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Doutrina

Direito Processual do Trabalho no Exercício da Advocacia: Alguns Aspectos de Destaque Processual


Autor:
AZEVEDO, André Jobim de

RESUMO: A proposição ora articulada enfoca a advocacia - sem, contudo, esgotar o tema. Busca realizar abordagem relativa ao novel mundo do trabalho, do direito do trabalho e processual do trabalho, seu espaço constitucional e sua efetiva incidência em foros de realidade contemporânea, tudo no exercício diário da advocacia. As alterações estão a exigir dos agentes advogados uma nova postura, ainda mais responsável, com muitas consequências no futuro das relações do trabalho, sempre diretamente ligada aos processos judiciais que buscam resolver milhares de conflitos.

PALAVRAS-CHAVE: Reforma Trabalhista. Petição Inicial. Audiência. Direito Processual do Trabalho.

I - Introdução

Para além dos titulares dos direitos materiais enormemente atualizados e alterados, a reforma trazida pela Lei nº 13.467/2017 e antes sujeita ainda a nova mudança pela avaliação da incidente MP nº 808/2017, mas que deixou de ser apreciada pelo Congresso Nacional e, portanto, tendo caducado, atinge profundamente a advocacia.

Isto porque, e é por todos sabido, o direito processual, realizador e protetor do direito material contra ameaça e infração ao direito material, que tem no processo seu instrumento civilizado de cumprimento das normas contidas no ordenamento, é peça fundamental nas mudanças que hoje enfrentamos.

Igualmente no centro das discussões, os novos caminhos alterados para manejo de uma série de direitos praticados nos procedimentos judiciais - e ora noutros extrajudiciais - é capaz de asseverar os novos destinos das relações de trabalho.

Para tanto, vale-se do profissional do direito no particular exercício da advocacia, que é quem representa o interessado em eventual conflito. Não sem realçar a norma do art. 133 da Constituição Federal que assevera a sua indispensabilidade para a administração da Justiça, ainda, contudo, restando vozes isoladas que sustentem a sobrevivência do jus postulandi.

Assim é que buscar enfrentar as noveis alterações materiais e processuais, pela ótica do seu agente de cumprimento, o advogado - é fundamental. Aliás, nunca deixou de estar no centro da discussão com papel relevante.

A advocacia se altera, e creio para melhor. Desde a recente alteração do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força na norma do art. 769 da CLT, e agora com a extensa reforma trabalhista vigente, novo enfoque deve ser dado.

São outros os rumos de atuação na solução dos conflitos, iniciada por matrizes processuais civis, mas ora renovadas na Reforma Trabalhista. Busca-se afastar a noção adversarial. Fala-se em cooperação e em busca de efetiva solução para os conflitos. Para tanto, exalta-se os métodos extrajudiciais de solução de conflitos, prestigiando a conciliação, a mediação e a arbitragem.

Pois tais mudanças, recentes, ainda estão sendo objeto não só de avaliação e interpretação, bem como de hesitante inicial jurisprudência, ainda não uniformes.

Com o risco inerente às primeiras interpretações acerca de tão complexo texto legal, a discussão promete ser bastante acalorada. São muitos - e distintos - os entendimentos sobre as novas normativas, para a qual se pretende alcançar elementos e argumentos capazes de melhor aplicá-las.

A proposição ora articulada enfoca a advocacia - sem, contudo, esgotar o tema. Busca realizar abordagem relativa ao novel mundo do trabalho, do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, seu espaço constitucional e sua efetiva incidência em foros de realidade contemporânea, tudo no exercício diário da advocacia.

As alterações estão a exigir dos agentes advogados uma nova postura, ainda mais responsável, com muitas consequências no futuro das relações do trabalho, sempre diretamente ligada aos processos judiciais que buscam resolver milhares de conflitos.

