAVRAS-CHAVE: Ritos. Processo Justo. Procedimento Comum. Segurança Jurídica. Juizados Especiais. Efetividade. Novo CPC.

I - Introdução

Lendo Niklas Luhmann, interessante constatar que o procedimento, como sistema social, só tem um espaço de manobra de desenvolvimento por motivo da existência de "incerteza em questões de direito e de verdade"1; a diferenciação de procedimentos jurídicos refere-se, assim, nas palavras do sociólogo alemão, ao "processo de absorção desta incerteza"2.

Partindo dessas considerações, parece atual - e mesmo decisivo - questionar a respeito de qual procedimento pátrio tem melhores condições de absorver incertezas: os juizados especiais ou o procedimento comum?3

Responder a essa inquietante indagação traria mais um fundamento para que a escolha do procedimento no Brasil não fosse compulsória, já que, s.m.j., deve competir ao procurador da parte, juntamente com o seu constituinte, fixar os riscos da demanda, a partir das ferramentas procedimentais que cada iter pode oferecer (como, por exemplo, maiores condições de dilação probatória e medidas recursais) - decidindo, daí, pela propositura da demanda pelo procedimento comum (previsto no Novo CPC - Lei nº 13.105/2015) ou pelo procedimento dos juizados especiais (previsto na legislação extrava-gante - JEC, Lei nº 9.099/95; JEFs, Lei nº 10.259/01; e Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/09)4.

II - Do Sistema dos Juizados Especiais na Legislação Extravagante Brasileira

A solução buscada no Brasil para melhoria da prestação jurisdicional foi, antes de qualquer outra, no sentido de desenvolver ritos sumaríssimos, capazes de propiciar rápido enfrentamento da causa pelo Judiciário, embora com extensão de cognição exauriente bastante limitada - tudo a autorizar, em última análise, o cumprimento do dispositivo constitucional que garante a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII).

O primeiro movimento nesse sentido de constituição dos ritos sumaríssimos no Brasil deu-se efetivamente com a publicação da Lei nº 9.099/95 e instauração dos Juizados Especiais Cíveis5.

O "JEC" possui estrutura bastante simples, em que incentivada a oralidade e o sincretismo entre as fases procedimentais. Autoriza que demandas de menor complexidade, sem a necessidade de provas técnicas, sejam processadas, desde que não ultrapassem 40 salários mínimos; ainda se fazendo possível a tramitação da lide, sem presença de procurador, quando a causa envolver cifras abaixo de 20 salários mínimos.

Não há, destacada a melhor jurisprudência, compulsoriedade no encaminhamento do rito, cabendo a parte optar pelo Juizado Especial Cível ou não. Nesse sentir:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Mesmo que a ação proposta verse causa de menor complexidade e que, pelo seu valor, pudesse ser intentada perante o Juizado Especial Cível, cabe à parte optar pelo juízo ordinário ou especial. Art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.675/96. Jurisprudência iterativa da Corte sobre o tema. Conflito negativo de competência procedente."6

De fato, mesmo que a ação proposta verse causa de menor complexidade e que, pelo seu valor, pudesse ser intentada perante o Juizado Especial Cível, cabe à parte optar pelo juízo ordinário ou especial, até como forma de facilitar o acesso à justiça, constitucionalmente garantido no art. 5º, XXXV. A própria Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assim prevê, em seu art. 3º, § 3º: "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação".

Além de não autorizar aprofundamento da instrução, o rito sumaríssimo é caracterizado pela inexistência de recursos das decisões interlocutórias, devendo a parte eventualmente prejudicada, inclusive com indeferimento de determinado meio de prova admitido, vir a atacar a matéria tão somente por ocasião do recurso inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Vigora perante o Juizado Especial Cível o denominado Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias7, de modo que estas não comportam recurso de agravo de instrumento, daí não advindo qualquer prejuízo por não incidir em relação a estas o instituto da preclusão.

