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Doutrina

O Processo Coletivo como Sistema Processual Autônomo


Autor:
JOBIM, Marco Félix

RESUMO: O trinômio jurisdição, ação e processo (hoje já pensando em quadrinômio incluindo a defesa) foram pensados para uma jurisdição voltada à solução de conflitos individuais, sendo que, atualmente, os conflitos coletivos ou de massa já se encontram em número considerável no Poder Judiciário. O artigo aborda a questão de demonstrar que os conceitos pensados para o Processo Civil clássico são diferentes daqueles que devem ser os aplicados para o fenômeno da coletivização dos direitos, sendo aqueles utilizados em caráter subsidiário e supletivo a este, que necessita urgente tanto de uma teoria como de uma legislação que comportem as inusitadas situações que transbordam em danos que até então seriam impensáveis no estado evolutivo que o Direito se encontrava.

PALAVRAS-CHAVE: Processos Coletivos. Autonomia. Teoria. Novos Danos. Jurisdição.

Introdução

O processo coletivo padece de uma crise de identidade no ordenamento jurídico brasileiro, como denunciam, dentre outros, Hermes Zaneti Jr.1 e Marcelo Abelha Rodrigues2, sendo este enfático em defender a inexistência de um microssistema processual coletivo3. Não há regulação expressa no CPC/2015 para o processo coletivo, embora possa ele ser utilizado de forma subsidiária e supletiva a ele4, tendo, como explica Leonardo Carneiro da Cunha5, um regime jurídico próprio, envolto de algumas legislações especiais, como a Lei nº 4.717/65, a Lei nº 7.347/85, a Lei nº 8.429/92, assim como no regramento existente no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no mandado de segurança coletivo (regulado juntamente ao mandando de segurança individual na Lei nº 12.016/09). Isso faz do sistema coletivo um amontoado de legislações esparsas com uma identidade comum não pensada para sua sistematização, que é a legislação processual civil brasileira.

Talvez dois dos dados mais significativos de tamanha diferença entre o processo individual e o coletivo seja: i. o primeiro, no veto realizado, a pedido da Advocacia Geral da União, pela Presidente da República Dilma Rousseff aos arts. 3336 e 1.015, XII7, do CPC/2015, que previam, de forma quase que irresponsável e pouco amadurecida, a conversão da ação individual em coletiva, sendo, inclusive, um dos motivos suscitados na proibição realizada; e ii. o segundo no fato de que já algum tempo, pelo menos desde 2002, com a proposta de Antonio Gidi8, da previsão de elaboração de um Código Modelo de Processos Coletivos para a Ibero-América, o que teria a pretensão de aperfeiçoar, harmonizar e complementar o regramento já existente disciplinando a matéria nos países que integram a comunidade ibero-americana9, tendo, inclusive, versões codificadas (dois anteprojetos de lei) que tracejam as linhas do que seria o processo coletivo, apresentadas tanto pelo IBDP como pela UERJ e pela Unesa, como relembram Nelson Nery Jr. e Georges Abboud10.

Diante destes fatos levantados, inegável que a coletivização dos direitos via processo deve ter regramento próprio, consubstanciado em lei, doutrina e decisões judiciais que deem suporte aos novos tipos de litígios que envolvem o fenômeno, razão pela qual o estudo partirá de uma análise inicial de como era para defender para onde se vai, demonstrando, ao final, que urge a idealização de uma teoria própria ao processo coletivo brasileiro, devendo ser revisitados conceitos do individual para o coletivo, como anota Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré11.

1 Identificação das Origens das Ações Coletivas

Representatividade de uns por um terceiro sempre esteve nas leituras que se faz dos textos e obras mais antigas, a lembrar, por exemplo, de Moisés, que foi a voz dos Hebreus no Egito para que fossem libertados da escravidão e dos açoites diuturnos que lhes eram destinados12. Mas isso, apesar de poder ser um pensamento embrionário de representatividade e de coletivização, não se confunde com um processo coletivo, cujas origens não podem ser vinculadas somente à Inglaterra Medieval ou à Corte de Chancelaria inglesa como lembra Andre Vasconcelos Roque13, mas sim nas actiones popularis do Direito Romano Clássico. Na mesma linha, segundo Ricardo de Barros Leonel14, existe alguma identidade, mesmo que remota, entre a tutela jurisdicional dos direitos coletivos e a ação popular romana, chegando a afirmar15, na mesma linha que Rodolfo de Camargo Mancuso16, que seria até mesmo um menoscabo ao senso prático que tinham os romanos, fugir a eles a ideia da existência de conflitos que extrapolassem a esfera individual dos indivíduos. A ideia basicamente das actiones popularis romanas estava no fato de que era permitido a um cidadão ingressar em juízo, ainda que não tivesse interesse pessoal direto na causa, para a tutela de bens públicos e valores que eram relevantes para a sociedade romana, como elucida Andre Vasconcelos Roque17.

Sérgio Cruz Arenhart18 aponta que o efetivo surgimento das class actions, o que pode dar ensejo à interpretação de que o autor não necessariamente desconsidera outros marcos anteriores, que podem ser conferidos na leitura de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes19, que exemplifica o primeiro caso em solo inglês no ano de 1199, se dá no século XVII no direito inglês com o bill of peace e, posteriormente, no direito estadunidense desenvolveu-se a partir do século XIX com o caso West v. Randall20.

No Brasil, tanto no CPC/73 como na legislação esparsa até meados de 1980 não havia maior preocupação com a defesa dos interesses metaindividuais ou transindividuais, ilustrados pelos interesses de grupos, classes ou categorias de pessoas. A preocupação era, exclusivamente, das relações conflituosas existentes entre o Estado e o indivíduo, ou entre um indivíduo e outro. A mudança realmente iniciou21 com a vigência da Lei da Ação Civil Pública (LACP, nº 7.347/85), permitindo a defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio cultural por meio de ação judicial promovida pelo Ministério Público, órgãos públicos ou associações civis.