II - A Reforma Trabalhista e o Novo Mundo do Trabalho. Reforma do Processo

Admirável mundo novo nos cerca nesta segunda década do século XXI. É surpreendente o que, por vezes, não percebemos, mas é a atual realidade. A evolução dos meios de transporte e de comunicação parecem ter-nos levado a este estado de coisas. Vivemos a era da tecnologia e da velocidade. Para tudo. Comunicamo-nos com inimaginável velocidade e somos capazes de atingir qualquer localidade do globo em questão de horas. Assistimos fatos onde quer que eles aconteçam segundos ou minutos após sua efetivação, em vivas reproduções filmadas e sonorizadas, muitas vezes ao vivo. O mundo parece pequeno. As redes sociais estão aí para comprovar.

Essa condição que nos cerca nos faz partícipes desse cenário contemporâneo, não como meros expectadores ou testemunhas, mas como verdadeiros atores e protagonistas.

Ao mesmo tempo, perderam-se as referências antes vigentes relativas às grandes nações, aos grandes líderes, às instituições, às tradições, às profissões, aos partidos políticos e às agremiações. O centro do mundo passa a ser o indivíduo, como autorreferência, convivendo com a enorme diversidade e pluralidade evidentes. As noções de destaque social, efêmeras e calcadas nas mais diversas situações e diluição ou fragilidade de lideranças capazes de bem estimular visões mais próprias da corrente atribulada vida contemporânea.

A vida realmente está diferente e o mundo em constante mutação. Decorrem daí significativas alterações no mundo econômico e, nele, o mundo do trabalho.

As relações de trabalho que compõem estas observações por certo também são bastante distintas daquelas que historicamente manejamos. Por igual, os sujeitos sociais e sujeitos econômicos desse processo produtivo igualmente distinguem-se.

Atribuo à essa novel condição produtiva e mercadológica alterações patentes na sociedade e necessariamente em seus sujeitos econômicos e não econômicos, onde causa e efeito se confundem.

As relações econômicas até bem pouco tempo atrás eram restritas, limitadas e envolviam números muitíssimo menores de sujeitos. O mundo cresceu e ao mesmo tempo tornou-se menor. O mundo do trabalho tem direto reflexo da nova realidade.

Recentemente, o mundo produtivo buscava atender às necessidades vizinhas de bens, produtos e serviços e a preocupação dos negócios estabelecia-se a partir de noção tímida, acanhada, de competição com conhecidos concorrentes, da rua, da cidade, do estado, do país, este último apenas para os grandes agentes da produção que conseguiam avançar para atuações nacionalmente ocorrentes.

A percepção, contudo, de que as distâncias encurtaram e que os horizontes produtivos elasteceram, tornou-se um fato. Deixa-se apenas de focar a atuação produtiva e comercial em seu redor geográfico para perceber um entorno ilimitadamente existente e capaz de ameaçar a qualquer um e a todos, por conta de disputas que vão para muito além dos limites históricos e geográficos referidos.

Ao mesmo tempo, a perspectiva de livre circulação do trabalhador pelo mundo recrudesce, limitando-se a situação internamente aos grandes mercados comuns, mas que convive com inúmeras atividades que passaram a desnecessitar da presença física dos trabalhadores no antes local de trabalho, com pouco ou nenhum prejuízo de sua ausência, e até com vantagens significativas. Os meios telemáticos, de contribuição insuperável para isto, estão envolvidos com a vida acentuadamente urbana. Convivência essa centralizada nas cidades, que não mais comportam tanto atropelo, resultando em enormes dificuldades de mobilidade urbana.

A facilidade de comunicação e o transporte de bens, mercadorias e pessoas ensejaram mudanças significativas na vida econômica do planeta e na atuação empresarial. Descobriu-se no oriente global, região do planeta de abundante mão de obra e condições de produção infinitamente melhores e mais econômicas do que aquelas existentes nos próprios locais originários de produção e consumo desta. Para lá foram transferidas unidades empresarias completas que se justificavam por essa vantagem econômica que a distância, antes intransponível, ora se supera pelo moderno transporte global. É imperiosa a alteração e a transferência do resultado do trabalho, de sua produção aos destinos de uso e consumo em volumes gigantescos e cuja escala barateia novas linhas de distribuição.