Em razão da razoável acolhida pela comunidade jurídica do rito sumaríssimo a partir da Lei nº 9.099/95, foi publicada a Lei nº 10.259/01 para a criação dos Juizados Especiais Federais - respeitando-se a lógica dos juizados, mas com algumas adaptações diante das demandas que correm na Justiça Federal.

A criação dos JEFs veio para agilizar a tramitação dos processos movidos especialmente contra o INSS, que é o grande réu nesse tipo de demanda, juntamente com a União Federal. O procedimento, para causas de até 60 salários mínimos, e não de 40 como no JEC, é do tipo sumaríssimo, projetado para que tenha o trânsito em julgado em período curto.

Trata-se, pois, de iter direcionado ao atendimento do jurisdicionado, propiciando rapidez no trâmite processual e eliminação de formalidades do processo comum (v.g., afastando o reexame necessário, a ação rescisória e instituindo a igualdade de prazos). A instalação pioneira do processo eletrônico, na Justiça Federal, também veio nesse mesmo diapasão, concretizando o direito à duração razoável do processo8, buscando acelerar a tramitação dos feitos, eliminando os prazos mortos e otimizando a tramitação regular das demandas.

Diversamente do que ocorre no JEC, o entendimento jurisprudencial contemporâneo entende que não há opção pela tramitação do feito no rito comum ordinário, em razão de eventual complexidade da demanda; respeitando o valor da causa, o feito deve seguir necessariamente o rito sumaríssimo:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Se o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é de se declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar a ação. 2. A necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais."9

Por outro lado, como uma de suas grandes disposições, aparece a disciplina do art. 11, a determinar que a entidade pública ré deverá fornecer ao juizado a totalidade da documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Ora, tal novidade na seara processual, sem dúvida alguma, é de extrema relevância em defesa dos interesses da parte autora hipossuficiente (segurado da Previdência Social, por exemplo), a qual nem sempre possui condições de obter toda a documentação administrativa em poder da entidade pública e que em inúmeras oportunidades se saía prejudicada na lide em razão dessa entidade não juntar todas as informações que estavam em seu poder, notadamente aquelas que não lhe trariam vantagem alguma na prova do direito que estava sendo alegado em juízo pelo jurisdicionado proponente.

Seja como for, muito ainda há de ser feito nesse contexto, em que se exige a desburocratização da demanda de menor poder econômico, cumprimento das benéficas disposições legais, inclusive de acordo com os preceitos constitucionais, em favor do cidadão que busca o juizado especial e acesso mais restrito às superiores instâncias pela autarquia recorrente.

Aliás, em termos de crítica ao procedimento dos JEFs, causa-nos espécie a quantidade enorme de recursos de uniformização - os quais estão previstos no art. 14 da Lei nº 10.259/01. A nosso ver parece realmente incompatível com o rito sumaríssimo a possibilidade de postergação do trânsito em julgado, a partir do primeiro recurso disponibilizado - sendo que a sequência legal autoriza, em relação às discussões infraconstitucionais, o Recurso Inominado, o Pedido de Uniformização Regional, o Pedido de Uniformização Nacional e ainda espécie de recurso de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça. Isso sem contar a possibilidade de apresentação de Mandado de Segurança em relação às decisões interlocutórias graves de primeiro grau - na ausência da figura do agravo de instrumento nesse tipo de procedimento10.

Finalmente, após a criação dos JECs (Lei nº 9.099/95) e dos JEFs (Lei nº 10.259/01), foi estabelecido na Justiça Estadual o desenvolvimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da novel Lei nº 12.153/09.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFPs) completam o ciclo de criação de órgãos judiciais responsáveis pelo julgamento em ritos sumaríssimos, das pequenas causas e das causas com menor complexidade. Tal sistema foi estruturado de forma muito similar ao sistema dos Juizados Especiais Federais, referindo o art. 2º que é de sua competência processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos11.