Com isso, fica evidenciado que o desenvolvimento do processo coletivo no Brasil ainda não foi compilado numa codificação, mas, diferentemente, deu-se de forma fragmentada, a partir de diversas leis esparsas, que formam o denominado Microssistema da Tutela Coletiva (Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo, Estatuto da Criança e do Adolescente, do Idoso, Estatuto de Defesa e do Torcedor, Lei da Biossegurança, Lei da Violência Doméstica, Estatuto da Igualdade Racial e o Marco Civil da Internet [Lei nº 12.965/2014]).

Este microssistema de leis especiais tem como uma de suas principais características a integração e o intercâmbio entre suas normas, contudo, ante o caráter exclusivamente individualista do CPC/73, somente agora, com a vigência do CPC/2015 (e suas referências expressas aos processos coletivos - vide art. 178, inciso III22; art. 18523; art. 56524; art. 139, inciso X25 e art. 982, inciso I26, art. 985, inciso I27; art. 987, § 2º; art. 1.035, § 5º28; art. 1.036, § 1º29; art. 1.037, inciso II30; por exemplo), surge a possibilidade de sua aplicação, de forma residual, na hipótese de omissão das leis acima referidas e que normatizam o processo coletivo.

2 Danos Passados, Presentes e Futuros: a Insuficiência do Conceito Clássico de Jurisdição

Desde que o processo civil efetivamente foi alçado à ciência autônoma, se desmembrado do direito material, em que pese fazer um pouco mais de 150 anos, tomando como base o ano de 1868 e a publicação da obra Die Lehre von den Prozesseinreden und die Prozessvoraussetzungen31 muito se caminhou, gerando, em algumas situações, um déficit que necessita, urgentemente, ser resgatado, sendo um deles a relação entre jurisdição e processo coletivo. Nas palavras de Ruy Zoch Rodrigues32, a crise da jurisdição tem assento na linha evolutiva do processo, assim como a sua evolução.

Certo é que a jurisdição contemporânea mudou extremamente nas últimas décadas, sendo praticamente trocado o litígio individual pelo litígio coletivo, ótica de Gustavo Osna33, quando escreve sobre uma jurisdição já múltipla e complexa. Em razão disso, aquilo que ainda é pensado para o litígio mais individualizado não tem a mesma raiz daquilo que deve ser pensado para o litígio coletivizado, razão pela qual é imperioso que uma teoria própria, efetiva, eficiente e eficaz seja definitivamente construída, o que já ocorre nas class actions, como entende Sabrina Nasser de Carvalho34, despegada dos vícios e virtudes que são a base do individual para, somente em caráter subsidiário e supletivo, ser este utilizado para fechamento das lacunas daquele. Talvez aí o alerta inicial de Ricardo Luis Lorenzetti35 possa ser compreendido ao anunciar sua preocupação em expor os tipos de conflitos hoje existentes, indo além daquele tradicional de duas pessoas disputando um bem que acabou por se tornar escasso.

Isso se dá, muito, em relação aos casos que nos últimos tempos propiciaram a ocorrer. Tanto as formas de solução desses conflitos existentes, quanto mesmo pensar em como se pode repará-los e ao mesmo tempo reprimir o causador dos danos é algo que perpassa qualquer teoria que se digne a querer explicar o processo coletivo. Pelo que anota Hugo de Nigro Mazzilli36, a preocupação realmente iniciou a partir dos anos 70, podendo a década ser lembrada como a do início da terceira revolução industrial37, após os trabalhos e conferências de Mauro Cappelletti, surgindo questionamentos até então difíceis de serem pensados pela ótica do processo de solução de casos individuais, até mesmo em relação ao acesso formal e efetivo à justiça, como anota Inacio de Carvalho Neto38, e em relação à releitura do trinômio ação, processo e jurisdição (ou quadrinômio39 com a equiparação do direito de defesa ao de ação), como anota Rodolfo de Camargo Mancuso40.

Talvez uma nova abordagem como a realizada por Edilson Vitorelli, demonstrando a insuficiência conceitual dos direitos transindividuais, seja um ponto de partida para alargamento do espectro a delimitar os danos que hoje e amanhã são e farão parte diuturnamente dos eventos fáticos em solo brasileiro. O autor, então, refere que, em sua perspectiva, uma nova divisão delineada por: i. litígios transindividuais de difusão global41; ii. litígios transindividuais de difusão local42; e iii. litígios transindividuais de difusão irradiada43 tem a possibilidade de revisitar os conceitos dos institutos inerentes ao processo coletivo44. Obviamente que o estudo citado do autor encontra fundamentação teórica muito rica, a qual pode ser aprofundada com a leitura de versão comercial de sua tese de doutoramento45.

Uma reflexão final sobre o tema da extensão e diferenciação dos danos está no fato de que muitos países adotam ações coletivas e, com eles, não se pode nunca esquecer que há diferenças políticas, jurídicas, religiosas, sociais e econômicas que além de consolidarem diferenças processuais e procedimentais, implicam em diferentes tipos de danos que poderiam ser pensados em um local e noutro não. A título exemplificativo, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes trabalha em sua obra com ações coletivas na Inglaterra46, Estados Unidos da América, Itália, Alemanha, Portugal, Canadá, França, Es-panha, Austrália, Argentina, Israel e China, sendo que, obviamente, trata-se de rol exemplificativo. Também já não pode soar como novidade o fato de que a coletivização já está para além do judiciário, pensando sua aplicação, por exemplo, para a arbitragem47, o que apenas demonstra que, além do seu crescimento, uma teoria coesa deva existir para delinear o processo coletivo.