Pontuando esta situação, toma-se seu principal exemplo, a China, mas não o único, que encharca o mundo com todo o tipo de produtos lá industrializados que são entregues mundo afora com preços FOB (Free on Board), em condições capazes de arrasar qualquer produção local; condições absolutamente impróprias de competição e que demandam medidas difíceis de contenção desta situação.

Várias são as razões para estes resultados. Inicialmente, refira-se que um país que tem mais de 1,3 bilhão de habitantes tem, indiscutivelmente, massa de trabalhadores disponível e capaz de compor mão de obra abundante, com consequente redução no custo do trabalho. Junte-se a isso a obediência e a disciplina impostas pela força dos regimes políticos e, um pouco também, por questões culturais históricas. Características estas presentes nesta região do globo e não apenas no país exemplificado.

A globalização da economia como norte competitivo impõe à produção cada vez maior especialização e qualificação, sob pena de quebra do negócio. Cinde-se o processo produtivo como forma dessa melhoria de atuação necessária. Entrega-se a terceiro partes não essenciais ou finalísticas do trabalho, àqueles que tenham estas atuações parciais como cerne da sua atividade e, portanto, com condições de melhor fabricar e prestar serviços, compondo um todo de melhor resultado final. É a participação coletiva e seriada de várias empresas, cada uma com seu mister para atender às exigências de consumo, cada vez mais intensas.

A inafastável necessidade de aprimoramento da gestão e administração empresariais é questão de sobrevivência, não só da pessoa jurídica, mas especialmente para aqueles que de seu trabalho dependem. A própria empresa precisa readequar-se às novas exigências de seus clientes, da sociedade, do mercado, sem os quais não tem qualquer possibilidade futura ou mesmo presente.

É, assim, uma realidade desafiadora, que ao lado dessas observações maneja por igual assento constitucional que não só evidencia a necessidade de proteção do ser humano em sua condição individual e de dignidade, e entre estes o trabalhador, mas também o adequado exercício da atividade produtiva e econômica com liberdade capaz de manter possível e viável àqueles que concedem o trabalho.

É neste cenário que foi promulgada a Lei nº 13.467, de 13.07.2017, publicada no DOU de 14.07.2017, já em vigor, e rapidamente editada a Medida Provisória nº 808/2017, com proposição de alterações e que no mundo da advocacia tem enorme repercussão. Esta, contudo, permaneceu latente, sem apreciação pelo Congresso, e já não mais existe no mundo jurídico e, portanto, vigentes as alterações originárias da Lei nº 13.467/2017.

A extensão e a amplitude das alterações mudam o cenário trabalhista e processual trabalhista significativamente, e notadamente no que diz respeito à advocacia, um passo importante em favor da responsabilidade de todos os que atuam e interferem no processo judicial e nas relações de trabalho. Empregados, empregadores, advogados, sindicatos, testemunhas, juízes, têm agora novas imposições que exigem destes posturas e modos de agir mais responsáveis ainda, no sentido da seriedade de sua participação. Muito há que se avaliar e abordar nas alterações ocorridas, pelo que fazemos, como no presente texto, de parte da legislação. Trato de questões gerais das alterações e sobre as questões processuais relacionadas à advocacia, à inicial, à defesa do réu e ao comparecimento das partes, dentre outros tantos temas aqui não tratados.

III - Alguns Aspectos Gerais

A alteração legislativa é significativamente extensa e complexa, abordando questões de direito material do trabalho, processual do trabalho e administrativo do trabalho, sendo que nada se observará acerca deste último, em nosso sentir, de menor relevância. O enfoque é de alguns aspectos do exercício da advocacia.