Assim sendo, as observações e mesmo as críticas lançadas ao rito sumaríssimo dos JEFs aqui também cabem, especialmente em relação à compulsoriedade do procedimento - no sistema do JEC, repisemos, a competência não é absoluta, mas no JEFP, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial, a sua competência é absoluta, não podendo a parte autora escolher entre ajuizar no juizado ou na justiça comum.

Especificamente quanto ao polo passivo da demanda, observe-se que o legislador delimitou precisamente a capacidade de ser parte; assim, caso a hipótese não se enquadre no suporte fático previsto na Lei do rito sumaríssimo para a Justiça Estadual, a causa deve tramitar pelo rito comum ordinário. Por isso, não é possível o INSS, como autarquia federal, nas causas de competência delegada ou originária - como as de acidentes de trabalho -, ser réu no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública12.

III - Do Procedimento Comum Previsto no Novo CPC/Lei nº 13.105/2015

Por sua vez, a Lei nº 13.105/2015, ao constituir um Novo Código de Processo Civil para o Brasil, tratou ao fim e ao cabo de por um freio na onda reformista direcionada sobremaneira aos interesses do macroprincípio da efetividade. São, realmente, inúmeros os dispositivos legais que dão corpo aos corolários do devido processo legal, na busca de um processo justo e de qualidade - com maior possibilidade de participação das partes ao longo do rito, sendo, por outro lado, tolerados determinados equívocos formais (como a ulterior juntada de documentos ao recurso ou a complementação do seu deficiente preparo) a fim de que seja enfrentado o mérito propriamente dito da contenda13.

Os elementos integrantes da cláusula do due process são vitais para se chegar a uma decisão justa no caso concreto, conferindo legitimidade à sentença estatal a ser pronunciada. Se a existência de um procedimento, por si só, é importante para trazer previsibilidade à demanda (garantia formal - a almejar e a conferir organização e disciplina ao feito), também são as garantias inerentes ao devido processo legal, verdadeiros direitos fundamentais das partes no processo, a integrarem o procedimento (garantia material - a almejar e a conferir justiça e paz social no feito)14. Assim, imprescindível que seja adotado um conjunto de medidas processuais para que se atinja decisão aceitável, não se tolhendo essas medidas em face de uma sumariedade de rito (a estabelecer uma efetividade perniciosa); trata-se aqui do que a moderna doutrina denomina de "racionalidade prática procedimental", em que se verifica uma tendência de retorno ao juízo, ao comprometimento do magistrado com os debates e com a influência real exercitada pelas partes na tomada de decisão pelo agente político do Estado15.

Nada obstante a efetividade da prestação jurisdicional ser fundamental para o sistema processual, não temos dúvidas de que o complexo valorativo segurança jurídica é parte essencial e primária do sistema projetado pelo Novo CPC, voltado para o procedimento comum. Vinculadas, então, as garantias processual-constitucionais integralizadoras do due process, apresenta-se a segurança jurídica no sentido de uma certeza (maior) do direito a ser confirmado ou negado; ou previsibilidade (tanto maior quanto possível) da decisão judicial de mérito a ser tomada.

Os primeiros passos do Projeto, no formato aprovado de plano no Senado, indicavam para uma predominância do complexo valorativo da efetividade, sendo que aos poucos, com o aumento do debate, especialmente na Câmara Federal, notamos a presença de alguns ricos dispositivos que se colocam claramente a favor da segurança, no sentido de se dar não só maior previsibilidade ao rito, mas principalmente determinar uma qualidade maior da prestação jurisdicional, fazendo-se clara a opção pelo enfrentamento do mérito, máximo aproveitamento da lide e, principalmente, aumento do grau de certeza quanto ao provimento final de fundo a ser encaminhado pelo Estado-Juiz.

A redução de determinados formalismos perniciosos, notadamente na esfera recursal, a exigência de contraditório prévio, a obrigação de mais ampla fundamentação das decisões judiciais, a previsão de um acordo de procedimento entre os contendores e a maior liberdade para a produção de provas na fase instrutória, valendo-se as partes de prazos dilatórios, são exemplos muito interessantes nesse sentido.