3 A Questão da Identificação da Terminologia dos Processos Coletivos

Acabou-se de analisar que os danos passados e presentes, assim como o que se aguarda para os danos futuros, apresenta uma multiplicidade de casos que retratam situações de dano diferentes para determinados indivíduos ou classe de indivíduos. Questionamento pertinente de então se realizar é se a nomenclatura escolhida de processos coletivos consegue englobar esta multiplicidade de situações existentes que tem no dano uma identidade, mas são singulares nos fatos e na classe atingida. De início cumpre referir que autores como Marcelo Abelha Rodrigues48 defendem que a expressão processo coletivo está ultrapassada e démodé.

Na Inglaterra a nomenclatura que se tem preferido utilizar nos processos envolvendo múltiplas partes é a de processo por representação, como descreve Neil Andrews49, que anuncia ser ele um meio eficiente para a definição de uma controvérsia de grupo, exemplificando com o caso Equitable Life para defender sua posição.

Ricardo Luis Lorenzetti50, não fugindo da problemática, discorre sobre a progressiva onda de conceitos e designações existentes, lembrando alguns como danos massivos, ações de classe, o próprio processo coletivo, litígios de interesse público, tutela ambiental coletiva, dentre outros que poderiam ser lembrados, defendendo que o nome de justiça coletiva51 é o que lhe parece ser o mais adequado, uma vez que além de demonstrar que não se trata de um tema exclusivamente processual, ou de responsabilidade civil, é um tema com maior abrangência, no qual, a depender da categoria de conflito que se está a falar, princípios distintos se farão presentes, necessitando uma compreensão mais ampla do que os demais nomes podem dar.

Em solo brasileiro, ainda que justiça coletiva pareça ser uma nomenclatura bastante atrativa, prefere-se denominar o fenômeno de processo coletivo, pois, como anunciam Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr.52, inserido no interior do conceito de processo coletivo, há espaço para se tratar de temas como ação coletiva e tutela jurisdicional coletiva, conceitos estes que dependem daquele para uma melhor compreensão e abordagem didática e teórica do tema.

4 Conceito de Ações Coletivas

Diante da análise histórica realizada, já é possível argumentar que processos envolvendo coletividade são diferentes daqueles envolvendo singularidade ou, não sendo singulares, processos que envolvam algum tipo de intervenção sem se tornarem coletivos. Para caminhar um passo a mais com a intenção final do estudo, que é demonstrar que deve existir uma teoria própria ao processo coletivo, deve-se, ao menos, conceituá-lo na família jurídica de maior ou pelo menos de grande tradição no tema, que certamente é a estadunidense.

Robert H. Klonoff53, em clareza ímpar, define a class action como um processo no qual um número pequeno de partes representadas procedem em nome de um bem maior inominado grupo de indivíduos que compartilham pretensões comuns, evitando-se repetições de litígios sobre as mesmas questões e facilitando o processamento de pretensões menores que de outra forma seriam difíceis de serem levadas a juízo. Em posição parecida, Nelson Nery Junior e Georges Abboud54 salientam, além das características já apontadas, que a tutela coletiva guarda íntima relação com o fenômeno da democratização do acesso ao Poder Judiciário.

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes55 conceitua a ação coletiva, e faz questão de realizar referida conceituação para o direito brasileiro, como o direito a ser exercido por pessoas, quer seja natural, jurídica ou formal, de forma extraordinária com a intenção de receber a prestação jurisdicional sobre interesses coletivos que podem ser: i. difusos; ii. coletivos em sentido estrito; e iii. individuais homogêneos.

Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr.56 apostam no conceito de processo coletivo como parte de uma relação jurídica litigiosa coletiva, sendo que é coletiva quando em um dos lados encontra-se um grupo e noutro lado a relação envolver direito, dever ou estado de sujeição deste determinado grupo. Note-se que há divergências entre os conceitos apresentados, sendo que também há unidades em alguns pontos, o que poderia ser alargado (tanto para aumentar as diferenças como para encontrar as similitudes) caso outros autores fossem aqui tratados.

Considerações Finais

Após perpassar pelos tópicos necessários, algumas afirmações finais podem ser escritas sobre o processo coletivo brasileiro no intuito de apontar pontos necessários à discussão presente e futura.

Inicialmente, há que se defender a aplicação subsidiária e supletiva da nova ordem processual civil brasileira aos processos coletivos, sendo o art. 15 do CPC/2015, embora aparentando alguma restrição, bastante cristalino ao dispor sobre sua aplicação aos demais sistemas e microssistemas processuais, podendo, inclusive, tal defesa ser feita de outra forma, como o emprego da teoria do diálogo das fontes para alinhar referidos ramos processuais.

Num segundo momento, há que se defender que a ideia, mesmo que antiga, de representatividade, não deixa de ser um embrião da coletivização, encontrando-se indícios de sua existência desde sempre, embora somente se possa realizar a afirmação de que se iniciou um procedimento a sustentar a coletivização do direito nos romanos, alargando-se para os sistemas ingleses durante a expansão romana e, bem posteriormente, aos Estados Unidos, berço de uma das mais fortes teorias que se tem dos processos coletivos.

Também deve ser referido que os danos de outrora ocorriam dentro de características próprias das sociedades, o que enseja que o tema deva ser debatido sempre que mudanças sociais, econômicas, políticas, jurídicas, ambientais, dentre outras, ocorram. Diante disto, inegável que os danos presentes e quem sabe os futuros somente possam ser debatidos a partir das próprias ocorrências, ensejando o rejuvenescer das teorias ao longo dos tempos, fazendo alusão, por exemplo, àquela defendida por Edilson Vitorelli ao tratar o tema sob as rubricas de litígios transindividuais globais, locais e irradiados.