Isto porque são inúmeras as alterações normativas que tratam de ajustes individuais (diretamente sobre os contratos de trabalho), de ajustes coletivos (por meio de acordos e convenções), das importantes questões da sucumbência, dos acordos extrajudiciais, da arbitragem para empregados especiais, prescrição intercorrente, a nova regência na edição de súmulas, a desconsideração da personalidade jurídica, a sucessão trabalhista, o grupo econômico, o custeio da ação e a atualização monetária.

Inafastável destacar o contexto em que tal se apresenta, no sentido de que se pode, sim, afirmar que se trata de verdadeira reação ao excessivo protecionismo praticado pelo Tribunais, notadamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, deixando menor espaço adequado para partição de poderes do Estado e agindo como verdadeiro legislador. Na área do direito do trabalho, percebe-se a criativa situação de uma nova "espécie" de sistema jurídico no mundo, híbrido, quem sabe, entre o sistema da Common Law e o da Civil Law (romano-germânico). Teoricamente, deveríamos ser conduzidos no país pela força normativa da lei e não pela casuística, jurisprudência ou direito costumeiro. Esta, contudo, não pode ser uma conclusão segura ou serena, uma vez que nossa CLT tem 922 artigos e no TST entre súmulas, enunciados e precedentes, são mais de 1.400 "normativas"!

Talvez o maior e mais evidente exemplo disto que se afirma seja o Enunciado nº 277, que trata da ultratividade, quando se opõe à regra legal expressa no sentido da vigência das normas coletivas o ser por prazo determinado! Outro exemplo impressionante é o da Súmula nº 244 do mesmo TST, que confere estabilidade à gestante, mesmo na típica hipótese de contrato por prazo determinado, e após o vencimento do prazo neste previsto e contratado.

São apenas duas ululantes situações em que se extrapola a condição judiciária, para criar direitos afrontosamente contra legem, e que distorce e geram insegurança jurídica insuportável nas relações de trabalho.

Pois é neste ambiente que as históricas tentativas de atualização normativa, sempre denegadas por motivos diversos e que as regências vigentes identificavam-se dissociadas da realidade contemporânea, se apresentam as novas regras.

Quando se apresenta o espaço político que enseja reformar, ela vem, sim, com força e extensão. Neste cenário a discussão, por meio da advocacia, judicial das interpretações e postura profissional do procurador releva.

São alterações no direito coletivo e individual, quer material, quer processual. Todas, em princípio, protegendo o que chamamos de "núcleo duro" trabalhista da Constituição Federal, notadamente o art. 7º. Resguardadas que foram as garantias constitucionais, o âmbito infraconstitucional domina as alterações e impõe significativas mudanças.

Aliás, importante registrar que mal estamos interpretando a aplicação cruzada subsidiária do novo Código de Processo Civil (já nem tão novo assim), que ora conta com a novel norma de seu art. 8º tratando da aplicação do mesmo ao processo do trabalho, e já temos outras relevantes questões a avaliar...

A importante possibilidade de distrato entre as partes e a realização de acordo extrajudicial, além do manejo da jurisdição voluntária. As dispensas individuais e coletivas. A possibilidade de utilização do importante método adequado de solução de conflitos que é a arbitragem para alguns trabalhadores (os que percebam salários superiores ao dobro do teto de benefício previdenciário), a sucessão, os grupos econômicos. A correção dos enormes abusos praticados contra sócios retirantes definindo claramente sua responsabilidade.

No âmbito do processo a imposição de novas e importantes responsabilidades, ensejando maior seriedade ao litígio ao impor significativas mudanças nos requisitos da petição inicial. A regulação da sucumbência, da assistência judiciária gratuita, momento da produção da defesa, as desistências, a contagem de prazos conforme já o fez o NCPC. A representação da empresa na audiência que pode indicar quem queira, pois, afinal por atos deste responderá. A presença das partes e as consequências de suas ausências, a revelia. Na audiência a questão da alteração do ônus de prova. A litigância de má-fé e a penalização à testemunha mentirosa.