Alguns retrocessos, é bem verdade, foram verificados no último período no Senado Federal, como notadamente o da inexistência de previsão de agravo de instrumento quando do indeferimento de provas em juízo; e também quando do veto presidencial, especialmente em relação à sustentação oral no agravo interno.

De qualquer forma, acreditamos que, em um futuro próximo, ajustes poderão ser efetuados pelos operadores do direito na exegese do texto aprovado em favor do complexo valorativo da segurança jurídica, de acordo inclusive com a Constituição Federal16.

Enfim, acreditamos que após um longo período de reformas ao CPC/73, como aquela extravagante que instituiu os ritos sumaríssimos no Brasil, onde a efetividade processual reinou praticamente sozinha, chega-se ao momento de permitir maior amadurecimento das disposições tendentes à primazia da segurança jurídica, notadamente nas esferas recursais e probatórias, a fim de serem preservadas e plenamente corporificadas as garantias processo-constitucionais dos jurisdicionados a um processo qualificado e justo, em que se diminuam significativamente as incertezas quanto aos fatos e ao próprio direito a ser reconhecido (rectius: construído) ao longo da tramitação da demanda.

IV - Da Valorização da Segurança Jurídica como Mecanismo para Reduzir Incertezas no Procedimento Comum Pátrio

Evidentemente que um procedimento voltado para a efetividade (celeridade da tramitação da demanda, como foco central na duração razoável da demanda) tende a não reduzir, em geral, as incertezas objeto do processo17. Sem essa aludida redução, o rito dos juizados especiais não colabora, em grande medida, para a pacificação mediante a legitimidade do provimento jurisdicional, colaborando menos ainda para a geração de melhores efeitos prospectivos - quando frisa-se a formação de um paradigma ou mesmo de um precedente a partir daquele comando judicial fundamentado18.

O rito dos juizados, na forma como vem sendo executado no país, integraliza significativamente o macroprincípio da efetividade, mas não se presta adequadamente para a redução de incertezas objeto do processo, ainda mais em demandas com carga fática-probatória significativa19, daí por que vem sendo duramente criticado, ainda mais o modelo dos juizados federais20 em que não se pode optar pelo procedimento, sendo vinculadas ao iter sumaríssimo todas as demandas com valor econômico inferior a 60 salários mínimos (que abarca um número muito expressivo de demandas em desfavor da União Federal e do Instituto Nacional de Seguro Social).

A tentativa de redução da incerteza dos objetos do processo (re)coloca a segurança jurídica (como mecanismo de redução das incertezas do processo em busca de uma qualificada prestação jurisdicional, com ampla integralização dos corolários do due process) no seu devido lugar, como macroprincípio básico do sistema adjetivo, que tem no procedimento comum o seu iter tradicional, lógico e orientado para busca de melhores aproximações da verdade e do direito - com privilégio de participação tempestiva das partes (em condições de influenciar eficazmente na tomada de posição pelo Estado-Juiz), controle pelo diretor do processo da marcha procedimental e do comportamento de boa-fé (objetiva) dos litigantes (evitando excessos que a liberdade dada às partes pelo sistema processual podem desencadear), cooperação extendida para a relação inter partes na tentativa de formalização de acordos de procedimento (a exigir colaboração não somente na linha direta de relação da parte para com o julgador da causa e vice-versa), exigência de completa prestação de jurisdição (principalmente em cognição exauriente) e aumento do risco de sucumbência (com possibilidade de majoração ex officio da condenação em honorários sucumbenciais em caso de desprovimento de recursos voluntários nas instâncias ad quem).