Quase finalizando, há que se destacar o número de nomenclaturas com que o tema vem sendo tratado na doutrina e nas decisões judiciais, demonstrando, apesar de ser um tema sem uma importância prática mais acentuada, que, mesmo em assuntos mais teóricos e que deveriam apresentar alguma facilidade, a complexidade do assunto acaba por tornar o fácil difícil.

Por fim, há que conceituar o tema para que se tenha um início de sistematização de uma teoria, passando o estudo por autores que o definem em pelo menos três ordenamentos jurídicos diversos: Estados Unidos, Brasil e Argentina, demonstrando que há algumas peculiaridades que são próprias de cada cultura estudada. Com isso, tentou-se fomentar o debate, já travado por alguns autores referidos no corpo do artigo, demonstrando que ainda há espaço para a discussão, criação e concretização de uma teoria própria dos processos coletivos.

Referencial Bibliográfico

ANDREWS, Neil. O moderno processo civil: formas judiciais e alternativas de resolução de conflitos na Inglaterra. 2. ed. Orientação e revisão da tradução de Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2012.

ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da tutela inibitória coletiva. São Paulo: RT, 2003.

BÜLOW, Oskar Von. Teoria das exceções e pressupostos processuais. Trad. Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN, 2005.

CARVALHO, Sabrina Nasser de. Processos coletivos e políticas públicas: mecanismos para a garantia de uma prestação jurisdicional democrática. São Paulo: Contracorrente, 2016.

CARVALHO NETO, Inacio de. Manual de direito processual coletivo. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2014.

CUNHA, Leonardo Carneiro da. Processo civil comparado: análise entre Brasil e Portugal. João Calvão da Silva; Leonardo Carneiro da Cunha; Maria José Capelo; Osvir Guimarães Thomaz (Org.). São Paulo: Forense, 2017.

DIDIER Jr., Fredie; ZANETI Jr., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 4.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS COLETIVOS. Disponível em: <http://www.pucsp.br/tutelacoletiva/download/codigomodelo_exposicaodemotivos_2_28_2_2005. pdf>. Acesso em: 26 jan. 2018.

KLONOFF, Robert H. Class Actions and other multi-party litigation. 5th ed. St. Paul, MN. West Academy Publishing, 2017.

LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

LORENZETTI, Ricardo Luis. Justicia colectiva. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2010.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos e coletivos. RT, São Paulo, 1998, v. 747, p. 67-84.

______. Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas. São Paulo: RT, 2006.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional. 3. ed. São Paulo: RT, 2012.

NERY, Ana Luiza. Arbitragem coletiva. São Paulo: RT, 2016.

NERY Jr., Nelson; ABBOUD, Georges (Coord.). Direito processual civil: ações coletivas. São Paulo: RT, 2015. (Coleção doutrina processos e procedimentos). v. 4.

______. Direito processual civil: novo CPC. São Paulo: RT, 2015. (Coleção doutrina, processos e procedimentos).

RÉ, Aluísio Iunes Monti Ruggeri. Processo civil coletivo e sua efetividade. São Paulo: Malheiros, 2012.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Fundamentos da tutela coletiva. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017.

ROQUE, Andre Vasconcelos. Class actions - ações coletivas nos Estados Unidos: o que podemos aprender com eles? Salvador: Juspodivm, 2013.

SICA, Heitor Vitor Mendonça. O direito de defesa no processo civil brasileiro: um estudo sobre a posição do réu. São Paulo: Atlas, 2011.

VITORELLI, Edilson. Tipologia dos litígios transindividuais: um novo ponto de partida para a tutela coletiva. In: Processo coletivo. Hermes Zaneti Jr. (Coord.). Salvador: Juspodivm, 2016. p. 49-107.

ZANETI Jr., Hermes. A tutela dos direitos coletivos deve ser preservada no Novo Código de Processo Civil: o modelo combinado de remédios e direitos como garantia de tutela. In: Processo coletivo. Hermes Zaneti Jr. (Coord.). Salvador: Juspodivm, 2016.

Notas:

1 ZANETI Jr., Hermes. A tutela dos direitos coletivos deve ser preservada no Novo Código de Processo Civil: o modelo combinado de remédios e direitos como garantia de tutela. In: Processo coletivo. Hermes Zaneti Jr. (Coord.). Salvador: Juspodivm, 2016. p. 23. Expõe: "Uma das questões que mais aflige os processos coletivos é a crise de identidade dos direitos envolvidos. A ausência de tradição de Civil Law sobre a tutela destes direitos e a característica filosófica do racionalismo individualista de afirmar-se como uma forma de oposição às sociedades feudais e organizadas em grupo fez com que não se desenvolvesse na doutrina civilista uma teoria que permita reconhecer nos direitos coletivos posições jurídicas merecedoras de tutela".

2 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Fundamentos da tutela coletiva. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017. p. 1-2. Mais enfaticamente ainda refere o autor: "É triste lhe informar, leitor, que você começará esta obra com uma reflexão que tende a levar a uma decepção, que, honestamente, torço para que seja efêmera", e continua: "Bem, a pergunta é esta: existe um ramo autônomo do direito processual civil denominado de direito processual civil coletivo?" e finaliza: "Não nos parece que existe uma ciência jurídica autônoma, uma ramificação do direito processual que se permita conceituar de 'direito processual coletivo' e que seja informada por 'princípios fundamentais' próprios, específicos e típicos apenas deste 'ramo' do direito processual".

3 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Fundamentos da tutela coletiva. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017. p. 5. Defende: "Não tem o menor cabimento isso. Há sim peculiaridades, como, por exemplo, a legitimidade e a coisa julgada, que impõem um estudo diferenciado da tutela coletiva - e até dentro do universo coletivo um estudo ainda mais peculiar - mas não mais a ponto de falar em 'processo coletivo' como um ramo autônomo e separado do processo civil. Processos coletivos existem como um objeto coletivo, conduzido por um representante adequado, mas não como um ramo autônomo de processo denominado 'direito processual coletivo' em contraste ao 'direito processual individual'".