Em especial, a simplificação da exceção de incompetência, afastando a ocorrência de malicioso ajuizamento longe da sede do local de trabalho impondo custos enormes e indevidos ao empregador que lá deveria defender-se, mas que acabava por forçar a realização de composição. A tormentosa questão do dano extrapatrimonial, sua fixação e dimensionamento teto.

No que respeita aos recursos, o depósito recursal, o poder do relator no recurso, a transcendência do recurso de revista, tornaram mais técnico e de mais difícil trâmite.

A mudança relevante no procedimento de criação e alteração dos Tribunais para a formulação de súmulas, afastando a criação de direitos e obrigações não previstas em lei, estas de competência do Poder Legislativo. A impossibilidade geral de execução de ofício pelo julgador, garantida, contudo, nas hipóteses em que o autor não é representado por advogado. A atribuição firme de consequência ao executado com cadastramento em órgãos como Serasa e SPC, além do já vigente Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, sendo que a execução, passa a ser possível de garantia por meio de seguro. A prescrição intercorrente na execução.

Esta tentativa, por certo ineficiente e incompleta, de arrolamento da integralidade das mudanças é feita para que se tenha com clareza e certeza a nova dimensão das relações do trabalho e processo do trabalho, tudo sob a regência do advogado.

IV - Advocacia no Novo Processo: Petição Inicial, a Defesa e o Comparecimento das Partes em Audiência

A alteração do Título X, Capítulo II, Seção IV-A ("Da Responsabilidade por Dano Processual"), nos art. 793-A, B e C são a comprovação do recém-afirmado acerca da mudança de parâmetro dos litígios que ora se impõe. A firme penalização do litigante de má-fé aos titulares do litígio e interveniente é fundamental. Confesso que em mais de 30 anos de advocacia, me ressinto de haver enfrentado inúmeras, quiçá centenas de situações que como tal se configuram e que foram relativizadas, sem a devida punição correspondente.

A regência dos arts. 793-A, B e C, espelham a norma processual civil dos arts. 79, 80 e 81 no sentido de, com adaptação terminológica (reclamante e reclamado), trazer para o diploma que regra o processo do trabalho regra processual civil. Já compreendia a mesma como plenamente aplicada ao âmbito trabalhista, mas que de maneira expressa se afirma. Resta aguardar firmeza na aplicação das mesmas, por quem de direito.

No que toca à fixação do valor nas causas de valor irrisório ou inestimável, contudo, diferentemente do CPC, o limite tem como parâmetro, duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não em 10 salários mínimos como no processo civil, abrandada, portanto, a regra importada.

A extensão expressa dessas punições à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa vem em boa hora. Absolutamente comum na tramitação dos feitos a ocorrência de testemunhos diametralmente opostos, o que, por óbvio, evidencia que há falta de verdade nas declarações, pelo menos por das partes. Responderão civil e, quem sabe, criminalmente, por falso testemunho. Tudo ensejador de celeridade, por execução nos mesmos autos (parágrafo único do art. 793-D).

O alterado art. 800 da CLT, acerca da exceção de incompetência em razão do lugar (territorial - racione loci) traz importantíssima e simplificadora alteração nesta arguição. Em muitas vezes, irresponsavelmente distribuída a ação em foro impróprio, obrigava o deslocamento do reclamado, com as despesas correspondentes, ao foro da audiência inaugural, sem que a este devesse corresponder o processamento da ação. Funcionava como medida de indevida pressão, para indução a uma conciliação.

A apresentação prévia à realização da audiência inaugural - ato de cartório, secretaria da vara - e a adequação do procedimento pelos parágrafos que o disciplinam vêm em favor da simplificação e correção do direito de ajuizar. A suspensão do processo e a garantia de nova oportunidade para a apresentação de defesa de mérito é da maior importância e assegura a aplicação da mesma.