Esse conjunto de garantias processuais21 - rectius: direitos fundamentais das partes - integram o conceito de processo justo22, evidentemente mais afeito ao procedimento comum, em que, à luz da disciplina do Novo CPC23, deve-se oferecer às partes litigantes ampla possibilidade de estabelecer em influência eficaz e sadia no ritmo do feito e na formação de convencimento do Estado-Juiz24 - lembrando-se aqui, ainda, as preocupações de Cappelletti e Garth em obra clássica sobre o acesso (efetivo) à justiça quanto aos riscos de procedimentos modernos e eficientes (no nosso caso, os ritos sumaríssimos dos juizados especiais) abandonarem as garantias fundamentais do processo - essencialmente as de um julgador imparcial e a do amplo e tempestivo contraditório25.

De fato, já causa constrangimento entre os operadores do direito a forma como vem sendo desconsiderado, não raro, o princípio do contraditório nos juizados especiais, embora a regra geral (e constitucional) do art. 10 do Novo CPC (que encontraria alicerce na disciplina do art. 5º, LIV e LV, da CF/88) seria perfeitamente aplicável aos juizados especiais - quando refere que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Ora, uma suposta opção pela efetividade do procedimento sumaríssimo não pode determinar o descumprimento de comezinhos princípios processo-constitucionais. Mas se assim persistir, com certa condescendência das instâncias superiores do Poder Judiciário que não atuam de forma mais rigorosa no controle dessas decisões judiciais proferidas pelas instâncias inferiores, deve-se ao menos autorizar que seja facultativo a opção por esse rito, autorizando-se que o procurador busque refúgio no procedimento comum, em que é amplamente aplicável a disciplina do Novo CPC e da própria Constituição Federal.

Diga-se, por derradeiro, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça voltou a tratar do tema do contraditório prévio, reforçando a importância da disciplina contida no art. 10 da Lei nº 13.105/2015 para o procedimento comum:

"(...) Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes (...). O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente 'sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício' (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 209). Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo."26

V - Considerações Finais

Não obstante as peculiaridades e as próprias vantagens que cada iter procedimental oferece, certo que, à luz da disciplina do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), devemos repensar a dualidade existente entre o procedimento comum e o procedimento dos juizados especiais, reconhecendo o direito da parte que ingressa em juízo em escolher o procedimento adequado à sua causa; sugerindo ainda que, especialmente em demandas com carga fática-probatória significativa, opte-se pelo procedimento que ofereça melhores condições de formação do processo justo - com redução de incertezas sobre a verdade e o direito e melhores condições de pacificar o conflito gerando consistentes efeitos prospectivos, relegando-se para causas de efetiva menor complexidade e/ou já fixadas pela jurisprudência como precedentes, o procedimento sumaríssimo, dentro dos limites do valor da causa já definidos em lei.

Nesse contexto, valoriza-se a segurança jurídica projetada pelo novel diploma adjetivo pátrio, em que se busca reforçar os direitos fundamentais das partes, em ambiente político-cultural de processo constitucional, com direito especial ao contraditório - mesmo em matérias apreciáveis ex officio -, à produção de provas, à flexibilização procedimental e aos prazos dilatórios, à redução dos formalismos excessivos ou perniciosos que comprometem inadvertidamente a substância, à fundamentação completa das decisões judiciais, inclusive as interlocutórias, e ao duplo grau de jurisdição.

VI - Referências Doutrinárias

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Notas:

1 LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Trad. Maria da Conceição Corte Real. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1980. p. 53.

2 Entre nós consultar: MACHADO, Marcelo Pacheco. Incerteza e processo - de acordo com o Projeto de novo CPC. São Paulo: Saraiva, 2013.

3 Lembrando que a Lei nº 13.105/2015 tratou de excluir o rito intermediário sumário, previsto nos arts. 275/281 do Código Buzaid - BUZAID, Alfredo. Linhas fundamentais do sistema do Código de Processo Civil brasileiro. In: Estudos e pareceres de direito processual civil. Notas de Ada Pellegrini Grinover e Flávio Luiz Yarshell. São Paulo: RT, 2002; RUBIN, Fernando. O novo Código de Processo Civil: da construção de um novo modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei nº 13.105/2015. Atualizado de acordo com as alterações da Lei nº 13.256/2016. 2. ed. São Paulo: LTr, 2017.