4 O que poderia encontrar guarida numa interpretação ampliada do art. 15 do CPC/2015, ao expor: "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente", ou ainda encontrando outras motivações, como no diálogo das fontes, como se pode ler em: ZANETI Jr., Hermes. A tutela dos direitos coletivos deve ser preservada no Novo Código de Processo Civil: o modelo combinado de remédios e direitos como garantia de tutela. In: Processo coletivo. Hermes Zaneti Jr. (Coord.). Salvador: Juspodivm, 2016. p. 47. Escreve: "O CPC/2015 deve ser lido a partir da noção de ordenamento jurídico e de unidade da Constituição. Sua conjugação com o microssistema do processo coletivo deve ser garantida através do diálogo das fontes, sendo a fonte adequada uma escolha do intérprete, contudo, condicionada aos princípios da coerência e da integridade do ordenamento". Em sentido contrário: RODRIGUES, Marcelo Abelha. Fundamentos da tutela coletiva. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017. p. 7. Aduz: "Retomando o núcleo de nossa discussão, não nos parece ainda seja o caso de sustentar a existência (ao nosso ver insustentável) de um 'microssistema processual coletivo' ou quiçá um 'direito processual coletivo' como se fosse um ramo autônomo do direito processual. Definitivamente, não há porque manter-se enredado nessa discussão que só tende a prejudicar a própria tutela jurídica desses direitos, pois o NCPC é, com sobres, muito mais eficiente e adequado para uma tutela direta e não simplesmente 'supletiva ou subsidiária' como sugere o art. 15 do CPC".

5 CUNHA, Leonardo Carneiro da. Processo civil comparado: análise entre Brasil e Portugal. João Calvão da Silva; Leonardo Carneiro da Cunha; Maria José Capelo; Osvir Guimarães Thomaz (Org.). São Paulo: Forense, 2017. p. 89-90. Expõe: "O CPC regula os processos que veiculam pretensões individuais. Não trata de ações coletivas. Estas têm um regime jurídico próprio, derivado da conjugação da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, com a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, além da ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/92, bem como o mandado de segurança coletivo e das disposições processuais contidas no Código de Defesa do Consumidor, que formam o microssistema do direito processual coletivo. Embora não trate das demandas coletivas, o CPC contém normas que se aplicam aos processos coletivos e interferem em sua condução, a começar pelas normas fundamentais".

6 "Art. 333. Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:

I - tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;

II - tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.

§ 1º - Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os legitimados referidos no art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

§ 2º - A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.

§ 3º - Não se admite a conversão, ainda, se:

I - já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou

II - houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou

III - o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.

§ 4º - Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.

§ 5º - Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º - O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.

§ 7º - O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.

§ 8º - Após a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.

§ 9º - A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.

§ 10 - O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado."

7 "Art. 1.015 (...) XII - conversão da ação individual em ação coletiva."

8 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS COLETIVOS. Disponível em: <http:// www.pucsp.br/tutelacoletiva/download/codigomodelo_exposicaodemotivos_2_28_2_2005.pdf>. Acesso em: 26 jan. 2018. "A ideia de um Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América surgiu em Roma, numa intervenção de Antonio Gidi, membro brasileiro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, reunido em maio de 2002, no VII Seminário Internacional coorganizado pelo 'Centro di Studi Giuridici Latinoamericani' da 'Università degli Studi di Roma Tor Vergata', pelo 'Istituto Italo-Latino Americano' e pela 'Associazione di Studi Sociali Latinoamericani'."

9 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS COLETIVOS. Disponível em: <http:// www.pucsp.br/tutelacoletiva/download/codigomodelo_exposicaodemotivos_2_28_2_2005.pdf>. Acesso em: 26 jan. 2018. A intenção descrita está no documento assinado por Roberto Berizonce (Presidente) - Argentina, Ada Pellegrini Grinover - Brasil e Angel Landoni Sosa - Uruguai. Expõem: "O modelo ora apresentado inspira-se, em primeiro lugar, naquilo que já existe nos países da comunidade ibero-americana, complementando, aperfeiçoando e harmonizando as regras existentes, de modo a chegar a uma proposta que possa ser útil para todos. Evidentemente, foram analisadas a sistemática norte-americana das class actions e a brasileira das ações coletivas (aplicada há quase 20 anos), mas o código afasta-se em diversos pontos dos dois modelos, para criar um sistema original, adequado à realidade existente nos diversos países ibero-americanos".

10 NERY Jr., Nelson; ABBOUD, Georges (Coord.). Direito processual civil: novo CPC. São Paulo: RT, 2015. (Coleção doutrina, processos e procedimentos). p. 83. Escrevem: "Especificadamente para a codificação do direito processual brasileiro, surgiram dois anteprojetos, um apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), outro desenvolvido em disciplinas sobre tutela coletiva dos programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estácio de Sá (Unesa)".

11 RÉ, Aluísio Lunes Monti Ruggeri. Processo civil coletivo e sua efetividade. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 21. Escreve: "O tema envolve, portanto, problemáticas desafiadoras a serem enfrentadas, especialmente no que tange às estruturas viabilizadoras da tutela coletiva e da adequação do processo civil vigente, de cunho liberal individualista, e às especificidades dos direitos de natureza coletiva. Institutos processuais já consolidados - tais como legitimação para agir, a coisa julgada, o objeto da causa, as regras de competência e, inclusive, os temas estruturantes do processo civil - precisam ser revisitados para, então, se conformarem às exigências do tratamento coletivo, pois os mesmos foram concebidos sob uma ótica individualista, que logra tutelar direitos individuais que, via de regra, são patrimoniais e disponíveis. Se o processo civil não atende a estes ideais, parece fácil concluir por sua inaptidão em servir às necessidades de um interesse de titularidade difusa, cujos danos ocorrem não só no âmbito patrimonial e cuja reparação geralmente não atende, a contento, ao bem lesado".