O art. 840 traz alteração no mesmo sentido de responsabilização antes invocado. A alteração é da correção dos destinatários, não mais "presidente de junta", nem explicitando o juiz de direito, mas agora ao juízo, ampliando ainda de reclamante e reclamado, para partes.

A significativa alteração, contudo, foi a de adjetivar e delimitar que o pedido agora deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor", obrigação inafastável que poderá determinar a extinção sem julgamento de mérito (§ 3º), se descumprida. Faz mais séria e pontual a formulação da peça vestibular, imprimindo maior seriedade e segurança a esta. Deve ser apresentada em valor líquido. É, sim, fundamental que quem vem a juízo assim proceda, bem avaliada a pretensão e dimensionada concretamente, de modo a possibilitar a adequada formulação de defesa e exercício do contraditório. A preocupação do legislador em deixar a petição inicial mais livre, por assim dizer, é de outro tempo em que se praticavam reclamações verbais, sem a participação dos profissionais do direito. Por conta do § 2º, mantida a reclamação verbal, perdeu-se a oportunidade de afastamento dessa vetusta e quase extinta hipótese. E com razão. Os que eventualmente se aventuravam nesta autoiniciativa, eram resistidos avassaladoramente pelos adversários que invariavelmente se faziam acompanhar para atuação do profissional do direito, o advogado.

Impõe ainda avaliar a alteração no que respeita ao procedimento sumaríssimo, mantido no art. 852 e suas alíneas (de A a I) e parágrafos. A exigência no tocante ao procedimento sumaríssimo tem como consequência a extinção sem julgamento de mérito e arquivamento do feito, com condenação ao pagamento de custas. No procedimento ordinário comum (sumário), extingue(m)-se o/os pedido(s), também sem julgamento de mérito, prosseguindo o feito relativamente aos demais pedidos. Crê-se que há aqui o espaço para determinação de correção da inicial em despacho de caráter saneador, oportunizando correção e assegurando o devido acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente assegurado. As determinações ora estabelecidas são sim de natureza cogente.

A novel introdução do § 3º ao art. 841 consolidado é norma de adequação e equilíbrio entre as partes, explicitando a limitação da desistência da ação, quando ciente e conhecidos os argumentos da defesa. Tal se apresenta como óbvia adequação.

Outra importantíssima mudança é a regra do art. 843, que introduz o § 3º, em assimilação à demanda civil. Contrariando entendimento jurisprudencial - a meu ver absolutamente equivocado - bem afasta a obrigatoriedade de que o preposto seja empregado do réu. Além disso, equipara a liberdade de representação ao previsto pelo parágrafo anterior, em favor do reclamante.

Nesse sentido, também, a alteração do art. 844 da CLT, redisciplinando o comparecimento das partes a juízo. Segue protegendo o motivo relevante, antes no parágrafo único da regra. Agrava no seu novel § 2º, no entanto, a ausência do reclamante que doravante poderá ser onerado com sua injustificada ausência. Diz-se assim porque, cautelosamente, enseja a justificação legal à ausência que é capaz sim de afastar qualquer penalidade. O não cumprimento da mesma, expressamente prevista pelo § 3º, inviabiliza nova propositura, tratado como condição da ação.

Já o novo § 4º e seus incisos manejam a decretação do estado de revelia de forma a aludir quando não produz os efeitos da aplicação da penalidade de confissão ficta, invertendo a lógica do antes caput do art. 844. Os incisos I a IV explicitam as hipóteses em que há defesa por outro reclamado (I), aproveitando ao ausente, a impossibilidade dessa situação quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (II), vício insuperável da petição inicial (III) e incorreção de alegação inverossímil ou contrária à prova dos autos (IV).

A alteração quanto à apresentação da defesa é matéria que historicamente invoquei, no sentido de que a clara evidência de interesse em se defender pela presença do advogado munido de defesa e seus documentos, haveriam de afastar a decretação da revelia. Agora é regra, como disposto no § 5º e parágrafos antecedentes.