4 Há apropriado Projeto de Lei no Senado Federal (PLS nº 261/2014), de iniciativa do Senador Paulo Paim, a fim de tornar facultativo o rito dos Juizados Especiais Federais, com alteração do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que passaria a vigorar com a seguinte redação: "É facultado ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum".

5 RUBIN, Fernando. Os ritos processuais sumaríssimos no Brasil. Unisul de Fato e de Direito, v. 10, p. 257-267, 2015.

6 TJRS, Conflito de Competência 70052131398, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. José Aquino Flôres de Camargo, j. 21.11.2012.

7 DALL'ALBA, Felipe Camilo. Curso de juizados especiais. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 63-64.

8 JOBIM, Marco Félix. O direito à duração razoável do processo. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 133 e ss.

9 TRF da 4ª Região, 5009297-74.2012.404.0000, Segunda Seção, Rel. p/ o Acórdão Jorge Antonio Maurique, DE 17.07.2012.

10 ROQUE, André Vasconcelos; DUARTE, Francisco Carlos. Mandado de segurança: comentários à Lei 12.016/09. Curitiba: Juruá, 2011. p. 38-40.

11 CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais, federais e da Fazenda Pública. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 196.

12 RUBIN, Fernando. Benefícios por incapacidade no Regime Geral da Previdência Social: questões centrais de direito material e de direito processual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. p. 116-117.

13 RUBIN, Fernando. Efetividade versus segurança jurídica: cenários de concretização dos dois macroprincípios processuais no novo CPC. In: DIDIER Jr., Fredie; BURIL, Lucas; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (Org.). Coleção novo CPC, doutrina selecionada: parte geral. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 1. p. 437/457.

14 LACERDA, Galeno. O Código e o formalismo processual. Ajuris, n. 28, 1983, p. 7-14.

15 ZANETI Jr., Hermes. A constitucionalização do processo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 99.

16 RUBIN, Fernando. A preclusão na dinâmica do processo civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 326-328.

17 A respeito das conotações da expressão "efetividade" e "segurança jurídica", consultar: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismo no processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

18 A respeito do ambiente cultural moderno em que é aplicável a lógica processual dos "efeitos prospectivos", consultar: KNIJNIK, Danilo. O recurso especial e a revisão da questão de fato pelo Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

19 A respeito desse cenário que mais nos preocupa: COMOGLIO, Luigi Paolo. Etica e técnica del giusto processo. Torino: G. Giappichelli, 2004; CAMBI, Eduardo. A prova civil: admissibilidade e relevância. São Paulo: RT, 2006.

20 A respeito da crítica ao procedimento sumaríssimo: SERAU Jr., Marco Aurélio; SCHUSTER, Diego Henrique. Processo previdenciário: o dever de fundamentação das decisões judiciais. São Paulo: LTr, 2016.; ATAIDE Jr., Vicente de Paula. O CPC/2015 e os Juizados Especiais Cíveis. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, n. 38, ano 2017, p. 24-40.

21 GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias constitucionais do processo. In: Novas tendências do direito processual. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990.

22 CHIARLONI, Sergio. Giusto processo. Revista de Processo, maio 2013, v. 219, p. 119-152.

23 REICHELT, Luis Alberto. O direito ao processo justo e suas manifestações no projeto de Novo Código de Processo Civil: primeiras considerações. Revista da Faculdade de Direito UniRitter, 2015, v. 16, p. 75-88.

24 RUBIN, Fernando. O contraditório na visão cooperativa do processo. Revista Dialética de Processo Civil, n. 94, 2011, p. 28-44.

25 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Trad. Ellen Gracie. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988. p. 163-164.

26 STJ, 2ª Turma, REsp 1.676.027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.09.2017, DJe 11.10.2017.

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