12 MACEDO, Elaine Harzheim; JOBIM, Marco Félix. Ações Coletivas x Ações Individuais: uma questão de efetividade e tempestividade processual conforme a Constituição. Revista da Ajuris, 2008.

13 ROQUE, Andre Vasconcelos. Class actions - ações coletivas nos Estados Unidos: o que podemos aprender com eles? Salvador: Juspodivm, 2013. p. 26. Escreve: "A superficialidade da grande maioria dos autores norte-americanos no tratamento da matéria tem um alto preço. Segundo entendimento predominante da doutrina, as class actions deitam suas raízes sobre o Bill of Peace da Corte de Chancelaria inglesa. Outros autores apontam a Inglaterra medieval como o berço das ações coletivas. Nenhum deles, no entanto, faz menção ao primeiro antecedente histórico das ações coletivas, as actiones popularis, cuja origem se perde na história do direito romano clássico".

14 LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 45. Expõe: "Com as ressalvas assim formuladas quanto ao aproveitamento dos subsídios da história, o antecedente remoto da tutela jurisdicional dos interesses coletivos pode ser identificado na ação popular romana".

15 LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 46. Escreve: "Mas o senso prático dos romanos não poderia menoscabar e deixar sem guarida no aparato jurisdicional questões que extrapolassem os simples conflitos individuais e, portanto, tivessem incidência com relação a determinado grupo ou comunidade e que, nada obstante fossem do interesse de todos os seus integrantes, não pudessem ser deferidas exclusiva ou parcialmente a apenas um ou alguns indivíduos".

16 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas. São Paulo: RT, 2006. p. 22. Escreve: "Retomando a linha expositiva, vale enfatizar que o reconhecido espírito prático dos romanos ensejou que o Direito por eles criado tivesse antes que tudo um caráter pragmático e objetivo, espraiado em categorizações, conceitos e classificações dos vários institutos, chegando ao maniqueísmo da chamada summa divisio, que bifurcava o Direito positivo em Público e Privado, este último fortemente marcado pelo caráter direto e pessoal que conectava um sujeito a um dado objeto; tudo o mais que não se encaixasse nesse contexto era considerado, conforme o caso, coisa de todos (res communis omnium), sem valor (res nullius) ou coisa abandonada (res derelicta)".

17 ROQUE, Andre Vasconcelos. Class actions - ações coletivas nos Estados Unidos: o que podemos aprender com eles? Salvador: Juspodivm, 2013. p. 27. Aduz: "(...) As ações populares em Roma não eram propriamente um procedimento especial. Esta denominação, na realidade, englobava um conjunto variado de ações cuja característica diferenciada consistia em permitir que qualquer cidadão ingressasse em juízo, ainda que não tivesse no assunto um interesse pessoal direto. Existe no Digesto de Justiniano, a propósito, um título inteiro dedicado às ações populares, destinadas à tutela dos bens públicos e dos valores mais relevantes da sociedade romana".

18 ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da tutela inibitória coletiva. São Paulo: RT, 2003. p. 141. Defende: "Indubitavelmente, a primeira efetiva manifestação da tutela jurisdicional coletiva dos direitos pode ser encontrada nas origens da conhecida class action, do direito anglo-americano. Surgiu ela no direito antigo inglês, no século XVII, especialmente com uma modalidade de bill of peace, adquirindo grande desenvolvimento no direito norte-americano do século XIX".

19 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional. 3. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 47. Detalha o autor: "O primeiro caso teria ocorrido em torno do ano de 1199, quando, perante a Corte Eclesiástica de Canterbury, o pároco Martin, de Barkway, ajuizou ação, versando sobre o direito a certas oferendas e serviços diários, em face dos paroquianos de Nuthampstead, uma povoação de Hertfordshire, assim considerados como um grupo, chamado, no entanto, a juízo apenas algumas pessoas, para, aparentemente, responderem por todos".

20 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional. 3. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 63. Historia o autor: "O primeiro caso, West v. Randall, ocorrido em 1820, na verdade passou a ser considerado não pelo seu conteúdo ou julgado, mas, sim, por ter inspirado no autor o interesse pelo tema, na medida em que o fez refletir e tecer comentários em torno da group litigation".

21 Obviamente não se desconsidera a Lei nº 4.717/65 como parte do sistema de direitos coletivos, mas define-se como real e verdadeira preocupação doutrinária após a Lei da ACP.

22 "Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

(...)

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana."

23 "Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita."

24 "Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º.

§ 1º - Concedida a liminar, se essa não for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação, nos termos dos §§ 2º a 4º deste artigo.

§ 2º - O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.

§ 3º - O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional.

§ 4º - Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório."

25 "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva."

26 "Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;"

27 "Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região."

28 "Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...)

§ 5º - Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional."

29 "Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º - O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso."

30 "Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...)

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional."

31 BÜLOW, Oskar Von. Teoria das exceções e pressupostos processuais. Trad. Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN, 2005.

32 RODRIGUES, Ruy Zoch. Ações repetitivas: casos de antecipação de tutela sem requisito de urgência. São Paulo: RT, 2010. p. 49. Escreve: "A evolução do processo é naturalmente no mesmo sentido da linha evolutiva da jurisdição. E a sua crise também".