O art. 847 explicita a possibilidade de apresentação da defesa escrita até a audiência, o que agora, sim, altera a, esta sim, regra legal, antes atropelada pela Resolução nº 136 do CSJT, art. 29. Antes da alteração da CLT, ora em comento, a contestação sempre foi ato de audiência, pelo que nela poderia e deveria ser produzido o ato defesa, independentemente do processo eletrônico. Sem contar com a possibilidade de a defesa oral ser produzida no ato da audiência, conforme os arts. 844 e 847, de duvidosa remanescência.

A alteração faz com que a defesa possa ser apresentada a qualquer momento antes da audiência, podendo ainda ser mantida sob sigilo, até seu desbloqueio pelo julgador em audiência, caso presentes as partes e desenvolvimento regular do feito.

É de se registrar, ainda, que todas estas considerações estão, dentre outras, sendo postas à prova e avaliação nos litígios vigentes, e ainda claramente indefinidas. Os próprios Tribunais não têm esta clareza de aplicação, apesar das tentativas de uniformização, como o fez o TRT da 4ª Região ao realizar a I Jornada sobre a Reforma Trabalhista e que trouxe conclusões interpretativas - ressalte-se que nenhuma editada à unanimidade - desde 10 de novembro de 2017, daí destacando-se a Comissão 01 acerca de direito intertemporal, repercussões no direito material e no direito processual, prescrição trabalhista e intercorrente e a Comissão 05, sobre acesso à justiça e justiça gratuita, honorários advocatícios e periciais, litigância de má-fé e dano processual. Da mesma forma, o Tribunal Superior do Trabalho agendou para fevereiro de 2018 a revisão de Súmulas e outros, com a finalidade de adequação às novas regras.

Efetivamente das questões mais tormentosas da Reforma, percebo a aplicação da lei no tempo. Incidem a todos os processos em curso? Somente aplicável aos novos? Segue-se a regra geral de que alterações processuais aplicam-se a processos em curso? Em quais situações e quais os limites? A matéria é complexa e merece artigo específico, indicando, contudo, que parece que a melhor forma de manejo seja a invocação da "teoria do isolamento dos atos", que refere a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito com seus fundamentos.

Teremos, sim, ainda, alguns anos de instabilidade até que se consagrem as interpretações dos novos textos normativos. A avaliação da MP nº 808/2017 pelo Congresso Nacional que poderia ainda trazer inúmeras alterações, caducou. Segue prometido decreto regulamentador do Executivo, que avançará em alguns pontos.

V - Conclusão

No presente artigo estão comentários gerais da reforma - excetuados os de direito administrativo do trabalho - acrescentados ou modificados da CLT, que estão mais diretamente vinculados à advocacia e aos noveis requisitos da petição inicial, à defesa e ao comparecimento das partes em juízo.

É factível afirmar, portanto, que a parte processual da chamada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, altera diversos dispositivos da CLT sem se despreocupar com a efetividade do direito fundamental de acesso à Justiça do Trabalho e os princípios fundamentais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do valor social da livre iniciativa, o que nos autoriza concluir, nesses breves comentários, que a nova Lei aponta no sentido da desconstitucionalização do direito processual do trabalho.

Nesse sentido, alertamos aos que manejam e aplicam o processo - notadamente os advogados, juízes e tribunais trabalhistas, para que estejam atentos para a adequada interpretação e aplicação dos novos dispositivos da CLT e não lhes pode faltar coragem e determinação para adotarem as técnicas da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos e garantias fundamentais, especialmente dos cidadãos trabalhadores, hoje nem tão vulneráveis e hipossuficientes economicamente como no passado, mas ainda destinatários de proteção, os quais têm na Justiça do Trabalho a última trincheira para rei-vindicarem ou resgatarem os seus direitos lesados ou ameaçados de lesão. É necessário que nos tomemos de espírito inovador de modo a corrigir incorreções e desvirtuamentos que se apresentaram ao longo das últimas décadas.

VI - Referências Bibliográficas

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