33 OSNA, Gustavo. Direitos individuais homogêneos: pressupostos, fundamentos e aplicação no processo civil. São Paulo: RT, 2014. p. 34. Expõe: "Com este quadro, é certo que a atividade judicatória ganhou uma nova dimensão e o Poder Judiciário um novo desafio. O contexto e as suas peculiaridades nos fazem arguir se o próprio modelo brasileiro de unificação e homogeneização do exercício jurisdicional por meio do processo civil é o mais adequado, ou se não seria plausível reler os chamados 'meios alternativos de resolução de litígios' - questionando se não poderiam (mediante uma guinada em sua ideologia e em sua estrutura) tornarem-se aliados do Estado para o manejo das complexas finalidades jurisdicionais. Para os fins objetivados, entretanto, o que se almeja é firmar como premissa que essa perspectiva teleológica se dilatou e segue se dilatando qualitativa e quantitativamente, impondo ao teórico da disciplina olhares mais amplos que aqueles íntimos ao processo civil".

34 CARVALHO, Sabrina Nasser de. Processos coletivos e políticas públicas: mecanismos para a garantia de uma prestação jurisdicional democrática. São Paulo: Contracorrente, 2016. p. 131. Escreve: "As class actions descortinaram um novo conceito de eficácia e eficiência do sistema processual, com a consagração de institutos que desafiaram os conceitos tradicionais do processo civil clássico e outorgaram instrumentos adequados para o exercício da dimensão política do Poder Judiciário. Por estas razões, tornaram-se paradigma de comparação".

35 LORENZETTI, Ricardo Luis. Justicia colectiva. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2010. p. 9. Escreve: "Una tradición jurídica arraigada en leyes, sentencias y textos condiciona nuestra mirada: los conflictos de derecho ocurren entre dos personas que disputan entre sí un bien escaso. Y el prejuicio que tiene SUS raíces en esa cultura provoca una obstinación que impide ver fuera de ese modelo. El propósito de este libro es mostrar un paisaje más amplio acerca de la tipicidad de los conflictos jurídicos, presentando tres categorías: entre individuos y sobre bienes individuales, los que se refieren a intereses individuales homogeneos y los que tienen por objeto los bienes colectivos".

36 MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 50. Escreve: "Na Europa continental e no Brasil, porém, foi especialmente a partir da década de 1970, com os trabalhos e conferências de Mauro Cappelletti, que surgiu a exata consciência de que a defesa judicial dos interesses de grupos apresentava peculiaridades para as quais o processo civil tradicional não estava apto a dar solução: cuidar da representação ou substituição processual do grupo lesado? Como estender a coisa julgada para além das partes formais do processo? Como repartir o produto da indenização entre lesados indetermináveis? Como assegurar a presença de todo o grupo lesado nos processos coletivos destinados à composição e decisão de tais conflitos intersubjetivos?".

37 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Fundamentos da tutela coletiva. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017. p. 17. Escreve: "Não há um consenso entre os sociólogos e estudiosos sobre quando teria iniciado a terceira revolução industrial, se em seguida à segunda guerra mundial ou se a partir dos anos 70 a partir dos fenômenos da (1) explosão demográfica populacional mundial combinada com as (2) inovações tecnológicas e científicas (como a robótica e a biotecnologia) que passaram a se inserir e atuar nos meios de produção, no mercado de consumo e na forma de ser, agir e pensar da sociedade".

38 CARVALHO NETO, Inacio de. Manual de direito processual coletivo. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2014. p. 41.

39 SICA, Heitor Vitor Mendonça. O direito de defesa no processo civil brasileiro: um estudo sobre a posição do réu. São Paulo: Atlas, 2011.

40 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos e coletivos. RT, São Paulo, 1998, v. 747, p. 67-84.

41 VITORELLI, Edilson. Tipologia dos litígios transindividuais: um novo ponto de partida para a tutela coletiva. In: Processo coletivo. Hermes Zaneti Jr. (Coord.). Salvador: Juspodivm, 2016. p. 106. Em síntese, escreve: "Litígios transindividuais globais: existem no contexto de violações que não atinjam, de modo particular, a qualquer indivíduo. Os direitos transindividuais subjacentes a tais litígios pertencentes à sociedade humana, representada pelo Estado nacional titular do território em que ocorreu a lesão".

42 VITORELLI, Edilson. Tipologia dos litígios transindividuais: um novo ponto de partida para a tutela coletiva. In: Processo coletivo. Hermes Zaneti Jr. (Coord.). Salvador: Juspodivm, 2016. p. 106. Aduz: "Litígios transindividuais locais: têm lugar no contexto de violações que atinjam, de modo específico, a pessoas que integram uma sociedade altamente coesa, unida por laços identitários de solidariedade social, emocional e territorial. Os direitos transindividuais subjacentes a essa categoria de litígios pertencem aos indivíduos integrantes dessa sociedade, uma vez que os efeitos da lesão sobre ela são tão mais graves que sobre as pessoas que lhe são externas, que tornam o vínculo destas com a lesão irrelevante para fins de tutela jurídica. Essa categoria inclui, em um segundo círculo, as situações em que, mesmo não havendo uma identidade tão forte entre os indivíduos, eles compartilham perspectivas sociais uniformes, pelo menos no que se refere à tutela do direito lesado".

43 VITORELLI, Edilson. Tipologia dos litígios transindividuais: um novo ponto de partida para a tutela coletiva. In: Processo coletivo. Hermes Zaneti Jr. (Coord.). Salvador: Juspodivm, 2016. p. 106. Escreve: "Litígios transindividuais irradiados: são litígios que envolvem a lesão a direito transindividuais que interessam, de modo desigual e variável, a distintos segmentos sociais, em alto grau de conflituosidade. O direito material subjacente deve ser considerado, nesse caso, titularizado pela sociedade elástica composta pelas pessoas que são atingidas pela lesão. A titularidade do direito material subjacente é atribuída em graus variados aos indivíduos que compõem a sociedade, de modo diretamente proporcional à gravidade da lesão experimentada".

44 VITORELLI, Edilson. Tipologia dos litígios transindividuais: um novo ponto de partida para a tutela coletiva. In: Processo coletivo. Hermes Zaneti Jr. (Coord.). Salvador: Juspodivm, 2016. p. 107. Conclui: "A tipologia apresentada, ao se basear nas características concretas do litígio, não na tentativa de classificação abstrata dos direitos, tem potencial para embasar a revisão dos demais institutos do processo coletivo, de modo especial, os limites da atividade representativa do legitimado e sua relação com os interesses, as vontades e as perspectivas dos ausentes, titulares dos direitos materiais, que serão obrigados a conviver com a decisão".

45 VITORELLI, Edilson. O devido processo coletivo: dos direitos aos litígios coletivos. São Paulo: RT, 2016.

46 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional. 3. ed. São Paulo: RT, 2012. Inglaterra (páginas 47 e seguintes); Estados Unidos da América (páginas 63 e seguintes); Itália (páginas 93 e seguintes); Alemanha (páginas 111 e seguintes); Portugal (páginas 129 e seguintes); Canadá (páginas 139 e seguintes); França (páginas 147 e seguintes); Espanha (páginas 151 e seguintes); Austrália (páginas 155 e seguintes); Argentina (páginas 161 e seguintes); Israel (páginas 163 e seguintes); e China (páginas 166 e seguintes).

47 NERY, Ana Luiza. Arbitragem coletiva. São Paulo: RT, 2016.

48 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Fundamentos da tutela coletiva. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017. p. 2. Escreve: "A expressão 'processo coletivo' pressupõe uma dicotomia (processo individual X processo coletivo) pra lá de ultrapassada e démodé".

49 ANDREWS, Neil. O moderno processo civil: formas judiciais e alternativas de resolução de conflitos na Inglaterra. 2. ed. Orientação e revisão da tradução de Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2012. p. 543. Escreve: "15.3 Processos por representação podem proporcionar um meio eficiente de se chegar a uma 'conclusão' em uma controvérsia que afete um grupo de pessoas. Bom exemplo disso é o caso Equitable life, em que a ré, uma empresa de seguros de vida, patrocinou uma ação por representação. No final, a House of Lords proferiu uma declaração sobre essa ação. Essa declaração determinava a adequada interpretação de uma cláusula de apólice de seguros da empresa ré. Noventa mil assegurados foram beneficiados pela decisão. O mecanismo de representação também pode ser usado para a obtenção de uma injunction relief contra uma associação não empresarial de dissidência (um 'grupo de protesto')".

50 LORENZETTI, Ricardo Luis. Justicia colectiva. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2010. p. 9. Refere: "De este modo nos detenemos en conceptos y designaciones que van apareciendo progresivamente en nuestra ciencia: intereses pluriindividuales, daños masivos, acciones de clase, procesos colectivos, litígios en interés público, tutela ambiental colectiva, derechos económicos-sociales colectivos, derechos de los consumidores, etcétera. Es lógico que, en nuestro contexto jurídico, existi una gran confusión sobre cuál es el significado preciso de cada uno de estos términos y por ello nos pareció importante un trabajo de análisis jurídico de estos nuevos problemas".

51 LORENZETTI, Ricardo Luis. Justicia colectiva. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2010. p. 9. Defende: "El nombre de Justicia colectiva es apropiado para explicar que no es exclusivamente una cuestión de Derecho Procesal, o de responsabilidad civil, o de aproximación a la teoría de los conflictos. Por el contrario y con una visión más compreensiva, comenzamos por describir tres categorías de conflictos, señalando que a cada uno de ellos se lês aplican principios distintos, tanto filosóficos como constitucionales y procesales. De allí que el nombre sirva para arrojar sobre la necesidad de una comprensión más amplia".

52 DIDIER Jr., Fredie; ZANETI Jr., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 4. p. 34.

53 KLONOFF, Robert H. Class Actions and other multi-party litigation. 5th Edition. St. Paul, MN. West Academy Publishing, 2017. p. 15. Refere: "A class action is a suit in which a small number of representative parties proceed on behalf of a much larger, unnamed group of individuals who share common claims. The class action device is disigned to avoid repeated litigation of the same issue, deter misconduct, and facilitate the prosecution of small claims that otherwise would not be brought".

54 NERY Jr., Nelson; ABBOUD, Georges (Coord.). Direito processual civil: ações coletivas. São Paulo: RT, 2015. (Coleção doutrina processos e procedimentos). v. 4. p. 27. Escrevem: "Verificamos, então, que a tutela coletiva, e, em especial, a ação civil pública guarda direta relação com a democratização do acesso à justiça, já que esta deve ser utilizada como meio de economia judicial e processual, impossibilitando que demandas muito dificultosas sirvam como óbice ao direito de ação, além de permitir o desafogamento do Poder Judiciário e consequente diminuição da propositura de ações similares".

55 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional. 3. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 30. Conceitua o autor: "A ação coletiva pode, portanto, ser definida, sob o prisma do direito brasileiro, como o direito apto a ser legítima e autonomamente exercido por pessoas naturais, jurídicas ou formais, conforme previsão legal, de modo extraordinário, a fim de exigir a prestação jurisdicional, com o objetivo de tutelar interesses coletivos, assim entendidos os difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos".

56 DIDIER Jr., Fredie; ZANETI Jr., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 4. p. 31. Definem: "O processo é coletivo se a relação jurídica litigiosa (a que é objeto do processo) é coletiva. Uma relação jurídica é coletiva se em um de seus termos, como sujeito ativo ou passivo, encontra-se um grupo (comunidade, categoria, classe, etc.; designa-se qualquer um deles pelo gênero grupo) e, se no outro termo, a relação jurídica litigiosa envolver direito (situação jurídica ativa) ou dever ou estado de sujeição (situações jurídicas passivas) de um determinado grupo. Assim, presentes o grupo e a situação jurídica coletiva, está-se diante de um processo coletivo".

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